Boletim Estadual RS 
2017
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
FUNDO DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMPARA/RS Parte 2 - Diferencial de Alíquotas, Aquisição de Mercadorias em Leilão Público e Benefícios Fiscais
Boletim
08/2017
Decreto - Estadual
DECRETO N° 35.359 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção aplicável nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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10/2017
DECRETO N° 53.393 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, principalmente para excluir do regime de substituição tributária as operações com baús, malas e maletas para viagem.
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01/2017
DECRETO N° 53.397 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com autopeças, ferramentas, alimentos e máquinas e aparelhos mecânicos.
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01/2017
DECRETO N° 53.406 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação aos Técnicos do Tesouro do Estado lotados ou em exercício na Receita Estadual.
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02/2017
DECRETO N° 53.411 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com cimento.
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02/2017
DECRETO N° 53.417 / 2017 - RS Institui o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
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02/2017
DECRETO N° 53.418 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, antecipando o prazo para o pagamento do ICMS devido por distribuidoras de combustíveis, refinarias de petróleo, distribuidores de energia elétrica e por empresas de telecomunicação, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2017.
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02/2017
DECRETO N° 53.419 / 2017 - RS Altera o Decreto n° 50.045/2013, que aprova o regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no programa Nota Fiscal Gaúcha.
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03/2017
DECRETO N° 53.434 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado às bebidas quentes.
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04/2017
DECRETO N° 53.447 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos percentuais de margem de valor agregado a serem utilizados no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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05/2017
DECRETO N° 53.448 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, para dispor sobre a base de cálculo do ICMS devido nas operações interestaduais com veículos automotores novos, promovidas por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importadora.
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05/2017
DECRETO N° 53.465 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com bebidas quentes.
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06/2017
DECRETO N° 53.469 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor.
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06/2017
DECRETO N° 53.483 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para serem vendidas porta-a-porta.
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06/2017
DECRETO N° 53.496 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao prazo de aplicabilidade do crédito presumido do ICMS aos fabricantes de latas.
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06/2017
DECRETO N° 53.497 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à uniformização e disciplina na emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
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06/2017
DECRETO N° 53.502 / 2017 - RS Altera o Decreto nº 53.417/2017 que institui o Programa REFAZ 2017, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.
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07/2017
DECRETO N° 53.503 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas de farinha de trigo e produtos específicos com ela fabricados.
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07/2017
DECRETO N° 53.509 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com artigos de papelaria e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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08/2017
DECRETO N° 53.510 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao prazo para o recolhimento do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com carnes e demais produtos resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino.
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08/2017
DECRETO N° 53.511 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à redução de base de cálculo e ao diferimento do imposto concedidos nas operações com arroz beneficiado.
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08/2017
DECRETO N° 53.524 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao cálculo do imposto nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
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09/2017
DECRETO N° 53.533 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao prazo para recolhimento do ICMS em operações com gado, carne e outros produtos comestíveis resultantes da matança de gado.
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09/2017
DECRETO N° 53.536 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, modificando o percentual de crédito presumido aplicável nas operações interestaduais, com os produtos que especifica, promovidas por estabelecimentos industrializadores e destinadas a contribuinte localizado nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro.
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09/2017
DECRETO N° 53.538 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.
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10/2017
DECRETO N° 53.545 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros.
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10/2017
DECRETO N° 53.551 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, prorrogando o prazo de aplicabilidade do crédito presumido do ICMS aos fabricantes de calçados ou artefatos de couro.
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10/2017
DECRETO N° 53.563 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com água mineral.
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11/2017
DECRETO N° 53.564 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com óleo combustível pesado.
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11/2017
DECRETO N° 53.569 / 2017 - RS Altera o Decreto nº 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Prioridade de Veículos Automotores (IPVA), especialmente quanto ao recolhimento do imposto referente ao exercício de 2017.
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11/2017
DECRETO N° 53.572 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado.
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11/2017
DECRETO N° 53.573 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
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11/2017
DECRETO N° 53.607 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à redução de base de cálculo concedido nas operações com arroz beneficiado de produção própria.
