Boletim Estadual MG 
2010
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Belo Horizonte
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Comunicado - Estadual
COMUNICADO N° 003 / 2010 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até fevereiro / 2010.
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03/2010
COMUNICADO N° 004 / 2010 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de Janeiro de 2010, exigível a partir de fevereiro/2010.
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03/2010
COMUNICADO N° 005 / 2010 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até março / 2010.
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05/2010
COMUNICADO N° 006 / 2010 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de Fevereiro de 2010, exigível a partir de Março / 2010.
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05/2010
COMUNICADO N° 007 / 2010 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de Março de 2010, exigível a partir de Abril / 2010.
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07/2010
COMUNICADO N° 008 / 2010 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de Março de 2010, exigível a partir de Abril / 2010.
Boletim
07/2010
COMUNICADO N° 009 / 2010 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de Abril / 2010, exigível a partir de Maio / 2010.
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09/2010
COMUNICADO N° 010 / 2010 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Maio / 2010
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09/2010
COMUNICADO N° 011 / 2010 - MG Comunica que o juros para o mês de maio/2010 exigível a partir de junho de 2010
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11/2010
COMUNICADO N° 012 / 2010 - MG Alterar na agenda 2010 minas gerais - acréscimos legais no recolhimento em atraso
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11/2010
COMUNICADO N° 013 / 2010 - MG Comunica que o juros para o mês de junho/2010 exigível a partir de julho de 2010 é de 1% (um por cento).
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13/2010
COMUNICADO N° 014 / 2010 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Julho/2010.
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13/2010
COMUNICADO N° 015 / 2010 - MG Comunica que o juros para o mês de julho/2010 exigível a partir de agosto de 2010 é de 1% (um por cento).
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15/2010
COMUNICADO N° 016 / 2010 - MG Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) mencionado.
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16/2010
COMUNICADO N° 017 / 2010 - MG Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) mencionado
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16/2010
COMUNICADO N° 018 / 2010 - MG Comunica que o juros para o mês de agosto/2010 exigível a partir de setembro de 2010 é de 1% (um por cento).
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17/2010
COMUNICADO N° 019 / 2010 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até setembro/2010.
Boletim
17/2010
COMUNICADO N° 021 / 2010 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Outubro/2010.
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18/2010
COMUNICADO N° 024 / 2010 - MG Comunica que o juros para o mês de outubro/2010 exigível a partir de novembro de 2010 é de 1% (um por cento).
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21/2010
COMUNICADO N° 028 / 2010 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Dezembro/2010
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23/2010
COMUNICADO N° 029 / 2010 - MG Comunica que o juros para o mês de novembro/2010 exigível a partir de dezembro de 2010.
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23/2010
COMUNICADO S/N / 2010 - MG Comunica o não expediente nas repartições públicas estaduais no dia 08 de dezembro de 2010
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23/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG Comunica o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010
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24/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG Comunica-se que não haverá expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual no dia 02 de julho de 2010, sexta-feira, em
decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo.
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12/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG Comunicado sobre o não expediente nas repartições públicas estaduais no dia 06 de setembro de 2010
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16/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG Referente ao expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de junho, quinta-feira, ponto facultativo de Corpus Christi e no dia 4,
sexta-feira.
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10/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que ocorrerem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo
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11/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG Comunica que será ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na segunda e terça-feira de carnaval e na quarta-feira de cinzas.
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03/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG Comunica que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1° de abril de 2010, quinta-feira e no dia 02, sexta-feira santa.
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06/2010
COMUNICADO S/N° / 2010 - MG Comunica sobre o não expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro de 2010.
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19/2010
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2010 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Janeiro/2010
Boletim
01/2010
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2010 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de Dezembro de 2009, exigível a partir de janeiro/2010.
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01/2010
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2010 - MG Comunica que os Municípios ou seus representantes legais poderão impugnar, junto a Sefaz, os dados e os índices provisórios do VAF, referentes ao ano-base 2009 e que as declarações substituídas após o dia 10.12.10, inclusive as oriundas de indícios de irregularidade, não serão incluídas na apuração do VAF.
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21/2010
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2010 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Novembro/2010.
Boletim
21/2010
COMUNICADO SRE N° 002 / 2010 - MG Dispõe sobre os Protocolos firmados com os Estados de BA, MA, PR, RJ, RS, SC, SP, para estabelecer a aplicação do regime de substituição tributária nas operações entre contribuintes dos referidos estados.
Boletim
03/2010
COMUNICADO SRE N° 013 / 2010 - MG Comunica relativamente às operações acobertadas por NF-e, que o contribuinte mineiro poderá informar a data de saída da mercadoria e a placa do veículo transportador por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE, módulo Registro de Saída – NF-e
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24/2010
Decreto - Estadual
DECRETO N° 45.287 / 2010 - MG Altera o caput do art. 6° do Decreto n° 44.866, de 1° de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei n° 17.615, de 4 de julho de 2008.
