Boletim Estadual GO 
2015
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Goiânia
Matérias ICMS - Estadual
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Anulação de Valores, Carta de Correção e Cancelamento
Boletim
05/2015
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME) Procedimentos para Utilização
Boletim
01/2015
IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES Regime Especial nas Remessas para Hospitais ou Clínicas
Boletim
17/2015
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO 8.507 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo crédito outorgado ao estabelecimento que promover a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves, beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
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24/2015
DECRETO N° 8.309 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a benefícios fiscais, a substituição tributária e a obrigações acessórias.
Boletim
02/2015
DECRETO N° 8.310 / 2015 - GO Regulamenta a Lei 18.679/2014, que instituiu o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
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02/2015
DECRETO N° 8.319 / 2015 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
Boletim
04/2015
DECRETO N° 8.333 / 2015 - GO Dispõe sobre prazo de obrigatoriedade de utilização de Equipamento de Cupom Fiscal (ECF).
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05/2015
DECRETO N° 8.334 / 2015 - GO Altera o Decreto n° 8.298/2014, que concede redução no valor do IPVA para pagamento antecipado.
Boletim
05/2015
DECRETO N° 8.345 / 2015 - GO Determina ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 02.04.2015, em função da Quinta-Feira Santa.
Boletim
06/2015
DECRETO N° 8.346 / 2015 - GO Altera o Decreto n° 7.061/2010, que dispõe sobre a gratuidade no fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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06/2015
DECRETO N° 8.347 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a suspensão da inscrição cadastral e as isenções com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo e produção de energia elétrica, a partir do bagaço de cana-de-açúcar ou de quaisquer compostos de origem orgânica.
Boletim
07/2015
DECRETO N° 8.349 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais que estão condicionados a que o contribuinte efetue o recolhimento em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
Boletim
07/2015
DECRETO N° 8.351 / 2015 - GO Determina ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20.04.2015.
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08/2015
DECRETO N° 8.366 / 2015 - GO Regulamenta a Lei n° 14.241/2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.
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10/2015
DECRETO N° 8.373 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao aproveitamento de crédito relativo à entrada e ao serviço correspondentes à aquisição de leite juntamente com a utilização do crédito outorgado.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 8.376 / 2015 - GO Declara que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 04 e 05.06.2015, em função da comemoração de Corpus Christi.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 8.388 / 2015 - GO Altera o Decreto n° 5.686/2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 8.406 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo isenção do ICMS na importação de bens por empresa que desempenha a atividade de hotelaria conjuntamente com a atividade de turismo.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 8.414 / 2015 - GO Altera o RICMS/GO, em relação à isenção concedida à operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 8.418 / 2015 - GO Institui Comitê de Trabalho Emergencial para promover o ajuste fiscal.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 8.420 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo crédito outorgado ao industrial beneficiário do PRODUZIR até o valor equivalente à execução de obra de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial no Estado de Goiás.
Boletim
15/2015
DECRETO N° 8.428 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à substituição tributária das mercadorias que especifica, à emissão do MDF-e e aos prazos de vigência dos benefícios fiscais que menciona.
Boletim
15/2015
DECRETO N° 8.433 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao diferimento do ICMS na operação com milho, em estado natural, adquirido por indústria para utilização na fabricação de álcool carburante.
Boletim
16/2015
DECRETO N° 8.440 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto às disposições gerais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Boletim
16/2015
DECRETO N° 8.442 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito presumido concedido ao industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
Boletim
17/2015
DECRETO N° 8.444 / 2015 - GO Regulamenta a Lei n°18.673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.
Boletim
17/2015
DECRETO N° 8.445 / 2015 - GO Altera o Decreto nº 8.349/2015, que alterou o RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais que estão condicionados a que o contribuinte efetue o recolhimento em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
Boletim
17/2015
DECRETO N° 8.458 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à denegação da autorização do uso da NF-e e ao prazo de vigência do crédito outorgado concedido ao estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização.
Boletim
18/2015
DECRETO N° 8.460 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a alíquota de IPVA e à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de propriedade de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário.
Boletim
18/2015
DECRETO N° 8.461 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e à isenção nas doações à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG).
