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SEMANA 49/2017
RIO DE JANEIRO
EXPEDIDA EM 08/12/2017
 
 
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Boletim
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DCTFWEB – PASSO A PASSO
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • DCTFWEB – PASSO A PASSO
  •   Contábil
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Treinamento Fiscal para Compradores
  •   Fiscal
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMPP
  •   Contábil
    23/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Intensivo de ICMS / RJ
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Rio de Janeiro
  • e-SOCIAL VERSÃO 2.5.1 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Rio de Janeiro
  • E Social com Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
  •   Pessoal
    24/07/2019
    Rio de Janeiro
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS 2019)..
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Rio de Janeiro
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • PER/DCOMP, PER/DCOMPWeb e DCTF Web UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS DA RFB
  •   Contábil
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    26/07/2019
    Rio de Janeiro
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    29/07/2019
    Rio de Janeiro
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais)
  •   Departamento Pessoal
    12/08/2019
    Rio de Janeiro
  • Simples Simples Nacional 2019
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Rio de Janeiro
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
    PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA
    Dia 20.12.2017

    De acordo com o artigo 1° do Decreto n° 57.155/65 o dia para o pagamento da segunda parcela do 13° salário aos empregados é 20.12.2017.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    11/12/2017 a 17/12/2017
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    18/12/2017 a 24/12/2017
    Segunda-Feira 11/12/2017
    Segunda-Feira 18/12/2017

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS ST - Substituto Tributário de outra UF; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Transporte;

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Nota Carioca;

    Municipal Niterói: Obrigação Principal: - ISS Niterói;

    Municipal Niteroi: Obrigação Principal: - ISS Niterói;

    Municipal Niterói: Obrigação Principal: - ISS Niterói;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Terça-Feira 12/12/2017
    Terça-Feira 19/12/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 13/12/2017
    Quarta-Feira 20/12/2017

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

    ICMS RJ: Obrigação Acessória: Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases;

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO-13° salário; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS RJ: Obrigação Principal: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); Parcelamento ; Reparcelamento; Obrigação Acessória: Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA - ICMS;

    Quinta-Feira 14/12/2017
    Quinta-Feira 21/12/2017

    Obrigação Acessória: EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    Sexta-Feira 15/12/2017
    Sexta-Feira 22/12/2017

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

    ICMS RJ: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    Sábado 16/12/2017
    Sábado 23/12/2017
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS RJ: Obrigação Principal: Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases;

    Domingo 17/12/2017
    Domingo 24/12/2017
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2017

     

     

       

    Síntese Semanal - 04/12/2017 A 10/12/2017                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

    04/12/2017 Segunda-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA COM INFORMAÇÕES - SP

    ATO COTEPE / ICMS N° 077 / 2017

    Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

    PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO - CRÉDITOS IPI / PIS / COFINS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.765 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - TO

    PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

    PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - PE

    PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

    CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS (COE) - ADESÃO - PE

    PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2017

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 082/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    05/12/2017 Terça-Feira

    DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - BRASIL E ÁFRICA DO SUL

    DECRETO LEGISLATIVO N° 173 / 2017

    Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

    DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL - BRASIL E ÍNDIA

    DECRETO N° 9.219 / 2017

    Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15.10.2013.

    RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - INTRALIMITE ANUAL - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS

    DECRETO N° 9.220 / 2017

    Altera o Decreto n° 9.056/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 156/2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    PROJETOS DE CONCESSÕES E PARCERIAS - LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO - PAC - ABGF

    LEI N° 13.529 / 2017

    Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n° 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n° 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

    06/12/2017 Quarta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2017

    Ratifica os Convênios ICMS 158/2017 a 181/2017, 183/2017, 184/2017 e 187/2017.

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2017

    Ratifica o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e àaquisição de querosene de aviação, e o Convênio ICMS 189/2017, que altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

    CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2017 - Edição Extra

    Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC

    CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2017 - Edição Extra

    Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

    SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES ICMS E ISS - ANO CALENDÁRIO 2018

    RESOLUÇÃO CGSN N° 136 / 2017

    Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

    SIMPLES NACIONAL - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SALÃO PARCEIRO

    RESOLUÇÃO CGSN N° 137 / 2017

    Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelecendo a tributação para o Salão Parceiro e inclusão de atividades permitidas e impeditivas ao microempreendedor individual e ao optante pelo Simples Nacional.

    07/12/2017 Quinta-Feira

    ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 064 / 2017

    Encerrado no dia 28.11.2017 a vigência da Medida Provisória n° 790/2017.

    ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788/2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 063 / 2017

    Encerrado no dia 28.11.2017 a vigência da Medida Provisória n° 788/2017.

    ENTIDADE DESPORTIVA PROFISSIONAL

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG N° 2.003 (R1) / 2017

    Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional.

    EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 012 (R3) / 2013

    Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação profissional continuada.

