Boletim Estadual CE 2006
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006


Decreto - Estadual


DECRETO N° 28.326 / 2006 - CE Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro. Boletim 14/2006
DECRETO N° 28.345 / 2006 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 15/2006
DECRETO N° 28.346 / 2006 - CE Altera o RICMS/CE, quanto às empresas de construção civil. Boletim 15/2006
DECRETO N° 28.442 / 2006 - CE Regulamenta a Lei nº 13.811/2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura (SIEC), e dispõe sobre os incentivos fiscais em favor do Fundo Estadual da Cultura (FEC) e sobre o Mecenato Estadual. Boletim 20/2006
DECRETO N° 28.443 / 2006 - CE Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento. Boletim 21/2006
DECRETO N° 28.465 / 2006 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 22/2006
DECRETO N° 28.469 / 2006 - CE Altera o Decreto nº 27.040/2003, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI). Boletim 22/2006
DECRETO N° 28.491 / 2006 - CE Altera o Decreto nº 28.266/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados, mini-mercados e mercearias. Boletim 22/2006
DECRETO N° 28.537 / 2006 - CE Altera o Decreto nº 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento. Boletim 23/2006


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 057 / 2006 - CE Modifica o art. 47 da Constituição Estadual. Boletim 05/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058 / 2006 - CE Altera dispositivos dos arts. 256 e 257 da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 07/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 059 / 2006 - CE Revoga o § 2° do art. 87 da Constituição do Estado do Ceará, acrescido pela Emenda Constitucional n° 50, de 16 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Boletim 24/2006


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2006 - CE Dispõe sobre o cadastramento no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado, e sua eventual renovação, relativa a estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores. Boletim 11/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2006 - CE Fixa os valores de base de calculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança de ICMS. Boletim 24/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 038 / 2006 - CE Determina os valores de referência de base de cálculo para cera, coco seco, cal, carvão, fumo, garrafa e litro vazios, papel, papelão e aparas, pescado, produtos cerâmicos, produtos do mar, sacos, sementes, algodão e sucatas, constantes no anexo único desta instrução normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica Boletim 24/2006


Lei - Estadual


LEI N° 13.755 / 2006 - CE Altera a Lei nº 10.367/1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Boletim 08/2006
LEI N° 13.811 / 2006 - CE Institui o Sistema Estadual da Cultura (SIEC), e dispõe sobre os incentivos fiscais em favor do Fundo Estadual da Cultura (FEC) e sobre o Mecenato Estadual. Boletim 16/2006
LEI N° 13.814 / 2006 - CE Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de juros e multas relacionados com o ICMS, em relação a fatos geradores ocorrido até 31.12.2005. Boletim 18/2006


Nota - Estadual


NOTA EXPLICATIVA Nº 001 / 2006 - CE Explicita as normas atinentes Às operações com mercadorias ou bens destinadas ou realizadas por empresas de construção civil e assemelhadas. Boletim 01/2006


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.093 / 2006 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências. Boletim 01/2006
DECRETO N° 12.094 / 2006 - Município de Fortaleza Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005. Boletim 01/2006
DECRETO N° 12.095 / 2006 - Município de Fortaleza Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências. Boletim 01/2006
DECRETO N° 12.096 / 2006 - Município de Fortaleza Institui o prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais e dá outras providências. Boletim 01/2006
DECRETO N° 12.147 / 2006 - Município de Fortaleza Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências. Boletim 01/2006


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006


Lei - Municipal


LEI N° 9.133 / 2006 - Município de Fortaleza Altera a legislação tributária municipal relativamente ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. Boletim 01/2006
LEI N° 9.134 / 2006 - Município de Fortaleza Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências. Boletim 01/2006


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 032 / 2006 - Município de Fortaleza Altera a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências. Boletim 01/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 033 / 2006 - Município de Fortaleza Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências. Boletim 01/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 035 / 2006 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza -PRODEFOR, e dá outras providências. Boletim 01/2006


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 001 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 002 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 003 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 004 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 006 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 007 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 008 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 009 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 010 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 011 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 012 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 013 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006
PORTARIA N° 015 / 2006 - Município de Fortaleza Boletim 01/2006


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