Boletim Estadual SE 
2011
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 27.604 / 2011 - SE Acrescenta o inciso XII ao Item 13 da Tabela II do Anexo I e o inciso XVI ao Item 7 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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01/2011
DECRETO N° 27.611 / 2011 - SE Altera o art. 32, os incisos IV e V do § 1°, os Subitens 1.2 do Item 1 e 2.3 do item 2, ambos da alínea “a” do inciso I, o Subitem 2.2 do Item 2 da alínea “b” do inciso II, ambos do § 17, todos do art. 47, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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01/2011
DECRETO N° 27.612 / 2011 - SE Altera o § 1° do art. 328, o § 5° do art. 681, os itens 5 e 6 da Tabela VII do Anexo IX e revoga o art. 327-N do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.617 / 2011 - SE Acrescenta os incisos LXXIV, LXXV e LXXVI e revoga o inciso XXV do “caput”, do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.620 / 2011 - SE Altera o inciso XII do art. 188 e o art. 328-L e acrescenta o art. 191-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.624 / 2011 - SE Altera e acrescenta dispositivos do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.627 / 2011 - SE Altera o caput dos artigos 1°, 3° e 6° do Decreto n° 27.479, de 5 de novembro de 2010, que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de ECF.
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02/2011
DECRETO N° 27.630 / 2011 - SE Altera a Nota 1 do Item 1 da Tabela I do Anexo I, o “caput” do Item 32, da Tabela II, do Anexo I, o item 1.3 da Tabela do Item 5 do Anexo II e acrescenta os itens 193 e 194 a Tabela do Item 18 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.635 / 2011 - SE Altera a alínea “c” do inciso VII do “caput” do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.639 / 2011 - SE Altera as redações dos arts. 736-A, 736-B, 736-C, 736-D, 736-E, 736-F, 736-G, 736-H, 736-I, 736-J, 736-K, 736-L, 736-M, 736-N e 754 todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.649 / 2011 - SE Altera o “caput” e a Nota 2 e acrescenta as Notas 3 e 4, todos do Item 24 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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02/2011
DECRETO N° 27.661 / 2011 - SE Altera a alínea “d” do “caput” do art. 438-I e o Anexo LXXIX e acrescenta o § 3° ao art. 438-H, os parágrafos 6°, 7° e 8° ao art. 438-L e o art. 438-Q, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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03/2011
DECRETO N° 27.707 / 2011 - SE Altera os arts. 438-O e 438-P e acrescenta o inciso XX ao Item 2 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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10/2011
DECRETO N° 27.708 / 2011 - SE Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 60 e o Item 39 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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10/2011
DECRETO N° 27.709 / 2011 - SE Altera o § 1° do art. 2° e o inciso I do “caput” do art. 3° do Decreto n° 23.873, de 3 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
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10/2011
DECRETO N° 27.711 / 2011 - SE Acrescenta os §§3° e 4° ao art. 568 e revoga o § 4° do art. 569, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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10/2011
DECRETO N° 27.712 / 2011 - SE Acrescenta os incisos LXXVII, LXXVIII, LXXIX e LXXX ao art. 484, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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10/2011
DECRETO N° 27.823 / 2011 - SE Altera a alínea “b” do inciso I do § 1°-B e o inciso I do § 1° D do art. 328-S, o “caput” e a Nota 3 do Item 72 da Tabela I do Anexo I, o inciso XII e a alínea “c” da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I, a alínea “a" do inciso III do Item 7 do Anexo II e acrescenta o Capítulo VIII-A ao Título I do Livro III, compreendidos pelos arts. 525-J a 525-P, a Nota 6-A ao Item 2 e os incisos XIII ao XVII, a Nota 1-A e a alínea “i” a Nota 2 todos do Item 13 da Tabela II do Anexo I e a Nota 1-B ao Item 7 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS.
