Boletim Estadual TO 2007
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Matérias IPI
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CONSULTA Procedimentos Boletim 23/2007
FISCALIZAÇÃO Algumas Considerações Boletim 21/2007
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO Benefício Fiscal Boletim 03/2007
IPI - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Algumas Considerações Boletim 13/2007
IPI - SELO DE CONTROLE Utilização Boletim 09/2007
QUEBRA DE ESTOQUE Algumas Considerações Boletim 07/2007


Decreto - Estadual


DECRETO N° 2.934 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária. Boletim 03/2007
DECRETO N° 3.013 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais, aos créditos do ICMS, ao regime da substituição tributária e a obrigações acessórias. Boletim 08/2007
DECRETO N° 3.039 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel. Boletim 10/2007
DECRETO N° 3.056 / 2007 - TO Define o sublimite adotado pelo Estado de Tocantins, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2007. Boletim 13/2007
DECRETO N° 3.088 / 2007 - TO Aprova o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas. Boletim 14/2007
DECRETO N° 3.101 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto à isenção do ICMS em operações com energia elétrica e nas doações de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas. Boletim 15/2007
DECRETO N° 3.122 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária, a obrigações acessórias e ao tratamento tributário aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte. Boletim 16/2007
DECRETO N° 3.138 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a isenções do ICMS. Boletim 17/2007
DECRETO N° 3.178 / 2007 - TO Define o sublimite adotado pelo Estado de Tocantins, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2008. Boletim 20/2007
DECRETO N° 3.198 / 2007 - TO Aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins (CAT). Boletim 21/2007
DECRETO N° 3.221 / 2007 - TO Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto nº 3.088/2007. Boletim 22/2007
DECRETO N° 3.222 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais, aos créditos do ICMS, a obrigações acessórias e ao tratamento tributário aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte. Boletim 22/2007
DECRETO N° 3.251 / 2007 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais e ao regime da substituição tributária. Boletim 22/2007


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 020 / 2007 - TO Altera a Constituição do Estado na parte que especifica. Boletim 24/2007


Lei - Estadual


LEI N° 1.761 / 2007 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate. Boletim 01/2007
LEI N° 1.762 / 2007 - TO Altera a Lei 1.385/2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 01/2007
LEI N° 1.768 / 2007 - TO Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa que especifica. Boletim 04/2007
LEI N° 1.770 / 2007 - TO Altera as Leis 1.287/2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Boletim 05/2007
LEI N° 1.772 / 2007 - TO Altera as Leis nº 1.173/2000 (benefícios fiscais em operações com gado em pé e produtos oriundos de seu abate), 1.201/2000 (crédito presumido do ICMS para comércio atacadista), 1.355/2002 (PROSPERAR), 1.385/2003 (PROINDÚSTRIA), 1.641/2005 (benefícios fiscais para vendas não presenciais) e 1.695/2006 (incentivo fiscal aos complexos agroindustriais). Boletim 06/2007
LEI N° 1.788 / 2007 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), e a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Boletim 09/2007
LEI N° 1.790 / 2007 - TO Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos. Boletim 10/2007
LEI N° 1.802 / 2007 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS, e a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate. Boletim 12/2007
LEI N° 1.806 / 2007 - TO Autoriza a postergação de parte do diferencial de alíquotas nas operações destinadas à empresa que especifica. Boletim 13/2007
LEI N° 1.807 / 2007 - TO Altera a Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT). Boletim 13/2007
LEI N° 1.810 / 2007 - TO Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, no âmbito do Estado do Tocantins. Boletim 13/2007
LEI N° 1.843 / 2007 - TO Altera a Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Boletim 21/2007
LEI N° 1.844 / 2007 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS, à Taxa de Serviços Estaduais (TSE), à Taxa de Segurança Preventiva (TSP) e à Taxa de Serviços de Bombeiros (TSB). Boletim 21/2007
LEI N° 1.845 / 2007 - TO Altera a Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT). Boletim 17/2007
LEI N° 1.857 / 2007 - TO Altera a Lei nº 1.532/2004, que institui o Programa Cheque-Moradia, e autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com materiais e mercadorias destinados às obras constantes do Programa Cheque-Moradia. Boletim 23/2007
LEI N° 1.875 / 2007 - TO Altera as Leis nº 1.201/2000 (crédito presumido do ICMS para comércio atacadista), 1.303/2002 (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS em operações variadas), 1.385/2003 (PROINDÚSTRIA) e 1.810/2007 (regulamentação do Simples Nacional em âmbito estadual). Boletim 24/2007
LEI N° 1.876 / 2007 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto à não incidência do ICMS, às penalidades, à Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e à Taxa de Segurança Preventiva (TSP) Boletim 24/2007


Portaria - Estadual


PORTARIA SEFAZ N° 093 / 2007 - TO Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e orientação de seu preenchimento. Boletim 02/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.924 / 2007 - TO Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional. Boletim 24/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.975 / 2007 - TO Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências. Boletim 24/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.976 / 2007 - TO Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF e adota outras providências. Boletim 24/2007
PORTARIA SEFAZ N° 1.977 / 2007 - TO Institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências. Boletim 24/2007
PORTARIA SEFAZ N° 272 / 2007 - TO Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA. Boletim 05/2007
PORTARIA SEFAZ N° 979 / 2007 - TO Ficam instituídos os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, na conformidade dos formulários constantes do Anexo Único à esta Portaria. Boletim 11/2007


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR Nº 155 / 2007 - Município de Palmas Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Palmas, em conformidade com as diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.


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