Boletim Estadual TO 2009
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Decreto - Estadual


DECRETO N° 3.698 / 2009 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária e a obrigações acessórias. Boletim 10/2009
DECRETO N° 3.700 / 2009 - TO Altera o RICMS/TO, quanto ao regime da substituição tributária. Boletim 10/2009
DECRETO N° 3.721 / 2009 - TO Altera o RICMS/TO, quanto ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), ao Passe Fiscal Interestadual (PFI), ao Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e ao tratamento tributário aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte. Boletim 13/2009
DECRETO N° 3.734 / 2009 - TO Altera o RICMS/TO, quanto à redução de base de cálculo nas operações com carnes e produtos comestíveis decorrentes do abate de gado, de leporídeos e de aves. Boletim 14/2009
DECRETO N° 3.737 / 2009 - TO Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins (CAT), aprovado pelo Decreto nº 3.198/2007. Boletim 14/2009
DECRETO N° 3.774 / 2009 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais e a obrigações acessórias. Boletim 18/2009
DECRETO N° 3.837 / 2009 - TO Define o sublimite adotado pelo Estado de Tocantins, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2010. Boletim 20/2009
DECRETO N° 3.846 / 2009 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais e a obrigações acessórias. Boletim 21/2009
DECRETO N° 3.850 / 2009 - TO Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto nº 3.088/2007. Boletim 20/2009
DECRETO N° 3.919 / 2009 - TO Altera o RICMS/TO, quanto a benefícios fiscais e a obrigações acessórias. Boletim 24/2009
DECRETO N° 3.921 / 2009 - TO Regulamenta a Lei nº 2.276/2009, que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins (Nota na Mão). Boletim 24/2009


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 021 / 2009 - TO Restaura o artigo 55, seus §§ e 56 da Constituição Estadual. Boletim 23/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 022 / 2009 - TO Altera a Constituição do Estado na parte que especifica. Boletim 24/2009


Lei - Estadual


LEI N° 2.012 / 2009 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate, e a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Boletim 04/2009
LEI N° 2.043 / 2009 - TO Altera a Lei nº 1.695/2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica. Boletim 10/2009
LEI N° 2.071 / 2009 - TO Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). Boletim 12/2009
LEI N° 2.084 / 2009 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribuintes do ICMS, bem como as Leis nº 1.173/2000 (benefícios fiscais em operações com gado em pé e produtos oriundos de seu abate) e 1.303/2002 (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS em operações variadas). Boletim 13/2009
LEI N° 2.134 / 2009 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate, e a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Boletim 15/2009
LEI N° 2.267 / 2009 - TO Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, no âmbito do Estado do Tocantins. Boletim 24/2009
LEI N° 2.274 / 2009 - TO Altera a Lei nº 1.532/2004, que institui o Programa Cheque-Moradia, e autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com materiais e mercadorias destinados às obras constantes do Programa Cheque-Moradia. Boletim 24/2009
LEI N° 2.276 / 2009 - TO Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins (Nota na Mão). Boletim 24/2009
LEI N° 2.041 / 2009 - TO Altera a Lei nº 1.641/2005, que concede benefícios fiscais à pessoa jurídica que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet ou de vendas por correspondência. Boletim 10/2009
LEI N° 2.127 / 2009 - TO Altera a Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT). Boletim 15/2009
LEI N° 2.172 / 2009 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribintes do ICMS, e a Lei nº 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 20/2009
LEI N° 2.229 / 2009 - TO Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Boletim 23/2009
LEI N° 2.244 / 2009 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto à Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Boletim 23/2009
LEI N° 2.253 / 2009 - TO Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribuintes do ICMS e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Boletim 24/2009
LEI N° 2.254 / 2009 - TO Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate, a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e a Lei nº 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). Boletim 24/2009


