Boletim Estadual RJ 
2019
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Rio de Janeiro
Matérias ICMS - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 46.542 / 2018 - RJ Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
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01/2019
DECRETO N° 46.543 / 2018 - RJ Revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazo de fruição encerra-se em 31.12.2018, conforme as disposições do Convenio ICMS 190/2017.
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01/2019
DECRETO N° 46.549 / 2019 - RJ Dispõe sobre a extinção da vistoria veicular realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) como condição para o licenciamento anual de veículos.
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01/2019
DECRETO N° 46.570 / 2019 - RJ Regulamenta o artigo 3° da Lei n° 8.266/2018, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal, do crédito presumido, que tratava a Lei n° 1.954/1992, quanto a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio, relativamente a competência do pedido de concessão do referido incentivo fiscal.
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03/2019
DECRETO N° 46.577 / 2019 - RJ Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2019.
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03/2019
DECRETO N° 46.595 / 2019 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária aplicável nas operações com mercadorias do segmento de lâmpadas, reatores e "starter" e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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05/2019
DECRETO N° 46.597 / 2019 - RJ Altera o Decreto n° 46.409/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções, relativos ao ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
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05/2019
DECRETO N° 46.629 / 2019 - RJ Concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.
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07/2019
DECRETO N° 46.637 / 2019 - RJ Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona.
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08/2019
DECRETO N° 46.638 / 2019 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22.04.2019.
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08/2019
DECRETO N° 46.641 / 2019 - RJ Altera o Decreto n°42.649/2010, que concede crédito presumido e diferimento do ICMS para as mercadorias que relaciona, na importação realizada diretamente por empresa industrial ou comercial atacadista ou por sua conta e ordem.
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08/2019
DECRETO N° 46.655 / 2019 - RJ Altera o Decreto n° 46.536/2018, que altera o Livro VI do RICMS/RJ quanto as formalidades na emissão dos documentos fiscais.
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09/2019
DECRETO N° 46.657 / 2019 - RJ Altera o Decreto n° 46.595/2019, que altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária aplicável nas operações com mercadorias do segmento de lâmpadas, reatores e "starter" e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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09/2019
DECRETO N° 46.668 / 2019 - RJ Altera o RICMS/RJ, estabelecendo novos procedimentos relacionados a transferência ou compensação de saldo credor acumulado do ICMS.
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10/2019
DECRETO N° 46.680 / 2019 - RJ Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares.
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12/2019
DECRETO N° 46.703 / 2019 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e às obrigações do leiloeiro.
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14/2019
DECRETO N° 46.706 / 2019 - RJ Reinstitui os benefícios fiscais publicados pela Portaria SSER nº 168/2018, com sua inclusão no Anexo Único do Decreto n° 46.409/2018, que dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017.
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14/2019
DECRETO N° 46.708 / 2019 - RJ Altera o Decreto nº 46.543/2018, que revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazo de fruição encerra-se em 31.12.2018, conforme as disposições do Convenio ICMS 190/2017.
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14/2019
DECRETO N° 46.709 / 2019 - RJ Revoga o Decreto n° 46.709/2019,que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura (FEC).
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14/2019
DECRETO N° 46.714 / 2019 - RJ Altera o Decreto n° 33.123/2003, que institui novo regulamento do fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, quanto a composição do Conselho Gestor do respectivo fundo.
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15/2019
DECRETO N° 46.718 / 2019 - RJ Dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 023/1990.
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15/2019
DECRETO N° 46.730 / 2019 - RJ Regulamenta a Lei nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual.
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15/2019
DECRETO N° 46.736 / 2019 - RJ Altera o Decreto n° 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei n° 8.266/2018, e revoga o Decreto n° 46.570/2019, que autorizava a reinstituição do crédito presumido quanto a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio, na forma que especificava.
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15/2019
DECRETO N° 46.765 / 2019 - RJ Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018.
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17/2019
DECRETO N° 46.781 / 2019 - RJ Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e revoga a Resolução SEFAZ nº 726/2014.
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19/2019
DECRETO N° 46.785 / 2019 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28.10.2019, em razão da comemoração do dia do servidor público.
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19/2019
DECRETO N° 46.788 / 2019 - RJ Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
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19/2019
DECRETO N° 46.793 / 2019 - RJ Institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
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20/2019
DECRETO N° 46.799 / 2019 - RJ Institui o regime diferenciado de tributação para as usinas de geração de energia elétrica instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
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20/2019
DECRETO N° 46.815 / 2019 - RJ Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, e o Decreto nº 46.409/2019, que dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
21/2019
DECRETO N° 46.821 / 2019 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à alíquota interna e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
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21/2019
DECRETO N° 46.827 / 2019 - RJ Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.
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21/2019
DECRETO N° 46.835 / 2019 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à autorização para utilização do crédito acumulado.
Boletim
22/2019
DECRETO N° 46.846 / 2019 - RJ Altera o Decreto nº 46.827/2019, que institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.
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23/2019
DECRETO N° 46.869 / 2019 - RJ Repristina os efeitos do Decreto n° 46.079/2017, que aprova a concessão de diferimento de ICMS ao contribuinte que menciona.
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24/2019
DECRETO N° 46.871 / 2019 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto aos critérios para o aproveitamento do crédito de ICMS na aquisição de mercadorias destinada ao ativo permanente.
Boletim
24/2019
DECRETO N° 46.887 / 2019 - RJ Concede desconto para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2020.
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24/2019
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 072 / 2019 - RJ Altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quanto a competência da Defensoria Pública.
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11/2019
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 073 / 2019 - RJ Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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24/2019
Lei - Estadual
LEI N° 8.283 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 6.439/2013, que dispõe sobre o programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro.
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01/2019
LEI N° 8.287 / 2019 - RJ Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecer aos consumidores protocolo de atendimento.
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01/2019
LEI N° 8.288 / 2019 - RJ Cria o selo estadual “bicho a salvo”, a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza.
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01/2019
LEI N° 8.289 / 2019 - RJ Obriga a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.
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01/2019
LEI N° 8.290 / 2019 - RJ Determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres disponibilizem, ao menos, um computador que permita sua utilização por deficientes visuais.
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02/2019
LEI N° 8.291 / 2019 - RJ Altera a Lei n° 6.965/2015, que normatiza a aquisição de sinalizadores marítimos ou similares.
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02/2019
LEI N° 8.298 / 2019 - RJ Altera a Lei n° 4.191/2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos.
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02/2019
LEI N° 8.302 / 2019 - RJ Dispõe sobre a averiguação e o processamento administrativos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RJ), de denúncias sobre a existência de veículos com placas clonadas.
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06/2019
LEI N° 8.316 / 2019 - RJ Determina procedimento para os entes públicos estaduais, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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06/2019
LEI N° 8.317 / 2019 - RJ Dispõe sobre a liberação obrigatória de uso gratuito do estacionamento aos usuários dos postos poupatempo, nos shopping centers e centros comerciais.
Boletim
06/2019
LEI N° 8.318 / 2019 - RJ Proíbe a prática de frisagem em pneus no Estado do Rio de Janeiro.
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06/2019
LEI N° 8.319 / 2019 - RJ Faculta a substituição de placas ou cartazes por display para exibir os ordenamentos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro.
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06/2019
LEI N° 8.326 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 4.510/2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado, quanto aos portadores de HIV/AIDS.
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07/2019
LEI N° 8.329 / 2019 - RJ Dispõe sobre a realização obrigatória do "teste do quadril" em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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07/2019
LEI N° 8.332 / 2019 - RJ Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
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07/2019
LEI N° 8.333 / 2019 - RJ Cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado do Rio de Janeiro.
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07/2019
LEI N° 8.339 / 2019 - RJ Faculta ao empreendedor individual qualificado como Microemprendedor Individual (MEI), a inscrição estadual no Cadastro de Pessoa Jurídica do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro.
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07/2019
LEI N° 8.345 / 2019 - RJ Obriga a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA, das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor terrestre, no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
07/2019
LEI N° 8.346 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 6.144/2012, que dispõe sobre as placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão no Estado.
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07/2019
LEI N° 8.353 / 2019 - RJ Institui o Programa de Incentivo aos Pólos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC) - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
07/2019
LEI N° 8.357 / 2019 - RJ Dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela companhia estadual de água e esgoto (Cedae).
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07/2019
LEI N° 8.365 / 2019 - RJ Autoriza o Poder Executivo a determinar a cobrança pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), do valor denominado "tarifa social”, as igrejas e templos religiosos de todos os cultos e denominações, situados neste Estado, e a reinstituir o benefício que trata a Lei nº 3.266/1999, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.
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07/2019
LEI N° 8.371 / 2019 - RJ Dispõe sobre o recebimento mediante a via Postal, do certificado de Registro e Licenciamento de veículo no Estado do Rio de Janeiro.
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07/2019
LEI N° 8.372 / 2019 - RJ Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.