Boletim
18/2015
DECRETO N° 8.470 / 2015 - GO Declara ponto facultativo em 30.10.2015 devido ao Dia do Funcionário Público.
Boletim
20/2015
DECRETO N° 8.471 / 2015 - GO Altera o Decreto nº 8.444/2015, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
Boletim
21/2015
DECRETO N° 8.476 / 2015 - GO Regulamenta a Lei nº 18.755/2014, que dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial ou programa de financiamento do Estado de Goiás.
Boletim
21/2015
DECRETO N° 8.480 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 8.481 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento que fornecer mercadorias a beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova, com pagamento por meio de Cheque Moradia
Boletim
22/2015
DECRETO N° 8.485 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, revogando a possibilidade de utilização do crédito outorgado pelo estabelecimento industrializador de produto agrícola produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado em estabelecimento localizado neste Estado
Boletim
22/2015
DECRETO N° 8.486 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao percentual de redução na base de cálculo aplicado sobre o valor da prestação de serviços de televisão por assinatura
Boletim
22/2015
DECRETO N° 8.487 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto as condições para aplicação da isenção na saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 8.488 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, prorrogando o prazo de vigência de benefícios fiscais diversos.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 8.495 / 2015 - GO Prorroga o prazo de aplicação das medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual instituída na Semana de Negociação Fiscal, por meio da Lei nº 19.089/2015.
Boletim
23/2015
DECRETO N° 8.506 / 2015 - GO Declara ponto facultativo em 24.12.2015 e 31.12.2015, em função das festas de fim de ano.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 8.511 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, prorrogando o prazo de vigência das reduções de base de cálculo que especifica.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 8.512 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática, telecomunicação ou automação.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 8.514 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 8.517 / 2015 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento industrializador de produto agrícola, sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro, localizados em Goiás, por sua conta e ordem.
Boletim
01/2015
DECRETO N° 8.518 / 2015 - GO Altera o Decreto n° 8.310/2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Boletim
01/2015
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 006 / 2015 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a influenza equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial.
Boletim
19/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.237 / 2015 - GO Disciplina a concessão de redução de base de calculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Boletim
18/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, quanto às operações com gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
20/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, quanto às operações com tomate.
Boletim
20/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.205 / 2014 Altera a Instrução Normativa n° 1.182/2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (REGULARIZA).
Boletim
01/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.212 / 2015 - GO Disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Boletim
07/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.221 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa nº 1.182/2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (REGULARIZA).
Boletim
10/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 026 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão, soja e trigo.
Boletim
05/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 027 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos cana de açúcar, carvão e lenha.
Boletim
06/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 028 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
06/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 029 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos feijão e arroz.
Boletim
08/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 030 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos de gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
09/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 031 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
10/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 032 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
12/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 033 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos de gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
14/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 034 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de calculo do ICMS, referente ao grupo de especifica.
Boletim
14/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 035 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, quanto às operações com leite.
Boletim
16/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 036 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SGAF n° 119/2007, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa GSF nº 598/2003.
Boletim
16/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 037 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
16/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 038 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
19/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 041 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica
Boletim
22/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 042 / 2015 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
23/2015
Lei - Estadual
LEI N° 18.796 / 2015 - GO Altera as Leis n° 14.750/2004, 16.384/2008, 16.559/2009 e 17.297/2011, relacionadas ao DETRAN/GO e à concessão de subsídio através de Cheque Moradia.
Boletim
02/2015
LEI N° 18.765 / 2015 - GO Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso, com o propósito de incrementar o turismo no Estado de Goiás.
Boletim
01/2015
LEI N° 18.768 / 2015 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, aprovado pela Lei n° 11.651/1991, quanto à utilização do Selo Fiscal de Controle.
Boletim
01/2015
LEI N° 18.793 / 2015 - GO Dispõe sobre a proibição de utilização de animais de qualquer espécie nos circos dentro de todo o território do Estado de Goiás.
Boletim
02/2015
LEI N° 18.794 / 2015 - GO Altera a Lei nº 17.441/2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.
Boletim
02/2015
LEI N° 18.803 / 2015 - GO Proíbe a exposição de revistas ou publicações que contenham fotografias de nudez, na parte externa de bancas de jornais, revistas ou similares.