Portaria - Estadual


PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2009 - TO Dispõe sobre notificação para os contribuintes omissos de entrega do Documento de Informação Fiscal - DIF. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 048 / 2009 - TO Altera a Portaria Sefaz no 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação. Boletim 02/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.021 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO DIST. E COM. IMP. E EXP. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.023 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.024 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POMPEIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.025 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.026 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HELBER FRANCO DE OLIVEIRA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.027 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONSTRUTORA FERREIRA LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.073 / 2009 - TO Altera a Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.074 / 2009 - TO Altera o Anexo II e III da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.081 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.082 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRAVOS DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS PARA PADARIA LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.083 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE NOVA OLINDA - COOPERNOVA Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.084 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BBSC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.085 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BMZ COUROS LTDA. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.109 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PK7 – INDUSTRIA E COMERCIO TÊXTIL Boletim 15/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.110 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. Boletim 15/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.123 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA. Boletim 15/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.124 / 2009 - TO Altera o Anexo II e III da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 15/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.156 / 2009 - TO Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.071, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências. Boletim 16/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.212 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TIGRE S/A – TUBOS E CONEXÕES. Boletim 16/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.213 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIVA PLÁSTICOS LTDA. Boletim 16/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.214 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa WARBRA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. Boletim 16/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.215 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ACESSORAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. Boletim 16/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.216 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Boletim 16/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.217 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MSA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Boletim 16/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.269 / 2009 - TO Constitui a Comissão para Elaboração do Projeto de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências. Boletim 17/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.279 / 2009 - TO Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.280 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BMZ COUROS LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.281 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa IBRAEX – INDUSTRIA BRASILEIRA DE AERONAVES EXPERIMENTAIS LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.282 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BERTIN S/A. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.283 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.284 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.285 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SHV GAS BRASIL LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.286 / 2009 - TO Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.287 / 2009 - TO Cria a comissão para incineração de lacres de segurança para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.289 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SCM SEGURANÇA ELETRONICA LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.290 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.373 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINTAS CORAL LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.381 / 2009 - TO Altera a Portaria Sefaz no 272, de 1o de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.395 / 2009 - TO Altera a Portaria Sefaz no 1.156 de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.071, de 29 de junho de 2009. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.404 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SUL AMERICANA IMÓVEIS CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.405 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PÉROLA INDÚSTRIA COM. E DIST. DE PROD. ALIM. LTDA Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.406 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORT E EXPORT LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.407 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES MANÁ LTDA. Boletim 18/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.408 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NITROSAL NUTRIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Boletim 19/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.415 / 2009 - TO Dispõe sobre os prazos de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Boletim 19/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.541 / 2009 - TO Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 20/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.542 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.543 / 2009 - TO Altera a Portaria Sefaz no 1.846, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF). Boletim 19/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.544 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MINAMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.545 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CEREALISTA VALE DO TOCANTINS LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.546 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DIMESBLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.548 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LOJAS ARAÇA LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.549 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLASTNORTE LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.550 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa USETEC INDÚSTRIA COM. DE EQUIP. ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.551 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NUTRACT AGROINDUSTRIAL LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.574 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA. Boletim 21/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.614 / 2009 - TO Institui o Grupo Executivo de Cobrança de Débitos Fiscais da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre suas competências, e dá outras providências. Boletim 22/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.756 / 2009 - TO Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2010, fixa o calendário dos exercícios de 2010 e 2011. Boletim 22/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.757 / 2009 - TO Altera a Portaria Sefaz no 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário. Boletim 22/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.758 / 2009 - TO Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências. Boletim 22/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.759 / 2009 - TO Dispõe sobre os procedimentos para arquivamento dos processos de pedido de uso e cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.806 / 2009 - TO Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD. Boletim 23/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.826 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUI S/A. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.828 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.829 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.830 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.831 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa C R B S S/A. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.832 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.833 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa C R B S S/A. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.834 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.835 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERVEJARIA ASTRA S/A. – UNIDADE EQUATORIAL. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.836 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DICOR DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LIMPEZA LTDA. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.837 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EXPRESSO PONTE ALTA LTDA. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.838 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.854 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TIGRE S/A – TUBOS E CONEXÕES. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.859 / 2009 - TO Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.860 / 2009 - TO Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 1.861 / 2009 - TO Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ N° 189 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POLYFARMA S/A COM IND DE PROD QUIM E FARMACEUTICOS. Boletim 04/2009