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02/2010
DECRETO N° 45.293 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Boletim
02/2010
DECRETO N° 45.294 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Boletim
02/2010
DECRETO N° 45.295 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Boletim
02/2010
DECRETO N° 45.297 / 2010 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (Decreto 38.886 / 1997), dando Isenção da Taxa de Segurança Pública para às partidas de futebol profissional e amador realizadas no Estado.
Boletim
02/2010
DECRETO N° 45.299 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), concedendo o benefício da Isenção em operações com destino a exportação ou importação de máquinas e equipamentos para uso na extração de Petróleo, e dá outras providências.
Boletim
02/2010
DECRETO N° 45.306 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS n° 188/09 a 200/09, 203/09, 204/09, 216/09, 217/09, 219/09 a 224/09, 227/09, 229/09, 230/09, 02/10 a 22/10 e 25/10 a 37/10, e dá outras providências.
Boletim
03/2010
DECRETO N° 45.313 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), dando benefícios nas operações com as mercadorias que trata, quando destinadas a órgãos da Adminstração Pública Direta, federal, estadual ou municipal, e dá outras providências.
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04/2010
DECRETO N° 45.314 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 45.030/2009, modificando alguns aspectos relativos às operações envolvendo produtores rurais.
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04/2010
DECRETO N° 45.315 / 2010 - MG Altera o RICMS/MG e o Decreto n° 45.030/2009, modificando alguns aspectos relativos às operações envolvendo produtores rurais, relacionados a créditos tributários.
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04/2010
DECRETO N° 45.319 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), e o Decreto n° 43.827 / 2004, prorrogando o prazo de vigência de benefícios concedidos anteriormente, e dá outras providências.
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05/2010
DECRETO N° 45.328 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), regulamentando o uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e implementando alterações no uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e dá outras providências.
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06/2010
DECRETO N° 45.329 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF n° 03/09, e n° 06/09 e nos Convênios ICMS 10/05 e 11/06, que dispõe sobre o uso do formulário de segurança para emissão da NF-e em contingência e dá outras providências.
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06/2010
DECRETO N° 45.330 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), vedando a possibilidade de transferência de crédito para pagemento pela aquisição de combustíveis, energia elétrica ou pela utilização de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.
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06/2010
DECRETO N° 45.332 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), acrescentando alguns tipos de carnes de espécie bovina, bufalina e suína, na parte 2 do anexo XV, e dá outras providências.
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06/2010
DECRETO N° 45.335 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), implementando Alterações no grupo dos Materiais de Limpeza e Artefatos de Uso Domésticos, em relação ao regime da substituição tributária.
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06/2010
DECRETO N° 45.341 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 45.030 / 2009, referente à créditos apropriados por estabelecimento industrial relativos às aquisições de leite, e dá outras providências.
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06/2010
DECRETO N° 45.342 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), referente aos benefícios do Crédito Presumido e Redução de Base de Cálculo dado aos estabelecimentos industriais, e dá outras providências.
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07/2010
DECRETO N° 45.349 / 2010 - MG Cria, no âmbito do Programa FUNDESE - GERAMINAS, o GERAMINAS DINAMIZAR, com a utilização de recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.
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08/2010
DECRETO N° 45.352 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), incluindo o benefício do Crédito Presumido nas operações que destine mercadorias não sujeitas à substituição tributária para destinatários de Serviços Gráficos, e dá outras providências.
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08/2010
DECRETO N° 45.353 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), referente as operações de sujeito passivo por substituição signatário de protocolo firmado com o Estado, relativamente às mercadorias destinadas à venda porta-a-porta, e dá outras providências.
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08/2010
DECRETO N° 45.354 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), concedendo o benefício da Isenção para Doações a entidades governamentais com destino à vítimas do Haiti, e dá outras providências.
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08/2010
DECRETO N° 45.355 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), permitindo a transferência de crédito acumulado de ICMS ao Estabelecimento industrial que promover saída para órgão público, com mercadoria destinada à pavimentação asfáltica de vias, e dá outras providências.
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09/2010
DECRETO N° 45.358 / 2010 - MG Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II.
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09/2010
DECRETO N° 45.359 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, envolvendo as operações com cana-de-açúcar, e dá outras providências.
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09/2010
DECRETO N° 45.363 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, relativamente ao artigo 59-C da Parte 1 do Anexo XV (que trata do item 15 da Parte 2 do mesmo anexo) e os itens 13, 15 e 21 da Parte 2 do Anexo XV.
