ASSUNTOS DIVERSOS

BOLETINS

ATO N° 036, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 19.10.2010) MEDIDA PROVISÓRIA N° 499/2010 - Prorrogação de vigência

20

20

ATO N° 039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 16.11.2010) Bolsa Atleta - MP 502 - prorrogação de vigência

22

ATO N° 047, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 25.11.2010) MP n° 507 - vigência prorrogada

22

ATO N° 049, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 02.12.2010) Medida Provisória n° 509 - prorrogação de vigência

23

ATO DECLARATÓRIO N° 042, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 16.11.2010) Municípios - parcelamento - MP 492 - vigência encerrada

22

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.096, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 27.09.2010) ESTATUTO DO IDOSO - transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos - gratuidade.

18

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 098, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.

24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 02.02.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2010.

03

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 25.02.2010) Altera o Ato Declaratório Executivo Codac N° 005, de 27 de janeiro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

04

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013, DE 01 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 02.03.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010.

05

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 015, DE 19 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 22.03.2010) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2005.

06

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 017, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 30.03.2010) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

06

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 024, DE 01 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 05.04.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2010.

07

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2010.

09

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 036, DE 01 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 02.06.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2010.

11

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 038, DE 09 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 10.06.2010) Altera o Ato Declaratório Executivo Codac N° 015, de 19 de março de 2010.

11

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 040, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 29.06.2010) Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

12

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 043, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 30.06.2010) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

12

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 045, DE 01 DE JULHO DE 2010 (DOU de 02.07.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010.

13

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 046, DE 01 DE JULHO DE 2010 (DOU de 02.07.2010) Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac n° 34, de 26 de maio de 2010 e n° 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2010.

13

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 087, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 02.12.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2010.

23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 051, DE 20 DE JULHO DE 2010 (DOU de 21.07.2010) Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac n° 76, de 26 de dezembro de 2008, n° 4, de 29 de janeiro de 2009, n° 12, de 26 de fevereiro de 2009, n° 19, de 27 de março de 2009, n° 25, de 27 de abril de 2009, n° 39, de 28 de maio de 2009, n° 44, de 26 de junho de 2009, n° 66, de 29 de julho de 2009, n° 75, de 28 de agosto de 2009, n° 79, de 28 de setembro de 2009, n° 84, de 28 de outubro de 2009, n° 91, de 26 de novembro de 2009, n° 101, de 22 de dezembro de 2009, n° 5, de 27 de janeiro de 2010, n° 12, de 24 de fevereiro de 2010, n° 16, de 29 de março de 2010, n° 29, de 28 de abril de 2010, n° 34, de 26 de maio de 2010, e n° 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro de 2009 a julho de 2010.

14

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 055, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 03.08.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2010.

15

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 059, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 30.08.2010) Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 53, de 29 de julho de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

16

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 062, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 02.09.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2010.

17

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 066, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 29.09.2010) Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.

18

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 067, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 04.10.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2010.

19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 068, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 04.10.2010) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 070, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU DE 05.10.2010) Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 076, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 28.10.2010) Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3148.

20

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 084, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 04.11.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2010.

21

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 095, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 22.12.2010) Torna fora de uso o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 025, DE 08 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 09.06.2010) Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001.

11

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.077, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 01.11.2010) Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

21

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 11.02.2010) Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)

03

ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 001, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 31.03.2010) Multa administrativa - fazenda Pública Federal - prescrição

06

18

18

CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.435, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 19.03.2010) Esclarece acerca da elaboração do balanço de abertura das demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB)

06

CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.449, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior referente à Data-Base 2009 e a forma de apresentação.

11

CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.477, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 24.12.2010) Estabelece procedimentos para o fornecimento de informações relativas a captações de recursos no exterior, de que trata a Circular n° 3.518, de dezembro de 2010.

24

CIRCULAR BACEN N° 3.484, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 04.02.2010) Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas pelas administradoras de consórcio.

03

CIRCULAR BACEN N° 3.495, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2010.

10

CIRCULAR BACEN N° 3.501, DE 16 DE JULHO DE 2010 (DOU de 19.07.2010) Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

14

CIRCULAR BACEN N° 3.502, DE 26 DE JULHO DE 2010 (DOU de 27.07.2010) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.

14

CIRCULAR BACEN N° 3.512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 26.11.2010) Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.

22

CIRCULAR BACEN N° 3.518, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 24.12.2010) Dispõe sobre o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas a captações de recursos no exterior.

24

24

CIRCULAR CEF N° 508, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 18.03.2010) Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

06

CIRCULAR SUSEP N° 399, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 15.01.2010) Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao imóvel - DFI.

02

CIRCULAR SUSEP N° 406, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 30.06.2010) Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

12

 CIRCULAR SUSEP N° 408, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 24.08.2010) Dispõe sobre as normas contábeis relativas ao exercício social de 2010 e a apresentação dos Formulários de Informações Periódicas - FIPs, altera a Circular SUSEP N° 379, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

16

01

DECRETO N° 7.095, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 05.02.2010) Altera o Decreto n° 5.060, de 30 de abril de 2004.

03

DECRETO N° 7.166, DE 05 DE MAIO DE 2010 (DOU de 06.05.2010) Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei N° 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

09

DECRETO N° 7.253, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 03.08.2010) Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.

15

DECRETO N° 7.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 12.08.2010) Acrescenta o § 5° ao art. 5° do Decreto n° 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.

15

DECRETO N° 7.294, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 08.09.2010) Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.

17

DECRETO N° 7.303, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 16.09.2010) Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto n° 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.

18

DECRETO N° 7.317, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 29.09.2010) Dá nova redação aos arts. 3°, 18, 24 e 27 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.

18

DECRETO N° 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 29.09.2010) Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2° a 6° da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.

18

DECRETO N° 7.320, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 29.09.2010) Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1° a 5° da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010

18

DECRETO N° 7.343, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 27.10.2010) Regulamenta a Lei n° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.

20

DECRETO N° 7.357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 18.11.2010) Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.

22

DECRETO N° 7.358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 18.11.2010) Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.

22

24

DECRETO N° 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010 - EDIÇÃO EXTRA) Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2° do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

24

24

DECRETO N° 7.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 31.12.2010) Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949.

24

DELIBERAÇÃO CVM N° 624, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 29.01.2010) Aprova o documento de revisão n° 01 referente aos Pronunciamentos CPC 02, CPC 03, CPC 16, CPC 26 e CPC 36 e à Orientação Técnica OCPC 01 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

02

DELIBERAÇÃO CVM N° 636, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação.

15

DELIBERAÇÃO CVM N° 637, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Aprova a Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

15

DELIBERAÇÃO CVM N° 638, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Aprova a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de passivos decorrentes de participação em um mercado específico - resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

15

DELIBERAÇÃO CVM N° 639, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 08.10.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre redução ao valor recuperável de ativos

19

DELIBERAÇÃO CVM N° 640, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 08.10.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

19

DELIBERAÇÃO CVM N° 641, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 08.10.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre demonstração dos fluxos de caixa.

19

19

DELIBERAÇÃO CVM N° 644, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 03.12.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre ativo intangível.

23

DELIBERAÇÃO CVM N° 647, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 03.12.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 37(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

23

DELIBERAÇÃO CVM N° 646, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 03.12.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de subvenção e assistência governamentais.

23

DELIBERAÇÃO CVM N° 645, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 03.12.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das operações de arrendamento mercantil.

23

DELIBERAÇÃO CVM N° 649, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

24

DELIBERAÇÃO CVM N° 654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Aprova a Orientação OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão.

24

DELIBERAÇÃO CVM N° 650, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações.

24

DELIBERAÇÃO CVM N° 651, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

24

DELIBERAÇÃO CVM N° 652, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova a Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

24

DELIBERAÇÃO CVM N° 653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova a Orientação OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.

24

DELIBERAÇÃO ANCINE N° 095, DE 08 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 14.06.2010) Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal - recursos incentivados - no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei n° 8.685/1993, e pela Medida Provisória n° 2.228-1/2001 para projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado radiodifusão de sons e imagens (TV Aberta) ou de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV Paga).

