A Prefeitura Municipal de Recife, por meio do Decreto n° 28.463/2014 (DOM de 20.12.2014), regulamenta a Lei n° 18.086/2014, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Educação (PREFIS Educação) que abrange os contribuintes que prestem serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, e as creches (subitens 8.01 e 4.17 da lista de serviços).

Além das considerações já divulgadas por meio do Econet Express n° 239/2014, expedido em 19.12.2014, o referido decreto estabeleceu que o contribuinte poderá ingressar no PREFIS Educação no período de 20.12.2014 a 20.03.2015 no caso de pagamento à vista, e no período de 01.01.2015 a 01.04.2015 para pagamento parcelado. 

O pagamento da primeira parcela ou única deverá ser realizado mediante emissão de DAE, sendo que as demais serão debitadas em conta corrente do contribuinte.

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TRIBUTOS MUNICIPAIS/RECIFE 
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)
Regulamentação

A Prefeitura Municipal de Recife, por meio do Decreto n° 28.464/2014 (DOE de 20.12.2014), regulamenta a Lei n° 18.087/2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para a regularização de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou consolidados, excluídos os débitos relativos ao ISSQN que especifica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2012.  

Além das considerações já divulgadas por meio do Econet Express n° 239/2014, expedido em 19.12.2014, o referido decreto estabeleceu que o contribuinte poderá ingressar no PPI no período de 20.12.2014 a  20.03.2015 no caso de pagamento à vista, e no período de 01.03.2015 a 30.05.2015 para pagamento parcelado.

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