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09/2010
DECRETO N° 45.364 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, em relação ao crédito presumido relativo a aquisição interestadual de cana-de-açúcar , ao diferimento nas transferências de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para stabelecimento industrial e ao Produtor rural de cana-de-açúcar usuário de PED.
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09/2010
DECRETO N° 45.365 / 2010 - MG Altera o Decreto ndeg. 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
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09/2010
DECRETO N° 45.367 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 45.349, de 20 de abril de 2010, que cria, no âmbito do Programa FUNDESE - GERAMINAS, o GERAMINAS DINAMIZAR, com a utilização de recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE
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10/2010
DECRETO N° 45.377 / 2010 - MG Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão /Causa Mortis/ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005.
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10/2010
DECRETO N° 45.380 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, relacionado com a Parte 1 do Anexo IX, nos Procedimentos Relacionados com as Remessas de Mercadorias Remetidas em Consignação Industrial para Estabelecimentos Industriais e nas Operações com Veículos Automotores Novos Realizadas porMeio de Faturamento Direto ao Consumidor*
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10/2010
DECRETO N° 45.381 / 2010 - MG Dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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10/2010
DECRETO N° 45.387 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 45.358, de 4 de maio de 2010, que institui o
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS
- PPE II.
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11/2010
DECRETO N° 45.388 / 2010 - MG Dispõe sobre o pagamento do crédito tributário, com dispensa ou redução de multas e juros, decorrente de estorno de crédito de ICMS relativo à entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado, inclusive semielaborado, destinado à exportação, ou à entrada de insumos empregados no transporte do referido produto em veículo próprio.
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11/2010
DECRETO N° 45.393 / 2010 - MG Regulamenta o critério "esportes" estabelecido na Lei nº 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
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11/2010
DECRETO N° 45.396 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 44.877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.
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12/2010
DECRETO N° 45.405 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
43.080/02, no tocante a redução de base de cálculo dos produtos
alimentícios e água Mineral incluindo também nova redação aos artigo 47-A e 112 da Parte 1 do Anexo XV nas operações com cerveja, chope e refrigerante e água mineral ou potável envasada sujeitas a substituição tributária
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12/2010
DECRETO N° 45.406 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, Ficando revogados os subitens 32.1 e 32.2 da Parte 1 do Anexo II que tratam do diferimento na saída de mercadoria de produção própria promovida pela indústria a centros de distribuição e a estabelecimento atacadista
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12/2010
DECRETO N° 45.408 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, no tocante a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).
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12/2010
DECRETO N° 45.409 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto n° 43.080/02, com novas redações tocante ao diferimento, redução de base de cálculo e mercadorias com tribuitação diferenciada, em relação aos produtos de informática, automação e máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônico de dados.
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12/2010
DECRETO N° 45.410 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°.> 43.080/02, com novas redações tocante a impressão do DANFE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA).
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12/2010
DECRETO N° 45.411 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°.43.080/02, com novas redações tocante ao item 74 do Anexo II, diferimento do imposto nas saídas de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos e em relação a informação ao produtor, a quantidade e o preço do leite recebido.
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12/2010
DECRETO N° 45.412 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
43.080/02, através de novas redações no artigo 75 da Parte Geral e Parte 1 do Anexo IX.
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12/2010
DECRETO N° 45.418 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, reestabelecendo a redação aos subitens 32.1 e 32.2 da Parte 1 do Anexo II que tratam do diferimento na saída de mercadoria de produção própria promovida pela indústria a centros de distribuição e a estabelecimento atacadista
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12/2010
DECRETO N° 45.420 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
43.080/02, no tocante a isenções do Anexo I referente a obras de artes, medicamentos, pneu usados, redução de base de cálculo no tocante a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e também máquinas e equipamentos agrícolas.
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13/2010
DECRETO N° 45.427 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 45.358, de 4 de maio de 2010, que institui o
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II.
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14/2010
DECRETO N° 45.433 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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15/2010
DECRETO N° 45.434 / 2010 - MG Dá nova redação ao inciso II do art. 2° do Decreto n° 45.405,
de 22 de junho de 2010, que Alterava o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, no tocante a redução de base de cálculo dos produtos alimentícios e água Mineral incluindo também nova redação aos artigo 47-A e 112 da Parte 1 do Anexo XV nas operações com cerveja, chope e refrigerante e água mineral ou potável envasada sujeitas a substituição tributária
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15/2010
DECRETO N° 45.436 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
43.080/02, na Parte 1 do Anexo I no tocante a isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais, para doações as vítimas da calamidade clímática ocorrida nos estados de Alagoas e Pernambuco.
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15/2010
DECRETO N° 45.437 / 2010 - MG Restabelece regimes especiais concedidos nos termos do item 32 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto n° 45.406, de 23 de junho de 2010.