11

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 063, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 05.02.2010) Altera o § 5° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

03

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 064, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 05.02.2010) Altera o art. 6° da Constituição Federal para introduzir a alimentação como direito social.

03

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 065, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOU de 14.07.2010) Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

13

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 066, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOU de 14.07.2010) Dá nova redação ao § 6° do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

13

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 67, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010) Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

24

INSTRUÇÃO CVM N° 361, DE 05 DE MARÇO DE 2002 (*) (DOU de 02.12.2010) Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários, revoga a Instrução CVM n° 229, de 16 de janeiro de 1995,a Instrução CVM n° 299, de 9 de fevereiro de 1999 e a Instrução CVM n° 345, de 4 de setembro de 2000, e dá outras providências.

23

INSTRUÇÃO CVM N° 484, DE 21 DE JULHO DE 2010 (DOU de 22.07.2010) Acrescenta e altera dispositivos da Instrução CVM N° 356, de 17 de dezembro de 2001.

14

INSTRUÇÃO CVM N° 485, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 03.09.2010) Altera a Instrução CVM N° 457, de 13 de julho de 20071, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, publicada no DOU de 16 de julho de 2007, Seção 1, p. 60.

17

INSTRUÇÃO CVM N° 486, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 18.11.2010) Acrescenta artigo à Instrução CVM n° 467, de 10 de abril de 2008.

22

INSTRUÇÃO CVM N° 487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 26.11.2010) Altera a Instrução CVM n° 361, de 5 de março de 2002

22

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN N° 1.032, DE 11 DE MAIO DE 2010 (DOU de 13.05.2010) Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 001, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

09

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 1.019, DE 10 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 24.03.2010) Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

06

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 111, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 05.02.2010) Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos cidadãos dos países do Mercosul, Bolívia e Chile destinadas a avançar no processo de integração regional.

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 112, DE 12 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 26.04.2010) Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.

08

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 113, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 03.05.2010) Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências

09

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 001, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 19.03.2010) PNEUS INSERVÍVEIS - DESTINAÇÃO

06

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 29.11.2010) Trata da Equiparação dos Entes Inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, para Fins de Emissão de Certificados Digitais na ICP-Brasil.

22

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 088, DE 02 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 05.03.2010) Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.

05

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 995, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 26.01.2010) Altera a Instrução Normativa RFB n° 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

02

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 09.02.2010) Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.006, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 09.02.2010) Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.007, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 10.02.2010) Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.008, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 10.02.2010) Altera a Instrução Normativa SRF N° 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País.

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 11.02.2010) Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB n° 978, de 16 de dezembro de 2009.

03

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 24.02.2010) Altera a Instrução Normativa RFB N° 976, 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

04

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.031, DE 05 DE MAIO DE 2010 (DOU de 06.05.2010) Altera a Instrução Normativa SRF N° 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

09

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.034, DE 17 DE MAIO DE 2010 (DOU de 18.05.2010) Altera a Instrução Normativa RFB N° 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

10

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.035, DE 28 DE MAIO DE 2010 (DOU de 31.05.2010) Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei N° 11.941, de 27 de maio de 2009.

10

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.036, DE 01 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 04.06.2010) Altera a Instrução Normativa RFB n° 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB n° 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.

11

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.038, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".

11

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.039, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".

11

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.044, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 23.06.2010) Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.

12

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 01.07.2010) Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

13

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.053, DE 12 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

13

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.056, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOU de 15.07.2010) Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007.

13

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.058, DE 26 DE JULHO DE 2010 (DOU de 27.07.2010) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

14

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.061, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 05.08.2010) Altera a Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

15

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.062, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

15

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.067, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 25.08.2010) Altera a Instrução Normativa RFB N° 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

16

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.082, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 09.11.2010) Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV), e dá outras providências.

21

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU DE 30.11.2010) Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

22

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.088, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 30.11.2010) Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

22

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.092, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 03.12.2010) Altera a Instrução Normativa RFB n° 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

23

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

23

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 20.12.2010) Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2011).

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.115, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 31.12.2010) Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011).

24

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU N° 005, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 27.08.2010) Dispõe sobre os procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.

16

INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI N° 004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 16.11.2010) Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração, dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

22

LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 07.06.2010) Altera a Lei Complementar n° 064, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

11

LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 27.08.2010) Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei n° 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei n° 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

16

LEI N° 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 29.12.2010) Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências

24

LEI N° 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei n° 7.716/1989, a Lei n° 9.029/1995, a Lei n° 7.347/1985, e Lei n° 10.778/2003.

14

LEI N° 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 15.01.2010) Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

02

02

LEI N° 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 18.03.2010) Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

06

LEI N° 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 30.04.2010) Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

09

LEI N° 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010 (DOU de 06.05.2010) Altera os Arts. 109 e 110 do Decreto Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

09

LEI N° 12.236, DE 19 DE MAIO DE 2010 (DOU de 20.05.2010) Altera o art. 723 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

10

LEI N° 12.245, DE 24 DE MAIO DE 2010 (DOU de 25.05.2010) Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

10

LEI N° 12.256, DE 15 de JUNHO DE 2010 (DOU de 16.06.2010) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

12

LEI N° 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 25.06.2010) Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

12

LEI N° 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 (DOU de 21.07.2010) Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

14

LEI N° 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 (DOU de 28.07.2010) Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

14

LEI N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 03.08.2010) Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

15

LEI N° 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 20.08.2010) Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

16

LEI N° 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 20.08.2010) Altera as Leis n°s 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei n° 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

16

23

23

LEI N° 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010) Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

24

LEI N° 13.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 27.08.2010) Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

16

LEI N° 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 10.09.2010) Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

17

24

LEI N° 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 31.12.2010) Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.

24

LEI N° 13.983, DE 17 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 18.03.2010) Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007

06

MEDIDA PROVISÓRIA N° 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 11.02.2010) Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

02

MEDIDA PROVISÓRIA N° 495, DE 19 DE JULHO DE 2010 (DOU de 20.07.2010) Altera as Leis n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1° do art. 2° da Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

14

MEDIDA PROVISÓRIA N° 497, DE 27 DE JULHO DE 2010 (DOU de 28.07.2010) Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

14

MEDIDA PROVISÓRIA N° 501, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 08.09.2010) Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n° 12.087, de 11 de novembro de 2009, e n° 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.

17

MEDIDA PROVISÓRIA N° 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 21.09.2010) Dá nova redação às Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.

18

MEDIDA PROVISÓRIA N° 507, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 06.10.2010) Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

19

MEDIDA PROVISÓRIA N° 509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 14.10.2010) Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7° da Lei n° 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

19

MEDIDA PROVISÓRIA N° 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 29.10.2010 - Edição Extra) Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.

20

MEDIDA PROVISÓRIA N° 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU DE 02.12.2010) Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis n°s 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

23

MEDIDA PROVISÓRIA N° 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 31.12.2010) Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis n°s 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

24

MEDIDA PROVISÓRIA N° 518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 31.12.2010) Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

24

PORTARIA AGU N° 1.197, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 17.08.2010) Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

16

PORTARIA CARF N° 049, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 09.12.2010) Republicação Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.

23

PORTARIA CONJUNTA PGF/PGFN/PGU N° 040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 17.03.2010) Disciplina a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.

06

PORTARIA DPRF/CGO N° 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 04.02.2010) Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos e demais veículos portadores de AET.

03

PORTARIA DPF N° 1.670, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 25.10.2010) SEGURANÇA PRIVADA - Alterações

21

PORTARIA RFB N° 2.166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 08.11.2010) Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010.

21

PORTARIA MDIC N° 029, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 06.10.2010) ARTESANATO BRASILEIRO - base conceitual

19

PORTARIA MECT N° 516, DE 15 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 16.03.2010) Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

06

PORTARIA MCT N° 327, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 30.04.2010) Aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei n° 11.196, de 2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.798, de 2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

09

PORTARIA MF N° 227, DE 08 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 10.03.2010) Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.

05

PORTARIA MF N° 358, DE 24 de JUNHO DE 2010 (DOU de 25.06.2010) Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

12

PORTARIA MF N° 370, DE 29 de JUNHO DE 2010 (DOU de 30.06.2010) Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

12

PORTARIA MF N° 440, DE 30 de JUNHO DE 2010 (DOU de 02.08.2010) Dispõe sobre o Tratamento Tributário Relativo a Bens de Viajante.