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07/2019
LEI N° 8.376 / 2019 - RJ Dispõe sobre o laudo de vistoria obrigatório e a aprovação do corpo de bombeiros, o habite-se das prefeituras e de brigadistas em instalações desportivas com alojamentos de atletas na forma que menciona.
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07/2019
LEI N° 8.378 / 2019 - RJ Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Boletim
08/2019
LEI N° 8.385 / 2019 - RJ Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2019
LEI N° 8.388 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 6.130/2011, que proíbe a cobrança por uso de banheiro instalado nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2019
LEI N° 8.389 / 2019 - RJ Determina que as instituições bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, permitam o acesso de clientes ao interior da agência quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).
Boletim
09/2019
LEI N° 8.391 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 7.483/2016, que reconhece o estado de calamidade pública da Administração Financeira no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2019
LEI N° 8.394 / 2019 - RJ Institui o Programa de Esclarecimento da população Fluminense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2019
LEI N° 8.405 / 2019 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes fluminenses a discriminar, nas notas fiscais ou nos documentos equivalentes, o percentual e o valor recolhido correspondentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
Boletim
10/2019
LEI N° 8.406 / 2019 - RJ Classifica a visão monocular como deficiência visual, e altera a Lei nº 4.510/2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as pessoas que especifica.
Boletim
10/2019
LEI N° 8.415 / 2019 - RJ Obriga a destinação de 100% dos assentos dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.
Boletim
11/2019
LEI N° 8.418 / 2019 - RJ Cria o Banco de Dados Estadual de informações de veículos desmontados.
Boletim
12/2019
LEI N° 8.420 / 2019 - RJ Obriga os revendedores e concessionários responsáveis pela exploração de petróleo no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem o preço praticado.
Boletim
12/2019
LEI N° 8.424 / 2019 - RJ Obriga a disponibilização de ar-condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais públicos e privados no Estado do Rio De Janeiro.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.426 / 2019 - RJ Determina que a fiscalização em veículos retirados de circulação por estarem em desacordo com as exigências legais, seja filmada e realizada por agente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ).
Boletim
13/2019
LEI N° 8.427 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 8.269/2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.428 / 2019 - RJ Veda a desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao estado do Rio de Janeiro, e estabelece mecanismos de fiscalização.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.429 / 2019 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis possuírem dispositivo para captação de águas da chuva.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.432 / 2019 - RJ Obriga a colocação de compartimento auxiliar de bagagem nos modais de transporte ferroviário no Estado do Rio De Janeiro.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.444 / 2019 - RJ Obriga a informação ao consumidor do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.445 / 2019 - RJ Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.449 / 2019 - RJ Proíbe o patrocínio de eventos estudantis e universitários que tenham modalidade open bar através do uso de marcas de bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.453 / 2019 - RJ Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar, às pessoas físicas, o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.457 / 2019 - RJ Determina que as agências bancárias, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, manualmente, os pagamentos de contas e taxas quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).
Boletim
13/2019
LEI N° 8.462 / 2019 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2019
LEI N° 8.467 / 2019 - RJ Veda a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem a apresentação de declaração de regularidade da mesma pelo contratante.
Boletim
14/2019
LEI N° 8.478 / 2019 - RJ Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes.
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14/2019
LEI N° 8.481 / 2019 - RJ Ratifica o disposto no Decreto n° 46.409/2018 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação da reinstituição dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor.
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14/2019
LEI N° 8.482 / 2019 - RJ Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de produtos cárneos.
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14/2019
LEI N° 8.484 / 2019 - RJ Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria no Estado do Rio de Janeiro.
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14/2019
LEI N° 8.497 / 2019 - RJ Dispõe sobre a criação do espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.
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17/2019
LEI N° 8.502 / 2019 - RJ Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais do devedores em recuperação judicial.
Boletim
17/2019
LEI N° 8.518 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 8.014/2018, que dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito.
Boletim
17/2019
LEI N° 8.519 / 2019 - RJ Obriga os estabelecimentos de ensino público e privado, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fornecer diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e ensino superior.
Boletim
17/2019
LEI N° 8.524 / 2019 - RJ Obriga a confecção de cartões de transporte na grafia braille, ou em caracteres ampliados, bem como os equipamentos de recarga, e garante o direito à informação do saldo por sinais sonoros.
Boletim
17/2019
LEI N° 8.525 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 4.191/2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos.
Boletim
17/2019
LEI N° 8.527 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 6.613/2013, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2019
LEI N° 8.530 / 2019 - RJ Obriga a todas as empresas concessionárias de transporte público estadual a realizarem anualmente exames cardiológicos em seus condutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2019
LEI N° 8.531 / 2019 - RJ Dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais, no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2019
LEI N° 8.533 / 2019 - RJ Obriga os prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto ou disporem de sistema próprio de coleta e tratamento do seu esgoto.
Boletim
18/2019
LEI N° 8.536 / 2019 - RJ Proíbe a venda de tricloroetileno e de anti-respingo de solda a menores de 18 anos de idade.
Boletim
18/2019
LEI N° 8.544 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 8.371/2019, que dispõe sobre o recebimento, mediante via postal, do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2019
LEI N° 8.546 / 2019 - RJ Dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.
Boletim
19/2019
LEI N° 8.551 / 2019 - RJ Obriga a inclusão, nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, de cláusula liberando o consumidor do contrato de fidelização, sem ônus, quando ocorrer expressamente má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.
Boletim
19/2019
LEI N° 8.552 / 2019 - RJ Estabelece as obrigações a serem cumpridas pelas empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo.
Boletim
19/2019
LEI N° 8.573 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 7.077/2015, que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições oferecidas para adesão a novos planos e pacotes promocionais.
Boletim
20/2019
LEI N° 8.587 / 2019 - RJ Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.
Boletim
20/2019
LEI N° 8.588 / 2019 - RJ Obriga o alinhamento dos cabos que estão em uso e a retirada dos cabos que estão em desuso existentes em postes de sustentação no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2019
LEI N° 8.595 / 2019 - RJ Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2019
LEI N° 8.596 / 2019 - RJ Obriga as empresas que comercializam vidros para boxe de banheiros a informar ao consumidor os tipos de vidros de segurança previstos na Norma da ABNT nº 14.207/2009 ou outra que venha a substituí-la.
Boletim
20/2019
LEI N° 8.598 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 6.894/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias estaduais.
Boletim
21/2019
LEI N° 8.603 / 2019 - RJ Obriga o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro a divulgar de forma clara, os valores economizados com ofertas e promoções, na forma que especifica.
Boletim
21/2019
LEI N° 8.605 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 2.877/1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
21/2019
LEI N° 8.608 / 2019 - RJ Obriga a exibição de quadros de aviso com fotos de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados, em todas as unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2019
LEI N° 8.613 / 2019 - RJ Institui o selo empresa amiga da pessoa com deficiência mental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2019
LEI N° 8.616 / 2019 - RJ Estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2019
LEI N° 8.625 / 2019 - RJ Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2019
LEI N° 8.626 / 2019 - RJ Regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2019
LEI N° 8.631 / 2019 - RJ Altera a Lei n° 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), o Plano Estadual de Cultura (PEC),o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura (PEFIC) e o Programa de Formação e Qualificação Cultural (PFQ), no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2019
LEI N° 8.632 / 2019 - RJ Dispõe sobre o direito da pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia.
Boletim
22/2019
LEI N° 8.643 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 4.056/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
Boletim
23/2019
LEI N° 8.644 / 2019 - RJ Institui o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2019
LEI N° 8.645 / 2019 - RJ Institui o Fundo Orçamentário Temporário, e revoga o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF), previsto na Lei nº 7.428/2016.
Boletim
23/2019
LEI N° 8.646 / 2019 - RJ Altera a Lei n° 5.351/2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2019
LEI N° 8.647 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 7.483/2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Financeira no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2019
LEI N° 8.659 / 2019 - RJ Obriga a disponibilização de fraldários nos estabelecimentos privados de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2019
LEI N° 8.665 / 2019 - RJ Obriga a instalação de bicicletários nos estacionamentos empresariais e comerciais.
Boletim
24/2019
LEI N° 8.672 / 2019 - RJ Obriga os estacionamentos de veículos a disponibilizar local de pagamento operado por pessoa, em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobranças instaladas no local.
Boletim
24/2019
Portaria - Estadual
PORTARIA CBMERJ N° 1.051 / 2019 - RJ Altera Portaria CBMERJ nº 727/2013, que fixa os critérios para definição de exigências de adequação de segurança contra incêndio e pânico em edificações de reunião de público, construídas ou licenciadas anteriormente a vigência do Decreto nº 897/1976, que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casa de espetáculos e congêneres, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2019
PORTARIA CBMERJ N° 1.079 / 2019 - RJ Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício de 2019.
Boletim
20/2019
PORTARIA CONJUNTA SUAF/SUFIS N° 001 / 2019 - RJ Dispõe sobre a declaração a ser entregue pelos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos a regime diferenciado de tributação, enquadrados na Lei n° 2.778/1997, na Lei n° 2.804/1997 ou na Lei n° 2.869/1997.