    SUSPENSÃO DO REGISTRO DO MEI - PRORROGAÇÃO

    RESOLUÇÃO CGSIM N° 043 / 2017

    Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36/2016, referente a prorrogação do prazo de regularização do MEI para 23.01.2018.

    08/12/2017 Sexta-Feira

    ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 794/2017

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2017

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 794/2017, no dia 06.12.2017, qual revogava as MP n° 772/2017, a MP n° 773/2017, e a MP n° 774/2017, está última dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - NATUREZA CONTÁBIL. ALTERAÇÕES

    LEI N° 13.530 / 2017

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

    CÓDIGO PENAL - DELITO, DANO E RECEPTAÇÃO - BENS PÚBLICOS

    LEI N° 13.531 / 2017

    Altera o inciso III do parágrafo único do artigo 163 e o § 6° do artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito, dano e receptação referente a bens públicos.

    ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PARA PROMOVER À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO OU LEGATÁRIO.

    LEI N° 13.532 / 2017

    Altera a redação do art. 1.815 da Lei n°10.406/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

    CONTABILIDADE

    AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

    Considerais Gerais

    PIS/COFINS

    BASE DE CÁLCULO

    Considerações Gerais

    IRRF

    COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

    Obrigatoriedade em 2018

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DESAPROPRIAÇÃO

    Utilidade Pública. Interesse Social. Reforma Agrária

    CONTABILIDADE

    EXAUSTÃO

    Aspectos Contábeis e Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    LUCROS E RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR

    Aspectos Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    OUTRAS RECEITAS - LUCRO REAL

    Tributação

    CONTABILIDADE

    PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO PARA ME/EPP

    Considerações Gerais

    CONTABILIDADE

    PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    REGIMES ESPECIAIS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO

    Ret. Programa Minha Casa Minha Vida

    TRIBUTOS FEDERAIS

    REMISSÃO DE DÍVIDAS

    Considerações e Contabilização

    IRPF

    RENDA VARIÁVEL. MERCADO FUTURO - PARTE III

    Conceito e Tributação

    TRIBUTOS FEDERAIS

    REPETIÇÃO DE INDÉBITOS

    Restituição de Valores

    IRPJ

    SALDO NEGATIVO DO IRPJ/CSLL

    Compensação de Créditos Tributários

    SIMPLES NACIONAL

    TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

    Opção. Regime de Caixa ou de Competência

    04/12/2017 Segunda-Feira

    PER/DCOMP - SALDO NEGATIVO - CRÉDITOS IPI / PIS / COFINS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.765 / 2017

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    GRU - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE VALORES

    PORTARIA AGU N° 400 / 2017

    Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

    CFF REDUZ IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO REMIDA

    RESOLUÇÃO CFF N° 651 / 2017

    Dá nova redação a alínea "a", do artigo 30, da Resolução CFF nº 638/2017, qual dispõe sobre a inscrição remida concedida por solicitação do profissional nos Conselhos Regionais de Farmácia.

    05/12/2017 Terça-Feira

    ACORDO DE REVISÃO DO CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE REINO DA ESPANHA E BRASIL

    DECRETO LEGISLATIVO N° 171 / 2017

    Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.

    APROVADOS OS TEXTOS DA CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO DECENTE PARA TRABALHADORES DOMÉSTICOS DA OIT

    DECRETO LEGISLATIVO N° 172 / 2017

    Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

    ACORDO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DO SRI LANKA

    DECRETO LEGISLATIVO N° 174 / 2017

    Aprova o texto do Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013. sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

    ACORDO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

    DECRETO LEGISLATIVO N° 176 / 2017

    Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

    ACORDO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA

    DECRETO N° 9.218 / 2017

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

    06/12/2017 Quarta-Feira

    SIMPLES NACIONAL - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SALÃO PARCEIRO

    RESOLUÇÃO CGSN N° 137 / 2017

    Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, estabelecendo a tributação para o Salão Parceiro e inclusão de atividades permitidas e impeditivas ao microempreendedor individual e ao optante pelo Simples Nacional.

    APROVADO O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

    RESOLUÇÃO COFEN N° 564 / 2017

    O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, aprova o novo código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012.

    EXAME TOXICOLÓGICO PARA CNH C, D E E

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 713 / 2017

    Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.

    07/12/2017 Quinta-Feira

    ATO

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 066 / 2017

    Encerra a vigência da Medida Provisória nº 793/2017, a qual trata do Programa de Regularização Tributária Rural - PRR e a alíquota sobre a comercialização rural do empregador pessoa física.

