Boletim Estadual MG 
2012
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Belo Horizonte
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 4 - Pagamento e Penalidades
Boletim
17/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 1 - Aspecto Material e Temporal
Boletim
11/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 5 - Obrigações Acessórias
Boletim
19/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 2 - Aspecto Pessoal e Isenções
Boletim
12/2012
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES Parte 3 - Aspecto Quantitativo. Base de Cálculo e Alíquotas
Boletim
15/2012
SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS Disposições Gerais
Boletim
18/2012
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
COMUNICADO N° 018 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2012.
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11/2012
COMUNICADO S/N° / 2012 - MG O ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 16, sexta-feira, tendo em vista o feriado da Proclamação da República, no dia 15/11/2012, quinta-feira. Ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, das Unidades de Atendimento Integrado – UAI da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
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21/2012
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2012
Boletim
01/2012
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2012.
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01/2012
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2012 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2011, exigível a partir de janeiro/2012.
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01/2012
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2012.
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02/2012
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2012.
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02/2012
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de janeiro/2012, exigível a partir de fevereiro de 2012, é de 0,891016%.
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05/2012
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2012 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2012, exigível a partir de março/2012.
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05/2012
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até março/2012.
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05/2012
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até março/2012.
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05/2012
COMUNICADO SAIF N° 010 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de março/2012, exigível a partir de abril de 2012 é de 0,821139%.
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07/2012
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até abril/2012.
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07/2012
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2012.
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07/2012
COMUNICADO SAIF N° 013 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de abril/2012, exigível a partir de maio de 2012 é de 0,711876% .
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09/2012
COMUNICADO SAIF N° 014 / 2012 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2012.
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09/2012
COMUNICADO SAIF N° 015 / 2012 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2012.
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09/2012
COMUNICADO SAIF N° 016 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de maio/2012, exigível a partir de junho de 2012 é de 0,744724.
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11/2012
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até junho/2012.
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11/2012
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até julho/2012.
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13/2012
COMUNICADO SAIF N° 020 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2012.
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12/2012
COMUNICADO SAIF N° 021 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de junho/2012, exigível a partir de junho de 2012 é de 0,641503.
Boletim
13/2012
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até agosto/2012.
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15/2012
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2012.
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15/2012
COMUNICADO SAIF N° 024 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de julho/2012, exigível a partir de agosto de 2012 é de 0,679965.
Boletim
15/2012
COMUNICADO SAIF N° 026 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do ICMS, do ITCD e das taxas em atraso, para pagamento até setembro/2012.
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17/2012
COMUNICADO SAIF N° 027 / 2012 - MG Divulga as tabelas para cálculos do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2012.
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17/2012
COMUNICADO SAIF N° 028 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de agosto/2012, exigível a partir de setembro de 2012 é de 0,691811.
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17/2012
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2012 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2012.
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21/2012
COMUNICADO SAIF N° 034 / 2012 - MG Publica Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2012.
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21/2012
COMUNICADO SAIF N° 035 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de outubro/2012, exigível a partir de novembro de 2012 é de 0,611339.
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21/2012
COMUNICADO SAIF N° 036 / 2012 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2012.
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23/2012
COMUNICADO SAIF N° 037 / 2012 - MG Publica Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2012.
Boletim
23/2012
COMUNICADO SAIF N° 038 / 2012 - MG Divulga que a taxa SELIC, para o mês de novembro/2012, exigível a partir de dezembro de 2012 é de 0,548846.
Boletim
23/2012
COMUNICADO SAIF Nº 030 / 2012 - MG Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2012, exigível a partir de outubro de 2012, é de 0,538995.
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19/2012
COMUNICADO SAIF Nº 031 / 2012 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2012.
Boletim
19/2012
COMUNICADO SAIF Nº 032 / 2012 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS e ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2012.
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19/2012
COMUNICADO SEG S/N° / 2012 - MG Dispõe que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 05.04.2012 - Quinta-Feira e no dia 06.04.2012 - Sexta-Feira, com exceção dos serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública e das Unidades de Atendimento Integrado.
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06/2012
COMUNICADO SRE N° 001 / 2012 - MG Comunica que o protocolo ICMS 61/2012 será regulamentado mediante decreto com vigência a partir do dia 1º do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
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15/2012
COMUNICADO SRE N° 002 / 2012 - MG Comunica que o prazo de recolhimento do ICMS, para os contribuintes Abatedor ou Frigorífico de Aves e Suínos e Centro de Distribuição de mesma titularidade, relativo às suas operações próprias, devido por substituição tributária será alterado para até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo tal prazo aplicado a partir dos fatos geradores ocorridos no mês 08/2012.
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16/2012
Decreto - Estadual
DECRETO N° 45.549 / 2011 - RETIFICAÇÃO - MG Altera o inciso V do art.1º da Parte 23 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080/2002.