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12/2017
DECRETO N° 53.609 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
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12/2017
DECRETO N° 53.610 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de mercadorias do setor têxtil e botões de plásticos e ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes do ramo de refrigeração.
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12/2017
DECRETO N° 53.611 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com autopeças, ferramentas, produtos alimentícios, outras bebidas, lâmpadas, reatores e “starter”, materiais de construção, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e materiais de limpeza.
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12/2017
DECRETO N° 53.612 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação aos benefícios fiscais e à alíquota aplicável às operações com leite.
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12/2017
DECRETO N° 53.638 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, prorrogando a vigência do crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis.
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13/2017
DECRETO N° 53.639 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, revogando a condição válida desde 01.01.2017 para aplicabilidade do crédito presumido nas saídas de soro de leite em pó, de albuminas e albuminatos e de composto lácteo fabricados.
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13/2017
DECRETO N° 53.640 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, estabelecendo prazo de vigência para as isenções que especifica.
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13/2017
DECRETO N° 53.643 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais nas aquisições de leite destinado à fabricação de queijos.
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14/2017
DECRETO N° 53.644 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de mercadorias do setor têxtil e botões de plásticos e ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos que específica.
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14/2017
DECRETO N° 53.651 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
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14/2017
DECRETO N° 53.652 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo concedida nas operações com produtos farmacêuticos, bem como em relação ao diferimento do imposto aplicado nas importações de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, para uso na pecuária e na avicultura.
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14/2017
DECRETO N° 53.664 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino que integrarem o AGREGAR-RS CARNES.
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15/2017
DECRETO N° 53.671 / 2017 - RS Indica a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS), como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
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16/2017
DECRETO N° 53.679 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos benefícios de isenção e crédito presumido concedidos nas operações com obras de arte, bem como em relação à redução na base de cálculo nas saídas de suínos vivos.
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16/2017
DECRETO N° 53.688 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento nas importações de leite em pó.
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22/2017
DECRETO N° 53.690 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção do imposto nas operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Boletim
16/2017
DECRETO N° 53.691 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento do pagamento do imposto nas saídas de aços planos.
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16/2017
DECRETO N° 53.709 / 2017 - RS Altera o Decreto nº 53.356/2016, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, a ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2017.
Boletim
17/2017
DECRETO N° 53.710 / 2017 - RS Altera o RICMS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com bebidas quentes.
Boletim
17/2017
DECRETO N° 53.711 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e ao benefício de redução de base de cálculo nas operações com café.
Boletim
17/2017
DECRETO N° 53.728 / 2017 - RS Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos em dívida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judicial dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS).
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18/2017
DECRETO N° 53.733 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.
Boletim
19/2017
DECRETO N° 53.734 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à redução de base de cálculo nas operações com pedra britada e de mão.
Boletim
19/2017
DECRETO N° 53.735 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com autopeças, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Boletim
19/2017
DECRETO N° 53.743 / 2017 - RS Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul (PRÓ-ESPORTE)
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19/2017
DECRETO N° 53.750 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04.
Boletim
19/2017
DECRETO N° 53.755 / 2017 - RS Regulamenta a Lei nº 13.693/2011, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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20/2017
DECRETO N° 53.761 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento nas saídas destinadas à industrialização de canola em grão.
Boletim
20/2017
DECRETO N° 53.774 / 2017 - RS Altera o Decreto nº 53.356/2016, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, a ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2017.
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20/2017
DECRETO N° 53.777 / 2017 - RS Regulamenta a Lei nº 14.644/2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.
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20/2017
DECRETO N° 53.788 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.
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22/2017
DECRETO N° 53.789 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto às mercadorias que compõem a cesta básica.
Boletim
22/2017
DECRETO N° 53.797 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária para as mercadorias que específica.
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22/2017
DECRETO N° 53.818 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento nas importações de leite em pó.
