PORTADORES DE DOENÇA GRAVE – RENDIMENTO ISENTO
Comprovação obrigatória de Portador de Moléstia Grave Para Fins de Isenção

São considerados como rendimentos isentos, os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações), quando recebidos por portadores de doença grave que trata o art. 39, inciso XXXIII do RIR/99.

Para efeito de reconhecimento da isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Instrução Normativa SRF nº 015, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º
 

  ICMS / IPI                             Integra Oficial    

09/04/2010 Sexta-Feira

AUDITORIA - NORMAS - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.279 / 2010
Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.201/09 a 1.238/09, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.274/10 e 1.275/10.

DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - NOVO PRAZO

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.278 / 2010
Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.174/09.

COMBUSTÍVEIS - CONSUMIDOR FINAL - PREÇO MÉDIO PONDERADO

ATO COTEPE PMPF N° 007 / 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

MATÉRIAS AERONÁUTICOS - ICMS - RELAÇÃO DE EMPRESAS

ATO COTEPE ICMS Nº 007 / 2010
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA - ICMS - NORMAS

ATO COTEPE ICMS Nº 006 / 2010
Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.

08/04/2010 Quinta-Feira

FCONT - PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR - NORMAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 009 / 2010
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.

07/04/2010 Quarta-Feira

BA - SP - BICICLETAS

PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.022 / 2010
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

MOEDA ESTRANGEIRA - GANHO DE CAPITAL - DÓLAR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 011 / 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

06/04/2010 Terça-Feira

BA - SP - MATERIAL DE LIMPEZA

PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 106/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

BA - SP - BRINQUEDOS

PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

BA - SP - BEBIDAS QUENTES

PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

05/04/2010 Segunda-Feira

REMESSA EXPRESSA - CÓDIGOS DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 025 / 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

SELIC - MARÇO - 0,76%

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 024 / 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2010.

06/04/2010 Terça-Feira

ALTERAÇÃO - VIGÊNCIA

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 019 / 2010
Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010.

05/04/2010 Segunda-Feira

PVC - PREÇO DE REFERÊNCIA PARA ANTIDUMPING

CIRCULAR SECEX Nº 011 / 2010
Torna pública a atualização dos preços de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, aplicado nas importações brasileiras PVC-S (NCM 3904.10.10), originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Direito Previdenciário

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Considerações Gerais - Parte II

Direito Trabalhista

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Considerações Gerais - Lei nº 9.601/98

ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Demais Considerações

ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Considerações Gerais

LICENÇA PATERNIDADE
Considerações

NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Considerações Gerais

PEÃO DE RODEIO
Considerações gerais

QUADRO E AVISO NAS EMPRESAS
Documentação de Afixação Obrigatória

VÍNCULO DE EMPREGO
Considerações Gerais