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ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE
Obrigatoriedades que Devem ser Cumpridas Quando ao MEI
O art. 6º da
Resolução CGSIM nº 002/2009, determina algumas obrigatoriedades que
os Escritórios de Serviços Contábeis, quando optantes pelo Simples Nacional,
deve cumprir em favor do MEI. Dentre elas, temos: Promover atendimento
gratuito, compreendendo a orientação tributária, atividades permitidas,
requisitos obrigatórios e documentações exigidas.
O escritório também deve executar os serviços necessários ao registro e à
legalização do Microempreendedor Individual, compreendendo todos os
procedimentos constantes do Portal do Empreendedor, bem como à legalização
daqueles empresários inscritos até 30.06.2009.
Com o advento da
Resolução CGSIM nº 004/2009, além das obrigações aqui citadas, os
escritórios de serviços contábeis deverão emitir os documentos de
arrecadação relativo ao ano-calendário.
Assim, o Contabilista deve atentar-se que, além do § 22-B do art. 18 da
Lei Complementar nº 123/2006, deve também observar as
obrigatoriedades dispostas no art. 6º da
Resolução CGSIM nº 002/2009.
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Segunda-Feira 07/09/2009
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Segunda-Feira 14/09/2009 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ICMS MT:
Refinaria de Petróleo ou Suas
Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações
Interestaduais com Combustíveis;
ICMS MS:
Apuração Normal; Regime de Estimativa; Regimes Especiais -
Diferencial Alíquotas; Regimes Especiais, exceto Diferencial
Alíquotas
ICMS RO: Refinarias de petróleo e suas bases - Informações
relativas a combustíveis e lubrificantes
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Terça-Feira
08/09/2009 |
Terça-Feira
15/09/2009
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DACON -
A entrega do DACON Mensal
ICMS MT: Comunicação e
Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos; Energia elétrica -
Concessionárias de serviço público;
Estimativa - Mensal;
Transportadoras de
Carga em Geral - Operações Internas;
Regime Normal;
Prestadoras de
Serviços de Transporte de Passageiros; Operações com Cana-de-Açúcar em Caule -
Emissão de Nota Fiscal de Produtor; Substituição Tributária - Distribuidoras
de Álcool Carburante
ICMS RO:
Antecipado;
Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas |
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INSS; IR-FONTE; IOF; CIDE -
Combustíveis;
Combustíveis ao Exterior;
PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
ICMS MT:
SINTEGRA - MT;
DAP -
Declaração de Aquisição de
Produtos Primários;
ST
- Cimento e Bebidas
ICMS MS: GIA/ICMS -
NORMAL; SINTEGRA – MS
ICMS RO:
Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; Serviços Públicos de Telecomunicações -
Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS; Regime Normal de Apuração;
Estabelecimentos Beneficiadores de Látex;
Simples Nacional - Diferencial de alíquotas;
Arquivo Magnético; SINTEGRA
- ST; ST - Mercadorias Nacionais; Contribuintes de Outras Unidades da
Federação
ICMS AC:
Apropriação de Crédito Fiscal; Estabelecimentos Comerciais e Industriais -
Operações Internas
Município de
Campo grande: ISS -Último
dia para o recolhimento do imposto, referente ao movimento econômico
tributável no mês de AGOSTO/2009.
Município de
Porto Velho: Prestação de Serviço em Geral;
Prestação de Serviço em Etapas
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Quarta-Feira
09/09/2009
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Quarta-Feira
16/09/2009
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ICMS MT:
Regime Especial - Operações
Comerciais de Revenda, Realizadas à Domicílio, Através de Pessoas Físicas;
ST -
Veículos Automotores e
Demais Produtos
ICMS MS: ST -
Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou
Potável; ST - Energia Elétrica
ICMS RO:
Operações com Pneumáticos,
Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos;
Operações com Produtos
Farmacêuticos, Medicamentos e Similares; Operações com Sorvetes, Disco
Fonográfico, e Outros Produtos; Operações com Tintas, Vernizes e Outros
Produtos da Indústria Química; Operações com Veículo Novo de Duas Rodas
Motorizado; Operações com Veículos Novos; Operações Relativas a Cerveja,
Chope, Refrigerante, Água Mineral e Gelo; Operações Relativas a Cigarro e
Outros Derivados do Fumo;
Operações com Aparelhos de
Telefonia Celular e Cartões Inteligentes; |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Quinta-Feira
10/09/2009
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Quinta-Feira
17/09/2009
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INSS;
Último dia para a entrega ao sindicato;
IPI -
Cigarros (posição 2402.20)
ICMS MT:
Diferencial de Alíquota -
Demais Casos;
Transporte Aéreo;
ST - Refinaria de
Petróleo ou Suas Bases - Repasse;
Combustível
e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo;
Refinaria de Petróleo ou
Suas Bases - Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis
ICMS MS: FAI/MS
- Fundo de Apoio à Industrialização; GIA-ST; ST - Gás Natural; Combustíveis –
Refinarias; Combustível - Outros Estabelecimentos;ICMS
RO:
Estabelecimentos Gráficos - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF);
Operações com Cimento;
Operações com Lubrificantes
e Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou Não de Petróleo;
Prestações de Serviços de
Telecomunicações Não Medidos; Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo;
Refinarias de Petróleo - Repasse do Imposto Devido como Substituto à UF de
Destino; Operações com Biodiesel - B100; GIAM - Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS;
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária
ICMS AC:
Estabelecimentos Distribuidores de Energia, Prestadores de Serviços de
Comunicação e Industriais; Contribuintes com Regime de Apuração Normal;
Contribuintes Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Produtos Derivados
de Petróleo; Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e
Distribuição de Energia Elétrica; Contribuintes Prestadores de Serviços de
Transportes Intermunicipal e Interestadual; Contribuintes Submetidos a Regime
de Estimativa; Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM; Arquivo Magnético; ST -
Operações Internas
Município de Campo Grande:
DMS
Município de Porto velho:
GIM E GIMCR
Município de Rio Branco:
Prestação de Serviço em
Geral |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
11/09/2009 |
Sexta-Feira 18/09/2009 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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INSS;
IR-FONTE; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/PASEP -
Instituições Financeiras e Equiparadas; PAEX - INSS; PAES - INSS
ICMS MT:
Concessionárias de Serviços
Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica
ICMS MS: Água
Canalizada; ST - Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e Caixas D'água de cimento,
amianto e fibrocimento; Produtos Diversos; Combustíveis - Refinarias -
Operações de Outros Contribuintes Substitutos
ICMS AC:
Diferencial de Alíquota |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009
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SÍNTESE SEMANAL -
31/08/2009 A 04/09/2009 |
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DIA 04.09.2009 (Sexta feira)
ECF - DISTRIBUIÇÃO E
REVENDA
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONFAZ
Nº 298 (DOU de 04.09.2009)
ECF - Equipamentos Emissores - distribuição e revenda
DIA 03.09.2009 (Quinta feira)
SELIC - AGOSTO - 0,69 %
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 076
(DOU
de 03.09.2009)
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
agosto de 2009.