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15/2010
DECRETO N° 45.438 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
43.080/02, no tocante a redação do subitem 19.8 do item 19 da Parte 1 do Anexo IV, relativamente a redução de base de cálculo dos produtos
alimentícios.
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15/2010
DECRETO N° 45.439 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, relativo a dispensa do arquivo magnético indicado no Anexo VII para o optante ou obrigado ao SPED FISCAL, e a mesma dispensa da entrega deste arquivo magnético relativa ao período de 01.09.09 até a publicação deste Decreto.
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15/2010
DECRETO N° 45.440 / 2010 - MG Nas hipóteses relacionadas, mediante regime especial ou autorização provisória, o Fisco a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário poderá prorrogar o prazo de pagamento do imposto, caso em que o mesmo era apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, e alteração na redação dos artigos 59-C, 59-D e 63 da Parte 1 do Anexo XV e subitem 14.44 do item 14 da parte 2 do mesmo Anexo
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15/2010
DECRETO N° 45.441 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°
43.080/02, relativamente a alteração no âmbito da substituição
tributária (Protocolo entre os estados) de acordo com os ítens da Parte 2 do Anexo XV, relacionados neste Decreto
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15/2010
DECRETO N° 45.447 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 45.358, de 4 de maio de 2010, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II.
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16/2010
DECRETO N° 45.450 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, com novas redações nas previsões de encerramento do diferimento, no Anexo XV no tocante a responsabilidade do destinatário da mercadoria pelo imposto devido pelo alienante ou remetente, revogando os regimes especiais do recolhimento do imposto pelo destinatário relativamente às operações promovidas por produtor rural com leite in-natura ou seus derivados e aves ou gado.
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16/2010
DECRETO N° 45.451 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, na Saída de papel mencionado no item 70 da Parte 1 do Anexo II .
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16/2010
DECRETO N° 45.454 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, no âmbito de aplicação da substituição tributária de produtos ópticos
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16/2010
DECRETO N° 45.455 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, na Parte 1 do Anexo I do RICMS ficando acrescida do item 185 no tocante a isenção do imposto na saída de locomotiva mencionada.
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16/2010
DECRETO N° 45.456 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, referente a isenção do imposto na entrada decorrente de importação de mercadoria destinada a atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar, fámacos e medicamentos destinados a Órgão Público, redução de base de cálculo na parte referente a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; Alterações nos CFOP constantes da Parte 2 do Anexo V
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16/2010
DECRETO N° 45.457 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, com novas redações nos artigos que mencionam a remessa com fins específicos de exportação, e também no modelo de memorando de exportação
do item 13 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS/MG.
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16/2010
DECRETO N° 45.458 / 2010 - MG Altera o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto ndeg. 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
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16/2010
DECRETO N° 45.459 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, através de nova redação no crédito presumido do estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário, e no Anexo da transferência e da utilização de crédito acumulado do ICMS.
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16/2010
DECRETO N° 45.469 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, no tocante a Parte 1 do Anexo XV referente a restituição do ICMS retido por substituição tributária, em relação a apresentação do demonstrativo contendo relativas à mercadoria cujo fato gerador presumido não se realizou.
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18/2010
DECRETO N° 45.474 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 45.317, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de que trata a Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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18/2010
DECRETO N° 45.476 / 2010 - MG Dá nova redação ao inciso II do art. 2° do Decreto n° 45.405, de 22 de junho de 2010, alterando a data em vigor dos efeitos Decreto, nas operações com cerveja, chope e refrigerante e água mineral ou potável envasada sujeitas a substituição tributária.
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18/2010
DECRETO N° 45.477 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, na redação do artigo 1° da Parte 1 do Anexo V relativamente ao modelo da nota fiscal eletrônica e inclusão de inciso no parágrafo único tocante a desobrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica nas situações que menciona.
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19/2010
DECRETO N° 45.479 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, acrescendo mais dois itens na Parte 2 do Anexo XII, relativamente a compactadores e rolos ou cilindros compressores e Grupos eletrogêneos de motor de pistão.
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19/2010
DECRETO N° 45.480 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, relativamente aos dados relativos à escrita fiscal do contribuinte que serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) modelo 1 e altera também no Anexo V deste regulamento os procedimentos sobre a Declaração anual do movimento econômico fiscal.
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19/2010
DECRETO N° 45.481 / 2010 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, acerca da apropriação de crédito de ICMS na cessão em comodato por fabricante de veículos automotores.
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19/2010
DECRETO N° 45.482 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 44.615, de 14 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei n° 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.
