Boletim Estadual PI 2019
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Matérias IPIMatérias ICMS Estadual
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


BASE DE CÁLCULO Regulamentação Boletim 22/2019
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Estoque Final Escriturado. Bloco K. Registros K200 e K280 Boletim 24/2019


Matérias ICMS - Estadual


INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Operações Triangulares. Boletim 17/2019
MOSTRUÁRIO Tratamento Tributário Boletim 04/2019
TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS Emissão de Documentos Fiscais Boletim 17/2019


Comunicado - Estadual


COMUNICADO UNATRI N° 001 / 2019 - PI Informa sobre a exclusão de mercadorias da sistemática de apuração da Substituição Tributária. Boletim 05/2019
COMUNICADO UNATRI N° 002 / 2019 - PI Informa sobre a perda de validade dos boletos do IPVA emitidos para pagamento até 28.02.2019 Boletim 06/2019
COMUNICADO UNATRI N° 003 / 2019 - PI Informa sobre como obter a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), na hipótese de não exigência do pagamento do ICMS, integral ou parcial. Boletim 07/2019
COMUNICADO UNATRI N° 004 / 2019 - PI Informa aos contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado (CAGEP) e não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, nas operações que especifica. Boletim 18/2019
COMUNICADO UNATRI N° 005 / 2019 - PI Informa a tributação do ICMS aplicada aos contribuintes do ICMS detentores de Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, a partir de 27.05.2019, nas operações de entrada de bebidas alcoólicas. Boletim 19/2019
COMUNICADO UNATRI N° 006 / 2019 - PI Informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estão em débito com o ICMS diferido, sobre a alteração da situação fiscal do estabelecimento. Boletim 19/2019
COMUNICADO UNATRI N° 007 / 2019 - PI Informa aos contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado (CAGEP) e não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Boletim 21/2019
COMUNICADO UNATRI N° 008 / 2019 - PI Informa aos contribuintes acerca do momento em que se considera efetuado o recebimento pelo sujeito passivo de intimação ou comunicação enviada pela SEFAZ por meio do DTe. Boletim 22/2019


