Boletim Estadual ES 2008
123456
789101112
131415161718
192021222324
Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CONSULTA TRIBUTÁRIA Disposições Gerais Boletim 24/2008
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DARF utilização Boletim 07/2008
PENALIDADES Aplicação Boletim 05/2008
TRANSPORTE Faltas ou Avarias de Mercadorias Boletim 22/2008


Decreto - Estadual


DECRETO N° 1.995-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.996-R / 2008 - ES Ratifica os Protocolos ICMS n° 73 a 75, 85 a 88 e 94/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.997-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.001-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.002-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.003-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.004-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.006-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.008-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.013-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.015-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.016-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.021-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.028-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.029-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.031-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.032-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.033-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.039-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.040-R / 2008 - ES Ratifica o Convênio ICMS n° 30/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.042-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.044-R / 2008 - ES Ratifica os Protocolos ICMS de n. °s 24 e 25/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.062-R / 2008 - ES Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 1.008 -R, de 05 de março de 2002.
DECRETO N° 2.063-R / 2008 - ES Ratifica os Convênios ICMS de n°s 09, 10, 13 a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e 47/2008, o Convênio ECF 01/2008 e os Ajustes Sinief 02 e 03/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.064-R / 2008 - ES Ratifica os Convênios ICMS de n°s 48 a 53/2008 e o Ajuste Sinief n° 04/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.065-R / 2008 - ES Ratifica os Protocolos ICMS de n°s 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.068-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.070-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.076-R / 2008 - ES Dispõe sobre o credenciamento de agente centralizador e arrecadador de receitas estaduais.
DECRETO N° 2.077-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.078-R / 2008 - ES Ratifica o Convênio ICMS n° 58/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.081-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.082-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.083-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.084-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.085-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.095-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.098-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.105-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.106-R / 2008 - ES Ratifica os Convênios ICMS 97, 100 e 101/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.107-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.108-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.109-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.110-R / 2008 - ES Ratifica os Convênios ICMS 60 a 62, 68, 71, 75, 80 a 82, 84 a 86, 90, 91 e 93/08, os Protocolos 60, 66 e 68/08 e os Ajustes Sinief 05, 06, 08 e 09/08 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.111-R / 2008 - ES Introduz alteração no Decreto n° 1969-R, de 21 de novembro de 2007.
DECRETO N° 2.112-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.113-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.114-R / 2008 - ES Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 1.008 -R, de 5 de março de 2002.
DECRETO N° 2.116-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.126-R / 2008 - ES Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2009, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional
DECRETO N° 2.127-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.135-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.136-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.137-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO N° 2.139-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.143-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.144-R / 2008 - ES Ratifica os Convênios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, o Protocolo ICMS 86/08 e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.145-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.147-R / 2008 - ES Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2009.
DECRETO N° 2.149-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.151-R / 2008 - ES Ratifica o Protocolo ICMS 77/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.152-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.153-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.154-R / 2008 - ES Ratifica os Convênios ICMS 126 a 129/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.157-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e da ouras providências.
DECRETO N° 2.159-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.160-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.161-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.162-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.163-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.165 -R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.171-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.172-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.173-R / 2008 - ES Ratifica o Protocolo ICMS 103/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.174-R / 2008 - ES Introduz alterações no Decreto n° 1.762-R, de 7 de dezembro de 2006.
DECRETO N° 2.175-R / 2008 - ES Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2009.
DECRETO N° 2.179-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.180-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.182-R / 2008 - ES Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2009.
DECRETO N° 2.183-R / 2008 - ES Ratifica os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/08 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.184-R / 2008 - ES Introduz alteração no RITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.803-N, de 21 de abril de 1989.
DECRETO N° 2.185-R / 2008 - ES Ratifica os Convênios ICMS 132, 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.186-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.187-R / 2008 - ES Ratifica o Convênio ICMS 158/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 2.188-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.189-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.190-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.191-R / 2008 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2.194-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 2120-R / 2008 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058 / 2008 - ES Acrescenta o inciso VI no artigo 211 da Constituição Estadual.


Lei - Estadual


LEI N° 8.878 / 2008 - ES Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos bares, hotéis, restaurantes e similares, na forma que especifica.
LEI N° 8.961 / 2008 - ES Introduz alterações na Lei n° 8.600, de 25 de julho de 2007.
LEI N° 8.971 / 2008 - ES Altera a Lei .n° 6.999, de 27 de dezembro de.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo, e dá outras providências.
LEI N° 8.983 / 2008 - ES Introduz alterações na Lei n° 2.964, de 30.12.1974 e na Lei n° 7.000, de 27.12.2001.
LEI N° 8838 / 2008 - ES Introduz alterações na Lei n° 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores - IPVA.
LEI N° 9.074 / 2008 - ES Altera a redação do artigo 11 da Lei n° 7.001, de 27.12.2001.
LEI N° 9.080 / 2008 - ES Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica.
LEI N° 9.081 / 2008 - ES Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais.
LEI Nº 8.798 / 2008 - ES Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares, e dá outras providências.