Boletim
08/2015
LEI N° 18.804 / 2015 - GO Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS e do IPVA, bem como da isenção da Taxa de Licenciamento, na compra de veículo por servidor público ocupante de cargo efetivo de oficial de justiça avaliador ou analista judiciário, que tenha atribuição de executar mandados.
Boletim
08/2015
LEI N° 18.823 / 2015 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997 que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
Boletim
09/2015
LEI N° 18.824 / 2015 - GO Altera a Lei n° 16.549/2009 que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veiculos.
Boletim
09/2015
LEI N° 18.834 / 2015 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, nas hipóteses que menciona, quanto a utilização do crédito outorgado de ICMS na saída interestadual promovida por contribuinte atacadista com mercadoria destinada à comercialização, produção ou industrialização.
Boletim
10/2015
LEI N° 18.842 / 2015 - GO Dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS, por parte da empresa SANEAGO.
Boletim
11/2015
LEI N° 18.873 / 2015 - GO Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica, e dispõe quanto aos procedimentos referente à formalização e execução da cessão dos direitos creditórios.
Boletim
12/2015
LEI N° 18.920 / 2015 - GO Dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde.
Boletim
13/2015
LEI N° 18.921 / 2015 - GO Altera a Lei nº 14.543/2003 que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.
Boletim
13/2015
LEI N° 18.933 / 2015 - GO Altera a Lei nº 13.591/2000, que Instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).
Boletim
14/2015
LEI N° 18.955 / 2015 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de incentivos fiscais no Estado de Goiás, autorizando a concessão de crédito outorgado a estabelecimento industrial de produto comestível resultante de abate de aves.
Boletim
14/2015
LEI N° 18.957 / 2015 - GO Altera a Lei nº 18.109/2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), inscrito ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
Boletim
14/2015
LEI N° 18.966 / 2015 - GO Dispõe sobre obrigatoriedade de exibição, nos postos de combustíveis, de informativo aos consumidores sobre a diferença entre os preços de gasolina e etanol.
Boletim
14/2015
LEI N° 18.995 / 2015 - GO Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada no Estado de Goiás.
Boletim
17/2015
LEI N° 19.021 / 2015 - GO Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei n° 13.194/1997, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do Estado de Goiás.
Boletim
19/2015
LEI N° 19.039 / 2015 - GO Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.
Boletim
19/2015
LEI N° 19.065 / 2015 - GO Altera a Lei nº 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto ao crédito presumido concedido a beneficiário do PRODUZIR ou FOMENTAR que promover a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves, e dá outras providências.
Boletim
20/2015
LEI N° 19.069 / 2015 - GO Altera a Lei nº 11.180/90, que dispõe sobre o Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR), e a Lei nº 13.346/98, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR.
Boletim
20/2015
LEI N° 19.071 / 2015 - GO Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer (Fundo de Esporte).
Boletim
20/2015
LEI N° 19.075 / 2015 - GO Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua condução.
Boletim
20/2015
LEI N° 19.080 / 2015 - GO Obriga a afixação de placa informativa nos parques de diversão em funcionamento no Estado de Goiás.
Boletim
21/2015
LEI N° 19.087 / 2015 - GO Altera a Lei nº 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), e a Lei nº 17.480/2011, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (FUNEBOM).
Boletim
21/2015
LEI N° 19.089 / 2015 - GO Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.
Boletim
21/2015
LEI N° 19.100 / 2015 - GO Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributário (PROCON REGULARIZA)
Boletim
22/2015
LEI N° 19.133 / 2015 - GO Altera a Lei nº 18.679/2015, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Boletim
24/2015
LEI N° 19.143 / 2015 - GO Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados do Estado de Goiás.
Boletim
24/2015
LEI N° 19.172 / 2015 - GO Dispensa os créditos tributários relativos ao IPVA e à Taxa de Licenciamento devidos até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor.
Boletim
01/2015
LEI N° 19.181 / 2015 - GO Altera a Lei n° 14.384/2002, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e a Taxa de Fiscalização Ambiental.
Boletim
24/2015
LEI N° 19.187 / 2015 - GO Altera a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), a Lei n° 13.533/1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, e a Lei nº 16.384/2008, que dispõe sobre o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (FUNDES) e sobre o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (FUNCAPE).