Decreto - Estadual


DECRETO N° 18.546 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, quanto às condições para inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Boletim 19/2019
DECRETO N° 18.088 / 2019 - PI Altera o Decreto n° 17.688/2018, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco, e revoga o Decreto nº 12.192/2006, que regulamenta o artigo 12 da Lei 5.483/2005, que dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Piauí. Boletim 02/2019
DECRETO N° 18.096 / 2019 - PI Dispõe sobre o prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019, para veículos usados. Boletim 02/2019
DECRETO N° 18.097 / 2019 - PI Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2019. Boletim 02/2019
DECRETO N° 18.104 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, principalmente, em relação a inclusão de produtos do segmento de perfumaria ao regime de substituição tributária, a emissão de nota fiscal a agente transmissor de energia elétrica e a redução da base de cálculo. Boletim 03/2019
DECRETO N° 18.133 / 2019 - PI Declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2019, nas repartições públicas do Estado do Piauí. Boletim 04/2019
DECRETO N° 18.134 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, quanto a exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária no segmento de materiais de construção e congêneres. Boletim 04/2019
DECRETO N° 18.142 / 2019 - PI Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Piauí. Boletim 04/2019
DECRETO N° 18.181 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI principalmente quanto à concessão de benefícios fiscais e ao cumprimento de obrigações acessórias. Boletim 06/2019
DECRETO N° 18.196 / 2019 - PI Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de março, abril e maio de 2019. Boletim 08/2019
DECRETO N° 18.208 / 2019 - PI Altera do Decreto nº 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. Boletim 08/2019
DECRETO N° 18.220 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, em relação, principalmente, ao parcelamento do imposto, ao prazo para emissão de nota fiscal avulsa, alteração de margem de valor agregado da substituição tributária (MVA-ST) original nas operações de venda porta-a-porta, consulta completa de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), e a atribuição da responsabilidade da retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Boletim 08/2019
DECRETO N° 18.252 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, especificamente em relação ao diferimento e isenção do ICMS. Boletim 10/2019
DECRETO N° 18.274 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, quanto aos benefícios fiscais que menciona e ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Boletim 10/2019
DECRETO N° 18.313 / 2019 - PI Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de junho, julho e agosto de 2019. Boletim 12/2019
DECRETO N° 18.402 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, em relação, principalmente, a substituição tributária, benefícios fiscais e obrigações acessórias. Boletim 15/2019
DECRETO N° 18.419 / 2019 - PI Regulamenta as Leis n° 6.488/2014 e 7.056/2017, que concedem Passe Livre às Pessoas Idosas Carentes no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Boletim 15/2019
DECRETO N° 18.461 / 2019 - PI Altera o Decreto n° 18.461/2019, que dispõe sobre o IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiro. Boletim 17/2019
DECRETO N° 18.464 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, em relação a benefícios fiscais e obrigações acessórias. Boletim 17/2019
DECRETO N° 18.487 / 2019 - PI Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de setembro e outubro de 2019. Boletim 17/2019
DECRETO N° 18.545 / 2019 - PI Define o sublimite adotado pelo Estado do Piauí, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2020. Boletim 19/2019
DECRETO N° 18.559 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, dispondo, dentre outros assuntos, sobre o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a prorrogação de vigência e instituição de novos benefícios fiscais, alterações no regime de substituição tributária e regras relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos. Boletim 19/2019
DECRETO N° 18.561 / 2019 - PI Regulamenta a Lei nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Boletim 19/2019
DECRETO N° 18.572 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, quanto à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e os procedimentos para a extração das informações da Guia de Informação do Valor Adicionado (GIVA) a partir da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF). Boletim 19/2019
DECRETO N° 18.573 / 2019 - PI Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, no período de novembro de 2019. Boletim 19/2019
DECRETO N° 18.594 / 2019 - PI Declara ponto facultativo em 28.10.2019, em função do Dia do Servidor Público. Boletim 20/2019
DECRETO N° 18.607 / 2019 - PI Altera o Decreto nº 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Boletim 20/2019
DECRETO N° 18.609 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, quanto à constituição do crédito fiscal para fins de apuração do ICMS. Boletim 20/2019
DECRETO N° 18.680 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino. Boletim 22/2019
DECRETO N° 18.725 / 2019 - PI Declara ponto facultativo em 24.12.2019 e 31.12.2019, em função das datas comemorativas do Natal e da Confraternização Universal dos Povos. Boletim 24/2019
DECRETO N° 18.738 / 2019 - PI Dispõe sobre parcelamento do ICMS, relativo ao mês de dezembro do 2019. Boletim 24/2019
DECRETO N° 18.739 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente à substituição tributária, a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, a emissão dos documentos, bem como aos regimes especiais que menciona. Boletim 24/2019
DECRETO N° 18.740 / 2019 - PI Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), para o exercício de 2020. Boletim 24/2019
DECRETO N° 18.748 / 2019 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao percentual de renúncia fiscal para o período de 01.01.2019 a 31.12.2019. Boletim 01/2019
DECRETO N° 18.760 / 2019 - PI Fixa novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2020, pelos contribuintes que especifica. Boletim 25/2019


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052 / 2019 - PI Altera a Constituição do Estado do Piauí, quanto à estabilidade e responsabilização administrativa dos Procuradores do Estado e aos processos administrativos. Boletim 06/2019
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 053 / 2019 - PI Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, quanto à definição das áreas de proteção de interesse ecológico especial ou de proteção dos ecossistemas naturais. Boletim 23/2019
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 054 / 2019 - PI Altera a Constituição do Estado do Piauí, quanto à readaptação e aposentadoria de servidor público e ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos. Boletim 24/2019


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA DG ADAPI N° 15.204-001 / 2019 - PI Aprova a Norma Técnica para o controle da emissão e do uso do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), e para o controle do trânsito de plantas, produtos vegetais e outros artigos. Boletim 18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI N° 001 / 2019 - PI Altera a Instrução Normativa UNATRI 001/2010, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e divulga a base de cálculo do imposto para o exercício de 2020. Boletim 18/2019


