14/11/2016 Segunda-Feira

PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2016

Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DF / MA

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2016

Altera o Convênio ICMS 003/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2016

Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PB

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2016

Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PA

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2016

Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.

CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EXCLUSÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2016

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

OPÇÃO PRÉVIA DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.670 / 2016

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

16/11/2016 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2016

Prorroga a Medida Provisória n° 746/2016, que instituiu a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, e altera a Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

18/11/2016 Sexta-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE / ICMS N° 028 / 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2016

Ratifica o Convênio ICMS 122/2016, que altera o Convênio ICMS 003/2015, o qual autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

ATO

ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 004 / 2002

Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações de cobrança, pela União, do Imposto de Renda sobre o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público.

INVEST. EM SERV. PÚBL. DE ENER. ELÉTR. - OFERTA, CONC. DE GERAÇÃO, TRANSM. DISTR. DE ENER. ELÉTRICA

LEI N° 13.360 / 2016

Altera a Lei nº 5.655/1971, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 9.648/1998, entre outras que dispõem sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica; expansão da oferta de energia elétrica emergencial; concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

IRRF

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Novembro/2016

PIS/COFINS

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Crédito Presumido

SIMPLES NACIONAL

RENDIMENTOS DO MEI

Diferenças Entre PF e PJ

14/11/2016 Segunda-Feira

OPÇÃO PRÉVIA DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.670 / 2016

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

16/11/2016 Quarta-Feira

ANTECIPADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM TUBARÃO/SC EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MDS N° 418 / 2016

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de estado de calamidade pública, antecipar os benefícios domiciliados no Município de Tubarão (SC) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial e dá outras providências.

PERU PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO DE ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS

RESOLUÇÃO MDS N° 557 / 2016

Altera o Anexo da Resolução PRES/INSS nº 295/2013, que relaciona os Organismos de Ligação Brasileiros para atuarem no âmbito dos acordos internacionais.

17/11/2016 Quinta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS EM OUTUBRO

PORTARIA MF N° 426 / 2016

Estabelecido para o mês de outubro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS NOVEMBRO

PORTARIA MF N° 427 / 2016

Estabelecido para o mês de novembro de 2016, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

ALTERADA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS - CADSOL

PORTARIA MTE N° 1.346 / 2016

Alterado o parágrafo único do artigo 7º da Portaria/GM nº 1.780/2014 que instituiu o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceitos, Requerimento, Contrato de Trabalho, Salário de Benefício, eSOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CARTÓRIO

CPP, Contribuição Previdenciária dos Prestadores de Serviços, GPS, GFIP

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR - 24 - VESTIÁRIOS

Dimensões, Pisos, Cobertura, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA PARA BENEFÍCIO SUPERIOR A DOIS ANOS

Auxilio Doença, Aposentadoria por Invalidez, BESP-PMBI

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PSPS - PLANO SIMPLIFICADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Adesão, Inscrição, Pagamento, Benefícios, Complementação, Alíquotas

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO PARTE I

Estrangeiros, Diplomas, Atividades Privativas e Permitidas, Técnicos Químicos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGIME DE COMPETÊNCIA E DE CAIXA

Regime de Competência, Âmbito Trabalhista, Âmbito Previdenciário, Regime de Caixa

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO INDIRETA

Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Jurisprudências

FGTS

RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE II

RDE, RDT, RDF, Local de Entrega, Prazo de Processamento

DIREITO TRABALHISTA

SINDICATO

Direitos, Deveres, Limites de Atuação, Cobrança de Taxas e Contribuições, Reclamações

DIREITO TRABALHISTA

SOBREAVISO E PRONTIDÃO

Remuneração, Periculosidade, Intercomunicação, Intervalos, Médicos, Eletricitários

14/11/2016 Segunda-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 047 / 2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.

18/11/2016 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 067 / 2016

Encerra a investigação iniciada em julho, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil, de laminado de poliuretano com material têxtil em uma das faces, originários da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR - NCM 7312.10.90

CIRCULAR SECEX N° 068 / 2016

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, originárias da China.

ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Procedimentos Gerais

14/11/2016 Segunda-Feira

DECRETO N° 32.081 / 2016 - CE

Altera o Decreto n° 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

DECRETO N° 32.082 / 2016 - CE

Regulamenta a Lei nº 15.812/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2016 - CE

Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros.

16/11/2016 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2016 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2016.

ICMS

COMODATO DE BENS MÓVEIS

Tratamento Tributário