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11/2012
DECRETO N° 45.892 / 2012 - MG Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas com Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas - FUNDESE SOLIDÁRIO VI, no âmbito do FUNDESE, para as empresas de micro e pequeno porte e as cooperativas de produção e comercialização, cujo estabelecimento objeto do financiamento esteja localizado em áreas em estado de calamidade pública ou em situação de emergência em razão de desastres ou incidentes decorrentes de chuvas intensas.
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01/2012
DECRETO N° 45.894 / 2012 - MG Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS apurado em estabelecimento situado em município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
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01/2012
DECRETO N° 45.900 / 2012 - MG Altera do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, incluindo a classificação fiscal 1701.99.00 nos subitens 52.1 a 52.3 do item 52 da parte 2 do Anexo XV, com efeitos a partir de 01.02.12.
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02/2012
DECRETO N° 45.901 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, possibilitando a transferência de crédito acumulado por Indústria Petroquímica em razão de saídas com diferimento.
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02/2012
DECRETO N° 45.904 / 2012 - MG Altera o Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
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03/2012
DECRETO N° 45.918 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 44 .877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo integrado – PrÓ-GirO, no âmbito do Fundo de incentivo ao Desenvolvimento - Findes .
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05/2012
DECRETO N° 45.931 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário na hipótese que especifica.
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06/2012
DECRETO N° 45.932 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), acrescentando novos itens à parte 5 do anexo XII, que trata do crédito presumido estabelecido no inciso X do artigo 75 do RICMS, nas operações do Industrial Fabricante e, destinadas a estabelecimento de contribuinte, clínica, hospital, profissional médico ou a órgão da Administração Pública Direta, suas fundações e autarquias
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06/2012
DECRETO N° 45.933 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, concedendo diferimento na saída de querosene de aviação, e dispondo sobre a transferência de crédito acumulado em razão de saída de carvão vegetal com diferimento do ICMS.
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06/2012
DECRETO N° 45.934 / 2012 - MG Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Erradicação da Miséria, para operações com bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, fumo e derivados, e armas.
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06/2012
DECRETO N° 45.935 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), nos itens 134 e 135 da Parte 1 do Anexo que tratam da saída, em operação interna, de mercadoria ou bem recebidos em doação ou adquiridos pelo SERVAS para utilização nas atividades da Entidade, bem como da isenção da mercadoria ou bem, que fica condicionada a receita auferida com a sua saída aplicada na consecução dos objetivos institucionais do SERVAS e nas doações promovidas pela Entidade .
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06/2012
DECRETO N° 45.936 / 2012 - MG Estabelece o Regulamento da TFRM, e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM
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06/2012
DECRETO N° 45.943 / 2012 - MG Contém o regulamento do FECIFIM, criado pela Lei nº 19 .825/2011, com o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.
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06/2012
DECRETO N° 45.945 / 2012 - MG Dispõe sobre a concessão do Selo Minas Legal, estampado em diploma e em placa comemorativa, a órgãos públicos, entidades e personalidades que se destacarem na divulgação e implementação de ações vinculadas ao Programa Minas Legal.
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06/2012
DECRETO N° 45.946 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), alterando a redação das alíneas "b.22" e "b.41" e "d.2" do artigo 42, que trata da alíquota interna para mercadorias do grupo materiais de construção, estabelece a alíquota interna de 19% para a álcool para fins carburantes, e acrescenta novos itens ao anexo I do RICMS, e dá outras providências.
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07/2012
DECRETO N° 45.947 / 2012 - MG Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa até 31.10.2011 de valor igual ou inferior a R$5.000,00.
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07/2012
DECRETO N° 45.948 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 45.934/2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
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07/2012
DECRETO N° 45.954 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG, dispondo sobre a substituição tributária com acúcar de cana nas disposições que especifica.
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08/2012
DECRETO N° 45.955 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG,aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, relativamente aos benefícios fiscais de isenção e redução que especifíca.
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08/2012
DECRETO N° 45.956 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG,aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, relativamente aos procedimentos aplicáveis ao Produtor Rural Pessoa Física.
Boletim
08/2012
DECRETO N° 45.958 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 45.936/2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Monitora-mento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.
Boletim
08/2012
DECRETO N° 45.959 / 2012 - MG Altera o Decreto nº45.936/2012, que estabelece o Regulamento da TFRM e o CERM.
Boletim
09/2012
DECRETO N° 45.969 / 2012 - MG Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos
do Decreto n° 45.743/2011 e da Lei Federal n° 12.527/2011.