Lei - Estadual


LEI N° 7.310 / 2019 - PI Obriga os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes e órgãos públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a informar suas regras de vestimenta, na forma que especifica. Boletim 25/2019
LEI N° 7.179 / 2019 - PI Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e em outros estádios e espaços destinados a campeonatos esportivos localizados no Estado do Piauí. Boletim 02/2019
LEI N° 7.192 / 2019 - PI Altera as leis nº 4.548/1992, que dispõe sobre IPVA, 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dispõe sobre desconto no pagamento do ITCMD, na situação em que especifica. Boletim 07/2019
LEI N° 7.220 / 2019 - PI Altera a Lei n° 5.959/2009, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí (TCFA/PI) e institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE). Boletim 10/2019
LEI N° 7.231 / 2019 - PI Institui o Programa Fique Legal de Moto e altera a Lei Complementar nº 130/2009 (transação judicial de créditos tributários em execução fiscal), a Lei nº 6.200/2012 (parcelamento de créditos em Dívida Ativa), a Lei nº 4.257/1989 (ICMS), a Lei nº 5.622/2006 (FECOP), a Lei nº 7.157/2018 (Programa de Recuperação de Créditos Tributários) e a Lei nº 7.192/2019 (ITCMD). Boletim 13/2019
LEI N° 7.247 / 2019 - PI Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do espectro autista. Boletim 17/2019
LEI N° 7.264 / 2019 - PI Obriga a afixação dos direitos dos idosos hospitalizados em estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, no Estado do Piauí, em local visível e de fácil acesso aos usuários e de seus acompanhantes. Boletim 19/2019
LEI N° 7.265 / 2019 - PI Obriga a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado do Piauí. Boletim 19/2019
LEI N° 7.270 / 2019 - PI Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em aulas teóricas e práticas nos Centros de Formação dos Condutores. Boletim 19/2019
LEI N° 7.276 / 2019 - PI Institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS e altera a Lei nº 6.823/2016, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Piauí (FECIDAPI) e do Fundo Especial Imobiliário (FEI). Boletim 19/2019
LEI N° 7.287 / 2019 - PI Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. Boletim 22/2019


Portaria - Estadual


PORTARIA DG ADAPI N° 15.204-125 / 2019 - PI Dispõe sobre o trânsito de animais domésticos, silvestres, ornamentais e circenses, com origem no Estado do Piauí e revoga a Portaria DG/ADAPI nº 15.204-105/2015, que dispõe sobre o trânsito de animais domésticos, silvestres, ornamentais e circenses, com origem no Estado do Piauí e fixa os valores de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e a Portaria DG/ADAPI/GTA nº 15.204-106/2015, que trata sobre a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico. Boletim 18/2019
PORTARIA DG ADAPI N° 15.204-23 / 2019 - PI Proíbe o trânsito e a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para suídeos, para qualquer finalidade, dentro do Estado do Piauí; bem como proíbe a realização de Aglomeração de Suídeos. Boletim 07/2019
PORTARIA GDG N° 001 / 2019 - PI Fixa o calendário de pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, referente ao exercício de 2019. Boletim 01/2019
PORTARIA GSF N° 001 / 2019 - PI Dispensa da DIEF aos contribuintes que especifica nas operações e prestações ocorridas a partir de janeiro 2019. Boletim 01/2019
PORTARIA GSF N° 010 / 2019 - PI Dispensa da emissão de Nota Fiscal de Entrada, nas saídas internas diferidas de produtos primários de estabelecimento produtor, destinados, exclusivamente para industrialização, a estabelecimento industrial detentor de Regime Especial. Boletim 01/2019
PORTARIA GSF N° 016 / 2019 - PI Prorroga o prazo referente ao pagamento da segunda parcela do ICMS do Programa de Recuperação de Créditos Tributários 2018. Boletim 02/2019
PORTARIA GSF N° 028 / 2019 - PI Altera a Portaria GSF nº 275/2018, que dispõe sobre o desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária. Boletim 03/2019
PORTARIA GSF N° 074 / 2019 - PI Disciplina o pagamento de tributos estaduais, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. Boletim 08/2019
PORTARIA GSF N° 103 / 2019 - PI Dispõe sobre o crédito presumido aplicável nas operações com milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos. Boletim 09/2019
PORTARIA GSF N° 113 / 2019 - PI Altera a Portaria GSF n° 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Boletim 11/2019
PORTARIA GSF N° 133 / 2019 - PI Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das leis de anistia de ICMS, IPVA ou ITCMD. Boletim 13/2019
PORTARIA GSF N° 141 / 2019 - PI Altera a Portaria GSF n° 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Boletim 13/2019
PORTARIA GSF N° 143 / 2019 - PI Altera a Portaria GSF nº 223/2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT). Boletim 14/2019
PORTARIA GSF N° 147 / 2019 - PI Dispõe sobre a alteração no modelo do relatório exigido nos Termos de Acordos dos Regimes Especiais das saída de mercadorias com fim específico de exportação. Boletim 14/2019
PORTARIA GSF N° 170 / 2019 - PI Estabelece a data para concessão do benefício de isenção do ICMS para vendas do sanduíche “Big MAC”, dia do evento “McDia Feliz”, previsto no artigo 1° do Decreto n° 14.290/2010. Boletim 15/2019
PORTARIA GSF N° 171 / 2019 - PI Dispõe sobre a instituição dos procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado do Piauí relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 15/2019
PORTARIA GSF N° 202 / 2019 - PI Altera a Portaria GSF n° 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Boletim 18/2019
PORTARIA GSF N° 204 / 2019 - PI Altera a Portaria GSF n° 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Boletim 18/2019
PORTARIA GSF N° 212 / 2019 - PI Altera a Portaria GSF nº 074/2019, que disciplina o pagamento de tributos estaduais, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento. Boletim 18/2019
PORTARIA GSF N° 238 / 2019 - PI Dispõe sobre o diferimento aplicável nas operações com milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos. Boletim 21/2019
PORTARIA GSF N° 239 / 2019 - PI Dispõe sobre o crédito presumido aplicável nas operações com milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos. Boletim 21/2019
PORTARIA GSF N° 246 / 2019 - PI Dispõe sobre os procedimentos relativos à dispensa do envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD/ICMS IPI) e estabelece o prazo para o envio da EFD/ICMS IPI. Boletim 23/2019
PORTARIA GSF N° 248 / 2019 - PI Dispõe sobre o prazo de validade dos laudos de análise funcional dos Programas Aplicativos Fiscais (PAF/ECF), destinados a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Boletim 23/2019
PORTARIA SEFAZ/GASEC N° 184 / 2019 - PI Orienta sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-PI) no âmbito da SEFAZ/PI. Boletim 16/2019
Portaria SEFAZ/SUPREC/UNATRI/GETRI N° 003 / 2019 - PI Dispõe sobre a concessão de regime especial aos estabelecimentos prestadores de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM). Boletim 22/2019


