Boletim Estadual CE 2009
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Comunicado - Estadual


COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Prêmio Seae - 2009 Boletim 09/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE OBRIGATORIEDADE ATACADISTAS Boletim 04/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Comunicado - Atendimento na CESUT. Boletim 09/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE IV Prêmio Seae - 2009 Boletim 09/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Nota Fiscal Eletrônica Boletim 06/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE NFE - ambiente de homologação. Boletim 05/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Tabela Selic janeiro de 2009. Boletim 01/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Tabela SELIC de maio de 2009. Boletim 09/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Tabela SELIC de março de 2009. Boletim 05/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE NFe - OBRIGATORIEDADE ATACADISTAS. Boletim 04/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Tabela Selic de fevereiro de 2009. Boletim 03/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE PRÊMIO CONTRIBUINTES CEARÁ 2008. Boletim 02/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Funcionalismo Estadual: Antecipação do 13º. Boletim 12/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Seminário: Novas Práticas da Administração Tributária. Boletim 02/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (SP). Boletim 02/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Tabela SELIC de Junho de 2009. Boletim 11/2009
COMUNICADO S/N° / 2009 - CE Nota Fiscal Eletrônica x Capa de Lote Eletrônica. Boletim 10/2009


Decreto - Estadual


DECRETO N° 29.627 / 2009 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 02/2009
DECRETO N° 29.629 / 2009 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à Nota Fiscal Avulsa (NFA). Boletim 02/2009
DECRETO N° 29.632 / 2009 - CE Altera o Decreto nº 29.560/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas nas atividades econômicas que indica. Boletim 02/2009
DECRETO N° 29.633 / 2009 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à responsabilidade solidária, à redução de base de cálculo, à transferência de créditos, às operações com veículos novos e à fiscalização. Boletim 02/2009
DECRETO N° 29.680 / 2009 - CE Altera o Decreto nº 29.506/2008, que dispõe sobre a habilitação de sociedades empresárias do setor têxtil de fiação, malharia e tecelagem para fruição do diferimento do ICMS no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Boletim 02/2009
DECRETO N° 29.687 / 2009 - CE Aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 06/2009
DECRETO N° 29.742 / 2009 - CE Regulamenta a Lei Complementar estadual nº 050/2004, que institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará (FIT), e cria o Conselho Gestor do Fundo de Inovação Tecnológica, na forma que especifica. Boletim 10/2009
DECRETO N° 29.757 / 2009 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do ICMS nas importações realizadas por empreendimentos de grandes portes nas áreas de refinaria de petróleo, siderurgia e usina termelétrica, quando o bem ou equipamento tiver que entrar no Estado de forma fracionada. Boletim 10/2009
DECRETO N° 29.767 / 2009 - CE Estabelece procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição, pelo Estado, de créditos do ICMS acumulados em decorrência de exportações. Boletim 11/2009
DECRETO N° 29.783 / 2009 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à restituição do imposto recolhido indevidamente. Boletim 12/2009
DECRETO N° 29.816 / 2009 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos. Boletim 15/2009
DECRETO N° 29.817 / 2009 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a benefícios fiscais, ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF), ao Selo de Trânsito e ao regime da substituição tributária, e os Decretos nº 29.560/2008 (substituição tributária em operações realizadas por contribuintes dos ramos de comércio atacadista e comércio varejista) e 29.767/2009 (procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição de créditos do ICMS acumulados em decorrência de exportações). Boletim 15/2009
DECRETO N° 29.877 / 2009 - CE Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac, efetuada durante o evento McDia Feliz. Boletim 16/2009
DECRETO N° 29.882 / 2009 - CE Define o sublimite adotado pelo Estado do Ceará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2010. Boletim 18/2009
DECRETO N° 29.885 / 2009 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 17/2009
DECRETO N° 29.886 / 2009 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 17/2009
DECRETO N° 29.906 / 2009 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime da substituição tributária em operações com produtos farmacêuticos, bem como os Decretos nº 29.560/2008 (substituição tributária no comércio atacadista e varejista), 29.816/2009 (substituição tributária em operações com medicamentos e produtos farmacêuticos) e 29.817/2009 (alterações diversas). Boletim 18/2009
DECRETO N° 29.907 / 2009 - CE Estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Boletim 18/2009
DECRETO N° 29.908 / 2009 - CE Altera o Decreto nº 27.797/2005, que institui a campanha Sua Nota Vale Dinheiro, com o objetivo de motivar a emissão de documentos fiscais. Boletim 18/2009
DECRETO N° 29.910 / 2009 - CE Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Boletim 18/2009
DECRETO N° 29.961 / 2009 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 22/2009
DECRETO N° 29.963 / 2009 - CE Altera o Decreto nº 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software, para o desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Boletim 22/2009
DECRETO N° 29.964 / 2009 - CE Concede isenção do ICMS nas operações praticadas por estabelecimentos atacadistas, relativamente à aquisição de medicamentos para uso humano por órgãos da Administração Pública estadual, Direta e Indireta, inclusive suas Autarquias e Fundações. Boletim 22/2009
DECRETO N° 29.978 / 2009 - CE Dispõe sobre o procedimento administrativo de fiscalização das obrigações tributárias acompanhadas pelos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). Boletim 22/2009
DECRETO N° 29.993 / 2009 - CE Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 081/2009, que institui o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará (FIES), na forma que especifica. Boletim 23/2009
DECRETO N° 30.012 / 2009 - CE Dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROADE), no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Boletim 01/2009