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10/2011
DECRETO N° 27.828 / 2011 - SE Altera o inciso XXI do “caput” do art. 57, o § 1° do art. 328, o “caput” do art. 454, o parágrafo único do art. 456, o inciso I do “caput” do art.682, o § 2° do art. 784, o art. 791, o Item 64 da Tabela I do anexo I, a Nota 10 do Item 19, a Nota 3 do Item 35, a Nota 2 do Item 37 todos da Tabela II do Anexo I, a Nota 5 do Item 10 e o Item 28, ambos do Anexo II e acrescenta o § 7°-B ao art. 168, o § 1°-A ao art. 328, o parágrafo único ao art. 457, e o o § 4°-G ao art. 684, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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10/2011
DECRETO N° 27.836 / 2011 - SE Altera os incisos I e II do “caput” art. 265 e o § 3° do art. 328-B, e acrescenta dispositivos ao Item 21 e 34 ambos da Tabela II do Anexo I e dispositivos ao Item 11 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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11/2011
DECRETO N° 27.874 / 2011 - SE Altera o § 2° do art. 438-H, a alínea “a” do inciso II do art. 438-I e o Anexo LXXIX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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11/2011
DECRETO N° 27.903 / 2011 - SE Altera o inciso I do “caput” do Art. 53, o “caput” do art. 54, o “caput” do art. 113 e o “caput” do art. 132 e acrescenta o § 5° ao art. 54 e o § 6° ao art. 113, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2011
DECRETO N° 27.908 / 2011 - SE Altera os arts 349-C, 349-R, o inciso XVIII do “caput” do art. 681 e o item 1 da alínea “c” do inciso V do § 2° deste mesmo dispositivo legal e a alínea “b” dos incisos I e II do § 2° art. 809, e acrescenta o parágrafo único ao art. 349-Q, o § 7° ao art. 484, o § 4° ao art. 494-A e o inciso IV ao §1° do art. 494-E, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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12/2011
DECRETO N° 27.934 / 2011 - SE Acrescenta o art. 10-A ao Decreto 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.
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13/2011
DECRETO N° 27.967 / 2011 - SE Acrescenta o inciso LXXVII ao “caput” do art. 484 e o inciso XII a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I, ambos os dispositivos do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2011
DECRETO N° 27.978 / 2011 - SE Altera o inciso III da Nota 1 do Item 1 da Tabela I, o inciso XI do Item 2 da Tabela II, o Item 26 da Tabela II, os itens 72 e 95 do Item 34 da Tabela II, todos do Anexo I, o inciso I do Item 6 do Anexo II e acrescenta a Nota 3-A ao item 77 da Tabela I, o inciso XXI ao Item 2 da Tabela II, ambos do Anexo I e o inciso XVII ao Item 7 do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 2 1.400, de 10 de dezembro de 2002.
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15/2011
DECRETO N° 27.987 / 2011 - SE Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previsto no § 7° do art. 749 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações com combustíveis ocorridas em abril de 2011.
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15/2011
DECRETO N° 27.992 / 2011 - SE Acrescenta o parágrafo único ao art. 8° do Decreto n°. 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista e dá providências correlatas.
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15/2011
DECRETO N° 28.010 / 2011 - SE Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A., e dá outras providências.
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16/2011
DECRETO N° 28.013 / 2011 - SE Altera o § 2° do art. 438-H, o inciso XIV do “caput” do art. 681, as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso V ao “caput” do art. 294-B e o § 6° ao art. 438-I, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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16/2011
DECRETO N° 28.014 / 2011 - SE Altera os incisos XV e XVI do “caput” e o inciso IX do § 2° do art. 681, o “caput” do § 4°-D, o inciso VII do § 4°-E e § 4°-F, todos do art. 684 e os Itens 44 e 46 da Tabela I do Anexo IX, bem como acrescenta o inciso XI ao § 4°-E e os §§ 12 e 13 ao art. 684, todos do Regulamento do ICMS, e ainda realiza correções no Decreto n.° 27.917, de 04 de julho de 2011.
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16/2011
DECRETO N° 28.022 / 2011 - SE Regulamenta a Lei n°. 7.000, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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16/2011
DECRETO N° 28.026 / 2011 - SE Altera o § 6° do art. 328-C e acrescenta o § 3° ao art. 220, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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18/2011
DECRETO N° 28.031 / 2011 - SE Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título II do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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18/2011
DECRETO N° 28.064 / 2011 - SE Dispõe sobre a exigência do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras unidades da federação, cuja aquisição ocorra de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.