Boletim
15/2012
DECRETO N° 45.973 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 43 .080/2002 (RICMS), acrescentando a alínea "c" ao inciso III do art. 85 do RICMS.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 45.974 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 45.934/2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 da Constituição da República
Boletim
11/2012
DECRETO N° 45.975 / 2012 - MG Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis (Bolsa Reciclagem), de que trata a Lei n° 19.823/2011.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 45.978 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG, revogando o § 3º do art. 35 do Anexo VIII, que possibilitava Sefaz/MG autorizar, mediante
despacho, a transferência de crédito acumulado, independentemente de sua natureza.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 45.979 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG, mudando a redação da alínea "a" do item 176 do anexo I, estabelecendo que a insenção para mercadorias utilizadas na reforma de estádios da Copa do Mundo de Futebol, deverá ser autorizada através de regime especial.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 45.980 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando as alíneas "a" e "b" ao item 154 do anexo I, estabelecendo que a insenção para importação de locomotiva alcança também a importação de partes e peças por indústrias de locomotivas.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 45.988 / 2012 - MG Altera o artigo 397 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, referente aos percentuais de IPI aplicados nas operações com veículos novos de faturamento direto ao consumidor.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 45.989 / 2012 - MG Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 45.990 / 2012 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 45.991 / 2012 - MG Regulamenta a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 45.995 / 2012 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 45.996 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), dando nova redação ao item 185 do anexo I do RICMS/MG, na forma que indica.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 45.997 / 2012 - MG Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica para o exercício das atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículo automotor apreendido por desrespeito às normas que regulam o transporte intermunicipal e metropolitano de passageiros.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 46.000 / 2012 - MG Revoga o parágrafo único do art. 14 do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110/1994 .
Boletim
13/2012
DECRETO N° 46.002 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), acrescentado o item 62 na Parte 1 do Anexo IV, que estabelece a redução na base de cálculo, nas operações de saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE).
Boletim
13/2012
DECRETO N° 46.005 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Boletim
13/2012
DECRETO N° 46.008 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 43 .981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Boletim
13/2012
DECRETO N° 46.009 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG,aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, relativamente a isenção do ICMS do item 87 do Anexo I do RICMS/MG para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, altera a isenção prevista no item 149 do Anexo I do RICMS/MG operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, inclui o item 196 ao Anexo I do RICMS/MG referente a isenção na operação interna ou interestadual, promovida pela CONAB, de mercadoria doada à união para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações unidas (PMA), bem como, altera os itens 2 e 8 do Anexo IV relativamente a redução da base de cálculo para insumos agropecuários.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 46.014 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG,aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, relativamente ao crédito presumido de 1%, quando se tratar de operação com café cru, em grão ou em coco, bem como quanto ao diferimento nas operações internas com leite em estado natural, promovidas por produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Boletim
15/2012
DECRETO N° 46.015 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 45.564/2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407/2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.
Boletim
15/2012
DECRETO N° 46.022 /2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, na forma que indica.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 46.031 / 2012 - MG Altera o Anexo VIII do RICMS/MG que dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 46.036 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), referente a transferência de créditos do ICMS.
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16/2012
DECRETO N° 46.044 / 2012 - MG Dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.
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17/2012
DECRETO N° 46.064 / 2012 - MG Altera o RICMS/MG, alterando o item 92 que trata da isenção na venda de veículos automóvel novo de passageiro, adquirido por motorista profissional, acrescentando o benefício também ao microempreendedor individual MEI e ainda prorroga a vigência do benefício para 30.11.2015, ainda traz alterações referentes a isenção de Fármacos e Medicamentos destinados a administração pública e da outras providências.
Boletim
20/2012
DECRETO N° 46.066 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), alterando dispositivos que tratam do prazo de validade de Documentos e Livros Fiscais, e traz também alteração sobre redução de base de cálculo para produtos agricolas do Anexo IV.
Boletim
20/2012
DECRETO N° 46.072 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 45.936/2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.
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21/2012
DECRETO N° 46.074 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 46.082 / 2012 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto nº 38 .886/1997.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 46.085 / 2012 - MG Regulamenta a Lei n° 13.515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
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21/2012
DECRETO N° 46.088 / 2012 - MG Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080/2002, prorrogando a data de vigência dos benefícios fiscais, bem como acrescenta mercadorias com benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 46.101 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, no tocante ao uso do Emissor do Cupom fiscal, na forma que indica.
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23/2012
DECRETO N° 46.102 / 2012 - MG Altera o Regulamento do RICMS/MG, incluindo a Aguardente na substituição tributária a partir de 01.02.2013 e também, regulamenta a vigência de alguns Protocolos na forma que indica.
Boletim
23/2012
DECRETO N° 46.107 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
Boletim
23/2012
DECRETO N° 46.110 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), acrescentando ao Anexo IX, os a arts. 501 a 505, que trata da sistemática especial de apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador, na forma que indica.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 46.114 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), estabelcendo o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, fórmula “MVA ajustada para todas as mercadorias relacionadas na na Parte 2, do Anexo XV.
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24/2012
DECRETO N° 46.115 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), prorrogando a isenção até 31/12/2013, na saída interna e interestadual de veículo automotor novo, com preço de venda a consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providencias.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 46.116 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), prorrogando benefícios para 31/12/2013, na forma que indica e dá outras providencias.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 46.118 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, acrescentando os arts. 35-A e 37-B.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 46.119 / 2012 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), prorrogando isenção para o item 197, que trata da importação de máquinas e equipamentos e acrescenta o item 63 a Parte 1 do Anexo IV, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas entradas, decorrente de importação do Paraguai, de bem ou mercadoria por microempresa optantepelo Simples Nacional e dá outras providencias.
