Boletim Estadual SE 
2007
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 23.239 / 2007 - SE Altera a Nota única do Item 8 e a Nota 13 do Item 24, ambos da Tabela II do Anexo I; e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II, todos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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04/2007
DECRETO N° 24.240 / 2007 - SE Denuncia o Protocolo ICMS nº 53, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04.
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04/2007
DECRETO N° 24.241 / 2007 - SE Altera o inciso XV do “caput” do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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04/2007
DECRETO N° 24.242 / 2007 - SE Altera o “caput” do art. 51, o “caput” do art. 484, o art. 525-H, o inciso VI do art. 681, o § 2º do mesmo artigo e o seu inciso I do mesmo § 2º, a Nota do Item 34 da Tabela I do Anexo I, a Nota 9 do Item 19, da Tabela II do Anexo I; e acrescenta o art. 453-B, a alínea “c” ao § 2º do art. 681, o Item 6 à alínea “c” do inciso I do Item 34 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências relativas aos Decretos nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, com redação atual dada pelo Decreto nº 23.582, de 27 de dezembro de 2005, alterado ainda pelo Decreto nº 23.825 de 02 de junho de 2006, e o do Decreto nº 24.017 de 24 de outubro de 2006.
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04/2007
DECRETO N° 24.243 / 2007 - SE Altera o art. 494-G, as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I, o subitem 5.22 do Item 5 do Anexo II e acrescenta o subitem 122 ao Item 3 e os incisos VI e VII ao Item 21, ambos do Anexo I da Tabela II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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04/2007
DECRETO N° 24.244 / 2007 - SE Altera o art. 736-D; o inciso III do art. 736-F; o “caput” do art. 736-G; e o inciso II do art. 736-I; revoga o § 2º do art. 736-I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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04/2007
DECRETO N° 24.259 / 2007 - SE Altera os incisos IV e V do § 1º, os subitens 1.2 do item 1 e 2.3 do item 2, ambos da alínea “a” do inciso I, o Subitem 2.2 do item 2 da alínea “b” do inciso II do § 17, todos do art. 47, e acrescenta as alíneas “i” e “j” ao inciso VII do art. 831 e revoga o inciso I do § 3º do art. 192-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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04/2007
DECRETO N° 24.260 / 2007 - SE Altera o § 3º do art. 147, e acrescenta a subseção II-A com os artigos 68-A a 68-F, a seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, e acrescenta o Item 71 a Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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05/2007
DECRETO N° 24.278 / 2007 - SE Revoga o Decreto n.º 23.999, de 20 de setembro de 2006, que autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo pago por ocasião da importação do trigo em grão
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06/2007
DECRETO N° 24.279 / 2007 - SE Altera o § 2º com o art. 42 do Decreto n° 22.230, de 30 de setembro de 2003, modificado pelo art. 1º do Decreto nº 24.110, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991.
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06/2007
DECRETO N° 24.303 / 2007 - SE Altera o inciso VI do “caput”, o § 2º e seu inciso I, do art. 681; a Nota 9 do Item 19 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta a alínea “c” ao inciso V do § 2º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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06/2007
DECRETO N° 24.441 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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11/2007
DECRETO N° 24.442 / 2007 - SE Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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11/2007
DECRETO N° 24.454 / 2007 - SE Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.
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12/2007
DECRETO N° 24.456 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2007
DECRETO N° 24.457 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2007
DECRETO N° 24.460 / 2007 - SE Acrescenta o Item 74 a Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2007
DECRETO N° 24.461 / 2007 - SE Altera o inciso XVI do “caput” do art. 681 e acrescenta o inciso XVII ao “caput” do mesmo artigo e os itens 45 e 46 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2007
DECRETO N° 24.464 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2007
DECRETO N° 24.465 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2007
DECRETO N° 24.511 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante ao regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100, e dá providências correlatas.
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14/2007
DECRETO N° 24.527 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2007
DECRETO N° 24.530 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2007
DECRETO N° 24.531 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2007
DECRETO N° 24.532 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2007
DECRETO N° 24.533 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2007
DECRETO N° 24.568 / 2007 - SE Altera o art. 3º do Decreto nº 24.454, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.
