PORTARIA SEFAZ N° 284, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

(DOE de 10.09.2014)

Altera a Portara n° 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 5° do art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686. de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

I - Acrescentar os itens 26 a 32 ao inciso I da Portara n° 080/2010-GSEFAZ, de 11 de março de 2010, com as seguintes redações

"26 - IMPERIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.203.179/0001-72;

27 - BR CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.959.422/0001-51;

28 - ARDO CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.354.898/0001-45;

29 - TARUMÃ CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.683.408/0001-69;

30 - CONSTRUTORA SÃO FRANCISCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.820.151/001-84;

31 - IZA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 84.479.351/001-17;

32 - CDC - EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 84.524.842/0001-32"

II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 04 de setembro de 2014.