15

PORTARIA MF N° 383, DE 12 DE JULHO DE 2010 (DOU de 14.07.2010) Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

13

PORTARIA MF N° 501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU DE 01.10.2010) Prestação de informações por mês de competência, relativas aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3°, II, e parágrafo único, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.

19

PORTARIA MF N° 505, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 08.10.2010) Dispõe sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).

19

PORTARIA MF N° 537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 23.11.2010) Altera e acresce dispositivo à Portaria MF N° 227, de 8 de março de 2010, para possibilitar que, a critério da PGFN, outros servidores do Poder Judiciário possam ter acesso à consulta de débitos inscritos em dívida ativa cuja cobrança executiva tenha sido empreendida pela Fazenda Nacional.

22

PORTARIA MS N° 947, DE 26 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 27.04.2010) Amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

08

PORTARIA PGF N° 708, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 02.09.2010) Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU n° 1.197, de 13 de agosto de 2010.

17

PORTARIA PGF N° 796, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 06.10.2010) Disciplina o art. 1°-C da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997.

19

PORTARIA PGFN N° 059, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 22.01.2010) Altera a Portaria PGFN N° 810, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.

02

PORTARIA PGFN N° 180, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 26.02.2010) Dispõe sobre a atuação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.

04

PORTARIA PGFN N° 454, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 30.04.2010) Aprova os formulários de atendimento ao cidadão.

09

PORTARIA PGFN N° 798, DE 19 DE JULHO DE 2010 (DOU de 20.07.2010) Altera a Portaria N° 643, de 1° de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei N° 11.775, de 17 de setembro de 2008.

14

PORTARIA PGFN N° 876, DE 29 DE JULHO DE 2010 (DOU de 02.08.2010) Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.

15

PORTARIA PGFN N° 1.242, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 06.12.2010) Revoga o artigo 3° da Portaria PGFN n° 180/10 sobre a responsabilidade de codevedor da Seguridade Social

23

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 22.01.2010) Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

02

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 002, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 03.05.2010) Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

09

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 03.05.2010) Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei N° 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

09

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 012, DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 01.07.2010) Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3° da Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009.

13

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013, DE 02 DE JULHO DE 2010 (DOU de 05.07.2010) Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

13

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 014, DE 16 DE JULHO DE 2010 (DOU de 19.07.2010) Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória n° 492, de 29 de junho de 2010.

14

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 03.09.2010) Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1° a 3° da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.

17

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 24.12.2010) Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, de que trata o art. 11 do Decreto n° 7.243, de 26 de julho de 2010.

24

PORTARIA MINC N° 018, DE 03 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 05.03.2010) Revoga a Portaria n° 128, de 11 de dezembro de 2009 e repristina a Portaria n° 193, de 11 de junho de 1999.

05

PORTARIA MF N° 527, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 10.11.2010) Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.

21

PORTARIA MTB N° 550, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 15.03.2010) Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário

06

PORTARIA MTE N° 353, DE 03 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 15.03.2010) Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto.

06

PORTARIA MTUR N° 072, DE 29 DE SETEMBRO 2010 (DOU de 30.09.2010 - Edição Extra) Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastro do prestador de serviços turísticos formalizado como Microempreendedor Individual perante o Ministério do Turismo.

19

PORTARIA CONJUNTA N° 011, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 28.06.2010) Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.

12

22

Portaria RFB n° 164, de 02 de fevereiro de 2010 (DOU de 05.02.2010) Revoga as Portarias SRF n° 410, de 18 de abril de 2001, e SRF n° 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

03

PORTARIA RFB N° 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 13.10.2010) Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010.

19

PORTARIA RFB N° 2.444, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 24.12.2010) Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

24

PORTARIA RFB N° 2.445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 24.12.2010) Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146).

24

PORTARIA RFB N° 2.201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 11.11.2010) Altera a Portaria RFB n° 2.166, de 08 de novembro de 2010.

21

PORTARIA RFB N° 2.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU DE 30.11.2010) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.

22

PORTARIA RFB N° 2.324, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 - (DOU de 03.12.2010) Altera a Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

23

PORTARIA RFB N° 2.357, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências.

23

PORTARIA RFB N° 2.356, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas.

23

PORTARIA STN N° 138, DE 03 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 05.03.2010) Altera a Portaria STN N° 396, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo Senado Federal.

05

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.831, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 14.01.2010) Acrescenta o art. 9°-R à Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001, e autoriza a contratação de financiamento para empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).

01

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.844, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 26.03.2010) Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

06

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.847, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 26.03.2010) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2010.

06

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.849, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 26.03.2010) Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

06

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.853, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 30.04.2010) Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

09

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.854, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

10

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.859, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 31.05.2010) Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.

10

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.870, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 23.06.2010) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010.

12

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.881, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 24.06.2010) Altera a Resolução N° 3.211, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.

12

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.897, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 26.08..2010) Altera as Resoluções n°s. 3.464, de 26 de junho de 2007, e 3.490, de 29 de agosto de 2007, que dispõem, respectivamente, sobre a implementação de estrutura de gerenciamento de risco de mercado e sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).

16

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.900, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 30.09.2010 - Edição Extra) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2010.

19

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.912, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 08.10.2010) Dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio em caso de migrações internas entre aplicações de investidor não residente no País, nas situações que especifica.

19

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 26.11.2010) Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

22

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.921, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 29.11.2010) Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

22

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.934, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 19.12.2010 - EDIÇÃO EXTRA) Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2011.

24

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 19.12.2010 - EDIÇÃO EXTRA) Altera o art. 9°-J da Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001, prorrogando o prazo para contratações de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.

24

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 19.12.2010 - EDIÇÃO EXTRA) Altera os arts. 9°-Q e 9°-R da Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001, com vista a prorrogar os prazos estabelecidos nas linhas de crédito para construção e reforma de estádios da COPA 2014 e empreendimentos de Mobilidade Urbana.

24

RESOLUÇÃO CFC N° 1.318, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Aprova o CT 06 - Contratos de Concessão.

24

RESOLUÇÃO CFC N° 1.270, DE 08 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 11.01.2010) Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC, alterar o art. 6° da Resolução CFC n.° 1250/09 que dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2010.

01

RESOLUÇÃO CFC N° 1.272, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 26.01.2010) Aprova a NBC TE 11 - Entidade Fechada de Previdência Complementar.

02

RESOLUÇÃO CFC N° 1.273, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 28.01.2010) Altera as NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36.

02

RESOLUÇÃO CFC N° 1.276, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 08.03.2010) Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC n° 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17 - Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC n° 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.

05

RESOLUÇÃO CFC N° 1.277, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 02.03.2010) Aprova a NBC TSC 4400 - Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis.

05

RESOLUÇÃO CFC N° 1.278, DE 08 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 09.04.2010) Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC n° 1.174/09.

07

RESOLUÇÃO CFC N° 1.279, DE 08 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 09.04.2010) Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC n°s 1.201/09 a 1.238/09, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC n°s 1.274/10 e 1.275/10.

07

RESOLUÇÃO CFC N° 1.281, DE 16 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 28.04.2010) Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica

08

RESOLUÇÃO CFC N° 1.282, DE 28 DE MAIO DE 2010 (DOU de 02.06.2010) Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n.° 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

11

RESOLUÇÃO CFC N° 1.283, DE 28 DE MAIO DE 2010 (DOU de 02.06.2010) Revoga as Resoluções CFC n°s 686/90, 732/92, 737/92, 846/99, 847/99, 887/00 e 1.049/05, que tratam da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial e da NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.

11

RESOLUÇÃO CFC N° 1.284, DE 28 DE MAIO DE 2010 (DOU de 02.06.2010) Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM) para o sistema CFC/CRCS

11

RESOLUÇÃO CFC N° 1.285, DE 18 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Inclui o Apêndice "Glossário de Termos" à NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

12

RESOLUÇÃO CFC N° 1.286, DE 23 DE JULHO DE 2010 (DOU de 28.07.2010) Revoga as Resoluções CFC n°s 876/00, 913/01 e 956/03, que tratam da NBC T 10.9 - Entidades Financeiras, da NBC T 10.3 - Consórcio de Vendas e da NBC T 10.6 - Entidades Hoteleiras, respectivamente.