Boletim
24/2012
DECRETO Nº 46.054 / 2012 - MG Altera o Decreto nº 44 .035/2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas.
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18/2012
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA LEIC N° 003 / 2012 Estabelece normas e regulamenta os procedimentos da formalização do incentivo, da readequação, da execução e da Prestação de Contas de projeto artísticocultural realizado por pessoa física ou jurídica com recursos concedidos por intermédio de incentivos fiscais da Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais, mecanismo da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais (SEC) gerenciado pela Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura (SFIC).
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13/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2012 - MG Altera a Instrução Normativa SUTRI nº 1/2010, que dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação interestadual.
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13/2012
Lei - Estadual
LEI N° 19.999 / 2011 - MG Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos.
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01/2012
LEI N° 20.000 / 2011 - MG Altera a Lei n° 14.941/2003, que dispõe sobre o imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Boletim
01/2012
LEI N° 20.003 / 2012 - MG Dispõe sobre a afixação, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, de lista de números de telefone de serviços de emergência.
Boletim
01/2012
LEI N° 20.011 / 2012 - MG Dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Boletim
01/2012
LEI N° 20.012 / 2012 - MG Altera a Lei nº 19.095/2010, que disciplina o marketing direto e cria lista pública de consumidores para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo ("Lista Antimarketing").
Boletim
01/2012
LEI N° 20.019 / 2012 - MG Dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada - provedoras de acesso à internet, operadoras de televisão a cabo e outras empresas prestadoras de serviços de natureza similar.
Boletim
01/2012
LEI N° 20.310 / 2012 - MG Altera a Lei nº 15.981/2006, que cria o Fundo de incentivo ao Desenvolvimento - Findes.
Boletim
14/2012
LEI N° 20.358 / 2012 - MG Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando motoristas sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos.
Boletim
15/2012
LEI N° 20.375 / 2012 - MG Altera a Lei nº 12.971/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a Lei nº 17.358/2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.
Boletim
15/2012
LEI N° 20.379 / 2012 - MG Altera a Lei nº 15 .424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o paga mento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
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15/2012
LEI N° 20.414 / 2012 - MG Altera a Lei n° 19.976/2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.
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21/2012
LEI N° 20.540 / 2012 - MG Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 16.318, de 11 de agosto de 2006, 17.615, de 4 de julho de 2008, e 19.429, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
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24/2012
Portaria - Estadual
PORTARIA SAIF N° 009 / 2012 - MG Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001/2009, que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
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19/2012
PORTARIA SAIF N° 010 / 2012 - MG Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
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21/2012
PORTARIA SAIF Nº 007 / 2012 - MG Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
19/2012
PORTARIA SAIF Nº 008 / 2012 - MG Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e).
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19/2012
PORTARIA SRE N° 105 / 2012 - RETIFICAÇÃO - MG Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF e para Apuração do VAF B.
Boletim
10/2012
PORTARIA SRE N° 107 / 2012 - MG Altera a Portaria SRE nº 93/2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
Boletim
14/2012
PORTARIA SRE N° 108 / 2012 - MG Esta Portaria fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Montes Claros.
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16/2012
PORTARIA SRE N° 109 / 2012 - MG Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia.
Boletim
16/2012
PORTARIA SRE N° 110 / 2012 - MG Altera a Portaria SRE nº 106/2012, que dispõe sobre o prazo de entrega e as informações constantes da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D).
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17/2012
PORTARIA SRE N° 111 / 2012 - MG Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias dos itens 1. Gado Bovino para Recria, 2. Eqüídeos para Serviço, 3. Produtos Agroindustriais, 4. Produtos e Subprodutos Florestais, 5. Materiais de Construção, 6. Produtos Minerais especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga.
Boletim
20/2012
PORTARIA SRE N° 112 / 2012 - MG Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga.
Boletim
20/2012
PORTARIA SRE N° 113 / 2012 - MG Revoga a Portaria SRE nº 67/2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.
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22/2012
PORTARIA SRE N° 114 / 2012 - MG Revoga dispositivo da Portaria nº 3.482/2001, que estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.
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23/2012
PORTARIA SRE N° 115 / 2012 - MG Altera a Portaria SRE nº 068/2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
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23/2012
PORTARIA SRE N° 116 / 2012 - MG Indica endereço eletrônico em que consta relação de contribuintes alcançados pela alteração da circunscrição de que tratam o art. 5º-A do Decreto nº 45.781/2011, e o parágrafo único do art. 22 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.
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24/2012
PORTARIA SUTRI N° 149 / 2012 - MG Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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02/2012
PORTARIA SUTRI N° 150 / 2012 - MG Dá nova redação ao art . 4º da Portaria SUTRI nº 142, de 22.12.11, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
Boletim
02/2012
PORTARIA SUTRI N° 151 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Cervejaria Malta Ltda.