Boletim
22/2017
DECRETO N° 53.834 / 2017 - RS Altera o Decreto nº 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Prioridade de Veículos Automotores (IPVA), especialmente quanto ao recolhimento do imposto referente ao exercício de 2018.
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23/2017
DECRETO N° 53.837 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas bem como em relação à substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.
Boletim
23/2017
DECRETO N° 53.838 / 2017 - RS Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, a ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2018.
Boletim
23/2017
DECRETO N° 53.846 / 2017 - RS Altera os Decretos n° 53.356/2016 e 53.838/2017, que estabelecem Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.
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24/2017
DECRETO N° 53.847 / 2017 - RS Regulamenta a Lei nº 15.007/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 3.467/2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.848 / 2017 - RS Regulamenta a Lei n° 15.027/2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.849 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação a vigência, apropriação e revogação dos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.850 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao benefício de isenção nas saídas promovidas por lojas francas ("free shops").
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.852 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP).
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.853 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.854 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária para as mercadorias que especifica.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.855 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à autorização e cessação de uso do Equipamento de Cupom Fiscal (ECF).
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.856 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao Código Especificador da Substituição Tributária.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.857 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.858 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à redução de base de cálculo nas operações com ferros e aços não planos.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.859 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, que integrarem o AGREGAR-RS CARNES.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.860 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, revogando o crédito presumido fiscal concedido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.862 / 2017 - RS Regulamenta o Cadastro Florestal Estadual e o Licenciamento Ambiental de empreendimentos de silvicultura de florestas plantadas.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.864 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao calendário de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
24/2017
DECRETO N° 53.865 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao enquadramento das empresas do Simples Nacional para fins do recolhimento do ICMS.
Boletim
24/2017
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação à solicitação de exclusão do Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).
Boletim
01/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação às especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 003 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 004 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NBM/SH-NCM de mercadorias e bens sujeitos ao regime de substituição tributária.
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 005 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação às operações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores das Taxas de Serviços Diversos e Serviços da Junta Comercial.
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 008 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação às operações realizadas por meio de sistema de integração promovidas entre cooperativas e produtores e à compensação do imposto indevidamente recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 009 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à data para a realização do pagamento da parcela devida em fevereiro de 2017, relativamente aos créditos já parcelados.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 010 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 53.417/2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 011 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente ao valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 012 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 013 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao Plantão Fiscal Eletrônico.
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 014 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, acerca das mercadorias oriundas de outras unidades da federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975.
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 015 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores da Unidade Padrão de Capital (UPC), da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para os períodos que especifica.
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 016 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto ao pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 53.417/2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017".
Boletim
07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 017 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Boletim
08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 018 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à autoridade responsável pela baixa de ofício do Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais
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08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 019 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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09/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 020 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, ampliando, do dia 09 para o dia 27 do mês subsequente ao da realização do fato gerador, o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário nas operações internas com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino.
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10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 021 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente às operações sujeitas ao registro de passagem em Posto Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
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10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 022 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente ao valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
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11/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 023 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao cálculo do diferencial de alíquotas.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 024 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, no que se refere à concessão de parcelamentos a órgãos da administração pública, direta ou indireta.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 025 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente a Tabela de Códigos e Valores de Receita para recolher por DIR do Apêndice XIV.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 026 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 027 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e à remessa de bem do ativo permanente para prestação de serviço no local de obra realizada pela empresa que especifica.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 028 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) e Unidade Padrão de Capital (UPC-RS) para o mês de julho de 2017.
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13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 032 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
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14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 033 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação à redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação.
Boletim
14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 034 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação à data do evento "McDia Feliz" para fins da isenção do ICMS nas saídas de sanduíches.
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15/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente ao valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) e em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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16/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação aos códigos de atividade econômica.
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18/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, para promover ajustes relativos à Declaração de ITCD (DIT) e à Certidão de Quitação do ITCD.
Boletim
18/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 038 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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19/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 039 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao valor da Unidade Padrão de Capital (UPC), da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
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19/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao registro de passagem, à isenção de IPVA, à inscrição automática em Dívida Ativa e ao horário de atendimento da Receita Estadual.