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20/2010
DECRETO N° 45.483 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, nas alíquotas de ICMS para as operações com gasolina e álcool para fins carburantes, e na isenção do ICMS na saída de equipamentos ou componentes destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica.
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20/2010
DECRETO N° 45.484 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, relativamente ao Anexo VIII, na Transferência de Crédito Acumulado para Estabelecimento Industrial Situado neste Estado, a Título de Pagamento pela Aquisição de Caminhão, Trator, Máquina ou Equipamento
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20/2010
DECRETO N° 45.485 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, relativamente ao Anexo I, nas isenções do ICMS, na entrada, nas operações com mercadorias constantes da Parte 25 do mesmo Anexo, destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais, e nas operações com bens e mercadorias constantes da Parte 27, destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014,
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20/2010
DECRETO N° 45.486 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei n° 14.940, de 29 de dezembro de 2003.
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20/2010
DECRETO N° 45.487 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, na forma de recolhimento de imposto do centro de distribuição de mesma titularidade do estabelecimento industrial ou vinculado à cooperativa de produtores, do prazo de eficácia da isenção do ICMS na saída de equipamentos ou componentes destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica, alterações nas redações da Parte 2 do Anexo V relativamente aos CFOPs de saída 6.210 e 7.210, e alteração na obtenção do visto na GLME relativo a importação de mercadorias.
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20/2010
DECRETO N° 45.489 / 2010 - MG Regulamenta a Lei n° 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
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20/2010
DECRETO N° 45.490 / 2010 - MG Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
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21/2010
DECRETO N° 45.491 / 2010 - MG Dispõe sobre a arrecadação consolidada decorrente do pagamento de taxas e preços públicos necessários para constituição, alteração ou encerramento de pessoa jurídica na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), exigidos pela Administração Pública, por meio do Documento de Arrecadação Estadual.
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21/2010
DECRETO N° 45.492 / 2010 - MG Altera o RICMS/MG, especificamente quanto a possibilidade da emissão de nova nota fiscal quando da diferença de peso na entrada no estabelecimento abatedouro de gado bovino, bufalino ou suíno promovida por produtor rural.
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21/2010
DECRETO N° 45.500 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, no tocante aos livros fiscais, revogando o visto gratuito e aposto ao termo de abertura, e nas operações com autopeças, inclusão de parágrafo no artigo 58 da Parte 1 do Anexo XV tocante a adesão ao regime especial pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca.
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22/2010
DECRETO N° 45.503 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente a isenção de produtos intermediários, fármacos e medicamentos, destinados ao tratamento da pessoa portadora do vírus da aids, constantes nas Partes 5 e 6 do Anexo I.
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22/2010
DECRETO N° 45.504 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, dando novas redações a Parte 7 do Anexo I do regulamento no tocante a isenção de produtos semi elaborados e novas redações nas Partes 1 e 2 no Anexo XII relativo a Mercadorias com tributação diferenciada referente a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e ferramentas agrícolas.
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22/2010
DECRETO N° 45.505 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, no tocante a redação do inciso XVII do artigo 222 da Parte Geral do regulamento na definição e atribuições do Distribuidor Hospitalar.
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22/2010
DECRETO N° 45.506 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com alterações nas redações do artigo 96 da Parte Geral do regulamento, relativo as obrigações do contribuinte na forma de guarda de arquivo digitais referentes às NF-e , na Parte 1 do Anexo V, nas disposições em relação a NF-e, redações atualizadas na Parte 2 do Anexo V em relação aos CFOPs, e nova redação na Parte 5 do Anexo VII tocante ao registro 65
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22/2010
DECRETO N° 45.507 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente a redações novas nas isenções previstas em vários ítens na Parte 1 do Anexo I, nas Partes 2, 15 e 23 deste mesmo Anexo, respectivamente a artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, e medicamentos, novas redações na na Parte 5 do Anexo IV relativo a redução de base de cálculo de máquinas e implementos agrícolas, e finalizando no Anexo IX , novas redações no regime especial de tributação nas disposições específicas a prestadores de serviço de comunicação.
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22/2010
DECRETO N° 45.510 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 43.080/02, relativamente a novas redações no artigo 42 da Parte Geral tocante a prorrogação na data de vigência da alíquota, nos artigos 66 e 75 que correspondem respectivamente a crédito do imposto e crédito presumido, relativamente a novas redações nos incisos que mencionam prorrogação de vigência, da mesma forma nos Anexos I e IV e artigo 46 do Anexo XV.
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22/2010
DECRETO N° 45.515 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com novas alterações no crédito presumido do leite, nova redação quanto ao recolhimento do imposto tocante aos laticínios, na definição do leite in natura, novas redações na isenção e redução de base de cálculo do leite, nos produtos comestíveis resultante do abate de aves, gados, e peixe, nas operações com leite compreendidas no Anexo IX, e novas redações no Anexo XV em relação ao leite, tocante ao artigo 46 e Parte 2.