Decreto - Municipal


DECRETO N° 18.270 / 2019 - Município de Teresina Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2019. Boletim 02/2019
DECRETO N° 18.300 / 2019 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 15.308/2015, que regulamentou os serviços de Táxis, no âmbito do Município de Teresina. Boletim 02/2019
DECRETO N° 18.303 / 2019 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar n° 5.319/2018, na forma que especifica. Boletim 02/2019
DECRETO N° 18.328 / 2019 - Município de Teresina Autoriza o pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em cota única ou parcelada, para o exercício de 2019, nos casos em que o lançamento e arrecadação se fizerem juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). Boletim 03/2019
DECRETO N° 18.396 / 2019 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Complementar n° 5.319/2018, na forma que especifica. Boletim 05/2019
DECRETO N° 18.500 / 2019 - Município de Teresina Revoga o Decreto n° 18.328/2019, que autoriza o pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) em cota única ou em 6 parcelas mensais, para o exercício de 2019. Boletim 08/2019
DECRETO N° 18.528 / 2019 - Município de Teresina Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia 18.04.2019. Boletim 08/2019
DECRETO N° 18.703 / 2019 - Município de Teresina Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia 21.06.2019. Boletim 12/2019
DECRETO N° 18.878 / 2019 - Município de Teresina Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Teresina (Decreto n° 16.759/2017), quanto às taxas, licenças e alvarás. Boletim 16/2019
DECRETO N° 18.945 / 2019 - Município de Teresina Regulamenta a Lei n° 4.434/2013, que obriga a reserva de vagas para as gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, nos estacionamentos dos shoppings centers, centros comerciais, hipermercados e supermercados. Boletim 17/2019
DECRETO N° 18.978 / 2019 - Município de Teresina Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Teresina (Decreto n° 16.759/2017), quanto às taxas, licenças e alvarás. Boletim 16/2019
DECRETO N° 19.161 / 2019 - Município de Teresina Declara ponto facultativo em 28.10.2019, em função do Dia do Servidor Público. Boletim 20/2019
DECRETO N° 19.282 / 2019 - Município de Teresina Prorroga a validade da Licença Ambiental de Operação (LO), da Licença Sanitária e do Alvará de Funcionamento. Boletim 23/2019
DECRETO N° 19.302 / 2019 - Município de Teresina Declara ponto facultativo nos dias 24.12.2019 e 31.12.2019, em função das festividades do Natal e Ano Novo. Boletim 24/2019


Edital - Municipal


EDITAL SEMF N° 001 / 2019 - Município de Teresina Comunica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2019. Boletim 02/2019
EDITAL SEMF N° 003 / 2019 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes acerca do lançamento da Taxa de Contribuição para Manutenção da Iluminação pública (COSIP), referente ao exercício de 2019. Boletim 02/2019
EDITAL SEMF N° 004 / 2019 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), referente ao exercício de 2019. Boletim 02/2019


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM N° 004 / 2019 - Município de Teresina Dispõe sobre a expedição de Alvarás de Funcionamento e inclusão de código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Boletim 06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 002 / 2019 - Município de Teresina Regulamenta a obrigação acessória para emissão da NFS-e e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para os prestadores de serviços de saúde. Boletim 20/2019