14

RESOLUÇÃO CFC N° 1.287, DE 23 DE JULHO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Aprova a NBC T 19.42 - Resultado por Ação.

15

RESOLUÇÃO CFC N° 1.288, DE 23 DE JULHO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Aprova a IT 14 - Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental.

15

RESOLUÇÃO CFC N° 1.289, DE 23 DE JULHO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Aprova a IT 15 - Passivo Decorrente de Participação em Mercado Específico - Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônico.

15

RESOLUÇÃO CFC N° 1.291, DE 12 AGOSTO DE 2010 (DOU de 13.08.2010) Revoga a alínea "b" do § 1° do art. 16; inclui a alínea "f" ao § 1° e altera a redação do § 2° do art. 21 da Resolução CFC n.° 1.252/09, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

15

RESOLUÇÃO CFC N° 1.292, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Aprova a NBC T 19.10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

19

RESOLUÇÃO CFC N° 1.293, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Revoga as Resoluções CFC n.° 843/99 e 1.033/05.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.295, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Aprova a NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

19

RESOLUÇÃO CFC N° 1.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Aprova a NBC T 3.8 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

19

RESOLUÇÃO CFC N° 1.297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Aprova a NBC T 17 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

19

RESOLUÇÃO CFC N° 1.298, DE 17 SETEMBRO DE 2010 (DOU de 21.09.2010) Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

18

RESOLUÇÃO CFC N° 1.299, DE 17 SETEMBRO DE 2010 (DOU de 21.09.2010) Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

18

18

RESOLUÇÃO CFC N° 1.303, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 02.12.2010) Aprova a NBC T 19.8 - Ativo Intangível.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.304, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 02.12.2010) Aprova a NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.305, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 02.12.2010) Aprova a NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.306, DE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 02.12.2010) Aprova a NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.307, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Altera dispositivos da Resolução CFC n° 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.308, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Revoga a Resolução CFC n° 814/97 que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei n° 9.295/46 a inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.309, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.310, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 13.12.2010) Dispõe Sobre a Cobrança de Créditos de Exercícios Encerrados e dá Outras Providências.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.311, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Aprova a NBC PA 290 - Independência - Trabalhos de Auditoria e Revisão.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.312, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Aprova a NBC PA 291 - Independência - Outros Trabalhos de Asseguração.

23

RESOLUÇÃO CFC N° 1.313, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova a NBC T 19.14 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

24

RESOLUÇÃO CFC N° 1.314, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova a NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações.

24

RESOLUÇÃO CFC N° 1.315, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova a NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009

24

RESOLUÇÃO CFC N° 1.316, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova a IT 16 - Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.

24

RESOLUÇÃO CFC N° 1.317, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Aprova o CT 05 - Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

24

RESOLUÇÃO CFDD N° 025, DE 01 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 02.03.2010) Dispõe sobre a apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.

05

RESOLUÇÃO CGSN N° 070, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 28.01.2010) Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 51, de 22 de dezembro de 2008 e n° 58, de 27 de abril de 2009.

02

RESOLUÇÃO CGSIM N° 022, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 02.07.2010) Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

13

RESOLUÇÃO CGSIM N° 022, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 10.09.2010) Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

17

RESOLUÇÃO CJF N° 092 / 2009 Dispõe sobre a implantação, operacionalização e sistemática das hastas públicas virtuais no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

01

RESOLUÇÃO CJF N° 110, DE 08 DE JULHO DE 2010 (DOU de 09.07.2010) Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal.

13

RESOLUÇÃO CNJ N° 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 25.01.2010) Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.

02

23

RESOLUÇÃO CNSP N° 228, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 13.12.2010) Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital adicional baseado no risco de crédito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

23

RESOLUÇÃO CJF N° 122, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 05.11.2010) Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e compensações e ao saque e levantamento dos depósitos.

21

RESOLUÇÃO CONANDA N° 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 04.03.2010) Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

05

RESOLUÇÃO CONANDA N° 138, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 19.11.2010) Dispõe sobre os procedimentos para a doação de recursos ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança (FNCA) e do Adolescente e dá outras providências

22

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 358, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 30.08.2010) Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

10

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 349, DE 17 DE MAIO DE 2010 (DOU de 20.05.2010) Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

10

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 04.08.2010) Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

15

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 01.03.2010) Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.

05

RESOLUÇÃO INPI N° 254, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOU de 14.07.2010) Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado, e revoga a Resolução INPI N° 212, de 14 de maio de 2009.

13

RESOLUÇÃO INPI N° 249, DE 15 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 27.08.2010) Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de Desenho Industrial.

16

RESOLUÇÃO INPI N° 256, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 21.09.2010) Dispõe sobre a prática de atos no âmbito do INPI.

18

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 396, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 08.03.2010) Institui a Contabilidade Regulatória e aprova alterações no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, instituído pela Resolução ANEEL N° 444, de 26 de outubro de 2001.

05

RESOLUÇÃO SUSEP N° 218, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 10.12.2010) Estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio.

23

23

RESOLUÇÃO SUSEP N° 222, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 10.12.2010) Institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado exigido das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.

23

RESOLUÇÃO SUSEP N° 223, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 10.12.2010) Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

23

RESOLUÇÃO SUSEP N° 226, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

23

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 148, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) Dispõe sobre operadora de plano de saúde que deverá informar em Dmed o valor total das prestações mensais, totalizadas por ano-calendário, recebidas de pessoa física

24

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 11.11.2010) Médico - Dmed

21

SÚMULA VINCULANTE STF N° 028, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 17.02.2010) É inconstitucional a exigência depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

04

SÚMULA VINCULANTE STF N° 029, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 17.02.2010) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

04

SÚMULA VINCULANTE STF N° 031, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 17.02.2010) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

04

SÚMULA ANCINE N° 003, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU DE 30.11.2010) Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE relativa às obras audiovisuais não publicitárias que sejam exploradas comercialmente por mais de um agente econômico em determinado segmento de mercado.

22

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

BOLETINS

 -

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

BOLETINS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 065, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOU de 14.07.2010) Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 066, DE 13 DE JULHO DE 2010 (DOU de 14.07.2010) Dá nova redação ao § 6° do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

COMÉRCIO EXTERIOR

BOLETINS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 025, DE 01 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 05.04.2010) Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 001, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 19.05.2010) Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 24.12.2010) Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 034, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 30.08.2010) Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 02.11.2010) Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.037, de 4 de junho de 2010.

CIRCULAR BACEN N° 3.496, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 07.06.2010) Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2009.

18

CIRCULAR SECEX N° 007, DE 11 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 12.03.2010) Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações, da República do Chile para o Brasil, de sal grosso que não seja destinado ao consumo animal, inclusive humano (NCM 2501.00.19).

CIRCULAR SECEX N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 12.03.2010) Torna público a divulgação, pelas autoridades norte-americanas, de informações atualizadas relativas à Revisão Anual de 2009 do SGP dos EUA.

CIRCULAR SECEX N° 009, de 22 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 24.03.2010) Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas propostas de requisitos específicos de origem para os produtos que estão sendo negociados no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito.

CIRCULAR SECEX N° 010, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 26.03.2010) Declara alfandegamento de Ponto de Fronteira.

CIRCULAR SECEX N° 016, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOE de 07.05.2010) Torna pública a atualização do valor de referência para fins de cálculo de direito antidumping nas importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA), classificado na NCM 2916.14.10, originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido.

CIRCULAR N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 05.04.2010) Torna pública a atualização dos preços de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, aplicado nas importações brasileiras PVC-S (NCM 3904.10.10), originárias dos Estados Unidos da América e do México.

CIRCULAR SECEX N° 013, DE 16 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 19.04.2010) Inicia a investigação para aplicação de direitos antidumping para o produtos papel com Nomenclatura Comum do Mercosul 4806.40.00.