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24/2010
DECRETO N° 45.516 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com nova redação no parágrafo 5° e inclusão do parágrafo 7° no artigo 63 da Parte Geral, relativamente a não -cumulatividade do imposto tocante ao abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito.
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24/2010
DECRETO N° 45.517 / 2010 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com novas redações e inclusões nas Partes 5 e 6 do Anexo I, relativamente a produtos intermediários, destinados à produção de medicamento de uso humano e produtos intermediários, fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da pessoa portadora do vírus da AIDS.
Boletim
24/2010
DECRETO N° 45.521 / 2010 - MG Altera o Decreto nº 44.035, 01.06.2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outra providência.
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24/2010
DECRETO N° 45.523 / 2010 - MG Altera o Decreto nº 43.709 / 2003, que aprova o Regulamento do IPVA (RIPVA).
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24/2010
DECRETO N° 45.524 / 2010 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, alterando o tratamento tributário aplicável às operações relativas a leite, creme de leite e queijo minas artesanal .
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24/2010
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 001 / 2010 - MG Altera a Instrução Normativa n° 001 / 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
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05/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 002 / 2010 - MG Altera a Instrução Normativa n° 1 / 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
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07/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2010 - MG Instrução Normativa Sutri n° 001, de 19.02.2010 - Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria ou utilização de serviço, em operação ou prestação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito.
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04/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 / 2010 - MG Altera a Instrução Normativa SUTRI n° 2, de 30 de dezembro de 2008, que trata da apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como produto intermediário na atividade de cultivo agrícola da cana-de-açúcar e na produção industrial de açúcar e álcool e da entrada de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento.
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17/2010
Lei - Estadual
LEI N° 18.711 / 2010 - MG Altera as Leis n° 14.313, de 19 de junho de 2002, n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e n° 16.318, de 11 de agosto de 2006.
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01/2010
LEI N° 18.721 / 2010 - MG Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.
Boletim
01/2010
LEI N° 18.723 / 2010 - MG Altera o caput do art. 1° da Lei n° 17.507, de 29 de maio de 2008, que torna obrigatória a afixação, em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, de placas que alertem sobre o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
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01/2010
LEI N° 18.726 / 2010 - MG Altera a Lei n° 14.937 / 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Boletim
01/2010
LEI N° 18.814 / 2010 - MG Altera a Lei n° 16.680 / 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
Boletim
08/2010
LEI N° 19.098 / 2010 - MG Altera as Leis nos 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 18.550, de 3 de dezembro de 2009, 17.957, de 30 de dezembro de 2008, 13.449, de 10 de janeiro de 2000, e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que consolida a legislação tributária do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Boletim
15/2010
LEI N° 19.407 / 2010 - MG Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Boletim
01/2010
LEI N° 19.414 / 2010 - MG Altera a Lei n° 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras providências.
Boletim
01/2010
LEI N° 19.415 / 2010 - MG Dá nova redação ao inciso XXV do art. 7° da Lei n° 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, concede a remissão e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que menciona e revoga a Lei n° 15.757/2005.
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01/2010
Portaria - Estadual
PORTARIA IMA N° 1.080 / 2010 - MG Estabelece normas para o registro de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado de Minas Gerais.
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14/2010
PORTARIA SAIF N° 001 / 2010 - MG Revoga o parágrafo único do art. 2° da Portaria SAIF n° 002 / 2008, que dispõe sobre o credenciamento para a utilização da NF-e.
Boletim
03/2010
PORTARIA SAIF N° 002 / 2010 - MG Altera o parágrafo único do art. 5° da Portaria SAIF n° 4, de 23/09/2009, que dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
04/2010
PORTARIA SAIF N° 003 / 2010 - MG Altera o art. 2° da Portaria SAIF n° 2 / 2008, que dispõe sobre o credenciamento para a utilização da NF-e.
Boletim
06/2010
PORTARIA SAIF N° 004 / 2010 - MG Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e).
Boletim
06/2010
PORTARIA SAIF N° 005 / 2010 - MG Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e).
Boletim
12/2010
PORTARIA SAIF N° 006 / 2010 - MG Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da
Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os estabelecimentos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Boletim
14/2010
PORTARIA SAIF N° 007 / 2010 - MG Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e).
Boletim
17/2010
PORTARIA SRE N° 084 / 2010 - MG Altera a Portaria SRE n° 81/ 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Boletim
07/2010
PORTARIA SRE N° 085 / 2010 - MG Altera o Anexo I da Portaria n° 81, de 18 de dezembro de 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
Boletim
11/2010
PORTARIA SRE N° 086 / 2010 - MG Revoga a Portaria SRE n° 65, de 10 de outubro de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte e nas operações com mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.