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15/2007
DECRETO N° 24.577 / 2007 - SE Altera a denominação do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, bem como lhe acrescenta o Capítulo III e revoga os Capítulos I e II, e dá providências correlatas.
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15/2007
DECRETO N° 24.597 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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16/2007
DECRETO N° 24.631 / 2007 - SE Estabelece regras para os contribuintes do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS optantes pelo Simples Nacional e dá providências correlatas.
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16/2007
DECRETO N° 24.662 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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17/2007
DECRETO N° 24.663 / 2007 - SE Altera o art. 3º do Decreto nº 24.454, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.
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17/2007
DECRETO N° 24.696 / 2007 - SE Altera o inciso XVII do “caput” do art. 681 e o Item 46 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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18/2007
DECRETO N° 24.733 / 2007 - SE Regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.
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19/2007
DECRETO N° 24.740 / 2007 - SE Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2008.
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19/2007
DECRETO N° 24.753 / 2007 - SE Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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19/2007
DECRETO N° 24.755 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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20/2007
DECRETO N° 24.758 / 2007 - SE Altera o art. 3º do Decreto nº 24.733, de 28 de setembro de 2007, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000; da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.
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20/2007
DECRETO N° 24.759 / 2007 - SE Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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20/2007
DECRETO N° 24.764 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
20/2007
DECRETO N° 24.795 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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20/2007
DECRETO N° 24.815 / 2007 - SE Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS Antecipação sem Encerramento da Fase de Tributação e dá providências correlatas.
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21/2007
DECRETO N° 24.818 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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22/2007
DECRETO N° 24.821 / 2007 - SE Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas.
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22/2007
DECRETO N° 24.827 / 2007 - SE Torna sem efeito o Decreto nº 24.764, de 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002
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22/2007
DECRETO N° 24.837 / 2007 - SE Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Boletim
22/2007
DECRETO N° 24.838 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Boletim
22/2007
DECRETO N° 24.884 / 2007 - SE Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual e dá providências correlatas.
Boletim
23/2007
DECRETO N° 24.910 / 2007 - SE Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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24/2007
DECRETO N° 24.911 / 2007 - SE Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
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24/2007
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2007 - SE Estabelece procedimentos relativos à participação em Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
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04/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2007 - SE Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 20, de 25 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos.
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04/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2007 - SE Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 15 de setembro de 2006, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.
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04/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2007 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de janeiro e fevereiro do ano de 2007.
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06/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2007 - SE Estabelece procedimentos para a devolução de mercadorias apreendidas em decorrência de extinção do crédito tributário.
Boletim
09/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2007 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2007.
Boletim
09/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 007 / 2007 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2007.
Boletim
09/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2007 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio e junho do ano de 2007.
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14/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 009 / 2007 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2007.
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16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010 / 2007 - SE Estabelece procedimentos a serem observados quando da efetuação da baixa cadastral em relação à omissão de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.
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16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011 / 2007 - SE Estabelece procedimentos a serem observados pelo Auditor Técnico de Tributos quando da lavratura de Auto de Infração decorrente da falta de pagamento do ICMS constante de Documento de Arrecadação.
Boletim
16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012 / 2007 - SE Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 15 de setembro de 2006, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.
Boletim
16/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014 / 2007 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2007.
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19/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 016 / 2007 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2007.
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20/2007
Lei - Estadual
LEI N° 6.189 / 2007 - SE Altera os incisos VII, VIII, IX e XII, do “caput” do art. 48, o inciso V e suas alíneas “d” e “g”, do art. 72, o § 2º do art. 74 e o Item 122 do Anexo Único e acrescenta o § 3º ao art. 48, todos da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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17/2007
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 008 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.
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07/2007
PORTARIA SEFAZ N° 009 / 2007 - SE Acrescenta itens ao grupo “águas minerais” constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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04/2007
PORTARIA SEFAZ N° 047 / 2007 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o exercício de 2007.