08

CIRCULAR SECEX N° 014, DE 16 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 19.04.2010) Fixa cota de importação de veículos com 100% de preferência conforme o Acordosobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai" e estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo até 30/06/2014 ou até que a Política do Mercosul disponha o contrário.

08

CIRCULAR SECEX N° 019, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05..2010) Abre o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas propostas de desgravação tarifária e requisitos específicos de origem para as negociações no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Jordânia.

10

CIRCULAR SECEX N° 020, DE 31 DE MAIO DE 2010 (DOU de 01.06.2010) Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coréia para o Brasil de borracha de estireno-butadieno E-SBR 1502 e E-SBR 1712, comumente classificada no item 4002.19.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

11

CIRCULAR SECEX N° 021, DE 08 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 10.06.2010) Torna pública a atualização do valor de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, nas importações brasileiras de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México.

11

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2010 Disciplina os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

CIRCULAR SECEX N° 026, DE 06 DE JULHO DE 2010 (DOU de 08.07.2010) Torna pública a finalização da Revisão Anual 2009 do SGP norte-americano, por meio da Proclamação Presidencial de 29 de junho de 2010 (The President Proclamation 8539 - To Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences).

CIRCULAR SECEX N° 027, DE 07 DE JULHO DE 2010 (DOU de 08.07.2010) Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, dos Estados Unidos Mexicanos, para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificados no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

CIRCULAR SECEX N° 033, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 05.08.2010) Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia para o Brasil de frascos de vidro da NCM 7010.90.90.

CIRCULAR SECEX N° 034, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 05.08.2010) Torna público o valor de referência para aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, NCM 2916.14.10, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

CIRCULAR SECEX N° 035, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 05.08.2010) Torna público o valor de referência para aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de policloreto de vinila - PVC, NCM 3904.10.10, originárias da Estados Unidos da América - EUA e do México.

CIRCULAR SECEX N° 038, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 30.08.2010) Torna pública a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte.

CIRCULAR SECEX N° 039, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 02.09.2010) Torna pública a atualização dos preços de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, aplicado nas importações brasileiras PVC-S (NCM 3904.10.10), originárias dos Estados Unidos da América e do México.

CIRCULAR SECEX N° 042, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Inicia revisão do direito antidumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até 5 polegadas (NCM 7304.19.00), originárias da Romênia.

CIRCULAR SECEX N° 043, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Prorroga, por até seis meses, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações da China, da Indonésia e da Argentin para o Brasil de objetos de mesa, de vidro (NCM 7013.49.00).

CIRCULAR SECEX N° 044, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Informações sobre a transferência eletrônica de dados no sistema NOVOEX.

CIRCULAR SECEX N° 045, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Inicia revisão do direito antidumping nas exportações para o Brasil de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício – MCP (NCM 2835.26.00), originárias da Argentina.

CIRCULAR SECEX N° 050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 11.11.2010) Torna pública a atualização dos preços de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, aplicado nas importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA) (NCM 2916.14.10), originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

CIRCULAR N° 051, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 11.11.2010) Torna público os preços de referência, para o semestre janeiro-junho de 2011 nas exportações de resinas de policarbonato (NCM 3907.40.90) para o Brasil, originárias dos EUA e da União Européia.

CIRCULAR SECEX N° 054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 29.11.2010)
Abre prazo para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia.

CIRCULAR SECEX N° 057, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 10.12.2010) Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, República da Finlândia, Reino da Suécia, Confederação da Suíça, Reino da Bélgica, Canadá e República Federal da Alemanha para o Brasil de papel cuchê leve (LWC- light weight coated), revestido em ambas as faces, de peso total entre 50 e 72 g/m², em que o peso do revestimento não exceda a 15 g/m² por face, para impressão em offset, com alvura (brightness) entre 60 e 95%, devendo ainda a composição fibrosa do papel-suporte ser constituída por, pelo menos, 50%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo mecânico, comumente classificado no item 4810.22.90 da NCM.

CIRCULAR SECEX N° 058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 13.12.2010) Divulga as novas regras de origem e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa necessários para a gestão e o controle de origem, no âmbito do Sistema Geral de Preferências da União Européia.

DECRETO N° 021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 22.12.2010) Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

DECRETO N° 7.060 / 2009 Altera o Anexo V do Decreto n° 6.890, de 29 de junho de 2009.

DECRETO N° 7.148, DE 7 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 08.04.2010) Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.

DECRETO N° 7.169, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOU de 07.05.2010) Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.

DECRETO N° 7.170, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOU de 07.05.2010) Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.

DECRETO N° 7.293, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 08.09.2010) Altera o Decreto n° 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

DECRETO N° 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 13.09.2010) Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO N° 7.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 23.09.2010) Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO N° 7.323, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 05.10.2010) Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO N° 7.323, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 05.10.2010 - EDIÇÃO EXTRA) Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO S/N, DE 10 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 11.06.2010) Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO S/N, DE 10 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 11.06.2010) Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO S/N / 2010 Cria Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Senador Guimard, no Estado do Acre.

DECRETO S/N / 2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

DECRETO S/N / 2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO S/N / 2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

DECRETO S/N / 2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.013, DE 01 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 02.03.2010) Altera a Instrução Normativa SRF N° 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.014, DE 101 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 02.03.2010) Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.037, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 07.06.2010) Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.040, DE 8 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 09.06.2010) Altera a Instrução Normativa RFB n° 943, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.045, DE 23 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 24.06.2010) Altera a Instrução Normativa RFB N° 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.059, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 03.08.2010) Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 1.021, DE 31 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 1.021, DE 31 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 015, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 04.08.2010) Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca de castanha-de-caju (Anacardium occidentale) in natura (Categoria 3, Classe 10) produzidas em Gana.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 017, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 04.08.2010) Aprovar os procedimentos e requisitos zoossanitários para a importação de aves para fins ornamentais e seus ovos férteis, pelo brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 1.064, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 11.08.2010) Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, e dá outras providências.

15

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 1.068, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 25.08.2010) Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 04.10.2010) Altera a Instrução Normativa SRF n° 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.083, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 09.11.2010) Altera a Instrução Normativa SRF n° 49, de 2 de maio de 2001, que institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.089, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 01.12.2010) - Altera a Instrução Normativa RFB n° 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.090, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 01.12.2010) - Altera a Instrução Normativa SRF n° 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Altera a Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF n° 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB n° 747, de 14 de junho de 2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB n° 1.020, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.098, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO N° 006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 22.10.2010) Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR.

ORDEM DE SERVIÇO IRF/SP N° 007, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 29.11.2010) - Dispõe sobre a entrega digital de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR.

PORTARIA DRF/FOZ N° 490, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 30.12.2010) - Divulga os procedimentos para cadastramento de veículos transportadores de propriedade da empresa microimportadora, ou táxis matriculados em Foz do Iguaçu, utilizados para transporte de mercadorias ao amparo do RTU bem como dos condutores autorizados a utilizá-los.

PORTARIA DECEX N° 175, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 18.08.2010) Altera a Portaria DECEX n° 8, de 13 de maio de 1991.

PORTARIA MDIC N° 084, DE 20 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 22.04.2010) Altera a Portaria DECEX N° 8, de 13 de maio de 1991.

PORTARIA MDIC N° 249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010) - Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior.

PORTARIA CONJUNTA MDIC/MCT N° 574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 20.12.2010) Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-B da Lei n° 9.440, de 1997.

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 21.12.2010) Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

PORTARIA MF N° 440, DE 30 DE JULHO DE 2010 (DOU de 08.02.2010) Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

PORTARIA MF N° 332, DE 20 DE MAIO DE 2010 (DOU de 24.05.2010) Altera a Portaria MF no 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

PORTARIA MF N° 553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 29.11.2010) - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru.

PORTARIA SECEX N° 001 / 2010 Dispõe sobre de importação de cocos secos.

PORTARIA SECEX N° 003, DE 9 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 11.03.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 004, DE 31 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Dispõe sobre operações de importação.

PORTARIA SECEX N° 005, DE 08 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 09.04.2010) Dispõe sobre de importação de cocos secos.