Boletim
01/2015
Lei Complementar - Estadual
Nota - Estadual
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.381 / 2015 - GO Altera a Resolução CD/FOMENTAR n° 2.209/2013, que dispõe sobre a padronização dos critérios para correção e atualização de valores das empresas beneficiárias do FOMENTAR.
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06/2015
RESOLUÇÃO NORMATIVA AGR N° 028 / 2015 - GO Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF).
Boletim
07/2015
RESOLUÇÃO NORMATIVA AGR/CR N° 033 / 2015 - GO Disciplina os critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas empresas de transportes rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, nas rodovias federais submetidas ao regime de pedágio.
Boletim
13/2015
RESOLUÇÃO NORMATIVA CR N° 039 / 2015 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a emitirem documento quando da negativa de concessão do benefício de gratuidade dos idosos e aos deficientes
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22/2015
Ato - Municipal
Decreto - Municipal
DECRETO N° 1.260 / 2015 - Município de Goiânia Declara o cancelamento de créditos fiscais até o exercício de 2009, desde que legalmente prescritos.
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10/2015
DECRETO N° 1.318 / 2015 - Município de Goías Declara ponto facultativo na administração pública municipal no dia 05.06.2015.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 1.358 / 2015 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei nº 9.499/2014, que instituiu o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 1.786 / 2015 - Município de Goiânia Aprova o regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 1.789 / 2015 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei nº 9.522/2014, que dispõe quanto ao gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSSS).
Boletim
14/2015
DECRETO N° 2.096 / 2015 - Município de Goiânia Fixa a tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI) no Município de Goiânia.
Boletim
15/2015
DECRETO N° 2.443 / 2015 - Município de Goiânia Regulamenta o Mutirão de Negociação Fiscal, que tem como objetivos recebimento, negociação e renegociação de débitos tributários e fiscais do Município, parcelamento e reparcelamento de créditos, e orientação aos contribuintes.
Boletim
18/2015
DECRETO N° 2.489 / 2015 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei Complementar n.° 119/2002, que instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Boletim
19/2015
DECRETO N° 2.490 / 2015 - Município de Goiânia Altera o Decreto 2.443/2015, que dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia.
Boletim
19/2015
DECRETO N° 2.522 / 2015 - Municipio de Goiânia Altera o Decreto nº 1.789/2015, que dispõe quanto ao gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSSS).
Boletim
19/2015
DECRETO N° 2.604 / 2015 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 1.358/2015, que regulamenta o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
Boletim
20/2015
DECRETO N° 2.666 / 2015 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 2.835/2014, que aprova normas para funcionamento de Feiras Livres e Feiras Especiais, especificamente quanto às Feiras Especiais gastronômicas.
Boletim
20/2015
DECRETO N° 2.830 / 2015 - Município de Goiânia Regulamenta a aplicação das medidas previstas na Lei Complementar n° 278/2015, relativamente à participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 23 a 27.11.2015.
Boletim
20/2015
DECRETO N° 2.871 / 2015 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei nº 7.957/2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de projetos culturais.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 2.872 / 2015 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei nº 7.957/2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas fiscais e jurídicas de direito privado para a realização de projetos culturais, na parte relativa ao Fundo Municipal de Cultura (FAC)
Boletim
22/2015
DECRETO N° 3.076 / 2015 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo em 24.12.2015 e 31.12.2015, em função das festas de fim de ano.
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24/2015
DECRETO N° 3.100 / 2015 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 725/2015, que dispõe sobre os serviços funerários.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 3.101 / 2015 - Município de Goiânia Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), quanto às hipóteses de extinção do crédito tributário.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 363 / 2015 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16.02.2015, 17.02.2015 e 18.02.2015.
Boletim
03/2015
DECRETO N° 708 / 2015 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais que funcionam na sede do Paço Municipal no dia 19.03.2015.
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06/2015
DECRETO N° 725 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe sobre o serviço funerário no Município de Goiânia.
Boletim
06/2015
Edital - Municipal
EDITAL N° 002 / 2015 - Município de Goiânia Convoca proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, para atualizarem os dados constantes da ficha de inscrição, dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Goiânia.