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02/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.016 / 2007 - SE Acrescenta o item 14 à coluna “C” e o item 14 à coluna “O”, ambos do Manual de Preenchimento constante do Anexo II da Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, que institui documento denominado “mapa de apuração do imposto” que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.
Boletim
18/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.017 / 2007 - SE Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no Simples Nacional dentro do sublimite estadual e dá providências correlatas.
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18/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.018 / 2007 - SE Aprova a Guia de Informações de Documentos Fiscais – GIDF, a ser entregue pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Boletim
18/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.199 / 2007 - SE Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.
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22/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.201 / 2007 - SE Altera o Anexo Único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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22/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.209 / 2007 - SE Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2008 e dá providências correlatas.
Boletim
24/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.211 / 2007 - SE Altera o § 3º e acrescenta o § 4º, ao art. 7º da Portaria n.º 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providências correlatas.
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22/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.212 / 2007 - SE Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
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22/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.236 / 2007 - SE Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina “c”, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de dezembro de 2007.
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23/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.264 / 2007 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, com vigência de 01 a 31 de janeiro de 2008.
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24/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.283 / 2007 - SE Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2007, nas hipóteses que indica.
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24/2007
PORTARIA SEFAZ N° 159 / 2007 - SE Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras ou TRRs com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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03/2007
PORTARIA SEFAZ N° 164 / 2007 - SE Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinado a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.
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06/2007
PORTARIA SEFAZ N° 232 / 2007 - SE Estabelece prazo de duração e de fruição de benefícios fiscais concedidos ao empresário individual JOSÉ DILSON DE OLIVEIRA DE TOBIAS BARRETO (D & C SEDUÇÃO), em razão de seu enquadramento no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial, com base no artigo 3º da Lei nº 4.914/2003, e dá providências correlatas.
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01/2007
PORTARIA SEFAZ N° 266 / 2007 - SE Prorroga para o dia 28 de março de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 25 de março de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2007.
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06/2007
PORTARIA SEFAZ N° 347 / 2007 - SE Acrescenta o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, ao art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
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08/2007
PORTARIA SEFAZ N° 348 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
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09/2007
PORTARIA SEFAZ N° 354 / 2007 - SE Prorroga para o dia 30 de abril de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 25 de abril de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007.
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08/2007
PORTARIA SEFAZ N° 493 / 2007 - SE Prorroga para o dia 30 de maio de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 30 de abril de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007.
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10/2007
PORTARIA SEFAZ N° 591 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 159, de 12 de janeiro de 2007, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras ou TRRs com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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13/2007
PORTARIA SEFAZ N° 615 / 2007 - SE Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de aparelhos de telefonia celular, classificados nas posições 8517.12.31, 8517.12.13 e 8517.12.19, e de cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados na posição 8523.52.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.
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13/2007
PORTARIA SEFAZ N° 707 / 2007 - SE Dispõe sobre a utilização do crédito fiscal, levantado pelos franqueados do grupo Boticário, em razão da revogação do Termo de Acordo nº 2005/11817-1.
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15/2007
PORTARIA SEFAZ N° 746 / 2007 - SE Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS que fizerem a opção pelo Simples Nacional durante o mês de julho, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais.
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14/2007
PORTARIA SEFAZ N° 759 / 2007 - SE Altera o inciso VI do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.
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14/2007
PORTARIA SEFAZ N° 782 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
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15/2007
PORTARIA SEFAZ N° 794 / 2007 - SE Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou, de débito, relativas ás operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
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15/2007
PORTARIA SEFAZ N° 830 / 2007 - SE Acrescenta o item 26 ao Anexo I, os itens 17-D e 17-E ao Anexo II e revoga os itens 13 e 25, do Anexo I, todos da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
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16/2007
PORTARIA SEFAZ N° 858 / 2007 - SE Acrescenta e altera itens do Anexo único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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16/2007
PORTARIA SEFAZ N° 859 / 2007 - SE Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.
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16/2007
Lei Complementar - Municipal
Portaria - Municipal
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