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 062 / 2009 - CE Altera e Acrescenta Dispositivos no Texto Constitucional do Estado do Ceará. Boletim 08/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 063 / 2009 - CE Altera e Acrescenta Dispositivos no Texto da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 13/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 064 / 2009 - CE Altera o § 1° e Acrescenta o § 1° H ao Art. 42 da Constituição do Estado. Boletim 13/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 065 / 2009 - CE Altera os Arts. 1°, 2°, 3°, 5°, 6°, 7°, 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 29, 31, 33, 41, 42, 82, 83, 84, 86, 88, 128-A, 131, 132, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 162, 166, 172, 173, 175, 176, 187, 189, 190, 191, 194, 196, 198, 203, 205, 213, 215, 216, 218, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 240, 242, 248, 249, 255, 256, 257, 263, 265, 272, 285, 309, 310, 319, 325, 327, 331 e acrescenta os Arts. 148-A, 162-B, 237-A, 237-B, 237-C E 241-A À Constituição do Estado do Ceará. Boletim 18/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 066 / 2009 - CE Acrescenta parágrafo único ao art 88 da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 22/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 067 / 2009 - CE Altera a alínea B do inciso I do § 3° do art. 71 da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 23/2009


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2009 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 03/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2009. Boletim 02/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2009 - CE Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. Boletim 03/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2009 - CE Altera, na forma que indica, o valor de referência de base de cálculo constante do item 1.0, faixa 3, dos produtos "cervejas long neck 350 a 355ml" e acrescenta novo grupo e produto à Instrução Normativa n° 03, de 26.01.2009, para efeito de cobrança do ICMS. Boletim 03/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2009 - CE Institui a Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT), a ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, na circulação interna de bens. Boletim 03/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2009 - CE Acrescenta o Código "04-FDI - Transferência de Crédito" na tabela "10 - Tabela de Deduções" do Anexo Único da Instrução Normativa n° 14, de 7 de junho 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. Boletim 06/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2009. Boletim 06/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2009 - CE Altera a Instrução Normativa nº 001/2009, que lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 07/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2009. Boletim 08/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2009 - CE Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências. Boletim 08/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2009 - CE Estabelece procedimentos relativos à apresentação de informações e à inscrição estadual de administradoras de centros comerciais. Boletim 08/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2009 - CE Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros. Boletim 08/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2009 - CE Estabelece procedimento relativo ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros. Boletim 10/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2009 - CE Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária, nos termos do Decreto nº 29.560/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista. Boletim 10/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2009 - CE Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), nas doações constatadas por meio da declaração de imposto de renda do doador ou donatário. Boletim 11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2009 - CE Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual. Boletim 11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2009. Boletim 12/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2009. Boletim 14/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2009 - CE Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 15/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2009 - CE Estabelece os valores de referência de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. Boletim 16/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2009 - CE Dispõe sobre as condições, forma de apresentação, prazo de entrega e obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF). Boletim 15/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2009 - CE Altera os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do item 22 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 27 de dezembro de 2006. Boletim 16/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2009. Boletim 17/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2009 - CE Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 17 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual, e dá outras providências. Boletim 20/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2009 - CE Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do anexo único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica. Boletim 17/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2009 - CE Altera a Instrução Normativa nº 001/2009, que lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 20/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2009 - CE Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 17/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2009. Boletim 18/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2009 - CE Revoga disposição da Instrução Normativa nº 21, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), nas doações constatadas por meio da declaração de imposto de renda do doador ou donatário, e dá outras providências. Boletim 20/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2009. Boletim 20/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2009 - CE Institui a Digitação On Line de Documentos Fiscais, relacionada com a campanha Sua Nota Vale Dinheiro. Boletim 21/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2009 - CE Acrescenta na forma que indica o item 08.08 - Polda do Cajueiro à Instrução Normativa nº 31, de 20/08/2009. Boletim 23/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2009 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2010. Boletim 24/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2009 - CE Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2010. Boletim 24/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2009 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2010. Boletim 24/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2009 - CE Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº40/2009 que trata do vencimento das parcelas do IPVA para o exercício 2010. Boletim 01/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2009 - CE Dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 02/2009


