PORTARIA SAT Nº 2.072, de 19 de maio de 2009.

(DOE de 20.05.2009)

Dispõe sobre inclusão, suspensão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal: CANA DE AÇÚCAR; PISOS e CAFÉ.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,, e.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n° 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n° 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n° 087, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, suspender produto e alterar valor da pauta de referência fiscal relativo aos produtos: CANA DE AÇÚCAR; PISOS e CAFÉ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 2009.

Campo Grande, 19 de maio de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO A PORTARIA Nº 2.072/2009