Boletim
03/2012
PORTARIA SUTRI N° 152 / 2012 - RETIFICAÇÃO - MG Desenquadra estabelecimentos da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
08/2012
PORTARIA SUTRI N° 154 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos cervejas indicados, produzidos pelo fabricante Tropical Joice Comécio e Indústria de Bebidas Ltda.
Boletim
05/2012
PORTARIA SUTRI N° 155 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos energéticos indicados, produzidos pelo fabricante Mate Couro S.A.
Boletim
05/2012
PORTARIA SUTRI N° 156 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos energéticos indicados, produzidos pelo fabricante Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda.
Boletim
05/2012
PORTARIA SUTRI N° 157 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos Energéticos indicados, produzidos pelo fabricante Global-bev Bebidas e Alimentos S.A.
Boletim
05/2012
PORTARIA SUTRI N° 158 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos Refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Piracaia Indústria, Comércio, Exp., Imp. de Bebidas Ltda.
Boletim
05/2012
PORTARIA SUTRI N° 159 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos Cervejas indicados, produzidos pelo fabricante Arbor Brasil indústria de Bebidas Ltda.
Boletim
05/2012
PORTARIA SUTRI N° 160 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do iCMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Piracaia indústria, Comércio, Exp ., imp . de Bebidas Ltda .
Boletim
06/2012
PORTARIA SUTRI N° 161 / 2012 - MG Dá nova redação ao art. 4º da Portaria SUTRI nº 142, de 22.12.2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet .
Boletim
06/2012
PORTARIA SUTRI N° 163 / 2012 - RETIFICAÇÃO - MG Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
08/2012
PORTARIA SUTRI N° 164 / 2012 - MG Dá nova redação ao art. 4º da Portaria SUTRI nº 142/2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
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08/2012
PORTARIA SUTRI N° 165 / 2012 - MG Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
09/2012
PORTARIA SUTRI N° 166 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos Refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Natural indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Boletim
09/2012
PORTARIA SUTRI N° 167 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos Cervejas indicados, produzidos pelo fabricante Casa di Conti Ltda.
Boletim
09/2012
PORTARIA SUTRI N° 168 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
09/2012
PORTARIA SUTRI N° 169 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 145/2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
Boletim
09/2012
PORTARIA SUTRI N° 170 / 2012 - RETIFICAÇÃO - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações os produtos cervejas indicados, produzidos pelo fabricante Tropical Juice Comércio e Indústria de Bebidas Ltda.
Boletim
10/2012
PORTARIA SUTRI N° 171 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações os produtos energéticos indicados, produzidos pelo fabricante Sol Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Boletim
09/2012
PORTARIA SUTRI N° 172 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 71/2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.
Boletim
10/2012
PORTARIA SUTRI N° 173 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
10/2012
PORTARIA SUTRI N° 174 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 145/2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
10/2012
PORTARIA SUTRI N° 175 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 145/2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
10/2012
PORTARIA SUTRI N° 176 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar.
Boletim
10/2012
PORTARIA SUTRI N° 177 / 2012 - MG Altera a Portaria Sutri nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
Boletim
10/2012
PORTARIA SUTRI N° 178 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 146, de 30.12.2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Boletim
11/2012
PORTARIA SUTRI N° 179 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 146/2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
Boletim
12/2012
PORTARIA SUTRI N° 180 / 2012 - RETIFICAÇÃO - MG Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2012
PORTARIA SUTRI N° 181 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2012
PORTARIA SUTRI N° 182 / 2012 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
Boletim
13/2012
PORTARIA SUTRI N° 183 / 2012 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável .
Boletim
13/2012
PORTARIA SUTRI N° 184 / 2012 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
Boletim
13/2012
PORTARIA SUTRI N° 185 / 2012 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
13/2012
PORTARIA SUTRI N° 186 / 2012 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
13/2012
PORTARIA SUTRI N° 187 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
14/2012
PORTARIA SUTRI N° 188 / 2012 - MG Altera a Portaria Sutri nº 184/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
Boletim
14/2012
PORTARIA SUTRI N° 189 / 2012 - MG Altera a Portaria nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
14/2012
PORTARIA SUTRI N° 190 / 2012 - MG Altera a Portaria nº 182/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
Boletim
14/2012
PORTARIA SUTRI N° 191 / 2012 - MG Altera a Portaria nº 186/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
14/2012
PORTARIA SUTRI N° 192 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 186/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
14/2012
PORTARIA SUTRI N° 193 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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14/2012
PORTARIA SUTRI N° 194 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
14/2012
PORTARIA SUTRI N° 195 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
15/2012
PORTARIA SUTRI N° 196 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
15/2012
PORTARIA SUTRI N° 197 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
15/2012
PORTARIA SUTRI N° 198 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
16/2012
PORTARIA SUTRI N° 199 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
16/2012
PORTARIA SUTRI N° 200 / 2012 - MG Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Samarco Mineração S.A.