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15/2019
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.445 / 2019 - RJ Estabelece prazo mínimo para apresentação de requerimentos baseados no Decreto n° 3.893/81 que regulamenta o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e na Portaria DETRO/PRES. N° 015/88.
Boletim
03/2019
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.460 / 2019 - RJ Dispõe sobre a exploração de mensagens publicitárias nos veículos que operam o transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros.
Boletim
08/2019
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.490 / 2019 - RJ Estabelece procedimento para resposta das reclamações processadas pela ouvidoria do DETRO/RJ.
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19/2019
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 901 / 2019 - RJ Regulamenta o procedimento de Atualização tarifária e verificação metrológica dos taxímetros convencionais e executivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
02/2019
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 902 / 2019 - RJ Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis executivos e convencionais do município.
Boletim
02/2019
PORTARIA JUCERJA N° 1.638 / 2019 - RJ Dispõe sobre o horário do protocolo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).
Boletim
01/2019
PORTARIA LOTERJ/GP N° 422 / 2019 - RJ Dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados.
Boletim
07/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.533 / 2019 - RJ Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2019.
Boletim
01/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.579 / 2019 - RJ Dispõe sobre recebimento de multas de trânsito e demais tributos vinculados ao cadastro do veículo via cartões de crédito ou débito por meio do cadastramento de empresas autorizadas.
Boletim
05/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.612 / 2019 - RJ Dispõe sobre as normas para expedição de carteira de identidade válida em todo o território nacional.
Boletim
07/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.613 / 2019 - RJ Dispõe sobre os procedimentos para realização de serviços de vistoria em trânsito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
07/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.628 / 2019 - RJ Dispõe sobre o horário de funcionamento nas unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.637 / 2019 - RJ Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.533/2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, quanto ao calendário de licenciamento para o exercício de 2019.
Boletim
10/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.639 / 2019 - RJ Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados para o credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas para o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do DETRAN-RJ.
Boletim
11/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.690 / 2019 - RJ Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.533/2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, quanto ao calendário de licenciamento para o exercício de 2019.
Boletim
15/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.694 / 2019 - RJ Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5.612/2019, que dispõe sobre as normas para expedição de carteira de identidade válida em todo o território nacional.
Boletim
15/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.706 / 2019 - RJ Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.533/2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, quanto ao calendário de licenciamento para o exercício de 2019.
Boletim
17/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.775 / 2019 - RJ Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2020.
Boletim
24/2019
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.700 / 2019 - RJ Dispõe sobre as normas e rotinas para prestação de serviços volantes, pela divisão de terceiros, permissionários e entidades.
Boletim
15/2019
PORTARIA SES N° 224 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
12/2019
PORTARIA SES N° 225 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
12/2019
PORTARIA SES N° 226 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
13/2019
PORTARIA SES N° 227 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
13/2019
PORTARIA SES N° 228 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
13/2019
PORTARIA SES N° 229 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
13/2019
PORTARIA SES N° 233 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
12/2019
PORTARIA SSER N° 173 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.01.2019 a 13.01.2019.
Boletim
01/2019
PORTARIA SSER N° 174 / 2019 - RJ Dispõe sobre a indicação do setor responsável pela análise de produtos novos, relacionados ao segmento de bebidas, no mercado do Rio de Janeiro, não constante nas listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF).
Boletim
01/2019
PORTARIA SSER N° 175 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
01/2019
PORTARIA SSER N° 176 / 2018 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2019
PORTARIA SSER N° 177 / 2019 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
02/2019
PORTARIA SSER N° 178 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2019
PORTARIA SSER N° 179 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja chope.
Boletim
04/2019
PORTARIA SSER N° 180 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
06/2019
PORTARIA SSER N° 182 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
07/2019
PORTARIA SSER N° 183 / 2019 - RJ Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Boletim
07/2019
PORTARIA SSER N° 184 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
07/2019
PORTARIA SSER N° 185 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
09/2019
PORTARIA SSER N° 186 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
09/2019
PORTARIA SSER N° 187 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
09/2019
PORTARIA SSER N° 188 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja chope.
Boletim
09/2019
PORTARIA SSER N° 191 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
10/2019
PORTARIA SSER N° 193 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
12/2019
PORTARIA SSER N° 194 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja chope.
Boletim
12/2019
PORTARIA SSER N° 195 / 2019 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
14/2019
PORTARIA SSER N° 196 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 172/2018, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
14/2019
PORTARIA SSER N° 197 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
14/2019
PORTARIA SSER N° 198 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
14/2019
PORTARIA SSER N° 199 / 2019 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010.
Boletim
16/2019
PORTARIA SSER N° 200 / 2019 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 36.449/2004.
Boletim
16/2019
PORTARIA SSER N° 201 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER n° 171/2018, dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
16/2019
PORTARIA SSER N° 202 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER n° 063/2014, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornecimento de informações.
Boletim
16/2019
PORTARIA SSER N° 203 / 2019 - RJ Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Boletim
16/2019
PORTARIA SSER N° 204 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 148/2018, que publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
Boletim
17/2019
PORTARIA SSER N° 205 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
18/2019
PORTARIA SSER N° 206 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
18/2019
PORTARIA SSER N° 208 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
20/2019
PORTARIA SSER N° 209 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
20/2019
PORTARIA SSER N° 210 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
Boletim
22/2019
PORTARIA SSER N° 211 / 2019 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 36.449/2004.
Boletim
23/2019
PORTARIA SSER N° 212 / 2019 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
24/2019
PORTARIA SUAR N° 025 / 2018 - RJ Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para o exercício de 2019.
Boletim
01/2019
PORTARIA SUAR N° 027 / 2019 - RJ Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).
Boletim
14/2019
PORTARIA SUAR N° 029 / 2019 - RJ Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2019, relativamente às marcas e aos modelos que especifica.
Boletim
19/2019
PORTARIA SUAR N° 031 / 2019 - RJ Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, relativamente às marcas/modelos que especifica.
Boletim
23/2019
PORTARIA SUAR N° 032 / 2019 - RJ Estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregulamentação a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da SEFAZ.
Boletim
24/2019
PORTARIA SUAR N° 033 / 2019 - RJ Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020.
Boletim
24/2019
PORTARIA SUAR N° 034 / 2019 - RJ Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para o exercício de 2020.
Boletim
24/2019
PORTARIA SUCIEF N° 055 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014 quanto a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
04/2019
PORTARIA SUCIEF N° 056 / 2019 - RJ Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) do Ano-Base 2018.
Boletim
05/2019
PORTARIA SUCIEF N° 057 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 056/2019, que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) do Ano-Base 2018.
Boletim
10/2019
PORTARIA SUCIEF N° 058 / 2019 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
10/2019
PORTARIA SUCIEF N° 059 / 2019 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
10/2019
PORTARIA SUCIEF N° 060 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 003/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.
Boletim
11/2019
PORTARIA SUCIEF N° 062 / 2019 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
14/2019
PORTARIA SUCIEF N° 063 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 040/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD.
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14/2019
PORTARIA SUCIEF N° 064 / 2019 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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14/2019
PORTARIA SUCIEF N° 065 / 2019 - RJ Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
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16/2019
PORTARIA SUCIEF N° 066 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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17/2019
PORTARIA SUCIEF N° 067 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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18/2019
PORTARIA SUCIEF N° 069 / 2019 - RJ Divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
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19/2019
PORTARIA SUCIEF N° 070 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto 27.815/2001.
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20/2019
PORTARIA SUCIEF N° 071 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto 27.815/2001.
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22/2019
PORTARIA SUCIEF N° 072 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 003/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
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23/2019
PORTARIA SUCIEF N° 073 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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24/2019
PORTARIA SUFIS N° 625 / 2019 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Auditoria Fiscal Regional da Duque de Caxias (ARF 17.01).
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10/2019
PORTARIA SUFIS N° 634 / 2019 - RJ Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
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11/2019
PORTARIA SUFIS N° 655 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, que dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
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13/2019
PORTARIA SUFIS N° 741 / 2019 - RJ Divulga a abertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais e o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.
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14/2019
PORTARIA SUFIS N° 742 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.
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14/2019
PORTARIA SUFIS N° 863 / 2019 - RJ Altera a Portaria SAF nº 639/2010, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias, relativos à comunicação de opção pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei nº 5.636/2010.
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21/2019
PORTARIA SUFIS N° 890 / 2019 - RJ Altera os Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
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22/2019
PORTARIA SUFIS N° 922 / 2019 - RJ Divulga a reabertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais e o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.
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23/2019
PORTARIA SUT N° 192 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31.12.2018 a 06.01.2019.
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01/2019
PORTARIA SUT N° 193 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.01.2019 a 20.01.2019.