PORTARIA SECEX N° 006, DE 20 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 22.04.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 008, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 05.05.2010) Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel.

PORTARIA SECEX N° 010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (DOU de 26.05.2010) Dispõe sobre as operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 011, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 23.06.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 012, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 29.06.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 013, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 30.06.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 014, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 12.07.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 015, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 16.08.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 16.09.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 24.09.2010) Dispõe sobre operações de importação.

PORTARIA SECEX N° 024, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 11.11.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 025, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 17.11.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 17.11.2010) Dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX N° 030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Dispõe sobre cotas de abastecimento na importação e de margem não sacada na exportação.

PORTARIA SECEX N° 031, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Dispõe sobre o regime automotivo na importação.

24

PORTARIA N° 032, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 17.12.2010) Dispõe sobre importação de algodão.

PORTARIA SRF N° 1.711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 27.09.2010) Aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6° e 7° do art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 014, DE 03 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 05.03.2010) Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 017, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 26.03.2010) Altera para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários, bem como sobre os componentes do Sistema Integrado que especifica.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 018, DE 25 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 26.03.2010) Altera para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que relaciona e modifica as Resoluções Camex n°s 52/2008, 77/2008, 6/2009, 22/2009, 39/2009, 42/2009, 52/2009, 62/2009, 78/2009 e 4/2010.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 019, DE 5 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 06.04.2010) Altera o art. 4° da Resolução n° 15, de 5 de março de 2010.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 020, DE 20 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 22.04.2010) Altera a art. 4° da Resolução n° 15, de 5 de março de 2010.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 021, DE 23 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 26.04.2010) Inclui na Lista de Exceções do Mercosul os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que menciona com alíquota de 0% (zero por cento).

RESOLUÇÃO CAMEX N° 022, DE 23 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 26.04.2010) Altera para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 023, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 29.04.2010) Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 024, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 29.04.2010) Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 025, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 30.04.2010) Altera para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses, alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 026, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 03.05.2010) Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários

RESOLUÇÃO CAMEX N° 027, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 03.05.2010) Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 028, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 05.05.2010) Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC e inclui o código NCM 8517.62.59 na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o anexo III da Resolução CAMEX n° 43, de 22/12/2006.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 029, DE 14 DE MAIO DE 2010 (DOU de 17.05.2010) Suspende a alteração para 2% (dois por cento), da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na Resolução CAMEX n° 75, de 23 de novembro de 2009, para a NCM 4810.13.90 Ex 001.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 034, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 27.05.2010) Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. 

RESOLUÇÃO CAMEX N° 035, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 27.05.2010) Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 036, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 27.05.2010) Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum o código NCM 9508.90.90 referente a equipamentos de recreação para parques de diversão aquáticos.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 037, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 27.05.2010) Encerra a revisão com a prorrogação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em forma de anel, originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 041, DE 8 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 09.06.2010) Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, quando originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 044, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 25.06.2010) Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona de acordo com as Resoluções CAMEX n°s 45, de 03 de julho de 2008, 47 de 24 de julho de 2008 e 77, de 10 de dezembro de 2008

RESOLUÇÃO CAMEX N° 045, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 25.06.2010) Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências

RESOLUÇÃO CAMEX N° 046, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 25.06.2010) Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências

RESOLUÇÃO CAMEX N° 047, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 25.06.2010) Altera, revoga e inclui os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e suas respectivas alíquotas, que menciona

RESOLUÇÃO CAMEX N° 048 / 2010 Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 049, DE 5 DE JULHO DE 2010 (DOU de 06.07.2010) Institui o Grupo Técnico de Contratações Públicas - GTCOP com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que tratem de Contratações Públicas.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 052, DE 28 DE JULHO DE 2010 (DOU de 29.07.2010) Altera para 2% (dois por cento), conforme quotas, por um período de 06 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 053, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 06.08.2010) Altera, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2% (dois por cento), incidentes sobre os Bens de Capital (BK) e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 054, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 06.08.2010) Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), na condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 055, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 06.08.2010) Altera a regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX n° 43/2006, os quais estarão sujeitos à alíquota zero nas importações.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 056, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 06.08.2010) Altera a Resolução Camex n° 80/2009, que aplicou direitos antidumping definitivos, por até 5 anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, comumente classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

RESOLUÇÃO CAMEX N° 057, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 06.08.2010) alterado o item 2.2 do Anexo I da Resolução CAMEX n° 24/2010, a qual determinou a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, classificadas no item 9608.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 058, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 18.08.2010) Altera o art. 2° da Resolução CAMEX n° 7, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre a composição do COFIG.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 059, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 18.08.2010) Altera a Lista de Exceção à TEC.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 062, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 18.08.2010) Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 063, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 18.08.2010) Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 064, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 02.09.2010) Suspende o direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX n° 18, de 25 de julho de 2006, sobre as importações brasileiras de cimento portland, classificado nos códigos NCM 2523.29.10 e 2523.29.90, originárias do México e da Venezuela e destinadas ao mercado constituído pelos Estados do Acre, do Amazonas, de Roraima, e pela região compreendida à oeste do Estado do Pará, limitada pelo meridiano 53.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 065, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 03.09.2010) Altera os anexos da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006; o § 1° do art. 3° da Resolução CAMEX n° 47, de 24 de junho de 2010; e a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 para 2%.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 066, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 03.09.2010) Prorroga os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicados às importações brasileiras de sacos de juta, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, comumente classificadas no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 067, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 03.09.2010) Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 068, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 03.09.2010) Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 070 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 15.09.2010) Na Lista de Exceção à TEC, o imposto de importação sobre algodão, classificado nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90, fica reduzido a 0%, e limitado à uma quota de 250.000 toneladas.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 071, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 16.09.2010) Reduz o imposto de importação das autopeças relacionadas no Anexo da Resolução, na condição de Ex-tarifários específicos para o presente regime, ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%, quando forem importadas para produção.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 072, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e as alíquotas do Imposto de Importação para as mercadorias que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 073, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e as alíquotas do Imposto de Importação para as mercadorias que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 074, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 07.10.2010) Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 078, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 04.11.2010) Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes nos Bens de Capital descritos nessa Resolução, na condição de Ex-tafirário.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 079, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 04.11.2010) Altera para 2%, até 30/06/2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de informática e telecomunicações descristos nessa Resolução, na condição de Ex-tafifários.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 080, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 10.11.2010) Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9° do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 082, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 29.11.2010)
Revoga os Ex-tarifários relacionados, constantes da Resolução CAMEX n° 79, de 3 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2010.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 083, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 08.12.2010) - Considera cumprida a exigência de autorização de importação de produtos sujeitos a Regra de Tributação do Setor Aeronaútico, de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX n° 55, de 5 de agosto de 2010.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 084, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 09.12.2010) - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC para os produtos que menciona, e altera a Lits ade Exceções à TEC.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 085, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 09.12.2010) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do México,

RESOLUÇÃO CAMEX N° 086, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 09.12.2010) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Inclui os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que menciona, com as respectivas descrições e alíquotas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 088, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Altera a Resolução Camex n° 17/2001, que dispõe sobre os produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), bem como prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo de vigência dos Ex-tarifários de BIT anteriormente publicados, na forma que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 090, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CZPE N° 001, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 01.06.2010) Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE N° 002, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE N° 003, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE N° 004, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE N° 005, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE N° 006, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE N° 007, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE N° 008, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 29.06.2010) Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

RESOLUÇÃO CZPE N° 009, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 29.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE N° 010, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 29.06.2010) Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE N° 013, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 29.09.2010) Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

FGTS

BOLETINS

CIRCULAR N° 517, DE 30 DE JUNHO DE 2010(DOU 02.07.2010)
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, conforme Decreto n° 7.220

ICMS

BOLETINS

ATO COTEPE/ICMS N° 048, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 20.12.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

ATO COTEPE/ICMS N° 047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 20.12.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

AJUSTE SINIEF N° 001, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

AJUSTE SINIEF N° 002, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF N° 003, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 004, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

AJUSTE SINIEF N° 005, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF N° 006, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e da outras providências

AJUSTE SINIEF N° 007, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

AJUSTE SINIEF N° 008, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 009, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que especifica.