Boletim
16/2012
PORTARIA SUTRI N° 201 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
16/2012
PORTARIA SUTRI N° 202 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
16/2012
PORTARIA SUTRI N° 203 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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16/2012
PORTARIA SUTRI N° 204 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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17/2012
PORTARIA SUTRI N° 205 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
17/2012
PORTARIA SUTRI N° 206 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29 /06/ 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
18/2012
PORTARIA SUTRI N° 207 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182/2012 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
19/2012
PORTARIA SUTRI N° 208 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29/06/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
19/2012
PORTARIA SUTRI N° 209 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
20/2012
PORTARIA SUTRI N° 210 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185, de 29/06/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
20/2012
PORTARIA SUTRI N° 211 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
20/2012
PORTARIA SUTRI N° 212 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
21/2012
PORTARIA SUTRI N° 213 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 183/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
21/2012
PORTARIA SUTRI N° 214 / 2012 - MG Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.
Boletim
21/2012
PORTARIA SUTRI N° 215 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 165/2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
21/2012
PORTARIA SUTRI N° 216 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 71/2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.
Boletim
21/2012
PORTARIA SUTRI N° 217 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 183/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
22/2012
PORTARIA SUTRI N° 218 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
22/2012
PORTARIA SUTRI N° 219 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
22/2012
PORTARIA SUTRI N° 221 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
23/2012
PORTARIA SUTRI N° 223 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 182/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
23/2012
PORTARIA SUTRI N° 224 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 185/2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
23/2012
PORTARIA SUTRI N° 225 / 2012 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222/2012, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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24/2012
PORTARIA SUTRI N° 226 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
24/2012
PORTARIA SUTRI N° 227 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
Boletim
24/2012
PORTARIA SUTRI N° 228 / 2012 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
24/2012
PORTARIA SUTRI N° 229 / 2012 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 227/2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
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24/2012
PORTARIA SUTRI N° 230 / 2012 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
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24/2012
PORTARIA SUTRI N° 231 / 2012 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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24/2012
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.467 / 2012 - MG Altera a Resolução Conjunta nº 4.327/2011, que estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionária e construtora e pelos contribuintes nas operações com bens e mercadorias destinados à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto e das áreas conexas ao estádio, alcançadas pela isenção.
Boletim
15/2012
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/LEMG N° 4.411 / 2012 - MG Constitui Comissão do Torpedo Minas Legal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Loteria do Estado de Minas Gerais, para fins de fiscalização, controle e deliberação a respeito de questões relacionadas ao sistema de sorteio público de prêmios TML.
Boletim
06/2012
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/LEMG N° 4.414 / 2012 - MG Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/LEMG N° 4.458 / 2012 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414 de 02.04.2012 que trata do sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/LEMG N° 4.478 / 2012 - MG Dispõe sobre a constituição da Comissão do Torpedo Minas Legal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Loteria do Estado de Minas Gerais.
Boletim
17/2012
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPLAG N° 4.498 / 2012 - MG Autoriza o acesso do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG às informações contratuais do Estado de Minas Gerais relativas aos fornecedores de bens e serviços objetivando a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a implantação de Plataforma de Acesso ao Crédito para Fornecedores.
Boletim
21/2012
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 1.659 / 2012 - MG Obriga, ao registro e renovação anual, as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos/petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais.
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 1.661 / 2012 - MG Obriga ao registro e à renovação anual do cadastro ou registro junto ao órgão ambiental as pessoas físicas e jurídicas que especifica.
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO N° 4.387 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2012.
Boletim
01/2012
RESOLUÇÃO N° 4.398 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2012.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO N° 4.403 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2012.
Boletim
05/2012
RESOLUÇÃO N° 4.404 / 2012 - MG Altera a resolução nº 2.880/1997, que disciplina
a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências.
Boletim
05/2012
RESOLUÇÃO N° 4.409 / 2012 - MG Dispõe sobre a demonstração dos estornos de créditos de ICMS e da recomposição da conta gráfica do contribuinte para os fins da remissão parcial de crédito tributário, relativo a estorno de crédito de ICMS, decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, abrigadas por incentivo ou benefício fiscal, ou financeiro, concedido ou autorizado por outra unidade da Federação, sem a observância do disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art.155 da Constituição da República.