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21/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente ao valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) e em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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21/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 042 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação à redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação e ao valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
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23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 043 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, estabelecendo novos procedimentos concernentes ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa.
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23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 044 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade Padrão de Capital (UPC) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) e aos códigos da GIA.
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24/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, para acrescentar o valor da UPF-RS relativo ao exercício de 2018.
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24/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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01/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 029 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto a base de cálculo aplicável às saídas de arroz, em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera).
Boletim
13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 030 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação à correção da GIA.
Boletim
13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 031 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à isenção concedida aos veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPI N° 008 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa SEAPI nº 006/2016, que estabelece as normas referentes às campanhas de vacinação contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul.
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17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPI N° 010 / 2017 - RS Autoriza e registra eventos equestres de acordo com as medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado.
Boletim
20/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDACTEL N° 003 / 2017 - RS Estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte (PRÓ-ESPORTE RS LIE).
Boletim
19/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDACTEL N° 004 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa SEDAC nº 001/2016, que estabelece procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos culturais do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ-CULTURA).
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23/2017
Lei - Estadual
LEI N° 14.185 / 2012 - RS Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres, cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado (FUNDOMATE) e altera a Lei nº 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e a Lei nº 8.820/1989, que instituiu o ICMS.
Boletim
24/2017
LEI N° 14.980 / 2017 - RS Altera a Lei nº 14.644/2014, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
02/2017
LEI N° 14.988 / 2017 - RS Altera a Lei n° 8.820/1989, que institui o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, quanto a alíquota interna e os benefícios fiscais aplicáveis nas operações com leite UHT (Ultra High Temperature).
Boletim
09/2017
LEI N° 14.989 / 2017 - RS Altera a Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Boletim
09/2017
LEI N° 14.999 / 2017 - RS Altera a Lei nº 8.820/1989, que institui o ICMS, concedendo redução de base de cálculo nas vendas realizadas por produtor rural de suínos vivos.
Boletim
09/2017
LEI N° 15.007 / 2017 - RS Institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei 13.467/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e outras providências.
Boletim
24/2017
LEI N° 15.010 / 2017 - RS Altera a Lei nº 11.916/2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS) e cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (INTEGRAR/RS).
Boletim
13/2017
LEI N° 15.013 / 2017 - RS Altera a Lei nº 10.895/1996, que institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS).
Boletim
13/2017
LEI N° 15.016 / 2017 - RS Altera a Lei n° 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, quanto a isenção do pagamento da taxa, ao fato gerador e alíquota.
Boletim
13/2017
LEI N° 15.017 / 2017 - RS Altera a Lei 8.109/1985, que dispõe da Taxa de Serviços Diversos.
Boletim
13/2017
LEI N° 15.021 / 2017 - RS Altera a Lei nº 13.467/2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
16/2017
LEI N° 15.027 / 2017 - RS Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, revoga a Lei n° 10.691/1996, que discorria sobre o tema, e altera a Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa e Serviços Diversos.
Boletim
16/2017
LEI N° 15.031 / 2017 - RS Altera a Lei n° 8.820/1989, que institui o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, em relação as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
16/2017
LEI N° 15.038 / 2017 - RS Autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.
Boletim
22/2017
Portaria - Estadual
PORTARIA DETRAN/RS N° 410 / 2017 - RS Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração e aplicação de penalidades administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações de natureza contratual firmadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS).
Boletim
17/2017
PORTARIA DETRAN/RS N° 601 / 2017 - RS Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2018.
Boletim
23/2017
PORTARIA FEPAM/DPRES N° 040 / 2017 - RS Dispõe acerca dos procedimentos e requisitos necessários exigíveis para a renovação de Licença de Operação (LO), das atividades de indústria e do ramo depósito/comércio varejista de combustíveis.
Boletim
15/2017
PORTARIA GAB N° 007 / 2017 - RS Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para migração de dados e implantação do novo Sistema de Registro Mercantil (SRM) no âmbito da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS).
