Boletim Estadual MG 2005
123456
789101112
131415161718
192021222324
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Comunicado - Estadual


COMUNICADO N° 001 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 002 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 003 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 004 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 004 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 005 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 006 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 006 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 008 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 008 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 009 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 011 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 013 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 014 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 016 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 018 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 020 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 022 / 2005 - MG
COMUNICADO N° 024 / 2005 - MG
COMUNICADO SRE N° 010 / 2005 - MG
COMUNICADO SRE N° 011 / 2005 - MG
COMUNICADO SUTRI N° 001 / 2005 - MG Para o cálculo do iposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento,inclusive na hipótese do art. 165 da parte 1 do anexo IX do RICMS,realizadas a partir de 22 de março de 2005,o contribuinte deverá observar os seguintes preços médios ponderados a consumidor final (PMPF):
COMUNICADO SUTRI N° 002 / 2005 - MG considerando a necessidade de uniformização de tratamento fiscal pelas unidades fazendárias, em relação ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com o pagamento do ICMS diferido efetuado por contribuintes beneficiários de regimes especiais concedidos com base no art. 8° e nos itens 41 e 48 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002; considerando os questionamentos apontados pelos Fiscos de outras unidades da Federação, em relação aos vistos apostos no documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS" por servidores não-fiscais;
COMUNICADO SUTRI N° 003 / 2005 - MG considerando que será editado decreto alterando a legislação tributária do estado, introduzindo as modificações veiculadas por esses convênios; considerando, finalmente, a necessidade de antecipar informações aos interessados, COMUNICA:
COMUNICADO SUTRI N° 004 / 2005 - MG
COMUNICADO SUTRI N° 005 / 2005 - MG
COMUNICADO SUTRI N° 006 / 2005 - MG considerando que o convênio ICMS 106/05, celebrado em 30 de setembro de 2005, pelo conselho nacional de política fazendária (CONFAZ), prorrogou as disposições contidas nos convênios ICMS N°s 75/91 e 153/04;considerando que o convênio ICMS 104/05, celebrado em 30 de setembro de 2005, acrescentou novo requisito à concessão de isenção na saída de veículo para taxista;