Lei - Municipal


LEI N° 5.346 / 2019 - Município de Teresina Obriga a afixação de cartazes informando às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), em hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializarem bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de Teresina. Boletim 08/2019
LEI N° 5.380 / 2019 - Município de Teresina Obriga a divulgação, nos menus dos estabelecimentos que menciona, de informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se têm natureza diet ou light nos alimentos comercializados. Boletim 12/2019
LEI N° 5.403 / 2019 - Município de Terezinha Institui a Campanha de Prevenção e Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo. Boletim 13/2019
LEI N° 5.404 / 2019 - Município de Teresina Obriga os estabelecimentos de produção e promoção de eventos, shows e apresentações à afixação de cartazes informativos acerca do direito à meia-entrada, no Município de Teresina. Boletim 13/2019
LEI N° 5.407 / 2019 - Município de Teresina Obriga que conste nos cardápios, dos estabelecimentos que especifica, os números telefônicos do Procon Municipal. Boletim 13/2019
LEI N° 5.409 / 2019 - Município de Teresina Dispõe sobre a normatização de embarque e desembarque de passageiros de forma geral, incluindo-se idosos e pessoas com deficiência, no período das 22h30 às 5h da manhã, nos veículos dos transportes coletivos urbanos e rurais do Município de Teresina. Boletim 14/2019
LEI N° 5.420 / 2019 - Município de Teresina Altera a Lei nº 4.433/2013, que estabelece normas que condicionam às empresas que vierem a requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais a estabelecer reserva de vagas laborais aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas de Teresina. Boletim 17/2019
LEI N° 5.422 / 2019 - Município de Teresina Obriga a afixação de aviso informativo nos estabelecimentos de saúde sobre o direito de o consumidor obter por parte da operadora do plano de saúde o motivo de negativa de atendimento médico. Boletim 18/2019
LEI N° 5.424 / 2019 - Município de Teresina Altera a Lei nº 4.975/2016, que institui o Código Sanitário do Município de Teresina, quanto ao prazo de concessão da licença sanitária. Boletim 16/2019
LEI N° 5.464 / 2019 - Município de Teresina Altera a Lei nº 2.194/93, que institui o projeto cultural Prof. A. Tito Filho no Município de Teresina, e a Lei nº 4.961/2016, que institui o sistema municipal de cultura no Município de Teresina. Boletim 25/2019
LEI N° 5.482 / 2019 - Município de Teresina Obriga as empresas prestadores de serviço a informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes. Boletim 24/2019
LEI N° 5.483 / 2019 - Município de Teresina Assegura o livre acesso, para fins de fiscalização, ao membro do conselho tutelar, a locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais congêneres. Boletim 25/2019


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 5.383 / 2019 - Município de Teresina Altera o Código Tributário do Município de Teresina, em relação a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Boletim 11/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 5.448 / 2019 - Município de Teresina Altera o Novo Código Tributário do Município de Teresina, quanto à vantagem remuneratória paga aos conselheiros e aos suplentes por devida a participação nas sessões ordinárias ou extraordinárias. Boletim 22/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 5.459 / 2019 - Município de Teresina Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina. Boletim 24/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 5.465 / 2019 - Município de Teresina Altera o Código Tributário do Município de Teresina, concedendo isenção do IPTU para os imóveis residenciais localizados no perímetro do bairro Centro e para os imóveis residenciais que adotem o uso de painéis solares fotovoltaicos como fonte alternativa de energia, na forma que especifica. Boletim 25/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 5.466 / 2019 - Município de Teresina Altera o novo Código Tributário do Município de Teresina, quanto à alíquota do ISS em relação aos serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Boletim 25/2019


Portaria - Municipal


PORTARIA GSF N° 007 / 2019 - Município de Teresina Fixa as datas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2019. Boletim 02/2019
PORTARIA GSF N° 008 / 2019 - Município de Teresina Fixa as datas para o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), para o exercício de 2019. Boletim 02/2019
PORTARIA GSF N° 011 / 2019 - Município de Teresina Fixa o pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) cobrada anualmente, para o exercício de 2019. Boletim 03/2019
PORTARIA GSF N° 022 / 2019 - Município de Teresina Revoga atos normativos relativos ao lançamento e pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), cobrada anualmente, para o exercício de 2019, nos casos em o que o lançamento e a arrecadação se fizerem juntamente com o IPTU. Boletim 07/2019
PORTARIA GSF N° 028 / 2019 - Município de Teresina Estabelece datas para o vencimento das parcelas referentes ao ISS devido pela Pessoa Física, lançado sob a forma de valores fixos. Boletim 09/2019


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