Lei - Estadual


LEI N° 14.288 / 2009 - CE Altera a Lei nº 13.094/2001, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 02/2009
LEI N° 14.305 / 2009 - CE Concede isenção do ICMS nas operações e prestações diretamente vinculadas às realizações da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, ou aos eventos a elas relacionados. Boletim 05/2009
LEI N° 14.307 / 2009 - CE Institui sistemática de tributação do ICMS para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Ceará. Boletim 05/2009
LEI N° 14.308 / 2009 - CE Altera a Lei nº 14.246/2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica. Boletim 05/2009
LEI N° 14.343 / 2009 - CE Dispõe sobre a concessão de benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) para a industrialização de alimentos lácteos com propriedades funcionais, nutricionais e de saúde, clinicamente comprovadas. Boletim 09/2009
LEI N° 14.446 / 2009 - CE Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais listadas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Boletim 17/2009
LEI N° 14.447 / 2009 - CE Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, a Lei nº 13.417/2003, que dispõe sobre o ITCD, e a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista. Boletim 17/2009
LEI N° 14.455 / 2009 - CE Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS. Boletim 17/2009
LEI N° 14.456 / 2009 - CE Ratifica o Memorando de Entendimentos, firmado entre, de um lado, o Estado do Ceará e o Município de São Gonçalo do Amarante, e, do outro, a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos. Boletim 17/2009
LEI N° 14.481 / 2009 - CE Altera a Lei n° 13.496/2004, que dispõe sobre a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). Boletim 20/2009
LEI N° 14.505 / 2009 - CE Dispõe sobre a remissão, a anistia e a transação de créditos tributários relacionados com o ICMS, com o IPVA e com o ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado. Boletim 22/2009
LEI N° 14.509 / 2009 - CE Concede isenção do ICMS nas operações com automóveis novos de passageiros para utilização como táxi. Boletim 22/2009
LEI N° 14.559 / 2009 - CE Altera a Lei nº 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 24/2009
LEI N° 14.560 / 2009 - CE Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado. Boletim 24/2009
LEI N° 14.579 / 2009 - CE Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à redução de base de cálculo nas operações com mercadorias que compõem a cesta básica. Boletim 24/2009
LEI N° 14.586 / 2009 - CE Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações de importação de guindastes e outros equipamentos. Boletim 24/2009
LEI N° 14.588 / 2009 - CE Dispõe sobre a organização da comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do estado do Ceará. Boletim 24/2009


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 081 / 2009 - CE Institui o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará (FIES). Boletim 17/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 079 / 2009 - CE Institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV). Boletim 14/2009


Nota - Estadual


NOTA EXPLICATIVA Nº 001 / 2009 - CE Explicita procedimentos relativos à apresentação de arquivos eletrônicos quando da fiscalização de estabelecimentos. Boletim 11/2009


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.541 / 2009 - Município de Fortaleza Modifica o § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 12.405, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o art. 24, da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET). Boletim 01/2009


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2009 - Município de Fortaleza Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão do Simples Nacional e dá outras providências. Boletim 01/2009


Lei - Municipal


LEI N° 9.452 / 2009 - Município de Fortaleza Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza. Boletim 06/2009
LEI N° 9.561 / 2009 - Município de Fortaleza Institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza (PROREM) e dá outras providências. Boletim 01/2009
LEI N° 9.585 / 2009 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a criação dos programas Polo Tecnológico de Fortaleza (PTFOR), e Polo Criativo de Fortaleza (PCFOR), para o fomento de empresas de base tecnológica e o desenvolvimento sociocultural do município de Fortaleza. Boletim 24/2009


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 073 / 2009 - Município de Fortaleza Altera a Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, e suas alterações, que dispõem acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências. Boletim 01/2009


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 015 / 2009 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigir prova de registro na respectiva entidade representativa de classe ou conselho regional para as pessoas físicas ou jurídicas que vierem solicitar inscrição no CPBS. Boletim 04/2009


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