Boletim
01/2019
PORTARIA SUT N° 194 / 2019 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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01/2019
PORTARIA SUT N° 195 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.01.2019.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 196 / 2019 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
02/2019
PORTARIA SUT N° 197 / 2019 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
02/2019
PORTARIA SUT N° 198 / 2019 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 199 / 2019 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 200 / 2019 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 201 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.01.2019 a 27.01.2019.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 202 / 2019 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 203 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.01.2019 a 03.02.2019.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 204 / 2019 - RJ Dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 205 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.02.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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02/2019
PORTARIA SUT N° 206 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.02.2019 a 10.02.2019.
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03/2019
PORTARIA SUT N° 207 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.02.2019 a 17.02.2019.
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03/2019
PORTARIA SUT N° 208 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.02.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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03/2019
PORTARIA SUT N° 209 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.02.2019 a 24.02.2019.
Boletim
04/2019
PORTARIA SUT N° 210 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUT nº 204/2019, que dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
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04/2019
PORTARIA SUT N° 211 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.02.2019 a 03.03.2019.
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04/2019
PORTARIA SUT N° 212 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.03.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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04/2019
PORTARIA SUT N° 213 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.03.2019 a 10.03.2019.
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05/2019
PORTARIA SUT N° 214 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEF n° 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento, para fins de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, nos termos do Convênio ICMS 158/1994.
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05/2019
PORTARIA SUT N° 215 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.03.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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05/2019
PORTARIA SUT N° 216 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.03.2019 a 24.03.2019.
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06/2019
PORTARIA SUT N° 217 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.03.2019 a 31.03.2019.
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06/2019
PORTARIA SUT N° 218 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.04.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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06/2019
PORTARIA SUT N° 219 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.04.2019 a 07.04.2019.
Boletim
07/2019
PORTARIA SUT N° 220 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.04.2019 a 14.04.2019.
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07/2019
PORTARIA SUT N° 221 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.04.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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07/2019
PORTARIA SUT N° 222 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.04.2019 a 21.04.2019.
Boletim
07/2019
PORTARIA SUT N° 223 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.04.2019 a 28.04.2019.
Boletim
08/2019
PORTARIA SUT N° 224 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.05.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
Boletim
08/2019
PORTARIA SUT N° 225 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.04.2019 a 05.05.2019.
Boletim
08/2019
PORTARIA SUT N° 226 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.05.2019 a 12.05.2019.
Boletim
09/2019
PORTARIA SUT N° 227 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.05.2019 a 19.05.2019.
Boletim
09/2019
PORTARIA SUT N° 228 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.05.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
Boletim
09/2019
PORTARIA SUT N° 229 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.05.2019 a 26.05.2019.
Boletim
10/2019
PORTARIA SUT N° 230 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.05.2019 a 02.06.2019.
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10/2019
PORTARIA SUT N° 231 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.06.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
Boletim
10/2019
PORTARIA SUT N° 232 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.06.2019 a 09.06.2019.
Boletim
11/2019
PORTARIA SUT N° 233 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.06.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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11/2019
PORTARIA SUT N° 234 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.06.2019 a 16.06.2019.
Boletim
11/2019
PORTARIA SUT N° 235 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.06.2019 a 23.06.2019.
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12/2019
PORTARIA SUT N° 236 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.06.2019 a 30.06.2019.
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12/2019
PORTARIA SUT N° 237 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.07.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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12/2019
PORTARIA SUT N° 238 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.07.2019 a 07.07.2019.
Boletim
13/2019
PORTARIA SUT N° 240 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.07.2019 a 14.07.2019.
Boletim
13/2019
PORTARIA SUT N° 241 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.07.2019 a 21.07.2019.
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13/2019
PORTARIA SUT N° 242 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.07.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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14/2019
PORTARIA SUT N° 243 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.07.2019 a 28.07.2019.
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14/2019
PORTARIA SUT N° 244 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.07.2019 a 04.08.2019.
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14/2019
PORTARIA SUT N° 245 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.08.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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14/2019
PORTARIA SUT N° 246 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.08.2019 a 11.08.2019.
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15/2019
PORTARIA SUT N° 247 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.08.2019 a 18.08.2019.
Boletim
15/2019
PORTARIA SUT N° 248 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.08.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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15/2019
PORTARIA SUT N° 249 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.08.2019 a 25.08.2019.
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16/2019
PORTARIA SUT N° 250 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.08.2019 a 01.09.2019.
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16/2019
PORTARIA SUT N° 251 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.09.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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16/2019
PORTARIA SUT N° 252 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.09.2019 a 08.09.2019.
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16/2019
PORTARIA SUT N° 253 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.09.2019 a 15.09.2019.
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17/2019
PORTARIA SUT N° 254 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.09.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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17/2019
PORTARIA SUT N° 255 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.09.2019 a 22.09.2019.
Boletim
17/2019
PORTARIA SUT N° 256 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.09.2019 a 29.09.2019.
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18/2019
PORTARIA SUT N° 257 / 2019 - RJ Altera a Portaria SUT nº 204/2019, que dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
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18/2019
PORTARIA SUT N° 259 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.10.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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18/2019
PORTARIA SUT N° 260 / 2019 - RJ Ratifica as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 007/2019.
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18/2019
PORTARIA SUT N° 261 / 2019 - RJ Ratifica a alteração promovida no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 007/2019, relativa ao crédito presumido concedido à projetos culturais.
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18/2019
PORTARIA SUT N° 261 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.10.2019 a 13.10.2019.
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19/2019
PORTARIA SUT N° 262 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.10.2019 a 20.10.2019.
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19/2019
PORTARIA SUT N° 263 / 2019 - RJ Torna nula a Portaria SUT nº 261/2019, que ratifica a alteração promovida no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 07/2019, relativa ao crédito presumido concedido à projetos culturais.
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19/2019
PORTARIA SUT N° 264 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.10.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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19/2019
PORTARIA SUT N° 265 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.10.2019 a 03.11.2019.
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20/2019
PORTARIA SUT N° 266 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.11.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
Boletim
20/2019
PORTARIA SUT N° 267 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.11.2019 a 10.11.2019.
Boletim
21/2019
PORTARIA SUT N° 268 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.11.2019 a 17.11.2019.
Boletim
21/2019
PORTARIA SUT N° 269 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.11.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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21/2019
PORTARIA SUT N° 270 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.11.2019 a 24.11.2019.
Boletim
22/2019
PORTARIA SUT N° 271 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.11.2019 a 01.12.2019.
Boletim
22/2019
PORTARIA SUT N° 272 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.12.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
Boletim
22/2019
PORTARIA SUT N° 273 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.12.2019 a 08.12.2019.
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23/2019
PORTARIA SUT N° 274 / 2019 - RJ Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, relativamente às marcas/modelos que especifica.
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23/2019
PORTARIA SUT N° 275 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.12.2019 a 22.12.2019.
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24/2019
PORTARIA SUT N° 276 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.12.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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23/2019
PORTARIA SUT N° 277 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.12.2019 a 29.12.2019.
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24/2019
PORTARIA SUT N° 278 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.12.2019 a 05.01.2020.
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24/2019
PORTARIA SUT N° 279 / 2019 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.01.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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24/2019
PORTARIA SUT Nº 258 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.09.2019 a 06.10.2019.
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18/2019
PORTARIA SVS N° 2013 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
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03/2019
PORTARIA SVS N° 206 / 2019 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2019
PORTARIA SVS N° 207 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
03/2019
PORTARIA SVS N° 209 / 2019 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2019
PORTARIA SVS N° 210 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição, suspende a venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
03/2019
PORTARIA SVS N° 212 / 2019 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2019
PORTARIA SVS N° 215 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
03/2019
PORTARIA SVS N° 223 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
14/2019
PORTARIA SVS N° 232 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
Boletim
14/2019
PORTARIA SVS N° 238 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
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14/2019
PORTARIA SVS N° 239 / 2019 - RJ Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.
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14/2019
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO SEELJE N° 172 / 2019 - RJ Dispõe sobre a complementação do previsto na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 096/2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos.
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09/2019
RESOLUÇÃO CGE N° 017 / 2019 - RJ Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista na Lei n° 12.846/2013.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 004 / 2019 - RJ Altera a Resolução COGIRE/JUCERJA nº 001/2014, que define as atividades econômicas consideradas de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais.
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07/2019
RESOLUÇÃO INEA N° 183 / 2019 - RJ Dispensa da licença ambiental os Pontos de Entrega Voluntária (PEV) no recebimento de embalagens e produtos pós consumo.
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14/2019
RESOLUÇÃO INEA N° 189 / 2019 - RJ Regulamenta o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro.
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22/2019
RESOLUÇÃO N° 008 / 2019 - RJ Estabelece o recebimento de projetos culturais em caráter excepcional até a publicação do Edital/2019, na forma da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2019
RESOLUÇÃO N° 019 / 2019 - RJ Regulamenta a análise das prestações de contas pertinentes a aplicação de recursos em projetos culturais incentivados.
Boletim
06/2019
RESOLUÇÃO N° 1.822 / 2019 - RJ Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.