PORTARIA SEFAZ N° 191 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa R & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Boletim 04/2009
PORTARIA SEFAZ N° 300 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SONOPRESS RIMO AMAZONIA INDÚSTRIA COMERCIO FONOGRAFICOS LTDA. Boletim 05/2009
PORTARIA SEFAZ N° 301 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CARPELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Boletim 05/2009
PORTARIA SEFAZ N° 302 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOLÂNDIA FRIGORIFICO LTDA. Boletim 05/2009
PORTARIA SEFAZ N° 303 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOINHO & INDÚSTRIA DE ALIMENTOS TUPI LTDA. Boletim 05/2009
PORTARIA SEFAZ N° 314 / 2009 - TO Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Boletim 05/2009
PORTARIA SEFAZ N° 340 / 2009 - TO Dispõe sobre a autorização relativa ao fornecimento de informações sobre operações realizadas com cartões de crédito, débito ou similares, junto às Administradoras de cartão de crédito, débito ou similar. Boletim 05/2009
PORTARIA SEFAZ N° 341 / 2009 - TO Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS. Boletim 05/2009
PORTARIA SEFAZ N° 342 / 2009 - TO Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 343 / 2009 - TO Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 347 / 2009 - TO Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 379 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 380 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 381 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SO FRANGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 382 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LUPER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 393 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ENERBAT COM. IND. E ATACADO DE BATERIAS LTDA. Boletim 06/2009
PORTARIA SEFAZ N° 458 / 2009 - TO Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 459 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CELIO BATISTA ALVES. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 460 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa OLIVA & SCHULZ LTDA. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 461 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 462 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 483 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINTAS LEINERTEX LTDA. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 484 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 485 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIGOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 486 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 487 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REYDROGAS COMERCIAL LTDA. Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 489 / 2009 - TO Altera as Portarias Sefaz no 272, de 1o de março de 2007 e 314, de 3 de março de 2009 Boletim 07/2009
PORTARIA SEFAZ N° 511 / 2009 - TO Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 08/2009
PORTARIA SEFAZ N° 564 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 565 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DIAS & ALVES LTDA. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 566 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI ALIMENTOS S/A. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 567 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa A B C INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 568 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa STOCK LOGÍSTICA - TRANSPORTE E ARMAZÉM LTDA Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 570 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 571 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 572 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AUTOMOBIL COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E MOTOS LTDA. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 604 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIBELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 634 / 2009 - TO Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 635 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CELTINS ENERGETICA S/A. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 636 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS JUSSARA LTDA. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 639 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ASTER PETROLEO LTDA. Boletim 09/2009
PORTARIA SEFAZ N° 726 / 2009 - TO Institui o calendário de prestação de contas a ser cumprido pelas unidades fixas, móveis e ou especiais, cria normas para a elaboração, conferência e entrega dos balancetes das Agências de Atendimento e estabelece regras para as interpelações de seus servidores. Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 729 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 730 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SKF DO BRASIL LTDA. Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 731 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODEIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA. Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 732 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VEREDA LTDA. Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 733 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RECIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA. Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 734 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SEMPREBOM TOCANTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 743 / 2009 - TO Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009 Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ N° 762 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M. C. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 800 / 2009 - TO Dispõe sobre os procedimentos fiscais nas dependências das empresas transportadoras de cargas Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 801 / 2009 - TO Dispõe sobre os procedimentos para apuração do estoque de animais existentes em estabelecimento de produtor agropecuário Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 802 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NOLASCO E SOUZA LTDA Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 804 / 2009 - TO Altera a Portaria Sefaz no 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 805 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIDROTINS COMERCIO DE VIDROS LTDA. Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 806 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M F COMERCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 807 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RECOMAP – REPRESENTAÇÕES DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA. Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 808 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMERCIO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA. Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ N° 830 / 2009 - TO Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLASTNORTE LTDA. Boletim 12/2009
PORTARIA SEFAZ N° 846 / 2009 - TO Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Boletim 12/2009
PORTARIA SEFAZ N° 874 / 2009 - TO Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MORAES & RISSO LTDA. Boletim 12/2009
PORTARIA SEFAZ N° 934 / 2009 - TO Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MASTERBOI LTDA. Boletim 11/2009


Decreto - Municipal


DECRETO Nº 110 / 2009 - Município de Palmas Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 12 de agosto de 2009, que autoriza a transação tributária para fins de pagamento e extinção de créditos tributários.


Lei - Municipal


LEI Nº 1.622 / 2009 - Município de Palmas Institui o Cadastro de informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, nesta capital.


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2009 - Município de Palmas Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, conforme especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 / 2009 - Município de Palmas Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório- PEUC do solo urbano não edificado subutilizado ou não-utilizado, da forma que especifica.


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