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19/2011
DECRETO N° 28.087 / 2011 - SE Regulamenta a Lei Estadual n° 6.840,de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.
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20/2011
DECRETO N° 28.141 / 2011 - SE Altera os incisos IV e V do § 1°, o subitem 1.2 do Item 1 e o subitem 2.3 do Item 2, ambos da alínea “a” do inciso I, o subitem 2.2 do Item 2 da alínea “b” do inciso II, todos do § 17 do art. 47, a Nota 2 do Item 7 da Tabela I do Anexo I e a alínea “f” da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I e acrescenta o Item 11 a alínea “b” do inciso VII do “caput” do art. 40, a alínea “r” ao inciso III do “caput” do Art. 40-A, o inciso XLI ao “caput” do Art. 60, os incisos XXV, XXVI e XXVII ao “caput” do art. 141 e os incisos LXXXIII e LXXXIV ao “caput” do art. 484, todos do Regulamento do ICMS.
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21/2011
DECRETO N° 28.143 / 2011 - SE Altera o “caput” dos artigos 458 e 459, o Título da Seção II do Capítulo III do Título III do Livro III, o “caput”, o inciso III e o § 1° todos do art. 674-C, o “caput” do art. 674-D e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 674-C, todos do Regulamento do ICMS.
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21/2011
DECRETO N° 28.145 / 2011 - SE Acrescenta e revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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21/2011
DECRETO N° 28.155 / 2011 - SE Altera o inciso VI do art. 3° do Decreto n°. 23.873 de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
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21/2011
DECRETO N° 28.169 / 2011 - SE Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.800.000,00, como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o Ano calendário de 2012.
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22/2011
DECRETO N° 28.199 / 2011 - SE Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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23/2011
DECRETO N° 28.200 / 2011 - SE Altera os §§ 4°, 5° e 7° do art. 355, o art. 397 o art. 400, o § 2° do art. 401 e o “caput” do § 1° e o inciso II do § 2°, do art. 421 e acrescenta o inciso IV ao § 7° do art. 355, o inciso V ao § 1° do art. 421 e os Itens 82 e 83 à Tabela I do Anexo I, bem como revoga o § 7° do art. 350, todos do Regulamento do ICMS.
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23/2011
DECRETO N° 28.201 / 2011 - SE Altera o § 3° do art. 328-D, o § 2° do art. 328-F, o inciso II do “caput” do art. 328-G, o inciso I do “caput” do art. 328-K e o § 12, e a alínea “a” do campo 19 do quadro Instruções para Preenchimento do Anexo XXIV e acrescenta o § 3° ao art. 328-R, o § 7° ao art. 328-U, a Subseção V à Seção IX do Capítulo I do Título IV do Livro III, composta pelo art. 707-A e acrescenta ainda o campo 39 ao quadro “Instruções para Preenchimento” do Anexo XXIV, todos do Regulamento do ICMS.
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23/2011
DECRETO N° 28.202 / 2011 - SE Altera a Nota 2 do Item 11, a Nota 3 do Item 18, a Nota única do Item 20, a Nota 3 do Item 39, todos da Tabela II do Anexo I, o inciso III do “caput” do art. 681, o “caput” do § 4°-D e § 4°-F, ambos do art. 684 e o item 20 da Tabela I do Anexo IX, bem como acrescenta o inciso XII ao § 4°-E do art. 684 e revoga os itens 21 e 36 da Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS.
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24/2011
DECRETO N° 28.203 / 2011 - SE Acrescenta o inciso VII ao art. 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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23/2011
DECRETO N° 28.220 / 2011 - SE Regulamenta a Lei n° 7.300, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.
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23/2011
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2010.
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02/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2011.
Boletim
05/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2011.
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06/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2011 - SE Estabelece procedimentos relativos à emissão de Auto de Infração Modelo II, nos casos de emissão de notificação pela SUBIEF/GERCONT, concomitante ao início da ação fiscal, e dá outras providências.