AJUSTE SINIEF N° 010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF N° 011, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SATCF- e.

AJUSTE SINIEF N° 012, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Dá nova redação ao inciso II do § 1° art. 50 do Convênio SINIEF S/N° de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF N° 013, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28. 09.2010) Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico -Fiscais – SINIEF.

AJUSTE SINIEF N° 014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 016, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 017, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N° 020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

AJUSTE SINIEF N° 021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

AJUSTE SINIEF N° 022, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

ATO COTEPE ICMS N° 004, DE 11 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 17.03.2010) Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF) e dá outras providências.

ATO COTEPE ICMS N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 09.04.2010) Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS n° 96/2009.

ATO COTEPE ICMS N° 007, DE 7 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 09.04.2010) Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE ICMS N° 008, DE 23 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 26.04.2010) Divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 1° da cláusula quarta do Protocolo ICMS 184/09

ATO COTEPE ICMS N° 009, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 03.05.2010) Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto nos termos do disposto no Convênio ICMS 126/98.

ATO COTEPE ICMS N° 011, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

ATO COTEPE ICMS N° 012, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 7/05.

ATO COTEPE ICMS N° 013, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 7/05.

ATO COTEPE ICMS N° 014, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

ATO COTEPE ICMS N° 015, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS n° 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

ATO COTEPE ICMS N° 019, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Altera o Ato COTEPE ICMS 4/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

ATO COTEPE ICMS N° 021, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 22.06.2010) Altera o Ato COTEPE ICMS 6/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ATO COTEPE ICMS N° 022, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 02.07.2010) Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 9/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009.

ATO COTEPE ICMS N° 024, DE 21 DE JULHO DE 2010 (DOU de 22.07.2010) Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto.

ATO COTEPE ICMS N° 031, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 08.09.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 06/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

ATO COTEPE/ICMS N° 033, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 08.11.2010) Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1° da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.

ATO COTEPE/ICMS N° 034, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 08.11.2010) Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas coperações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

ATO COTEPE ICMS N° 035, DE 24 DE NOVEMBRO 2010 (DOU de 30.11.2010) - Dá nova redação ao art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 13/10 que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

ATO COTEPE/ICMS N° 036, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 30.11.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

ATO COTEPE/ICMS N° 037, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 30.11.2010) - Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

ATO COTEPE/ICMS N° 040, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 10.12.2010) - Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

ATO COTEPE/ICMS N° 041, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 30.11.2010) Revoga o art. 13 do Ato COTEPE/ICMS 22/10.

ATO COTEPE/ICMS N° 042, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 06.12.10) - Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS 23/09, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de

ATO COTEPE ICMS N° 043, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 06.12.2010) - Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

ATO COTEPE/ICMS N° 044, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS N° 045, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Aprova o Manual de Instruções de que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

ATO COTEPE/ICMS N° 046, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 15.12.2010) Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

ATO COTEPE/MVA N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 25.01.2010) Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/MVA N° 002, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 09.02.2010) Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/MVA N° 003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 24.02.2010) Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE MVA N° 004, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 23.04.2010) Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE MVA N° 005, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOU de 07.05.2010) Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE MVA N° 006, DE 21 DE MAIO DE 2010 (DOU de 24.05.2010) Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS n° 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE MVA N° 007, DE 07 DE JULHO DE 2010 (DOU de 08.07.2010) Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE MVA N° 008, DE 20 DE JULHO DE 2010 (DOU de 21.07.2010) Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/MVA N° 010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 24.09.2010) Altera as Tabelas I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/MVA N° 011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010) - Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/PMPF N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 25.01.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE PMPF N° 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 09.02.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 24.02.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 005, DE 08 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 09.03.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 006, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 24.03.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE PMPF N° 007, DE 08 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 09.04.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE PMPF N° 008, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 23.04.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE PMPF N° 009, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOU de 07.05.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE PMPF N° 010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (DOU de 24.05.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 011, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 08.06.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 012, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 23.06.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 013, DE 07 DE JULHO DE 2010 (DOU de 08.07.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 014, DE 20 DE JULHO DE 2010 (DOU de 21.07.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 015, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

15

ATO COTEPE - PMPF N° 016, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 24.08.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 018, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 24.09.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 08.10.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 22.10.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 09.11.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 24.11.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 09.12.2010) Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF N° 24, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010) - Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 05.01.2010) Divulga a taxa de juros equivalente à taxam referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2009.

01

01

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 002, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 09.02.2010) Ratifica os Convênios ICMS 01/10, 02/10, 20 de janeiro de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 30.03.2010) Ratifica os Convênios ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 23.04.2010) Ratifica o Convênio ECF 01/10 e os Convênios

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005, DE 20 DE MAIO DE 2010 (DOU de 21.05.2010) Ratifica os Convênios ICMS 69/10 a 78/10 de 3 de maio de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006, DE 15 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 16.06.2010) Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007, DE 19 DE JULHO DE 2010 (DOU de 20.07.2010) Ratifica os Convênios ICMS 84/10 a 85/10 de 27 de maio de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008, DE 29 DE JULHO DE 2010 (DOU de 30.07.2010) Ratifica os Convênios ICMS 87/10, 88/10, 89/10, 90/10, 91/10, 92/10, 93/10, 94/10, 95/10, 96/10, 97/10, 99/10, 100/10, 105/10, 106/10, 107/10, 108/10, 109/10, 110/10, 111/10, 112/10, 116/10, 117/10, 118/10, 119/10, 120/10, 121/10, 122/10 e 123/10 de 09 de julho de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009, DE 19 DE AGOSTO 2010 (DOU de 20.08.2010) Ratifica o Convênio ICMS 124/10 de 29 de julho de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010, DE 25 DE AGOSTO 2010 (DOU de 26.08.2010) Ratifica o Convênio ICMS 125/10 de 6 de agosto de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 15.10.2010) Ratifica os Convênios ICMS 126/10, 129/10, 130/10, 131/10, 134/10, 138/10, 139/10, 140/10, 141/10, 142/10, 143/10, 145/10, 146/10, 147/10, 148/10, 149/10, 150/10, 152/10, 153/10, 154/10, 155/10, 156/10, 157/10, 158/10, 159/10, de 24 de setembro de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 27.10.2010) Ratifica o Convênio ICMS 160, de 7 de outubro de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 29.11.2010) - Ratifica os Convênios ICMS 161/10, 162/10, 163/10 e 164/10, de 8 de novembro de 2010.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 08.12.2010) Ratifica os Convênios ICMS 165/10 e 166/10, de 18 de novembro de 2010.

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO N° 001, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

CONVÊNIO ECF N° 001, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei No- 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO ICMS N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 21.01.2010) Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 21.01.2010) Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 003, DE 10 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 11.03.2010) Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

CONVÊNIO ICMS N° 004, DE 10 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 11.03.2010) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

CONVÊNIO ICMS N° 005, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS N° 006, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

CONVÊNIO ICMS N° 007, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

CONVÊNIO ICMS N° 008, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Dispõe sobre a inclusão do Estado do Paraná no Convênio ICMS 107/09, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências

CONVÊNIO ICMS N° 009, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

CONVÊNIO ICMS N° 010, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato nas hipóteses que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 011, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraná, Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIO ICMS N° 012, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal(PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS N° 013, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIO ICMS N° 014, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIO ICMS N° 015, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.

CONVÊNIO ICMS N° 016, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

CONVÊNIO ICMS N° 017, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

CONVÊNIO ICMS N° 018, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

CONVÊNIO ICMS N° 019, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 020, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS N° 021, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

CONVÊNIO ICMS N° 023, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO ICMS N° 024, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 69/00 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

CONVÊNIO ICMS N° 025, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS N° 026, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado de Sergipe.

CONVÊNIO ICMS N° 027, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Convalida procedimentos adotados pelas montadoras de veículos automotores nos termos do Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 028, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6° do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".