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 059-R / 2008 - ES Inscreve empresas no Cadastro de Beneficiários do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Boletim 19/2008


Decreto - Municipal


DECRETO N° 13.675 / 2008 - Município de Vitória Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pela Lei n° 7.217, de 27 de dezembro de 2007. Boletim 23/2008
DECRETO N° 13.692 / 2008 - Município de Vitória Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2008. Boletim 23/2008
DECRETO N° 13.707 / 2008 - Município de Vitória Prorroga prazo previsto no inciso I do Art. 1° da Lei n° 7.218, de 28 de dezembro de 2007, que faculta a obtenção da alíquota do ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei n° 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências. Boletim 23/2008
DECRETO N° 13.802 / 2008 - Município de Vitória Regulamenta a Lei nº 7.362/2008, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro no Município de Vitória. Boletim 07/2008
DECRETO N° 13.922 / 2008 - Município de Vitória Altera Art. 300 do Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004, que regulamentou a Lei n2 6.080, de 29 de dezembro de 2003, Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Municipio de Vitoria.
DECRETO N° 14.037 / 2008 - Município de Vitória Altera o Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004.
DECRETO N° 14.156 / 2008 - Município de Vitória Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2009. Boletim 23/2008
DECRETO N° 14.158 / 2008 - Município de Vitória Atualiza o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4°, da Lei n° 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2009. Boletim 23/2008
DECRETO N° 14.159 / 2008 - Município de Vitória Dispõe sobre a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, relativa ao exercício fiscal de 2009, no âmbito do Município de Vitória. Boletim 23/2008
DECRETO N° 14.165 / 2008 - Município de Vitória Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2009. Boletim 23/2008


Lei - Municipal


LEI N° 7.295 / 2008 - Município de Vitória Altera a Lei n° 7.217, de 27 de dezembro de 2007, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP e dá outras providências. Boletim 23/2008
LEI N° 7.358 / 2008 - Município de Vitória Dá nova redação ao inciso I do Art. 1° da Lei n° 7.218, de 28 de dezembro de 2007, que faculta a obtenção da alíquota do ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei n° 6.075, de 29 de dezembro de 2003, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências. Boletim 23/2008
LEI N° 7.362 / 2008 - Município de Vitória Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, no município de Vitória. Boletim 07/2008
LEI N° 7.467 / 2008 - Município de Vitória Obriga o Poder Executivo Municipal a informar nos carnês de IPTU e ISS a existência de débito anterior e dá outras providências. Boletim 23/2008
LEI N° 7.529 / 2008 - Município de Vitória Altera a Lei n° 7.362/2008, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, no município de Vitória. Boletim 14/2008
LEI N° 7.598 / 2008 - Município de Vitória Acrescenta artigos à Lei 6.080, de 30 de dezembro de 2003, fixando tempo máximo de espera em fila para atendimento em agências bancárias, financeiras e securitárias e dá outras providências.
LEI N° 7.628 / 2008 - Município de Vitória Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e taxa de transferência na forma disposta nesta Lei e dá outras providências. Boletim 23/2008
LEI N° 7.640 / 2008 - Município de Vitória Altera dispositivos da Lei n° 6.779, de 21 de novembro de 2006, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória (FUMDEV), e dá outras providências. Boletim 23/2008
LEI N° 7.647 / 2008 - Município de Vitória Inclui artigo na Lei n° 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Boletim 23/2008


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 009 / 2008 - Município de Vitória Determina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e aos prestadores de serviços que menciona a partir das datas estipuladas. Boletim 23/2008
PORTARIA N° 012 / 2008 - Município de Vitória Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob regime de tributação fixa, em 2008. Boletim 23/2008
PORTARIA N° 041 / 2008 - Município de Vitória Altera a redação da Portaria n° 01/2001, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências. Boletim 23/2008
PORTARIA N° 049 / 2008 - Município de Vitória Altera a redação da Portaria n° 01/2001, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências. Boletim 23/2008
PORTARIA N° 087 / 2008 - Município de Vitória Dispõe sobre o recebimento dos documentos de arrecadação do Município de Vitória em decorrência da Greve dos Bancários. Boletim 23/2008
PORTARIA N° 106 / 2008 - Município de Vitória Institui obrigatoriedade da informação relativa ao contabilista no Cadastro Mobiliário do Município de Vitoria. Boletim 23/2008


Resolução - Municipal


RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2008 - Município de Vitória Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei n° 3.730/91 e dá outras providências. Boletim 23/2008
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2008 - Município de Vitória Prorroga o prazo para o recebimento de projetos culturais que postulam os benefícios fiscais da Lei n° 3.730/91. Boletim 23/2008


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