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06/2019
RESOLUÇÃO PGE N° 4.324 / 2019 - RJ Autoriza a celebração, no âmbito das ações judiciais de competência da Procuradoria da Dívida Ativa e da Procuradoria Tributária, em trâmite na Capital do Estado do Rio de Janeiro e nas Comarcas do Interior, bem como na Capital Federal, inclusive anteriormente ao ajuizamento, de modalidades específicas de negócio jurídico processual.
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO PGE N° 4.403 / 2019 - RJ Altera a Resolução PGE nº 4.206/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO PGE N° 4.484 / 2019 - RJ Altera a Resolução PGE nº 4.206/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônica de Informações (SEI-RJ).
Boletim
23/2019
RESOLUÇÃO SEAPPA N° 032 / 2019 - RJ Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2019
RESOLUÇÃO SEAS N° 013 / 2019 - RJ Regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn) estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.
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09/2019
RESOLUÇÃO SECCG N° 061 / 2019 - RJ Disciplina a gestão do Cadastro de Fornecedores no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
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18/2019
RESOLUÇÃO SECEC N° 036 / 2019 - RJ Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos de incentivo fiscal.
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12/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 002 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 004 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 159/2008 quanto a isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
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02/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 012 / 2019 - RJ Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos dos órgãos que menciona.
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03/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 013 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto a desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI.
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04/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 014 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 321/2010 que concede isenção do ICMS, para incluir nova entidade de assistência social como destinatária dos valores auferidos no evento "MCDIA FELIZ".
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04/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 016 / 2019 - RJ Obriga a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos dos órgãos que menciona.
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04/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 019 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014 quanto a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).
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05/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 020 / 2019 - RJ Estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS nº 38/2001.
Boletim
05/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 023 / 2019 - RJ Dispõe sobre a Arrecadação de Tributos e outras Receitas Estaduais.
Boletim
06/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 024 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre escrituração fiscal digital.
Boletim
06/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 028 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 082/2017, que regulamenta o procedimento a ser adotado pelo fiscal de rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 031 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 013/2019, que modifica a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto a desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 033 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidade federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução SEF nº 2.887/1997, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações, principal e acessória, na participação em feira de amostras ou evento semelhante, pelo simples expositor ou pelo contribuinte em geral.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 034 / 2019 - RJ Prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa ao mês de abril de 2019.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 035 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto aos procedimentos para compensação, utilização e transferência de saldo credor.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 036 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto aos os procedimentos especiais aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos e de serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 037 / 2019 - RJ Dispensa a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA-ICMS) e revoga o Capítulo I do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispunha sobre a referida obrigação acessória.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 040 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no sistema eletrônico de informações (SEI-RJ).
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 042 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 641/2013, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 044 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 020/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 046 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Boletim
12/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 053 / 2019 - RJ Altera a Resolução SER n° 319/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do imposto no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da administração pública direta, suas autarquias ou fundações.
Boletim
14/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 062 / 2019 - RJ Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente livre.
Boletim
16/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065 / 2019 - RJ Prorroga o início da obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas à desoneração do ICMS nos documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI.
Boletim
19/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 069 / 2019 - RJ Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que tenham efetuado a apuração e o pagamento do ICMS devido por substituição tributária, durante o período compreendido entre 01.04.2019 e 13.05.2019, referente às lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz).
Boletim
19/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 070 / 2019 - RJ Dispõe sobre obrigação acessória na concessão de Regime Especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
Boletim
19/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 075 / 2019 - RJ Disciplina a expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais.
Boletim
20/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 077 / 2019 - RJ Estabelece os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da concessão do incentivo fiscal pelas empresas patrocinadoras e doadoras.
Boletim
21/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 082 / 2019 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que trata dos procedimentos relacionados ao cadastro dos contribuintes do ICMS.
Boletim
22/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 083 / 2019 - RJ Disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais.
Boletim
22/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 084 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto aos procedimentos relacionados ao Cadastro dos Contribuintes do ICMS
Boletim
22/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 085 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre procedimentos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição de indébito tributário.
Boletim
22/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 086 / 2019 - RJ Estabelece normas e critérios para determinação do montante devido em função de perda ou suspensão de direito de fruição a benefícios fiscais, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 011/2018.
Boletim
22/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 087 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários.
Boletim
22/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 088 / 2019 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).
Boletim
22/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 092 / 2019 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto à escrituração do ICMS pago por denúncia espontânea.
Boletim
23/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 098 / 2019 - RJ Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2020 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
24/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 099 / 2019 - RJ Estabelece, para o exercício de 2020, os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados.
Boletim
24/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 100 / 2019 - RJ Disciplina o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.
Boletim
24/2019
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 101 / 2019 - RJ Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020.
Boletim
24/2019
Decreto - Municipal
DECRETO N° 13.188 / 2019 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04.03.2019 e 06.03.2019.
Boletim
04/2019
DECRETO N° 13.205 / 2019 - Município de Niterói Dispõe sobre pedido de autorização para realização de eventos no Parque Prefeito Ferraz (Campo de São Bento).
Boletim
05/2019
DECRETO N° 13.215 / 2019 - Município de Niterói Regulamenta o Fundo de Equalização de Receitas (FER).
Boletim
06/2019
DECRETO N° 13.223 / 2019 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 18.04.2019 e 22.04.2019.
Boletim
07/2019
DECRETO N° 13.263 / 2019 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21.06.2019.
Boletim
11/2019
DECRETO N° 13.277 / 2019 - Município de Niterói Regulamenta o reajuste da tarifa do transporte público individual de passageiros por veículos de aluguel (táxi), no âmbito do Município de Niterói.
Boletim
13/2019
DECRETO N° 13.416 / 2019 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24.12.2019 e 31.12.2019, em função das festas de fim de ano.
Boletim
24/2019
DECRETO N° 45.653 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo a competência fevereiro de 2019, na forma em que menciona.
Boletim
03/2019
DECRETO RIO N° 45.585/ 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, quanto ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios.
Boletim
01/2019
DECRETO RIO N° 45.586 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS).
Boletim
01/2019
DECRETO RIO N° 45.599 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Disciplina a utilização de fogos de artifício.
Boletim
01/2019
DECRETO RIO N° 45.613 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Revoga o Decreto nº 45.125/2018, e declara a repristinação do Decreto nº 42.688/2016, que dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE).
Boletim
01/2019
DECRETO RIO N° 45.615 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a documentação para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar n° 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações.
Boletim
01/2019
DECRETO RIO N° 45.617 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (Taxi).
Boletim
01/2019
DECRETO RIO N° 45.674 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Boletim
04/2019
DECRETO RIO N° 45.682 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
04/2019
DECRETO RIO N° 45.686 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 45.682/2019, que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município.
Boletim
04/2019
DECRETO RIO N° 45.696 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos do Município.
Boletim
05/2019
DECRETO RIO N° 45.714 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 28.248/2007, que regulamenta o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM), por prestadores de serviços inscritos em outros municípios.
Boletim
05/2019
DECRETO RIO N° 45.718 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio nº 43.219/2017, que institui o Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos (RIAMFE), e simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
06/2019
DECRETO RIO N° 45.777 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 45.201/2018, que dispõe sobre o calendário anual de pagamentos de tributos municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) efetuados no exercício de 2019.
Boletim
07/2019
DECRETO RIO N° 45.810 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 18.04.2019.
Boletim
07/2019
DECRETO RIO N° 45.910 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 45.585/2018, que regulamenta o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária e dispõe sobre a comercialização de frios e laticínios fracionados e a Licença Sanitária de Funcionamento.
Boletim
09/2019
DECRETO RIO N° 45.914 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.602/1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2019
DECRETO RIO N° 45.915 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.327/1995, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
09/2019
DECRETO RIO N° 45.917 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei Complementar n° 198/2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro (COES).
Boletim
09/2019
DECRETO RIO N° 45.964 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece limites à emissão sonora nos quiosques da orla marítima carioca, sobre a apresentação de música ao vivo no Município do Rio de Janeiro, relacionado ao Decreto RIO n° 43.219/2017.
Boletim
10/2019
DECRETO RIO N° 46.022 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 45.585/2018, que regulamenta o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária e dispõe sobre a comercialização de frios e laticínios fracionados e a Licença Sanitária de Funcionamento.
Boletim
10/2019
DECRETO RIO N° 46.082 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21.06.2019.
Boletim
11/2019
DECRETO RIO N° 46.091 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.602/1996, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo-tributários.
Boletim
12/2019
DECRETO RIO N° 46.181 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana no Município, por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricos, em caráter experimental.
Boletim
13/2019
DECRETO RIO N° 46.237 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.435/2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2019
DECRETO RIO N° 46.263 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 38.242/2013, que aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2019
DECRETO RIO N° 46.309 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera os prazos de requerimento da primeira Licença Sanitária de Funcionamento na forma que menciona e revoga atos normativos afetos à vigilância sanitária municipal.
Boletim
15/2019
DECRETO RIO N° 46.310 / 2019 - Município de Rio de Janeiro Regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro.