Decreto - Estadual


DECRETO N° 43.947 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO N° 43.950 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 43.953 / 2005 - MG Institui o Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO N° 43.956 / 2005 - MG Dispõe sobre enquadramento no regime do Simples Minas de contribuinte que adota o sistema normal de débito e crédito, no mês de janeiro de 2005.
DECRETO N° 43.968 / 2005 - MG Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples) relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2005.
DECRETO N° 43.970 / 2005 - MG Dispõe sobre a dispensa de multa relativa à falta de pagamento do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação que especifica.
DECRETO N° 43.971 / 2005 - MG Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n° 41.421, de 6 de dezembro de 2000.
DECRETO N° 43.973 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 43.981 / 2005 - MG ítulo Único - Do Regulamento do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
DECRETO N° 43.987 / 2005 - MG Regulamenta a Lei Complementar n° 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis do Estado.
DECRETO N° 43.988 / 2005 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO N° 43.990 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 43.992 / 2005 - MG Prorroga os prazos de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamentos Informatizados (DAPI Simples) e de pagamento do imposto.
DECRETO N° 43.995 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 43.996 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 43.997 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 43.998 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 43.999 / 2005 - MG Dispõe sobre a dispensa de multa e juros relativos à falta de pagamento do ICMS incidente sobre o valor do fornecimento de energia elétrica correspondente à parcela de subvenção de tarifa que relaciona.
DECRETO N° 44.009 / 2005 - MG Regulamenta a Lei n° 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.
DECRETO N° 44.015 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.016 / 2005 - MG Contém o Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.
DECRETO N° 44.018 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.020 / 2005 - MG Contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERA MINAS.
DECRETO N° 44.021 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 43.988, de 21 de março de 2005.
DECRETO N° 44.023 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.025 / 2005 - MG Regulamenta o exercício, em substituição, de cargo de provimento em comissão, dos grupos que menciona, na administração direta e indireta do Poder Executivo.
DECRETO N° 44.032 / 2005 - MG Torna sem efeito o art. 5° do Decreto n° 44.025, de 11 de maio de 2005 e dá outras providências.
DECRETO N° 44.035 / 2005 - MG Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto n° 32.656, de 14 de março de 1991 Boletim 23/2005
DECRETO N° 44.037 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 44.015, de 19 de abril de 2005.
DECRETO N° 44.044 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.045 / 2005 - MG Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei n° 14.940, de 29 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.047 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-INDÚSTRIA.
DECRETO N° 44.048 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - PROE-ELETRÔNICA.
DECRETO N° 44.056 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.057 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto n°43.996, de 29 de março de 2005.
DECRETO N° 44.060 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.061 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.062 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.066 / 2005 - MG Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei n° 11.393, de 6 de janeiro de 1994.
DECRETO N° 44.071 / 2005 - MG Dispõe sobre o Programa de Integração e Diversificação Industrial e Agroindustrial - PRÓ- INDÚSTRIA, no âmbito do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND.
DECRETO N° 44.073 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.074 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.080 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.082 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.085 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.086 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 43.647, de 12 de novembro de 2003, que institui o Concurso Minas Nota 10.
DECRETO N° 44.087 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.088 / 2005 - MG Contém o Regulamento do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei n° 15.695, de 21 de julho de 2005.
DECRETO N° 44.091 / 2005 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.092 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.093 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.105 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.119 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.125 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.130 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a concessão de moratória, a compensação com crédito acumulado do ICMS, bem como a remissão de crédito tributário, relativamente à importação de produtos destinados a contribuinte mineiro, via estabelecimento situado em outro Estado.
DECRETO N° 44.131 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.132 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.135 / 2005 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.147 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.149 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.150 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.158 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto n° 44.087, de 18 de agosto de 2005.
DECRETO N° 44.159 / 2005 - MG Denuncia o Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.
DECRETO N° 44.163 / 2005 - MG Institui o Minas Leite - Programa Estadual da Cadeia Produtiva do Leite e dá outras providências.
DECRETO N° 44.164 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 44.149, de 16 de novembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.165 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 44.147, de 14 de novembro de 2005, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.166 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.170 / 2005 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.178 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.179 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.180 / 2005 - MG Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas, fundos estaduais e outras entidades integrantes do Poder Executivo.
DECRETO N° 44.186 / 2005 - MG Altera o Decreto n° 44.087, de 18 de agosto de 2005, e o Decreto n° 44.158, de 29 de novembro de 2005.
DECRETO N° 44.187 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.188 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.189 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.190 / 2005 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Emenda - Estadual


EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 070 / 2005 - MG Altera o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 071 / 2005 - MG Revoga o parágrafo único do art. 98 da Constituição do Estado.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 072 / 2005 - MG Acrescenta parágrafo ao art. 199 da Constituição do Estado e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 073 / 2005 - MG Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 155 da Constituição do Estado.


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 001 / 2005 - MG Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 002 / 2005 - MG Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião do enquadramento de contribuinte no regime do Simples Minas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2005 - MG Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação visual e fabricação de placas, outdoor, painéis luminosos ou não, faixas e congêneres.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 / 2005 - MG Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas concessionárias no que se refere à troca de parte ou peça em virtude de garantia dada pela montadora ao adquirente do veículo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 003 / 2005 - MG Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas concessionárias no que se refere à troca de parte ou peça em virtude de garantia dada pela montadora ao adquirente do veículo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 004 / 2005 - MG Dispõe sobre a aplicação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas remessas de mercadoria destinada a depósito sob o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) de que tratava o Convênio ICM 02/88, de 29 de março de 1988, revogado pelo Convênio ICMS 60/90, de 13 de setembro de 1990.


Lei - Estadual


LEI N° 15.435 / 2005 - MG Disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.
LEI N° 15.457 / 2005 - MG Institui a Política Estadual de Desporto. Boletim 01/2005
LEI N° 15.683 / 2005 - MG Dá nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo estado, de obrigações de pequeno valor.
LEI N° 15.686 / 2005 - MG Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Turismo - Fastur, criado pela Lei nº 11.520/1994.
LEI N° 15.694 / 2005 - MG Estende os benefícios estabelecidos no convênio que menciona à aquisição dos equipamentos, máquinas e veículos que especifica, realizada por Município no âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.
LEI N° 15.695 / 2005 - MG Institui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq.
LEI N° 15.775 / 2005 - MG Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. Boletim 20/2005