Boletim
06/2012
RESOLUÇÃO N° 4.415 / 2012 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias relativa ao exercício da 2012.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO N° 4.416 / 2012 - MG Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial de recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO N° 4.417 / 2012 - MG Dispõe sobre a apuração do ICMS decorrente do adicional de alíquota de dois pontos percentuais, referente a cobrança do Fundo de Erradicação à Miséria de que trata o Decreto nº 45.934/2012, relativo ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO N° 4.419 / 2012 - MG Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o NCONEXT, com a finalidade de promover a orientação, o acompanhamento, a supervisão, o controle e a fiscalização das atividades econômicas de contribuintes de ICMS domiciliados em outras unidades da Federação, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO N° 4.421 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2012.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO N° 4.423 / 2012 - MG Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Boletim
08/2012
RESOLUÇÃO N° 4.423 / 2012 - RETIFICAÇÃO - MG Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO N° 4.428 / 2012 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2012.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO N° 4.433 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2012.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO N° 4.434 / 2012 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.069/2009, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
Boletim
10/2012
RESOLUÇÃO N° 4.435 / 2012 - MG Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Boletim
10/2012
RESOLUÇÃO N° 4.441 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2012.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO N° 4.443 / 2012 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2012, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2011 no Município de Pará de Minas.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO N° 4.450 / 2012 - MG Altera a Resolução nº 3.452/2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Boletim
12/2012
RESOLUÇÃO N° 4.455 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de Julho de 2012.
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO N° 4.465 / 2012 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2012.
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO N° 4.466 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2012.
Boletim
15/2012
RESOLUÇÃO N° 4.476 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2012.
Boletim
17/2012
RESOLUÇÃO N° 4.490 / 2012 - MG Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO N° 4.491 / 2012 - MG Dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO N° 4.494 / 2012 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2012.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO N° 4.495 / 2012 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2012.
Boletim
21/2012
RESOLUÇÃO N° 4.497 / 2012 - MG Altera a Resolução nº 3.884/2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
Boletim
21/2012
RESOLUÇÃO N° 4.499 / 2012 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2013.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO N° 4.500 / 2012 - MG Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadar os tributos e demais receitas estaduais.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO N° 4.501 / 2012 - MG Dispõe sobre a determinação do uso do número de inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda e de suas Superintendências Regionais constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO N° 4.504 / 2012 - MG Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2013
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23/2012
Decreto - Municipal
DECRETO N° 14.810 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687/98 que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.
Boletim
02/2012
DECRETO N° 14.837 / 2012 - Município de Belo Horizonte Define as regras para o preenchimento e transmissão da declaração eletrônica de serviços – DES e dá outras providências
Boletim
03/2012
DECRETO N° 14.846 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 11.620/2004, possibilitando a utilização de precatórios cujo direito seja originariamente de titularidade do próprio contribuinte, para compensação com créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Boletim
04/2012
DECRETO N° 14.863 / 2012 - Município de Belo Horizonte Determina que o dia 05.04.2012,será ponto facultativo nas repartições da administração direta e, no dia 06.04.2012, não haverá expediente por ser feriado municipal.
Boletim
06/2012
DECRETO N° 14.873 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Boletim
06/2012
DECRETO N° 14.891 / 2012 - Município de Belo Horizonte Determina que no dia 01.05.2012, não haverá expediente por ser feriado nacional, e o dia 30.04.2012, será considerado ponto facultativo, nas repartições da administração direta da prefeitura de belo horizonte.
Boletim
08/2012
DECRETO N° 14.904 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto Nº 14.346/2011, que regulamenta o parcelamento e o reparcalemanto de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei 10.082/2011.
Boletim
09/2012
DECRETO N° 14.906 / 2012 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o acesso a informações previsto na lei federal Nº 12.527, de 18.11.11, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela união, estados, distrito federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na constituição federal, e dá outras providências
Boletim
10/2012
DECRETO N° 14.911 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto Nº 14.499/2011, que regulamenta o art. 27 da lei Nº 10.082/2011, o qual autoriza extinguir até 90% do valor dos créditos tributários relativos ao ISSQN, mediante compensação por meio da prestação de serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da lista de serviços que integra o anexo da lei N° 8.725/03, vinculados ao sistema único de saúde-SUS.
Boletim
10/2012
DECRETO N° 14.912 / 2012 - Município de Belo Horizonte Determina que no dia 07.06.2012, não haverá expediente por ser feriado nacional,e o dia 08.06.2012, será considerado ponto facultativo, nas repartições da administração direta da prefeitura de belo horizonte.
Boletim
10/2012
DECRETO N° 14.945 / 2012 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU de 2012 e das taxas com ele cobradas.
Boletim
13/2012
DECRETO N° 14.964 / 2012 - Município de Belo Horizonte Atualiza valores referentes a isenção do ITBI, valores previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do art. 11 e do art. 12 da Lei nº 9.814/10.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 14.966 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto Nº 14.906/12, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 14.986 / 2012 - Município de Belo Horizonte Disciplina a forma de notificação e impugnação dos atos administrativos municipais concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
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15/2012
DECRETO N° 14.987 / 2012 - Município de Belo Horizonte Define os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal relativos aos expedientes oriundos do ministério público e da defensoria pública, e altera o decreto Nº 14.906/12.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 14.990 / 2012 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a lei Nº 9.762/09 que concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 14.993 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto Nº 12.356/06, que delega competência ao secretário municipal de finanças.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 15.017 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto Nº 14.987/12, que define os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal relativos aos expedientes oriundos do ministério público e da defensoria pública.