Boletim
15/2019
DECRETO RIO N° 46.378 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei Complementar nº 182/2017, que cria as Zonas Francas Sociais (ZFS) na Cidade do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2019
DECRETO RIO N° 46.382 / 2019 - Município do Rio do Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.523/2019, que dispõe sobre o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no município do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2019
DECRETO RIO N° 46.415 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Fundo Especial da Dívida Ativa (FDIV), instituído pela Lei nº 5.546/2012, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado.
Boletim
16/2019
DECRETO RIO N° 46.417 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados por meio de plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PROVER).
Boletim
16/2019
DECRETO RIO N° 46.485 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Cria o Registro Geral de Animais (RGA) do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2019
DECRETO RIO N° 46.486 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o programa instituído pela Lei nº 6.365/2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária.
Boletim
18/2019
DECRETO RIO N° 46.487 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 40.518/2015, que dispõe sobre as penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal.
Boletim
18/2019
DECRETO RIO N° 46.507 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.640/2019, que dispõe sobre a retomada do Programa Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Boletim
18/2019
DECRETO RIO N° 46.518 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Revoga o Decreto n° 18.818/2000, que proíbe a realização de feiras de comércio em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2019
DECRETO RIO N° 46.520 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.327/1995, que regulamenta o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Iluminação Pública e a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e o Decreto nº 14.602/1996, que dispõe sobre os procedimentos e processos administrativos tributários no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2019
DECRETO RIO N° 46.535 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa de créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), à Taxa de Autorização para Publicidade (TAP) e à Taxa de Uso de Área Pública (TUAP).
Boletim
18/2019
DECRETO RIO N° 46.564 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.640/2019, que dispõe sobre a retomada do programa Concilia Rio, em relação aos créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa e se refiram a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018.
Boletim
19/2019
DECRETO RIO N° 46.593 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.640/2019, que dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro (Concilia Rio 2019), quanto aos créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa.
Boletim
19/2019
DECRETO RIO N° 46.599 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 38.242/2013, que aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.
Boletim
19/2019
DECRETO RIO N° 46.691 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Declara ponto facultativo em 28.10.2019, em função do Dia do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2019
DECRETO RIO N° 46.748 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.496/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos com o número do Disque 100 Racismo.
Boletim
21/2019
DECRETO RIO N° 46.752 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei n° 6.640/2019, que autoriza a retomada do Programa Concilia Rio, para créditos não tributários relativos ao licenciamento ou legalização de obras mediante pagamento de contrapartida.
Boletim
21/2019
DECRETO RIO N° 46.754 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta (MOTOTAXI.RIO), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2019
DECRETO RIO N° 46.793 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2020.
Boletim
21/2019
DECRETO RIO N° 46.930 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio nº 45.585/2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, e o Decreto Rio nº 46.310/2019, que regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2019
DECRETO RIO N° 46.932 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 46.564/2019, que regulamenta a retomada do programa Concilia Rio, em relação aos créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa e se refiram a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018.
Boletim
23/2019
Edital - Municipal
EDITAL S/N° / 2019 - Município do Rio de Janeiro Comunica a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) para o exercício de 2019, notifica os lançamentos destes tributos e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
Boletim
01/2019
Lei - Municipal
LEI N° 6.458 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
Boletim
01/2019
LEI N° 3.385 / 2019 - Município de Niterói Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano do município e institui o Plano Diretor de Niterói.
Boletim
02/2019
LEI N° 3.414 / 2019 - Município de Niterói Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Município de Niterói, a Corrida de São Judas Tadeu.
Boletim
14/2019
LEI N° 3.416 / 2019 - Município de Niterói Estabelece regra temporária de não incidência de juros moratórios sobre o valor de parcelas de parcelamentos a vencer no exercício de 2019.
Boletim
14/2019
LEI N° 3.420 / 2019 - Município de Niterói Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários e altera a Lei nº 2.597/2008, que institui o Código Tributário do Município de Niterói, para adotar a taxa SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários do Município de Niterói e o IPCA como índice aplicado aos valores dos tributos lançados de ofício.
Boletim
16/2019
LEI N° 3.425 / 2018 - Município de Niterói Institui a Lei Teodora, no âmbito do município de Niterói, que determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.
Boletim
17/2019
LEI N° 3.426 / 2019 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, regulamentando a licença para execução de música ao vivo de baixo impacto em estabelecimento comercial.
Boletim
17/2019
LEI N° 3.430 / 2019 - Município de Niterói Altera a Lei nº 2.597/2008, que institui o Código Tributário do Município de Niterói.
Boletim
20/2019
LEI N° 3.434 / 2019 - Município de Niterói Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizar terminais sem identificação biométrica nos postos e agências bancárias.
Boletim
21/2019
LEI N° 6.437 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), quanto à alíquota do ISS dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.438 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 5.546/2012, que institui remissão e anistia para créditos tributários.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.449 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a instalação de ar condicionado veicular nas ambulâncias.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.455 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro fazerem uso de dispositivo sonoro que alerte ao motorista quando a caçamba hidráulica estiver acionada.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.459 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos no Município.
Boletim
05/2019
LEI N° 6.468 / 2019 - Município de Rio de Janeiro Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.469 / 2019 - Município de Rio de Janeiro Dispõe sobre a divulgação de alertas sonoros e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.475 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Proíbe a venda de aparelhos celulares pelo comércio ambulante.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.479 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães.
Boletim
01/2019
LEI N° 6.491 / 2019 - Município de Rio de Janeiro Altera a Lei n° 6.179/2017, que dispõe sobre as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora no município do Rio de Janeiro.
Boletim
05/2019
LEI N° 6.496 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a afixação de avisos com o número do Disque 100 Racismo, no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
06/2019
LEI N° 6.523 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2019
LEI N° 6.540 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura, no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2019
LEI N° 6.541 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a afixação de cartazes informando sobre o estabelecimento de prioridade especial para os maiores de oitenta anos.
Boletim
08/2019
LEI N° 6.542 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a afixação de cartaz informativo nas operadoras de telefonia celular no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2019
LEI N° 6.543 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2019
LEI N° 6.568 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Institui incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos esportivos, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos ou serviços no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2019
LEI N° 6.577 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga as instituições que menciona a implantar programa educacional com prática de Educação Física Adaptada, para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.
Boletim
10/2019
LEI N° 6.584 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.
Boletim
10/2019
LEI N° 6.587 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Permite a permanência de animais terapeutas no local onde estiver exercendo suas atividades.
Boletim
10/2019
LEI N° 6.615 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei n° 2.687/1998, que institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo no município do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2019
LEI N° 6.622 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Reconhece como Espaço Cultural e Gastronômico em feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro, barracas que comercializam comidas e bebidas, ao som de música ao vivo.
Boletim
14/2019
LEI N° 6.625 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Concede a remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Boletim
14/2019
LEI N° 6.640 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a retomada do programa Concilia Rio, em relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018.
Boletim
18/2019
LEI N° 6.650 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 6.625/2019, que institui a remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Boletim
19/2019
LEI N° 6.657 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2019
LEI N° 6.684 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a oferta de equipamentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2019
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 177 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre as regras de comercialização de alimentos e bebidas em veículos automotores ou estruturas rebocáveis (Comida sobre Roda).
Boletim
14/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 198 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado (COES).
Boletim
01/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 204 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 206 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 38.242/2013, que aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.
Boletim
13/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 208 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.
Boletim
17/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 209 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a manutenção de uma brigada profissional,composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.
Boletim
18/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 215 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei Complementar nº 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, quanto ao pagamento da contrapartida.
Boletim
23/2019
Portaria - Municipal
PORTARIA "N" CET-RIO N° 004 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios para a emissão de Atestados de Capacitação Técnica de Execução de Contratos para Empresa ou Consórcio executor de serviços contratados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio).
Boletim
11/2019
PORTARIA "N" CET-RIO N° 005 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios para o cadastramento de caminhões guincho de empresas seguradoras de automóveis a serem autorizados a remover veículos acidentados/enguiçados na Via Expressa Presidente João Goulart - Linha Vermelha.
Boletim
11/2019
PORTARIA "N" F/CEF 039 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
11/2019
PORTARIA "N" F/CFE N° 026 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regula o funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana durante o Carnaval 2019.
Boletim
04/2019
PORTARIA "N" F/CFE N° 028 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
06/2019
PORTARIA "N" F/CFE N° 030 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece metragem das barracas da Feira Noturna Lapa Legal.
Boletim
07/2019
PORTARIA "N" F/CFE N° 031 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Suspende as atividades da Coordenação de Feiras na forma que menciona e dá outras providências.
Boletim
07/2019
PORTARIA "N" F/CFE N° 046 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Antecipa o horário de funcionamento da Feira Noturna Lapa Legal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol e na final da CONMEBOL Copa América de 2019.
Boletim
11/2019
PORTARIA "N" F/CFE N° 059 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
15/2019
PORTARIA "N" N° 002 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece as diretrizes para o credenciamento de pessoas jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2019
PORTARIA "N" N° 233 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o credenciamento para os profissionais de comunicação e afins para os desfiles do Carnaval 2019.
