ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - ICMS - Recolhimento do ICMS Diferido e da Substituição Tributária pelo Comercial Atacadista Importador de Veículo Automotor; - ICMS - Serviço de Comunicação; - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo; - Substituição Tributária - Comercialização por Pessoa Física, Revendedor Autônomo Diretamente a Consumidor Final, em Domicílio ou em Banca de Jornal; - Substituição Tributária - Operações com Cerveja, Refrigerante, Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo; - Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; - Substituição Tributária - Revendedor Autônomo - Regime Simplificado; - Substituição Tributária - Simples Nacional em Operações Internas; - Substituição Tributária - Substituto de outro Estado; - Substituição Tributária - Substituto tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre; Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - GIA-ST;

Municipal Recife: Obrigação Principal: - ISSQN - ARBITRAMENTO E ESTIMATIVA; - ISSQN - Escritórios de Contabilidade Optantes pelo Simples Nacional ; - ISSQN - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISSQN - PROFISSIONAL HABILITADO; - ISSQN - PRÓPRIO; - ISSQN - RETIDO NA FONTE ; - ISSQN - RETIDO NA FONTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PLANOS DE MEDICINA ;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Contribuinte Substituído - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído;

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DSR-e - Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos ;

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Aquisição do Substituto Tributário - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de Contribuinte Substituto;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Operações com Lingotes e Tarugos de Metais não Ferrosos e de Sucata; - ICMS - Operações com Sucata pelo Estabelecimento Industrial; - Substituição Tributária - Quando o Remetente não Emitir Nota Fiscal; - Substituição Tributária - Trigo em Grão e Farinha de Trigo e suas Misturas;

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Estabelecimento Industrial Cooperado; - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista; - ICMS - Estabelecimento Comercial Varejista; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento de Serviços; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação; - ICMS - Estabelecimento Produtor; - Substituição Tributária - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Cooperativa como Contribuinte Substituto; Obrigação Acessória: - Arquivo SEF;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações;

30/06/2016 Quinta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2016

Prorroga a Medida Provisória n° 725/2016, que altera a Lei n° 11.076/2004, em relação ao Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2016

Prorroga a Medida Provisória n° 726/2016, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 10.683/2003, que trata sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

MULTAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA BACEN N° 89.613 / 2016

Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providências.

01/07/2016 Sexta-Feira

ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS

LEI N° 13.303 / 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

TJLP PARA O 3º TRIMESTRE DE 2016

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.498 / 2016

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2016.

DIREITO SOCIETÁRIO

ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE LIMITADA

Normas Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

DCTF

Normas

ASSUNTOS DIVERSOS

DSPJ-INATIVA 2016

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

E-FINANCEIRA

Informações de Operações Financeiras

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Créditos de Períodos Anteriores

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Junho/2016

TRIBUTOS FEDERAIS

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO

Aspectos Gerais

CONTABILIDADE

SUBCONTAS - PARTE I

Controle

27/06/2016 Segunda-Feira

NORMATIZADA A ATUAÇÃO DOS ENFERMEIROS NOS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA E REGISTRO DE TÍTULOS NO COFEN

RESOLUÇÃO COFEN N° 516 / 2016

Normatizada a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e outros locais onde ocorra essa assistência; estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

28/06/2016 Terça-Feira

SANCIONADAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA

LEI N° 13.301 / 2016

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977.

COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA COM INSS

PORTARIA MF N° 205 / 2016

Delegada ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para autorizar a compensação de créditos recíprocos de que trata o artigo 6º da Lei nº 9.711/1998, nas situações que se enquadram no artigo 4º do Decreto nº 8.616/2015.

30/06/2016 Quinta-Feira

ALTERADAS E CANCELADAS OJS, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAS DA SDI - I DO TST

RESOLUÇÃO TST N° 210 / 2016

Altera a redação da Súmula n° 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cancela a Súmula n° 164. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n°s 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.

01/07/2016 Sexta-Feira

OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET NA SEDE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM ANÁPOLIS - GO

PORTARIA SRT/GO N° 044 / 2016

Estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na sede da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, localizada na cidade de Anápolis-GO.

PRORROGADA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET NA SEDE DA SRT PARA MUNICÍPIOS DE SP

PORTARIA SRT/SP N° 049 / 2016

Prorrogar por 90 dias a obrigatoriedade de adoção do Sistema Homolognet, de conformidade com o estabelecido na Portaria SRT/SP nº 007/2016.

CALENDÁRIO DO PIS/PASEP E RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO 2016/2017

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 768 / 2016

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REFIS DA COPA - CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO DA LEI N° 12.996/2014

Aplicabilidade, Procedimentos, Condições, Prazos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 08 - EDIFICAÇÕES

Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries

DIREITO TRABALHISTA

BRIGAS ENTRE EMPREGADOS

Modalidades, Procedimentos, Locais de Ocorrência, Penalidades, Providências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE II

Rural, INCRA, Salário-Educação, Transportador, Trabalhador Temporário, OGMO

DIREITO TRABALHISTA

DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ

Conceito, Funções, Regulamentação da Profissão, Incidências, Modelos de Contratos

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ANALFABETO

CTPS, Contrato, Documentação, Recibo de Salário, Controle de Jornada, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TRAINEE

Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, CAGED, INSS, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI

Inscrição, Obrigações, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ

Formação, Atribuições, Vedações, Locais de Trabalho, Jornada, Remuneração

DIREITO TRABALHISTA

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

Conceitos, Laboratórios Credenciados, Guarda de Documentos, Sigilo, Relatório

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Empregado e Empregador, Constituição do Vínculo, Consulta ao MTPS, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Comércio, DSR, Autorização, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - PARTE II

Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Vedação, PCMSO, PPRA, Deficientes

29/06/2016 Quarta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7601.10.00

PORTARIA SECEX N° 034 / 2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016.

DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO - NCM 8714.96.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 062 / 2016

Torna pública a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China.

30/06/2016 Quinta-Feira

PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.653 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

01/07/2016 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 14 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.797 / 2016

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre o Brasil e a Argentina.

LOJA FRANCA - ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO

PORTARIA MF N° 289 / 2016

Altera a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

Considerações Gerais

BAGAGEM ACOMPANHADA

Entrada no Brasil

29/06/2016 Quarta-Feira

EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 025 / 2016 - PE

Declara nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 025 / 2016 - PE

Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011 / 2016 - PE

Altera a Instrução Normativa CAT nº 003/2016, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

30/06/2016 Quinta-Feira

LEI N° 15.853 / 2016 - PE

Altera a Lei n° 14.277/2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo.

LEI N° 15.854 / 2016 - PE

Altera a Lei n° 14.946/2013, que, dispõe sobre os requisitos para aplicação de benefícios fiscais nas operações interestaduais com mercadorias importadas sujeitas a alíquota de 4%, bem como revoga os benefícios de crédito presumido ou quaisquer outros benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem observância às disposições da Lei Complementar nº 024/1975, e a Lei nº 13.942/2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

LEI N° 15.855 / 2016 - PE

Altera a Lei nº 15.723/2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

01/07/2016 Sexta-Feira

LEI N° 15.858 / 2016 - PE

Obriga as unidades de saúde do Estado de Pernambuco a dispor de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso, de que trata a Lei n° 10.741/2003.

LEI N° 15.864 / 2016 - PE

Altera a Lei n° 14.721/2012, que institui sistemática de tributação diferenciada em relação a operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

LEI N° 15.865 / 2016 - PE

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

LEI N° 15.868 / 2016 - PE

Altera a Lei nº 13.361/ 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco (TFAPE).

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