Portaria - Estadual


PORTARIA CONJUNTA N° 003 / 2005 - MG Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.
PORTARIA CONJUNTA SEF/MG-TJMG N° 004 / 2005 - MG Altera a Portaria Conjunta SEF/MG-TJMG n° 003, de 30 de março de 2005, que disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.
PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ/SEF-MG N° 002 / 2005 - MG Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
PORTARIA N° 010 / 2005 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA N° 011 / 2005 - MG Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.
PORTARIA N° 011 / 2005 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA N° 012 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 013 / 2005 - MG Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.
PORTARIA N° 014 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 015 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 016 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
PORTARIA N° 017 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
PORTARIA N° 018 / 2005 - MG Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
PORTARIA N° 019 / 2005 - MG Altera a Portaria n° 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
PORTARIA N° 020 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 021 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para efeito de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 022 / 2005 - MG Altera a Portaria n° 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
PORTARIA N° 023 / 2005 - MG Revoga a Portaria n° 3.474, de 5 de fevereiro de 2001, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 024 / 2005 - MG Fixa pauta de valores para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos e subprodutos florestais que especifica, no âmbito da Superintendência Regional da Fazenda II/Divinópolis.
PORTARIA SAIF N° 003 / 2005 - MG Estabelece procedimentos para a importação de dados para o Programa SAPI.
PORTARIA SUTRI N° 002 / 2005 - MG Altera a Portaria SLT n° 005, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a delegação de competência e estabelece orientações para uniformização de tratamento fiscal a ser concedido a contribuintes signatários de Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais.
PORTARIA SUTRI N° 003 / 2005 - MG Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.
PORTARIA SUTRI N° 004 / 2005 - MG Relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o inciso I do § 1° e o § 6° do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
PORTARIA SUTRI N° 006 / 2005 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI n° 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 007 / 2005 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 008 / 2005 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 009 / 2005 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 012 / 2005 - MG Altera as Portarias SUTRI n°s 8 e 9, de 29 de novembro de 2005, que divulgam os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, e refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), respectivamente, no período de 1° de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.638 / 2005 - MG Revoga o art. 3° da Resolução Conjunta n° 3.276, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.686 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.330, de 20 de março de 2003, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.702 / 2005 - MG Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no art. 1° da Lei n° 15.694, de 21 de julho de 2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.713 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3330, de 20 de março de 2003, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
RESOLUÇÃO N° 3.620 / 2005 - MG Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito à apuração do imposto pela receita presumida, por ocasião do enquadramento ou de alteração de receita real para presumida.
RESOLUÇÃO N° 3.637 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
RESOLUÇÃO N° 3.641 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.620, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito à apuração do imposto pela receita presumida, por ocasião do enquadramento ou de alteração de receita real para presumida.
RESOLUÇÃO N° 3.642 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.645 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
RESOLUÇÃO N° 3.646 / 2005 - MG Estabelece procedimentos relativos ao envio de informações à Secretaria de Estado de Fazenda pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
RESOLUÇÃO N° 3.649 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.654 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.655 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.661 / 2005 - MG Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.
RESOLUÇÃO N° 3.663 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.344, de 14 de maio de 2003, no que diz respeito à circunscrição da AF/ 3° nível/ Piumhi.
RESOLUÇÃO N° 3.669 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO N° 3.670 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.
RESOLUÇÃO N° 3.671 / 2005 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2005, e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa.
RESOLUÇÃO N° 3.672 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 3.673 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.
RESOLUÇÃO N° 3.675 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.
RESOLUÇÃO N° 3.677 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.681 / 2005 - MG Determina a proibição da entrada e comercialização de mercadorias e produtos nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO N° 3.685 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.
RESOLUÇÃO N° 3.687 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.692 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.578, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a relação dos eventos ou das feiras que se enquadram nas disposições do Decreto n° 43.886, de 4 de outubro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.693 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.701 / 2005 - MG Altera a Resolução N° 3.696, de 16 de setembro de 2005, que modificou a Resolução N° 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais receitas do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO N° 3.704 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais e Revoga as Resoluções n° 3.696, de 16 de setembro de 2005 e 3.701 de 28 de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N° 3.706 / 2005 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).
RESOLUÇÃO N° 3.707 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais e extingue o recolhimento de impostos e acréscimos nos Postos de Fiscalização.
RESOLUÇÃO N° 3.708 / 2005 - MG Dispõe sobre a cobrança administrativa de crédito tributário.
RESOLUÇÃO N° 3.722 / 2005 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.723 / 2005 - MG Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006, aprova as tabelas de valores da base de cálculo e do imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 3.728 / 2005 - MG Dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
RESOLUÇÃO N° 3.736 / 2005 - MG Altera a Resolução n° 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
RESOLUÇÃO SEF N° 3.696 / 2005 - MG Modifica a Resolução n° 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