Boletim
02/2019
PORTARIA "N" S/SUBVISA N° 392 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os roteiros de inspeção sanitária em eventos de massa, no âmbito da S/SUBVISA.
Boletim
04/2019
PORTARIA "N" S/SUBVISA N° 409 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Determina a interdição cautelar do produto que menciona.
Boletim
11/2019
PORTARIA CONJUNTA “N” S/SUBVISA- ASDH/SUBDH N° 001 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre as normas e roteiros de inspeção sanitária e de termo de visita institucional em comunidades terapêuticas.
Boletim
14/2019
PORTARIA CVL/SUBPEV N° 001 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Obriga a obtenção de Alvará de Autorização Transitória, para os eventos festivos com cobrança de ingresso, realizados nos Camarotes localizados no interior do Sambódromo, bem como para quaisquer eventos carnavalescos, inclusive os infantis, promovidos em imóveis particulares não residenciais.
Boletim
03/2019
PORTARIA F/SUBFT/CIP N° 001 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Disciplina a forma de cancelamento de parcelamento que tenha sido implantado de ofício.
Boletim
07/2019
PORTARIA F/SUBFT/CIP N° 002 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o prazo de validade da certidão de existência ou não existência de imóvel(eis) em nome de pessoa física ou jurídica.
Boletim
10/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIP N° 003 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a forma de atribuição de inscrições individualizadas no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU, nos termos da Resolução SMF n° 3.082/2019.
Boletim
18/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 259 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas e revoga a Portaria F/SUBTF/CIS nº 237/2016, que tratava do assunto anteriormente.
Boletim
02/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 261 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada atividade de locução.
Boletim
05/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 262 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 237/2016, que dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas no município do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 263 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada ao comércio e serviços diversos em feiras.
Boletim
15/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 264 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada a atividade transporte.
Boletim
15/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 265 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada a ocupação técnica e científica.
Boletim
17/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 266 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada a comércio atacadista.
Boletim
22/2019
PORTARIA F/SUBTF/CIT N° 006 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece procedimentos relativos ao fornecimento de documentos complementares ao pagamento do débito de ITBI em Dívida Ativa para comprovar a transação correspondente junto aos Ofícios de Registros de Imóveis.
Boletim
24/2019
PORTARIA F/SUBTM N° 004 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece o valor máximo aceito para pagamentos, por meio de cheque, de restituição de depósitos administrativos, cauções, garantias contratuais e indébitos de qualquer natureza.
Boletim
22/2019
PORTARIA IC N N° 001 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece preços de publicações, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a serem praticados a partir de 01.06.2019.
Boletim
10/2019
PORTARIA N F/CFE N° 032 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
07/2019
PORTARIA N F/CFE N° 033 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento da Feira Noturna Lapa Legal no dia 30.04.2019.
Boletim
08/2019
PORTARIA N F/CFE N° 034 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Prorroga a validade dos alvarás de autorização (cartões) e de carteiras dos feirantes.
Boletim
08/2019
PORTARIA N F/CFE N° 035 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
08/2019
PORTARIA N F/CFE N° 036 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
08/2019
PORTARIA N F/CFE N° 037 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece metragem das barracas da Feira Noturna Turística de Copacabana.
Boletim
10/2019
PORTARIA N F/CFE N° 038 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
10/2019
PORTARIA N° 006 / 2019 - Município de Niterói Estabelece ao responsável pela empresa executora do empreendimento imobiliário de edificações coletivas comerciais, residenciais ou de serviço, comerciais ou de serviços individuais com Área Total Construída (ATC) apresente à Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SECONSER) projeto de drenagem e ligação de coletor público municipal.
Boletim
13/2019
PORTARIA N° 089 / 2019 - Município de Niterói Estabelece procedimento para a obtenção de cópia, parcial ou integral, de processos administrativos que tenham iniciado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói.
Boletim
03/2019
PORTARIA SMU/SST N° 019 / 2019 - Município de Niterói Instituí o Calendário de Vistoria Anual de 2019, para os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros (Ônibus) do município de Niterói.
Boletim
11/2019
PORTARIA SMU/SST N° 034 / 2019 - Município de Niterói Dispõe sobre a autorização a bandeira II da tabela tarifária para os veículos de aluguel (taxi) utilizados no transporte público individual de passageiro.
Boletim
05/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 008 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
01/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 025 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
04/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 053 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana na data que especifica.
Boletim
11/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 061 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
16/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 062 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
16/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 082 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feira Especial de Antiguidades da Praça Marechal Âncora.
Boletim
21/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 083 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
21/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 084 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
21/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 086 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feira Noturna Lapa Legal.
Boletim
22/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 087 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
22/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 088 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
22/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 092 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento da Feira Noturna Lapa Legal nos dias 24.12.2019 e 31.12.2019.
Boletim
24/2019
PORTARIA “N” F/CFE N° 093 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana (FNTC) no período de 01.01.2020 a 05.01.2020.
Boletim
24/2019
PORTARIA “N” F/SUBLFCU/CCU N° 789 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Divulga a localização do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas, durante o período do REVEILLON 2019-2020.
Boletim
24/2019
PORTARIA “N” RIO-ÁGUAS/PRE n° 001 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município.
Boletim
07/2019
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 383 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Atualiza os valores de multa relacionada a estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, à vigilância e à fiscalização do órgão sanitário municipal, para o exercício de 2019.
Boletim
01/2019
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 384 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos para a imputação de penalidade de natureza sanitária.
Boletim
02/2019
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 385 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Institui o regulamento técnico de Boas Práticas de Inspeção Sanitária, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (S/SUBVISA).
Boletim
02/2019
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 395 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece a data de início para o acolhimento dos requerimentos de licenciamento sanitário no ano de 2019.
Boletim
07/2019
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 398 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre as atividades relacionadas à vigilância sanitária, fiscalização, e regulamenta os critérios de inexigibilidade da Licença Sanitária de Atividades Relacionadas (LSAR).
Boletim
07/2019
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO "N" SMF N° 3.038 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas para o acautelamento das mercadorias e equipamentos retidos do comércio ambulante nas áreas metroviárias e ferroviárias nos limites do Município da Cidade do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2019
RESOLUÇÃO COMAN N° 001 / 2019 - Município de Niterói Obriga as atividades que causam significativos impactos ao ambiente fundeadas no interior da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX) a constituir uma garantia bancária autônoma à primeira solicitação.
Boletim
18/2019
RESOLUÇÃO COMDEF-RIO N° 003 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas para concessão de atestado de funcionamento para as instituições que atuam no segmento da pessoa com deficiência no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2019
RESOLUÇÃO CVL N° 160 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
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09/2019
RESOLUÇÃO N SMDEI N° 039 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Suspende o funcionamento da Feirarte I, na Praça General Osório, no dia 03.03.2019.
Boletim
02/2019
RESOLUÇÃO N° 3.134 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO N° 3.197 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito à autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
Boletim
20/2019
RESOLUÇÃO PGM N° 005 / 2019 - Município de Niterói Regulamenta os artigos 93 a 97 da Lei 3.368/2018, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município de Niterói, especificamente quanto ao Capítulo VII, que trata da cobrança administrativa e judicial pela procuradoria geral do Município.
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10/2019
RESOLUÇÃO PGM N° 961 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece procedimentos e critérios relativos ao parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.
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18/2019
RESOLUÇÃO SCMA N° 006 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o reajuste dos preços contidos na Tabela de Serviços Cemiteriais e Funerários Compulsórios na vigência do ano de 2019.
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02/2019
RESOLUÇÃO SECONSERMA N° 003 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Fixa a tabela de tarifas de serviços prestados pelos cemitérios públicos, cemitérios particulares, agências funerárias e capelas mortuárias na Cidade do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2019
RESOLUÇÃO SECONSERMA N° 007 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes (CMCC).
Boletim
07/2019
RESOLUÇÃO SECONSERMA N° 008 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMAC nº 587/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação.
Boletim
07/2019
RESOLUÇAO SECONSERVA N° 002 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta as transferências de titularidade de subconcessão de jazigo, nos termos do Decreto nº 39.094/2014, que institui o regulamento cemiterial e funerário do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2019
RESOLUÇÃO SECONSERVA N° 003 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SECONSERMA 6/2019 que fixou a Tabela de Serviços prestados pelos Cemitérios Públicos, Cemitérios Particulares, Agências Funerárias e Capelas Mortuárias na Cidade do Rio de Janeiro.
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17/2019
RESOLUÇÃO SMAC N° 004 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios de inexigibilidade para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades de estocagem de produtos.
Boletim
13/2019
RESOLUÇÃO SMDEI "N" N° 048 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza, excepcionalmente, o funcionamento das feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro no dia 07.09.2019.