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07/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005 / 2011 - SE Estabelece procedimentos para o acesso de documentos arquivados no Projeto Fronteira e dá outras providências.
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09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2011.
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08/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 007 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2011.
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09/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2011.
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11/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 009 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2011.
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14/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2011.
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16/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 011 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2011.
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18/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012 / 2011 - SE Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos, a ser aplicada no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de março de 2012.
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19/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 013 / 2011 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2011.
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20/2011
Lei - Estadual
LEI N° 7.203 / 2011 - SE Alterado e acrescenta dispositivos a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.
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19/2011
LEI N° 7.213 / 2011 - SE Acrescenta o item 21 à alínea “d” do inciso I do “caput” do art. 18 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
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18/2011
LEI N° 7.255 / 2011 - SE Altera o art. 1º da Lei nº 6.192, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
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21/2011
LEI N° 7.300 / 2011 - SE Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.
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23/2011
LEI N° 7.316 / 2011 - SE Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
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24/2011
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 002 / 2011 - SE Prorroga e parcela o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 9 de janeiro de 2011, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2010, para os dias 10 e 20 de janeiro de 2011.
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01/2011
PORTARIA SEFAZ N° 014 / 2011 - SE Estabelece a cota anual de consumo de óleo diesel das embarcações pesqueiras indicadas no Anexo Único para o ano de 2011.
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01/2011
PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2011 - SE Altera os subitens 14.1.4, 18.1.8, 19.1.1. e acrescenta os subitens 7.1.16A, 7.1.16B, 18.1.6.5, 18.1.9 e 19.1.13 ao Anexo Único da Portaria nº. 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
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02/2011
PORTARIA SEFAZ N° 045 / 2011 - SE Altera o campo 12 da tabela do Item 7.6-B - REGISTRO TIPO 57 do Anexo único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.
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02/2011
PORTARIA SEFAZ N° 049 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de fevereiro de 2011.
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03/2011
PORTARIA SEFAZ N° 051 / 2011 - SE Convalida as operações acobertadas pelas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A nas situações que especifica.
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02/2011
PORTARIA SEFAZ N° 073 / 2011 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n° 944/2010, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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03/2011
PORTARIA SEFAZ N° 093 / 2011 - SE Estabelece a cota anual de consumo de óleo diesel das embarcações pesqueiras indicadas no Anexo Único para o período de fevereiro a dezembro de 2011.
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05/2011
PORTARIA SEFAZ N° 105 / 2011 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 944/2010, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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05/2011
PORTARIA SEFAZ N° 122 / 2011 - SE Prorroga o prazo de pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 com vencimento no dia 09 de março de 2011 para 16 de março de 2011, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011.
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05/2011
PORTARIA SEFAZ N° 127 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de março de 2011.
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05/2011
PORTARIA SEFAZ N° 130 / 2011 - SE Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.
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06/2011
PORTARIA SEFAZ N° 136 / 2011 - SE Altera a Portaria n.° 178/2006-SEFAZ, de 13 de fevereiro de 2006, que institui documento denominado “Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos”, que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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06/2011
PORTARIA SEFAZ N° 144 / 2011 - SE Estabelece a cota anual de consumo de óleo diesel das embarcações pesqueiras indicadas no Anexo Único para o período de março a dezembro de 2011.
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06/2011
PORTARIA SEFAZ N° 179 / 2011 - SE Dispõe sobre levantamento de estoque existente no estabelecimento no dia 31 de janeiro de 2011, para fins de creditamento do ICMS em razão da exclusão do regime da substituição tributária, do produto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida, classificada nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190.
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07/2011
PORTARIA SEFAZ N° 220 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de abril de 2011.
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08/2011
PORTARIA SEFAZ N° 230 / 2011 - SE Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.
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08/2011
PORTARIA SEFAZ N° 239 / 2011 - SE Prorroga o inicio da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.
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08/2011
PORTARIA SEFAZ N° 294 / 2011 - SE Revoga Portaria nº 385, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto.
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09/2011
PORTARIA SEFAZ N° 315 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de maio e junho de 2011.
