O Governador do Estado do Espírito
Santo, através do
Decreto nº
3.530/2014 (DOE de 19.02.2014), implementou diversas alterações
no RICMS/ES, merecendo destaque os seguintes pontos:
- implementada a utilização da MVA Ajustada
nas operações interestaduais com cimento (alteração no
item III do
Anexo V);
- a entrega do arquivo magnético com o Movimento por ECF,
pelos contribuintes usuários de ECF, válida a partir de 01.01.2014,
poderá ser efetuada até o dia 10.05.2014, em relação às informações
relativas às competências de janeiro a abril de 2014 (alteração no
§ 4° do artigo
699-Z-I).
Econet Editora Empresarial Ltda