Boletim
17/2019
RESOLUÇÃO SMDEI NP” N° 096 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento das feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro na Sexta-Feira Santa de 2019.
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07/2019
RESOLUÇÃO SMDEI “N” N° 053 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Fica autorizado, excepcionalmente, o funcionamento das Feiras Livres na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 02 de Novembro de 2019.
Boletim
21/2019
RESOLUÇÃO SMDEI “N” N° 054 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Fica autorizada, excepcionalmente, a antecipação do funcionamento das Feiras Livres na Cidade do Rio de Janeiro, para os dias 24.12.2019 e 30.12.2019.
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24/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 034 / 2019 - Município de Niterói Dispõe sobre os índices de atualização da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Niterói.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 036 / 2019 - Município de Niterói Estabelece os parâmetros para a realização dos sorteios de prêmios relativos ao Programa Nota Fiscal Niteroiense.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 037 / 2019 - Município de Niterói Altera a Resolução SMF n° 034/2019, que dispõe sobre os índices de atualização da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Niterói.
Boletim
10/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 038 / 2019 - Município de Niterói Dispõe sobre o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2020 e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM) para o exercício de 2020.
Boletim
21/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.033 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante o período do carnaval 2019.
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.034 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Inclui novos códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.035 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios para o licenciamento dos comerciantes ambulantes de ponto fixo na Região Administrativa de Santa Cruz.
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.036 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios para o licenciamento dos comerciantes ambulantes de ponto fixo na Região Administrativa de Campo Grande.
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.040 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 2.965/2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF) e estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos, principalmente para prorrogar o prazo de entrega.
Boletim
03/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.042 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a autorização do comércio ambulante em pontos fixos exercido pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas que menciona, durante o Carnaval de 2019.
Boletim
04/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.043 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
04/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.046 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a verificação da autenticidade do documento de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI) não inscrito em Dívida Ativa.
Boletim
05/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.047 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece procedimentos e critérios relativos ao parcelamento de créditos tributários vencidos e não inscritos em dívida ativa referentes ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
Boletim
06/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.050 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante os festejos comemorativos à São Jorge 2019, no bairro de Quintino.
Boletim
07/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.051 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de comercio ambulante em pontos fixos, exercidos pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante os festejos comemorativos a SÃO JORGE 2019
Boletim
07/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.052 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Inclui Códigos de Receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
08/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.054 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o expediente administrativo na repartição em que está instalado o Serviço de Atendimento Descentralizado ao Contribuinte (SAC) Barra Shopping, no período de 22.04.2019 a 30.04.2019.
Boletim
08/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.056 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o expediente administrativo na repartição em que está instalado o Serviço de Atendimento Descentralizado ao Contribuinte (SAC) Barra Shopping, no período de 02.05.2019 a 04.05.2019.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.057 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de instituições bancárias interessadas em prestar serviços de arrecadação de receitas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.058 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.935/2017, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de instituições bancárias interessadas em prestar serviços de arrecadação de receitas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.059 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os requisitos necessários para comprovada a posse com ânimo de dono para os fins de atribuição de inscrições individualizadas de IPTU a título precário.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.061 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.694/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.062 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o expediente administrativo na repartição em que está instalado o Serviço de Atendimento Descentralizado ao Contribuinte (SAC) Barra Shopping, no período de 05.05.2019 a 13.05.2019.
Boletim
09/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.067 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a imediata impressão de alvarás de estabelecimento mediante autodeclaração relativa ao pagamento da taxa de licença de estabelecimento (TLE).
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.068 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.069 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a autorização de veiculação de publicidade nos logradouros do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.070 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.071 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre critério de desempate de pontuação de comerciantes ambulantes cadastrados no Programa Ambulante Legal.
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.072 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Disciplina o fornecimento eletrônico de informações por pessoas jurídicas prestadoras de serviços para pessoas jurídicas tomadoras estabelecidas no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal e os procedimentos a serem adotados pelos tomadores.
Boletim
11/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.074 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
13/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.076 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.965/2017, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao ISS, e institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF), estendendo o prazo para entrega da declaração.
Boletim
14/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.077 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios e promove o chamamento público de comerciantes ambulantes informais a fim de se habilitarem à seleção para concessão de licenciamento em pontos fixos de comércio ambulante na XXV Região Administrativa (Pavuna).
Boletim
14/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.079 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Revoga a Resolução SMF nº 2.996/2018, que inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
15/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.082 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a forma de cadastramento de unidades não licenciadas pelo órgão urbanístico competente, para fins de tributação no Cadastro Imobiliário Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
15/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.084 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece orientação quanto ao enquadramento de atividades de serviço no subitem 12.07 (shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres) da lista de serviços do artigo 8º da Lei nº 691/84.
Boletim
16/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.085 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 1.818/2002, que define os elementos fundamentais ao exame de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
Boletim
16/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.091 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
18/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.092 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o cadastramento fiscal de imóveis públicos cedidos a particulares que exploram atividade econômica com fins lucrativos.
Boletim
18/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.093 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Inclui novos códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
18/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.094 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
19/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.095 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece penalidades em caso de descumprimento, por parte dos comerciantes ambulantes legalizados, da obrigação de portar o original do cartão de identificação Ambulante Legal.
Boletim
19/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.097 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
19/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.103 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o pedido de reconhecimento de imunidade do IPTU, relativamente aos imóveis de propriedade do Poder Público.
Boletim
21/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.104 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Revoga a Resolução SMF nº 2.996/2018, que inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
21/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.108 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Revoga a Resolução SMF nº 2.996/2018, que inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
23/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.110 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercidos pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas de Copacabana e Leme durante o REVEILLON 2019-2020.
Boletim
23/2019
RESOLUÇÃO SMF N° 3.113 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante o período do carnaval 2020.
Boletim
24/2019
RESOLUÇÃO SMS N° 4.000 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a comunicação de importação de produtos dispensados de registro, pertinentes à área de alimentos, via online, no Município.
Boletim
04/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.077 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo para deferimento do processo e vistoria dos veículos de que trata a Resolução SMTR nº 3.022/2018, que regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi.
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.078 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
Boletim
01/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.100 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a utilização da tarifa II no serviço de transporte de passageiros em veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi do Município do Rio de Janeiro, durante o período de Carnaval.
Boletim
04/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.101 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o uso de tabela tarifária por autorizatários vinculados a Cooperativas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro (Taxi), na categoria executiva, nas viagens com saídas da Passarela do Samba - Sambódromo.
Boletim
04/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.105 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
Boletim
05/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.113 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo para a inauguração de processo nos postos descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para pleitear o direito a autorização por motoristas auxiliares.
Boletim
07/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.117 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, no tocante à garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene, qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Boletim
07/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.128 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Decreto Rio n° 45.682/2019, que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.136 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMTR nº 3.078/2019, que regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
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10/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.147 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, em cumprimento à Lei Complementar nº 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
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12/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.155 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, em cumprimento à Lei Complementar nº 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
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14/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.157 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera as Resoluções SMTR n° 3.105/2019, 3.117/2019, 3.134/2019 e 3.147/2019, que regulamentam os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
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14/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.158 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Prorroga, excepcionalmente, o prazo para inaugurar o processo para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, de que tratam as Resoluções SMTR n° 3.105/2019, 3.117/2019, 3.134/2019, as quais regulamentam os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015.
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14/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.170 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar n° 159/2015, que estabelece a normativa quanto ao serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, no tocante à garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene, qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
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16/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.180 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
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20/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.185 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
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18/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.188 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo para inauguração do processo de requerimento nos postos descentralizados da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro (SMTR) pelos motoristas auxiliares de táxi.
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19/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.189 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera as Resoluções SMTR nº 3.022/2018, 3.078/2019, 3.105/2019, 3.117/2019, 3.134/2019, 3.147/2019, 3.155/2019, 3.170/2019, 3.180/2019 e 3.185/2019, que regulamentam os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, em cumprimento à Lei Complementar nº 159/2015.
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19/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.190 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMTR nº 3.022/2018, que regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar n° 159/2015.
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19/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.191 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
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19/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.200 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito à autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
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21/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.203 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
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22/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.205 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a utilização da tarifa II no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro - Táxis Convencionais, cor amarela com faixa azul - do Município do Rio de Janeiro, durante o período que menciona.
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23/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.208 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera as Resoluções SMTR nº 3.078/2019, 3.105/2019, 3.117/2019, 3.134/2019, 3.147/2019, 3.155/2019, 3.170/2019, 3.180/2019, 3.185/2019, 3.191/2019, 3.197/2019, 3.200/2019 e 3.203/2019, que regulamentam os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi, em cumprimento à Lei Complementar nº 159/2015.
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24/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.209 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
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24/2019
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.210 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito à autorização pelos motoristas auxiliares de táxi em cumprimento a Lei Complementar nº 159/2015, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor.
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24/2019
RESOLUÇÃO SMU N° 019 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a exigência de Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) nos processos de legalização de obras em andamento ou já construídas.
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01/2019
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