Boletim
12/2010
PORTARIA SRE N° 087 / 2010 - MG Altera a Portaria SRE n° 81, de 18 de dezembro de 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal PAF-ECF).
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14/2010
PORTARIA SUTRI N° 054 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
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02/2010
PORTARIA SUTRI N° 055 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de março de 2010 a 30 de junho de 2010.
Boletim
04/2010
PORTARIA SUTRI N° 056 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de março de 2010 a 30 de junho de 2010.
Boletim
05/2010
PORTARIA SUTRI N° 057 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de março de 2010 a 30 de junho de 2010.
Boletim
05/2010
PORTARIA SUTRI N° 058 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 10 / 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
05/2010
PORTARIA SUTRI N° 059 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 10 / 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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08/2010
PORTARIA SUTRI N° 060 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010.
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12/2010
PORTARIA SUTRI N° 061 / 2010 - MG Prorroga o prazo de vigência da Portaria SUTRI n° 55, de 24 de fevereiro de 2010, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
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12/2010
PORTARIA SUTRI N° 062 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010.
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12/2010
PORTARIA SUTRI N° 063 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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13/2010
PORTARIA SUTRI N° 064 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
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14/2010
PORTARIA SUTRI N° 065 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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16/2010
PORTARIA SUTRI N° 066 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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16/2010
PORTARIA SUTRI N° 067 / 2010 - MG Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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17/2010
PORTARIA SUTRI N° 069 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
18/2010
PORTARIA SUTRI N° 070 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 010, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
20/2010
PORTARIA SUTRI N° 071 / 2010 - MG Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.
Boletim
20/2010
PORTARIA SUTRI N° 072 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
21/2010
PORTARIA SUTRI N° 073 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
22/2010
PORTARIA SUTRI N° 074 / 2010 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
24/2010
PORTARIA SUTRI N° 075 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2011.
Boletim
24/2010
PORTARIA SUTRI N° 076 / 2010 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2011.
Boletim
24/2010
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO N° 4.182 / 2010 - MG Dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.
Boletim
02/2010
RESOLUÇÃO N° 4.188 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2010.
Boletim
03/2010
RESOLUÇÃO N° 4.196 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2010.
Boletim
05/2010
RESOLUÇÃO N° 4.197 / 2010 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2010.
Boletim
05/2010
RESOLUÇÃO N° 4.198 / 2010 - MG Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968 / 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277 / 2006.
Boletim
05/2010
RESOLUÇÃO N° 4.203 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2010.
Boletim
07/2010
RESOLUÇÃO N° 4.204 / 2010 - MG Altera a Resolução n°. 3.286 / 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Boletim
08/2010
RESOLUÇÃO N° 4.209 / 2010 - MG Dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado.
Boletim
08/2010
RESOLUÇÃO N° 4.213 / 2010 - MG Disciplina procedimentos a serem adotados para emissão da Representação Fiscal para Fins Penais e formação de Autos de Notícia-Crime.
Boletim
09/2010
RESOLUÇÃO N° 4.214 / 2010 - MG Altera a Resolução n° 4.209, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado.
Boletim
09/2010
RESOLUÇÃO N° 4.219 / 2010 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2010, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2009 no Município de Conselheiro Lafaiete.
Boletim
10/2010
RESOLUÇÃO N° 4.225 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2010.
Boletim
11/2010
RESOLUÇÃO N° 4.226 / 2010 - MG Estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção do ICMS relativa às operações destinadas à ampliação, reforma e modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência).
Boletim
11/2010
RESOLUÇÃO N° 4.231 / 2010 - MG Estabelece prazo para recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2010, na hipótese que especifica.
Boletim
12/2010
RESOLUÇÃO N° 4.232 / 2010 - MG Altera a Resolução n° 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
Boletim
13/2010
RESOLUÇÃO N° 4.233 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2010.
Boletim
13/2010
RESOLUÇÃO N° 4.239 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2010.
Boletim
15/2010
RESOLUÇÃO N° 4.240 / 2010 - MG Estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à
entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Boletim
15/2010
RESOLUÇÃO N° 4.245 / 2010 - MG Estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.
Boletim
16/2010
RESOLUÇÃO N° 4.248 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2010.
Boletim
17/2010
RESOLUÇÃO N° 4.249 / 2010 - MG Altera a Resolução n° 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre a manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
Boletim
17/2010
RESOLUÇÃO N° 4.250 / 2010 - MG Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
Boletim
17/2010
RESOLUÇÃO N° 4.258 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2010.