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18/2012
DECRETO N° 15.026 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 12.689/07 e, determina para fins de retenção e recolhimento do ISSQN na fonte devido no Município de Belo Horizonte, considerando o disposto no art. 21, V, da Lei nº 8.725/2003.
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20/2012
DECRETO N° 15.035 / 2012 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no dia 01/11/2012, aos órgãos cujos serviços são considerados essenciais.
Boletim
20/2012
DECRETO N° 15.050 / 2012 - Município de Belo Horizonte Determina que não haverá expediente da Prefeitura de Belo Horizonte no feriado 15/11/2012, por ser feriado nacional, e o dia 16/11/2012, sexta-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da Administração Direta.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 15.053 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.053/2010, que estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 15.054 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.492/2009, que regulamenta a Lei nº 9.041/2005, que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício, aos proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 15.078 / 2012 - Município de Belo Horizonte Determina o horário de funcionamento da Feira de Artes e Artesanato e Produtores de Variedades da Avenida Afonso Pena nos dias 09, 16 e 23 de dezembro de 2012.
Boletim
23/2012
Edital - Municipal
EDITAL DE LANÇAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 2012 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012.
Boletim
22/2012
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFEP S/N° / 2012 - Município de Belo Horizonte Notificação aos contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012.
Boletim
08/2012
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFLF S/N° / 2012 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei 5.641/89 e da Tabela I - item I disposta no referido Edital, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2012
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFS S/N° 2012 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, efetuados nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 5.641/89 e da Tabela I - item II disposta no referido Edital, bem como dispõe sobre a atualização dos valores da taxa e o seu prazo de pagamento .
Boletim
07/2012
Lei - Municipal
LEI N° 10.378 / 2012 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados no Município de Belo Horizonte, e altera as leis mencionadas, em especial nos benefícios fiscais concedidos pelo Município, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Boletim
01/2012
LEI N° 10.477 / 2012 - Município de Belo Horizonte Determina que, em todas as empresas que comercializam lanches acompanhados de brindes ou brinquedos no âmbito do Município de Belo Horizonte, sejam mantidas placas informativas com a informação de que, naquele estabelecimento, os brindes ou brinquedos podem ser vendidos separadamente, e dá outras providências.
Boletim
11/2012
LEI N° 10.489 / 2012 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de dez por cento ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxa de serviço, e dá outras providências.
Boletim
12/2012
LEI N° 10.492 / 2012 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para assistir aos filmes em terceira dimensão - 3D - no Município e dá outras providências.
Boletim
12/2012
LEI N° 10.522 / 2012 - Município de Belo Horizonte Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.
Boletim
16/2012
Portaria - Municipal
PORTARIA BHTRANS DPR N° 025 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera as Portarias DPR nº 065/2011 e nº 066/2011, que estabelecem os procedimentos para o credenciamento para a prestação do serviço de transporte escolar.
Boletim
05/2012
PORTARIA BHTRANS DPR N° 057 / 2012 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o serviço de transporte fretado de passageiros no Município de Belo Horizonte.
Boletim
11/2012
PORTARIA N° 007 / 2012 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o expediente nas repartições da Administração direta determinando ponto facultativo do dia 05.04.12 e o não expediente no dia 06.04.12 por ser feriado municipal.
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07/2012
PORTARIA N° 008 / 2012 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o expediente nas repartições da Administração direta, determinando ponto facultativo do dia 30.04.2012 e o não expediente no dia 01.05.2012 por ser feriado nacional.
Boletim
09/2012
PORTARIA SMAAR Nº 001 / 2012 - Município de Belo Horizonte Fixa, em caráter extraordinário, o prazo estabelecido no Decreto nº 13.492/09 para apresentação de requerimento do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.041/05, referente a remissão do IPTU concedida em razão de decretação de situação de anormalidade decorrente de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social.
Boletim
22/2012
PORTARIA SMF N° 002 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000, e contém outras providências.
Boletim
02/2012
PORTARIA SMF N° 004 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012.
Boletim
05/2012
PORTARIA SMF N° 014 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera, em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e institui a versão 3.0 da DES.
Boletim
18/2012
PORTARIA SMF N° 015 / 2012 - Município de Belo Horizonte Cria os modelos de Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas – CIF PROEMP e autoriza o Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações a expedi-los em favor das sociedades empresárias beneficiadas pelos incentivos aprovados pela Assembleia Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, nos termos do Decreto nº 14.590/2011.
Boletim
20/2012
PORTARIA SMF N° 016 / 2012 - Município de Belo Horizonte Altera o artigo 3º da Portaria SMF nº 014/2012, prorrogando o prazo para entrega da DES relativas aos fatos geradores ocorridos, nos meses de setembro e outubro, para o dia 20.02.2013 e novembro e dezembro de 2012 e Janeiro de 2013, para para o dia 20.03.2013.
Boletim
24/2012
PORTARIA SMMA N° 001 / 2012 - Município de Belo Horizonte Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2012 a taxas e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Boletim
01/2012
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