Boletim
18/2017
PORTARIA N° 201 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Estrela Multifeira/2017.
Boletim
15/2017
PORTARIA N° 202 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na I VINODEIRO - Festival Internacional do Vinho e do Cordeiro.
Boletim
15/2017
PORTARIA N° 209 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, durante a "9ª FECOLÔNIA de Panambi".
Boletim
15/2017
PORTARIA N° 251 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 9ª FECOLONIA, em Panambi/RS, no período de 07.09.2017 a 10.09.2017.
Boletim
17/2017
PORTARIA N° 254 / 2017 - RS Retifica a Portaria nº 251/2017, que dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 9ª FECOLONIA, em Panambi/RS, no período de 07.09.2017 a 10.09.2017.
Boletim
17/2017
PORTARIA N° 292 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na EXPOIJUI FENADI 2017, a ser realizada em Ijui-RS.
Boletim
19/2017
PORTARIA N° 299 / 2017 - RS Dispõe sobre a Fiscalização na Comercialização de Produtos de Origem Animal, na 91º EXPOFEIRA em PELOTAS-RS.
Boletim
19/2017
PORTARIA N° 322 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 8ª EXPOTENPO 2017, de 15.11.2017 a 19.11.2017 em Tenente Portela-RS.
Boletim
21/2017
PORTARIA N° 323 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 19ª Feira Estadual da Economia Popular Solidária, de 04.12.2017 a 09.12.2017 em Porto Alegre-RS.
Boletim
21/2017
PORTARIA N° 324 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 8ª TURISMATE 2017, de 17.11.2017 a 19.11.2017 em Ilópolis-RS.
Boletim
21/2017
PORTARIA N° 326 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na EXPOFEST/2017- Feira de Indústria, Comércio, Agronegócio, Cultura, Turismo e Esporte, de 03.11.2017 a 05.11.2017 em Forquetinha-RS.
Boletim
21/2017
PORTARIA N° 441 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal na 15ª EXPOSIN.
Boletim
22/2017
PORTARIA SEAPI N° 215 / 2017 - RS Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal na XIV Feira Nacional do Trigo (FENATRIGO).
Boletim
15/2017
PORTARIA SEAPI N° 467 / 2017 - RS Dispõe sobre a validade das certidões do Cadastro Florestal, com registro nas atividades de silvicultor e de produtor de carvão vegetal, pessoas físicas e jurídicas, com previsão de consumo até 200 metros cúbicos por ano, emitidas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017.
Boletim
23/2017
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONGAPES N° 002 / 2017 - RS Aprova o regramento para o manejo sustentável da pesca profissional de exemplares da espécie "tubarão azul" no âmbito das doze milhas náuticas.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM N° 025 / 2017 - RS Cria exceção especial para as atividades de Silvicultura quanto aos valores de ressarcimento de licenciamento ambiental.
Boletim
24/2017
RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM N° 026 / 2017 - RS Altera a Tabela de Custos de ressarcimento de licenciamento ambiental para o exercício de 2018
Boletim
24/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 347 / 2017 - RS Dispõe sobre a criação e definição das poligonais abrangidas pelas áreas de atividades de extração mineral nos processos de licenciamento ambiental, no âmbito do Rio Grande do Sul.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 355 / 2017 - RS Dispõe sobre os critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
14/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 357 / 2017 - RS Estabelece critérios e procedimentos administrativos para atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento ambiental de competência estadual e municipal em colaboração ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no exercício de suas competências de defesa dos bens culturais acautelados.
Boletim
16/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 358 / 2017 - RS Estabelece critérios para o licenciamento de manutenção da vegetação nativa e exótica em faixas de segurança das Redes de Distribuição de Energia Elétrica.
Boletim
16/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 360 / 2017 - RS Estabelece diretrizes ambientais para a prática da atividade pastoril sustentável sobre remanescentes de vegetação nativa campestre em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no Bioma Pampa.