    08/12/2017 Sexta-Feira

    DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2017

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 794/2017, no dia 06.12.2017, qual revogava as MP n° 772/2017, a MP n° 773/2017, e a MP n° 774/2017, está última dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    DIREITO TRABALHISTA

    ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2017/2018

    Resolução CD PIS/PASEP n° 005/17, Lei n° 13.134/2015 (conversão da MP n° 665/14)

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    Aposentadoria Proporcional, Carência, Requerimento, Valor, Cancelamento, 85/95

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS

    Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS

    FGTS

    COMERCIALIZAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

    Conceitos, Redução de Alíquota, Cobrança Retroativa, SEFIP/GFIP, eSOCIAL

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE I

    Salário, CTPS, Jornada, DSR, Aviso Prévio, VT, Contribuição Sindical e Previdenciária

    DIREITO TRABALHISTA

    ENTREVISTA DE EMPREGO

    Prova, Sigilo, Entrevistador, Dinâmicas, Avaliações, Antecedentes, Resultados

    DIREITO TRABALHISTA

    EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

    Obrigatoriedade, Laboratórios, Substâncias, Periodicidade, CAGED, PCMSO, Sigilo

    DIREITO TRABALHISTA

    FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

    Planejamento, Execução, Fiscalização, Cancelamento, Prazos, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    PROCESSO DE ADMISSÃO

    Recrutamento e Seleção, Rotina da Admissão, Documentos, Obrigações, Carta de Fiança

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

    Conceito, Limites, Composição, Categoria de Segurados

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

    Duração do Benefício, Qualidade de Segurada, Aspectos do Benefício, Cancelamento

    DIREITO TRABALHISTA

    SEGURO DESEMPREGO

    Regras Gerais, Doméstico, Aprendiz, Pescador, Resgatado, Empregador Web, Reforma Trabalhista

    04/12/2017 Segunda-Feira

    PROEX - PERCENTUAIS APLICÁVEIS

    PORTARIA N° 521 / 2017

    Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29 E 3002.20.27

    PORTARIA SECEX N° 042 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 89, de 30 de novembro de 2017.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29

    PORTARIA SECEX N° 043 / 2017

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017

    05/12/2017 Terça-Feira

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

    PORTARIA N° 2.309-SEI / 2017

    Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

    07/12/2017 Quinta-Feira

    ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO

    DECRETO N° 9.229 / 2017

    Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 - MERCOSUL E COLÔMBIA

    DECRETO N° 9.230 / 2017

    Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n° 72 (ACE n° 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

    08/12/2017 Sexta-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BANANAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA MAPA N° 046 / 2017

    Altera a redação da Instrução Normativa SDA/MAPA n° 003, de 20 de março de 2014, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa Acuminata), categoria 03, classe 04, produzidos no Equador

    COMISSÃO DE AGENTE NA EXPORTAÇÃO

    Considerações Gerais

    TRÂNSITO ADUANEIRO

    Procedimentos - Parte 2

    04/12/2017 Segunda-Feira

    PORTARIA SUT N° 091 / 2016 - RJ

    Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.

    05/12/2017 Terça-Feira

    LEI COMPLEMENTAR N° 181 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro.

    LEI N° 7.795 / 2017 - RJ

    Altera a Lei n° 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

    LEI N° 7.796 / 2017 - RJ

    Fica proibida a venda das substâncias Hidrogel e Polimetilmetacrilato (PMMA) sem prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

    LEI N° 7.797 / 2017 - RJ

    Torna obrigatória a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

    PORTARIA SUCIEF N° 036 / 2017 - RJ

    Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL N° 034 / 2017 - RJ

    Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG).

    06/12/2017 Quarta-Feira

    LEI N° 7.801 / 2017 - RJ

    Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

    LEI N° 7.802 / 2017 - RJ

    Altera a Lei n° 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

    RESOLUÇÃO SMARHS N° 001 / 2017 - Município de Niterói

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização de remoção de vegetação e poda de árvores.

    RESOLUÇÃO SMARHS N° 002 / 2017 - Município de Niterói

    Estabelece diretrizes para o credenciamento de empresas ou profissionais para plantio, remoção de vegetação arbórea ou arbustiva, e transplante arbóreo decorrentes de autorizações particulares, instituído através do Decreto n° 2.624/2017.

    07/12/2017 Quinta-Feira

    DECRETO N° 12.624 / 2017 - Município de Niterói

    Regulamenta o credenciamento de empresas ou profissionais para plantio, remoção de vegetação arbórea ou arbustiva, e transplante arbóreo decorrentes de autorizações particulares.

    DECRETO N° 12.641 / 2017 - Município de Niterói

    Dispõe sobre a regulamentação das competências para Poda, Supressão e Transplante de indivíduos arbóreos em logradouro públicos.

    DECRETO N° 46.188 / 2017 - RJ

    Regulamenta, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC N° 002 / 2017 - RJ

    Estabelece Termo de Doação a ser preenchido pelo interessado a transferir recurso financeiro ao Fundo Estadual de Cultura.

    RESOLUÇÃO INEA N° 143 / 2017 - RJ

    Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.

    08/12/2017 Sexta-Feira

    DECRETO RIO N° 44.028 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2018.

    DECRETO RIO N° 44.029 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas missões especiais do exercício de 2018.

    DECRETO RIO N° 44.030 / 2017 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza para o exercício de 2018.

    LEI N° 7.804 / 2017 - RJ

    Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal.

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