Boletim
19/2010
RESOLUÇÃO N° 4.262 / 2010 - MG Altera o Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
Boletim
20/2010
RESOLUÇÃO N° 4.266 / 2010 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2010.
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21/2010
Decreto - Municipal
DECRETO N° 13.842 / 2010 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
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01/2010
DECRETO N° 13.874 / 2010 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do carnaval.
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03/2010
DECRETO N° 13.876 / 2010 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o § 3° do art. 13 da Lei n° 8.725/03, com a redação dada pelo art. 7° da lei N° 9.799/09.
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03/2010
DECRETO N° 13.882 / 2010 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta a Lei nº 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte
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04/2010
DECRETO N° 13.950 / 2010 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que Regulamenta a Lei nº 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte".
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08/2010
DECRETO N° 13.977 / 2010 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 03 de junho de 2010.
Boletim
10/2010
DECRETO N° 13.987 / 2010 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o funcionamento da administração direta do município durante a participação da seleção brasileira de futebol nos jogos da copa do mundo FIFA de 2010.
Boletim
11/2010
DECRETO N° 14.003 / 2010 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU de 2010 e das taxas com ele cobradas.
Boletim
12/2010
DECRETO N° 14.032 / 2010 - Município de Belo Horizonte Autoriza a emissão de guias de recolhimento de imposto sobre transmissão de bens Imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI pelos ofícios do tabelionato de notas do município de belo horizonte, nos casos que menciona, e cria a declaração de transação imobiliária intervivos - DTIIV.
Boletim
13/2010
DECRETO N° 14.044 / 2010 - Município de Belo Horizonte Define os códigos e subdivisões internas da tabela classificação nacional de atividades econômicas - CNAE subclasses, regulamenta a manutenção da mesma no município de belo horizonte e dá outras providências.
Boletim
14/2010
DECRETO N° 14.052 / 2010 - Município de Belo Horizonte Institui o procedimento de manifestação de interesse - PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo
Boletim
15/2010
DECRETO N° 14.053 / 2010 - Município de Belo Horizonte Estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e
Boletim
15/2010
DECRETO N° 14.060 / 2010 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
15/2010
DECRETO N° 14.073 / 2010 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687/98, que “fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de belo horizonte, e contém outras providências
Boletim
15/2010
DECRETO N° 14.090 / 2010 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da prefeitura no feriado de 7 de setembro
Boletim
16/2010
DECRETO N° 14.112 / 2010 - Município de Belo Horizonte Altera as leis N°s 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, no tocante a alteração dos valores das penalidades aplicáveis por infrações cometidas pelos contribuintes e dá outras providências”.
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17/2010
DECRETO N° 14.120 / 2010 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o disposto no art.15 da lei N° 9.814/2010,que autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município e a realizar aporte financeiro ao fundo de arrendamento residencial - FAR -,representado pela caixa econômica federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa minha casa, minha vida, nas condições especificadas
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18/2010
DECRETO N° 14.141 / 2010 - Município de Belo Horizonte Determina que o dia 11 de outubro de 2010, segunda-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da administração direta.
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19/2010
DECRETO N° 14.150 / 2010 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da prefeitura no dia 25 de outubro de 2010.
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20/2010
DECRETO N° 14.183 / 2010 - Município de Belo Horizonte Institui o programa esporte para todos, regulamenta o art. 22 da lei Nº 9.795/09 e dá outras providências.
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21/2010
DECRETO N° 14.186 / 2010 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 14.060/10, que regulamenta a lei Nº 8.616/03, que contém o código de posturas do município de belo horizonte,no tocante a permanência de mesas e cadeiras colocadas sobre o passeio e sobre o afastamento frontal.
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22/2010
DECRETO N° 14.221 / 2010 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.
Boletim
24/2010
DECRETO N° 14.233 / 2010 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do IPTU do exercício de 2011, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
Boletim
24/2010
DECRETO N° 14.234 / 2010 - Município de Belo Horizonte Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Boletim
24/2010
DECRETO N° 14.245 / 2010 - Município de Belo Horizonte Aprova o Regulamento das Feiras Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades, e de Antiguidades e de Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul de Belo Horizonte.
Boletim
24/2010
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFEP S/N° / 2010 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2010, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
08/2010
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFLF S/N° / 2010 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), dos lançamentos relativos ao exercício de 2010, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2010
Lei - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA BHTRANS DPR N° 088 / 2010 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a publicidade no serviço de transporte público suplementar do Município de Belo Horizonte.
Boletim
16/2010
PORTARIA CONJUNTA SMF/SMURBE N° 007 / 2010 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMF/SMURBE n° 12/2008, que define as atividades passíveis de licenciamento no Município de Belo Horizonte.
Boletim
05/2010
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