CONVÊNIOS ICMS N° 079 A
083/09 - RATIFICAÇÃO NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 007
(DOU
de 03.09.2009)
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 79/09, 80/09, 81/09, 82/09 e 83/09, de 13
de agosto de 2009.
DIA 02.09.2009 (Quarta feira)
ME - EPP - FÓRUM PERMANENTE
- REGIMENTO
PORTARIA MDIC Nº 170
(DOU
de 02.09.2009)
Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
DIA 01.09.2009 (Terça feira)
DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRA
JUDICIAIS - CAIXA - TRANSFERÊNCIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468
(DOU de
31.08.2009 ) Edição extra
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de
tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
NF-e - PROTOCOLO ICMS 10/07
- ALTERAÇÃO
PROTOCOLO ICMS Nº 103
(DOU
de 01.09.2009)
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
DIA 31.08.2009 (Segunda feira)
CONSELHO DE RECURSOS
FISCAIS - REGIMENTO - ALTERAÇÃO
PORTARIA MF Nº 446
(DOU
de 31.08.2009)
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de
Estado da Fazenda.
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CONTABILIDADE
NORMAS DE ESCRITURAÇÃO PARA REGISTRO DO LIVRO DIÁRIO
Considerações
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA
IMPOSTOS FEDERAIS
Considerações Gerais
LOCAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Pool Hoteleiro - Tributação
SIMPLES
REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Procedimentos
IMPOSTO DE
RENDA PESSOA FÍSICA
ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Ganhos de Capital
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS USADOS
Tratamento Fiscal
ASSUNTOS DIVERSOS
REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL
Orientações
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Considerações Gerais
PIS / PASEP / COFINS
PIS
Folha de Salários
RECEITAS SUJEITAS A ALÍQUOTA 0%
Orientações
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MT
Dia 04.09.2009
(Sexta-feira)
PORTARIA SEFAZ N° 158
(DOE
de 03.09.2009)
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada
pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.
PORTARIA SEFAZ Nº 155
(DOE
de 03.09.2009)
Institui preços para efeito de base de cálculo do
ICMS relativo à substituição tributária nas operações
com cimento
DECRETO Nº 2.133
(DOE
de 03.09.2009)
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS
101/09.
DECRETO N° 2.132
(DOE
de 03.09.2009)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá
outras providências.
Dia 03.09.2009 (Quinta-feira)
PORTARIA SEFAZ N° 152
(DOE
de 02.09.2009)
Renumera artigos da Portaria n° 145/2009-SEFAZ, de
21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a
forma, prazos, condições e procedimentos para
regularização das operações acobertadas por Nota
Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes
obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica 2009 -
NF-e, e dá outras providências.
Dia 02.09.2009 (Quarta-feira)
DECRETO Nº 2.131
(DOE
de 01.09.2009)
Divulga, no âmbito
estadual, os Convênios ICMS 40/09 a 50/09 e 52/09 a
78/09, e dá outras providências.
Dia 01.09.2009 (Terça-feira)
DECRETO Nº 2.130
(DOE de 31.08.2009)
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS
80/09 a 83/09.
MS
Dia 01.09.2009
(Terça -feira)
PORTARIA/SAT N° 2.093
(DOE
01.09.2009)
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais
que especifica a vigorarem nos meses de setembro e
outubro de 2009.
Dia 31.08.2009 (Segunda-feira)
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.225
(DOE
de 31.08.2009)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do
ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem
nos meses de setembro e outubro de 2009.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.224
(DOE
de 31.08.2009)
Estabelece o valor da Uferms para os meses de
setembro e outubro de 2009.
RO
DIA
04.09.2009 (Sexta feira)
DECRETO Nº 14.516
(DOE
de 28.08.2009)
Altera o item 14 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO
para estender o benefício ao pirarucu criado em
cativeiro.
DECRETO Nº 14.515
(DOE de 28.08.2009)
Promove adequações no RICMS/RO para ajustá-lo ao
disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de 3 de julho de
2009.
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ICMS - MT
DIFERIMENTO
Procedimentos
ICMS - MS
DIFERIMENTO
Procedimentos
ICMS - RO
XAMPUS PROFILÁTICOS E DESODORANTE CORPORAL
Redução da Base de Cálculo
ICMS - AC
BENEFICIOS FISCAIS
Procedimentos
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