Decreto - Municipal


DECRETO N° 11.922 / 2005 - Município de Belo Horizonte Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no cadastro imobiliário tributário municipal e institui a tabela geral de documentos e declarações para uso do cadastro Imobiliário tributário municipal
DECRETO N° 11.943 / 2005 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre comissão permanente de simplificação e revisão da legislação tributária do município, no âmbito da procuradoria geral do município e da secretaria municipal de finanças.
DECRETO N° 11.956 / 2005 - Município de Belo Horizonte Regulamenta dispositivos da lei N° 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a redação do regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - RISSQN, baixado pelo decreto 4.032/81 e dá outras providências
DECRETO N° 11.971 / 2005 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687,de 21 de agosto de 1998,que "fixa os preços dos serviços não - compulsórios prestados pelo município de belo horizonte e contém outras providências".
DECRETO N° 11.972 / 2005 - Município de Belo Horizonte Mantém os valores dos preços dos serviços não-compulsórios cobrados no terminal rodoviário governador israel pinheiro.
DECRETO N° 11.982 / 2005 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o parcelamento de créditos previsto na lei N° 5.762, de 24 de julho de 1990, e o programa especial de parcelamento - PROESP, instituído pela Lei n° 8.405, de 05 de julho de 2002.
DECRETO N° 11.990 / 2005 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a lei N° 9.010, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a isenção de Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, para os imóveis incluídos no programa de arrendamento residencial - PAR.
DECRETO N° 12.006 / 2005 - Município de Belo Horizonte Altera a redação do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo I do decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998.
DECRETO N° 12.081 / 2005 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, de 2005 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO N° 12.089 / 2005 - Município de Belo Horizonte Oficializa a codificação das zonas fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências.
DECRETO N° 12.109 / 2005 - Município de Belo Horizonte Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para classificar economicamente os Profissionais Autônomos no Município, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC Boletim 22/2005
DECRETO N° 12.190 / 2005 - Município de Belo Horizonte "Prorroga o prazo para a entrega da declaração eletrônica de serviços - DES"
DECRETO N° 12.209 / 2005 - Município de Belo Horizonte Altera o regulamento das juntas de primeira e segunda instâncias administrativas de que trata o decreto N° 4.726, de 24 de julho de 1984.
DECRETO N° 12.220 / 2005 - Município de Belo Horizonte Estende prazo para requerimento de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU, dos exercícios de 2002 a 2005, às entidades religiosas que menciona.
DECRETO N° 12.221 / 2005 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de belo horizonte e contém outras providências.
DECRETO N° 12.262 / 2005 - Município de Belo Horizonte Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2006, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa deFicalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
DECRETO N° 12.264 / 2005 - Município de Belo Horizonte Autoriza pagamento do IPTU de 2005 e das taxas que com ele são cobradas até o dia 02 de janeiro de 2006.
DECRETO N° 12.275 / 2005 - Município de Belo Horizonte Divulga o percentual de atualização aplicável em 1° de janeiro de 2006 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


Lei - Municipal


LEI N° 9.017 / 2005 - Município de Belo Horizonte Exclui, no âmbito municipal, o ato cooperativo médico da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das cooperativas médicas.
LEI N° 9.038 / 2005 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
LEI N° 9.041 / 2005 - Município de Belo Horizonte Concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU - do exercício, aos proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.
LEI N° 9.063 / 2005 - Município de Belo Horizonte Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município. Boletim 02/2005
LEI N° 9.064 / 2005 - Município de Belo Horizonte Altera dispositivos das leis nºs 2.060/72, 2.869/78, 6.156/92, 6.824/95, 7.166/96, 8.137/00 e 8.616/03, que dispõem sobre normas de prevenção e combate a incêndios
LEI N° 9.074 / 2005 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte. Boletim 02/2005
LEI N° 9.082 / 2005 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a cobrança de preço público na situação que menciona.


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 002 / 2005 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados para 1° de janeiro de 2005 dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal e dos preços públicos estabelecidos no Decreto n° 9.687, de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no Decreto n° 10.317, de 28 de julho de 2000.
PORTARIA SMFA N° 002 / 2005 - Município de Belo Horizonte Aprova o programa em disquete da Declaração de Serviços, e contém outras providências.


Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.