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23/2015
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFIN N° 003 / 2015 - Município de Goiânia Normatiza procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Goiânia, para indeferimento de opção pelo Simples Nacional e exclusão, de ofício, do Simples Nacional.
Boletim
23/2015
Lei - Municipal
LEI N° 9.560 / 2015 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 9.173/2012 que estabelece que as casas lotéricas estabelecidas no Município de Goiânia, deverão instalar em suas entradas portas giratórias com detector de metais.
Boletim
09/2015
LEI N° 9.586 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Boletim
11/2015
LEI N° 9.591 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe sobre a criação do dia "black friday" no comércio de Goiânia.
Boletim
11/2015
LEI N° 9.604 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe sobre a fixação de avisos que estimulem o uso de táxi e mototáxis como meio de transportes nos estabelecimentos comerciais.
Boletim
12/2015
LEI N° 9.615 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade sobre ciclistas e ciclismo no Município de Goiânia.
Boletim
13/2015
LEI N° 9.630 / 2015 - Município de Goiânia Obriga os hospitais e maternidades, privadas e públicas, no âmbito do Município de Goiânia, a oferecer aos pais de recém-nascidos treinamentos para diminuição do risco da síndrome de morte súbita infantil.
Boletim
14/2015
LEI N° 9.635 / 2015 - Município de Goiânia Institui o Estatuto dos Portadores de Obesidade no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
14/2015
LEI N° 9.649 / 2015 - Município de Goiânia Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrículas e mensalidades de estudantes portadores de autismo, síndrome de down e outras síndromes, no Município de Goiânia.
Boletim
17/2015
LEI N° 9.653 / 2015 - Município de Goiânia Altera a Lei nº 8.832/2009, que dispõe sobre a proibição da comercialização e o uso de cerol no Município de Goiânia.
Boletim
18/2015
LEI N° 9.678 / 2015 - Município de Goiânia Proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solventes de tinta, benzina, fenol, aos menores de 18 anos, no âmbito do Município.
Boletim
19/2015
LEI N° 9.689 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe sobre a instalação de dispositivos que visem o uso racional de água potável nas novas edificações do Município de Goiânia.
Boletim
22/2015
LEI N° 9.702 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe acerca da autorização aos taxistas do Município de Goiânia da utilização da ‘‘Bandeira 2’’ no horário integral do serviço de transporte de táxi, durante todo o mês de dezembro de cada ano, para assegurar-lhes o equivalente ao 13° salário a esta categoria de trabalhadores
Boletim
22/2015
LEI N° 9.704 / 2015 - Município de Goiânia Aprova a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, para o exercício de 2016.
Boletim
23/2015
LEI N° 9.709 / 2015 - Município de Goiânia Altera a Lei nº 8.216/2003, para incluir bombonier em geral, tais como: bolachas, biscoitos, balas, chicletes e bombons na lista dos produtos passíveis de comercialização pelas Farmácias e Drogarias no Município de Goiânia.
Boletim
23/2015
LEI N° 9.714 / 2015 - Município de Goiânia Proíbe a cobrança de multa pela perda da comanda nos estabelecimentos comerciais do Município de Goiânia.
Boletim
23/2015
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 278 / 2015 - Município de Goiânia Altera o Código Tributário do Município de Goiânia, aprovado pela Lei nº 5.040/75, no tocante à antecipação, responsabilidade, infrações e penalidades do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) e dá providências.
Boletim
14/2015
LEI COMPLEMENTAR N° 280 / 2015 - Município de Goiânia Altera a Lei Complementar n° 278/2015, quanto à adesão do Município de Goiás à Semana Nacional de Conciliação, e a Lei nº 9.499/2014, que institui o Programa Nota GYN e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
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18/2015
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 007 / 2015 - Município de Goiânia Institui procedimento para concessão de Autorização de Feirantes e do funcionamento da Feira Especial Setor Eldorado.
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11/2015
PORTARIA N° 043 / 2014 - Município de Goiânia Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2015.
Boletim
01/2015
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO DR N° 024 / 2015 - Município de Goiânia Dispõe sobre os Resíduos Sólidos de Saúde, que serão coletados, transportados, tratados e encaminhados para disposição final por empresa particular a escolha do gerador, não mais sendo de responsabilidade da Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos termos da lei.
Boletim
15/2015
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