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10/2011
PORTARIA SEFAZ N° 316 / 2011 - SE Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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11/2011
PORTARIA SEFAZ N° 365 / 2011 - SE Disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
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11/2011
PORTARIA SEFAZ N° 366 / 2011 - SE Dispõe sobre a emissão mensal de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações com cana-de-açúcar realizada pelo estabelecimento industrializador de açúcar ou álcool.
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12/2011
PORTARIA SEFAZ N° 381 / 2011 - SE Revoga o § 3º do Art. 3º da Portaria nº 739 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
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12/2011
PORTARIA SEFAZ N° 420 / 2011 - SE Altera a redação do art. 7º da Portaria n.° 316/2011-SEFAZ, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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13/2011
PORTARIA SEFAZ N° 424 / 2011 - SE Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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13/2011
PORTARIA SEFAZ N° 426 / 2011 - SE Altera o Anexo Único da Portaria n.º 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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13/2011
PORTARIA SEFAZ N° 437 / 2011 - SE Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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14/2011
PORTARIA SEFAZ N° 438 / 2011 - SE Indica as empresas obrigadas a Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2012.
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13/2011
PORTARIA SEFAZ N° 446 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para os meses de julho e agosto de 2011.
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13/2011
PORTARIA SEFAZ N° 449 / 2011 - SE Concede novo prazo para entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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14/2011
PORTARIA SEFAZ N° 467 / 2011 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 316/2011, de 23 de maio de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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14/2011
PORTARIA SEFAZ N° 482 / 2011 - SE Corrige códigos indicados no Anexo IV da Portaria n.° 365/2011-SEFAZ, de 13 de junho de 2011, que disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
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14/2011
PORTARIA SEFAZ N° 487 / 2011 - SE Dá nova redação ao “caput” do art. 1° da Portaria n.° 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e altera o “caput” do art. 2° da Portaria n.° 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.
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16/2011
PORTARIA SEFAZ N° 500 / 2011 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 316/2011, de 23 de maio de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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15/2011
PORTARIA SEFAZ N° 511 / 2011 - SE Altera o item milho em grão indicado no Anexo único da Portaria nº. 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
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16/2011
PORTARIA SEFAZ N° 512 / 2011 - SE Altera o Anexo Único da Portaria n° 906/2010, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.
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16/2011
PORTARIA SEFAZ N° 522 / 2011 - SE Exclui empresas do Anexo Único da Portaria nº 438 de 05 de julho de 2011, que indica as empresas obrigadas a Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2012.
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16/2011
PORTARIA SEFAZ N° 525 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de setembro de 2011.
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16/2011
PORTARIA SEFAZ N° 545 / 2011 - SE Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 546 / 2011 - SE Disciplina o procedimento que deverá ser observado pelo contribuinte que emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a fim de que este documento seja registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme previsto no art. 192-C do Regulamento do ICMS.
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 547 / 2011 - SE Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) e dá outras providências.
Boletim
20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 556 / 2011 - SE Dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE.
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 557 / 2011 - SE Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 569 / 2011 - SE Estabelece a exigência de documentação para fruição do benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, concedida ao veículo rodoviário de propriedade de profissional que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).
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18/2011
PORTARIA SEFAZ N° 574 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o mês de outubro de 2011.
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18/2011
PORTARIA SEFAZ N° 604 / 2011 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 316/2011, de 23 de maio de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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19/2011
PORTARIA SEFAZ N° 606 / 2011 - SE Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 617 / 2011 - SE Prorroga prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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19/2011
PORTARIA SEFAZ N° 632 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de novembro de 2011.
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 633 / 2011 - SE Acrescenta item ao Anexo II e dá nova redação à segunda tabela que compõe o Anexo III, ambos da Portaria n.° 365/2011-SEFAZ, de 13 de junho de 2011, que disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
Boletim
20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 636 / 2011 - SE Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 316/2011-SEFAZ, de 23 de maio de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 668 / 2011 - SE Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite “in natura”, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio.
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13/2011
PORTARIA SEFAZ N° 670 / 2011 - SE Altera o art. 2° e o “caput” e o § 1° do art. 3°, todos da Portaria n.º 156/2006-SEFAZ, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual.