Boletim
18/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 361 / 2017 - RS Altera a Resolução CONSEMA nº 314/2016, que define outras atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental em que permitidas a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.
Boletim
18/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 364 / 2017 - RS Altera a Resolução CONSEMA nº 347/2017, que dispõe sobre a criação e definição das poligonais abrangidas pela área de atividade de extração mineral nos processos de licenciamento ambiental, no âmbito do Rio Grande do Sul.
Boletim
18/2017
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 365 / 2017 - RS Altera a Resolução CONSEMA nº 315/2016, que estabelece critérios para o licenciamento da atividade de produção de carvão vegetal em fornos.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO JUCIS/RS N° 006 / 2017 - RS Estabelece procedimentos para auxiliar na consulta de documentos.
Boletim
19/2017
RESOLUÇÃO N° 008 / 2017 - RS Estabelece os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul.
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24/2017
Decreto - Municipal
DECRETO N° 19.591 / 2016 - Município de Porto Alegre Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2017.
Boletim
01/2017
DECRETO N° 19.803 / 2017 - Município de Porto Alegre Institui regras de integração, referentes à isenção de pagamento, total ou parcial, da tarifa da segunda viagem do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.
Boletim
14/2017
DECRETO N° 19.823 / 2017 - Município de Porto Alegre Institui o Escritório de Eventos e estabelece procedimentos gerais de autorização de eventos de impacto e atividades correlatas no Município de Porto Alegre.
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16/2017
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO S/N° / 2017 - Município de Porto Alegre Notifica e intima os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) que indicaram o mês de novembro como mês de lançamento, para pagamento do crédito tributário.
Boletim
21/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO S/N° / 2017 - Município de Porto Alegre Notifica e intima os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) que indicaram o mês de fevereiro como mês de lançamento, para pagamento do crédito tributário.
Boletim
14/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S/N° / 2018 - Município de Porto Alegre Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP).
Boletim
24/2017
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SMF/PGM N° 001 / 2017 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2015, que institui as regras procedimentais relativas ao processo de averbação do Cadastro Imobiliário da Secretária Municipal da Fazenda (SMF), através do Manual de Averbação.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2017 - Município de Porto Algre Orienta quanto à inserção no sistema, inscrição em dívida ativa e cobrança dos débitos do ISSQN apurados pelo Simples Nacional e transferidos ao Município para inscrição em dívida ativa e cobrança.
Boletim
18/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre o laudo de avaliação a ser juntado ao recurso interposto contra a reestimativa fiscal do ITBI.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2017 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa nº 003/2017, que dispõe sobre o laudo de avaliação a ser juntado ao recurso interposto contra a reestimativa fiscal do ITBI.
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23/2017
Lei - Municipal
LEI N° 12.193 / 2017 - Município de Porto Alegre Proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.
Boletim
20/2017
LEI N° 12.288 / 2017 - Município de Porto Alegre Obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de 15 minutos.
Boletim
15/2017
LEI N° 12.293 / 2017 - Município de Porto Alegre Altera a Lei n° 10.605/2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, bem como sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços.
Boletim
15/2017
LEI N° 12.304 / 2017 - Município de Porto Alegre Posterga a data de vencimento de contas relativas ao serviço de abastecimento de água e de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de servidores públicos municipais ativos e inativos e de pensionistas cujos rendimentos sejam pagos parcelados ou atrasados.
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19/2017
LEI N° 12.316 / 2017 - Município de Porto Alegre Revoga a Lei nº 12.193/2017, que proibia a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.
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20/2017
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 813 / 2017 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 332/1994, que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível, dispondo sobre as sanções aplicadas em caso de seu descumprimento.
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06/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 816 / 2017 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, em relação ao protesto de Certidão da Dívida Ativa pelo Executivo Municipal.
Boletim
14/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 819 / 2017 - Município de Porto Alegre Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (REFISPOA 2017) e altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, quanto à desistência das ações de execução fiscal.
Boletim
17/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 820 / 2017 - Município de Porto Alegre Institui, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego.
Boletim
22/2017
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