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21/2011
PORTARIA SEFAZ N° 671 / 2011 - SE Altera o “caput” e o § 1° do art. 3° e o art. 4°, todos da Portaria n.º 185/2005-SEFAZ, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.
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20/2011
PORTARIA SEFAZ N° 672 / 2011 - SE Aprova o modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28.
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21/2011
PORTARIA SEFAZ N° 674 / 2011 - SE Altera os artigos 5º e 7º da Portaria 531, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e revoga a Portaria nº. 617, de 04 de outubro de 2011, a qual prorroga o prazo de entrega da DIC.
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21/2011
PORTARIA SEFAZ N° 683 / 2011 - SE Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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22/2011
PORTARIA SEFAZ N° 684 / 2011 - SE Cria “MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS e estabelece o levantamento de estoque e apuração do ICMS devido referente a materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e a materiais elétricos, existente no estabelecimento em 31 de outubro de 2011.
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22/2011
PORTARIA SEFAZ N° 685 / 2011 - SE Dá nova redação ao inciso II do art. 1° da Portaria n.° 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e ao inciso II do art. 2° da Portaria n.° 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.
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22/2011
PORTARIA SEFAZ N° 700 / 2011 - SE Acrescenta os arts. 2°-A e 2°-B à Portaria n.º 852/2010-SEFAZ, de 12 de novembro de 2010, que incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe n.º 04, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre os requisitos técnicos para fabricação da bobina de papel que deve ser utilizada para impressão dos documentos emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como os procedimentos para análise e credenciamento a serem observados pelos laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel para uso nesse fim.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 703 / 2011 - SE Altera o art. 1° da Portaria n.º 449/2011-SEFAZ, de 07 de julho de 2011, que concede novo prazo para entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital –EFD.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 704 / 2011 - SE Prorroga o prazo de pagamento de receitas de ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2010.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 707 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de dezembro de 2011.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 710 / 2011 - SE Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2012 e dá outras providências correlatas.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 715 / 2011 - SE Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
Boletim
23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 730 / 2011 - SE Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e retifica a Portaria SEFAZ nº. 683, de 07 de novembro de 2011.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 736 / 2011 - SE Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexo I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria o “Mapa De Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos”.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 741 / 2011 - SE Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, em conformidade com o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 743 / 2011 - SE Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de janeiro de 2012.
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23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 744 / 2011 - SE Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 715/2011-SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
Boletim
23/2011
PORTARIA SEFAZ N° 751 / 2011 - SE Altera o Anexo Único da Portaria n.° 906/2010-SEFAZ, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.
Boletim
24/2011
PORTARIA SEFAZ N° 752 / 2011 - SE Prorroga o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais – REDF, da Portaria SEFAZ nº. 556, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF.
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24/2011
Decreto - Municipal
DECRETO N° 3.389 / 2011 - Município de Aracaju Dispõe sobre a inclusão de atividades na classificação de alto risco para efeito de liberação de alvará de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.
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01/2011
DECRETO N° 3.393 / 2011 - Município de Aracaju Regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, cria obrigações acessórias e dá outras providências.
Boletim
06/2011
DECRETO N° 3.490 / 2011 - Município de Aracaju Altera a classificação de atividades de alto risco para efeito de liberação de alvará de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.
Boletim
12/2011
DECRETO N° 3.630 / 2011 - Município de Aracaju Concede prorrogação da obrigatoriedade para a efetivação da inscrição no Cadastro Eletrônico de Contribuintes - CeC.
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17/2011
Lei - Municipal
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 / 2011 - Município de Aracaju Regulamenta os artigos 129 e 130 da Lei Orgânica, dispondo sobre a representação judicial e extrajudicial do Município de Aracaju e estabelecendo a possibilidade e os requisitos necessários à conciliação, à transigência e à desistência nas ações e recursos em que este figure como parte, inclusive naquelas submetidas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Boletim
08/2011
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 004 / 2011 - Município de Aracaju Dispõe sobre cancelamento e substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e.
Boletim
11/2011
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