CONVÊNIO ICMS N° 030, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá e Amazonas das disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

CONVÊNIO ICMS N° 031, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

CONVÊNIO ICMS N° 032, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza os Estados de Pernambuco e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

CONVÊNIO ICMS N° 033, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

CONVÊNIO ICMS N° 034, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

CONVÊNIO ICMS N° 035, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1° de maio de 1990 e 16 de novembrode 1999, o Convênio ICM 45/89, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICM.

CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica.

CONVÊNIO ICMS N° 037, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza os Estados de Rondonia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Dispõe sobre o compartilhamento de informações controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidadesda Federação e altera o Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

CONVÊNIO ICMS N° 039, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva

CONVÊNIO ICMS N° 040, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado

CONVÊNIO ICMS N° 041, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a concederisenção do ICMS na importação de bensdestinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 042, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONVÊNIO ICMS N° 043, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Isenta do ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas pelo Ministério da Justiça através do Departamento Penitenciário Nacional.

CONVÊNIO ICMS N° 044, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento de crédito tributário decorrente do estorno de créditos de ICMS na hipótese que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 045, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas

CONVÊNIO ICMS N° 046, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 047, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.

CONVÊNIO ICMS N° 048, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.

CONVÊNIO ICMS N° 049, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIO ICMS N° 050, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

CONVÊNIO ICMS N° 051, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS N° 052, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

CONVÊNIO ICMS N° 053, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 142/92, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.

CONVÊNIO ICMS N° 054, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no Estado.

CONVÊNIO ICMS N° 055, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS N° 056, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

CONVÊNIO ICMS N° 057, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS N° 058, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 059, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 060, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 061, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar e reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 062, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 063, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a não implementar disposições contidas no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 064, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar condição prevista no Convênio ICMS 89/08 que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 065, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 066, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 067, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e correção monetária, com vistas a promover ajuste nos créditos tributários em função da substituição do sistema de correção monetária e juros aplicados pelo Estado pela incidência da taxa equivalente à SELIC, bem como a reduzir multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica

CONVÊNIO ICMS N° 068, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditos tributários de ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 069, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 070, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

CONVÊNIO ICMS N° 071, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Altera o Convênio ICMS 28/2010, que autorizou o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 072, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Altera o Convênio ICMS 65/10, que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 073, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

CONVÊNIO ICMS N° 074, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIO ICMS N° 075, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIO ICMS N° 076, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

CONVÊNIO ICMS N° 077, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

CONVÊNIO ICMS N° 078, DE 03 DE MAIO DE 2010 (DOU de 04.05.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.

CONVÊNIO ICMS N° 079, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIO ICMS N° 080, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas -CEAL, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira com destinação a reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.

CONVÊNIO ICMS N° 081, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Altera o Convênio ICMS 60/10, que autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 082, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1° de maio de 1989 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICMS 15/89, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 083, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a conceder parcelamento e repar-celamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 084, DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 01.07.2010) Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIO ICMS N° 085, DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 01.07.2010) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

CONVÊNIO ICMS N° 086, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações

CONVÊNIO ICMS N° 087, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros

CONVÊNIO ICMS N° 088, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIO ICMS N° 089, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.

CONVÊNIO ICMS N° 090, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares

CONVÊNIO ICMS N° 091, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo.

CONVÊNIO ICMS N° 092, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer.

CONVÊNIO ICMS N° 093, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 094, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.

CONVÊNIO ICMS N° 095, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 096, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

CONVÊNIO ICMS N° 097, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 098, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 099, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS N° 100, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONVÊNIO ICMS N° 101, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Dispõe sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro

CONVÊNIO ICMS N° 102, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais

CONVÊNIO ICMS N° 103, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF

CONVÊNIO ICMS N° 104, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

CONVÊNIO ICMS N° 105, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

CONVÊNIO ICMS N° 106, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

CONVÊNIO ICMS N° 107, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS N° 108, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

CONVÊNIO ICMS N° 109, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 110, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIO ICMS N° 111, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras.

CONVÊNIO ICMS N° 112, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS N° 113, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 114, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

CONVÊNIO ICMS N° 115, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia

CONVÊNIO ICMS N° 116, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos

CONVÊNIO ICMS N° 117, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIO ICMS N° 118, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA).

CONVÊNIO ICMS N° 119, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 120, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa.

CONVÊNIO ICMS N° 121, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas

CONVÊNIO ICMS N° 122, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 123, DE 09 DE JULHO DE 2010 (DOU de 13.07.2010) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal

CONVÊNIO ICMS N° 124, DE 29 DE JULHO DE 2010 (DOU de 03.08.2010) Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 125, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a ser estabelecida em sua legislação interna, a disposição que especifica contida no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 126, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

18

CONVÊNIO ICMS N° 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

18

CONVÊNIO ICMS N° 128, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

18

CONVÊNIO ICMS N° 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

18

CONVÊNIO ICMS N° 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

18

CONVÊNIO ICMS N° 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

18

18

CONVÊNIO ICMS N° 133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

18

CONVÊNIO ICMS N° 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

18

18

18

18

18

CONVÊNIO ICMS N° 139, 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

18

CONVÊNIO ICMS N° 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

18

CONVÊNIO ICMS N° 141, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

18

CONVÊNIO ICMS N° 142, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de veículos Aéreos Não Tripulados, bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto SISVANT.

18

CONVÊNIO ICMS N° 143, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

18

CONVÊNIO ICMS N° 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 116/09, que alterouo Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

18

CONVÊNIO ICMS N° 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/06, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.

18

CONVÊNIO ICMS N° 146, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

18

CONVÊNIO ICMS N° 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

18

CONVÊNIO ICMS N° 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

18

CONVÊNIO ICMS N° 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) ## EME Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

18

CONVÊNIO ICMS N° 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

18

CONVÊNIO ICMS N° 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

18

CONVÊNIO ICMS N° 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 78/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares que especifica.

18

18

CONVÊNIO ICMS N° 154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

18

CONVÊNIO ICMS N° 155, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

18

CONVÊNIO ICMS N° 156, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio.

18

18

CONVÊNIO ICMS N° 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

18

CONVÊNIO ICMS N° 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 28.09.2010) Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

18

CONVÊNIO ICMS N° 161, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 10.11.2010) Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a instituir parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 162, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 10.11.2010) Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2010.

CONVÊNIO ICMS N° 163, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 10.11.2010) Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS N° 164, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 10.11.2010) Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 165, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 19.11.2010) Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU de 19.11.2010) Altera o Convênio ICMS 164/10, que autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS N° 167, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS N° 168, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

CONVÊNIO ICMS N° 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIO ICMS N° 171, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

CONVÊNIO ICMS N° 172, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 147/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC.

CONVÊNIO ICMS N° 173, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 113/2010, que revigorou para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 174, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Autoriza a concessão pelo Estado de Pernambuco de remissão e anistia dos créditos tributários, relativos ao ICM e ao ICMS, de responsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas, localizados nos Municípios que tiveram reconhecido, no corrente ano, o “Estado de Calamidade Pública”.

CONVÊNIO ICMS N° 175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS N° 176, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS N° 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de um teleférico monocabo.

CONVÊNIO ICMS N° 178, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/10 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

CONVÊNIO ICMS N° 179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 15/08 que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS N° 180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIO ICMS N° 181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS N° 182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Anexo do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS N° 183, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIO ICMS N° 185, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.

CONVÊNIO ICMS N° 186, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de “drawback”, na hipótese que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 187, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

CONVÊNIO ICMS N° 188, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS N° 189, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 152/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 190, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional.

CONVÊNIO ICMS N° 191, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de Roraima - CERR.

CONVÊNIO ICMS N° 192, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Altera o Convênio ICMS 20/09 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIO ICMS N° 193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.

CONVÊNIO ICMS N° 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 16.12.2010) Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

DECRETO N° 7.220, DE 25 DE JUNHO DE 2010 (DOU 28.06.2010) - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.

DESPACHO N° 517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 14.12.2010) Publica os Protocolo ECF 01 e Protocolos ICMS 197 ao 204

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 001, DE 1° DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 05.01.2010) Dispõe sobre a publicação do Protocolo ICMS 199/2009, celebrado entre os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 022, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 08.01.2010) Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 060, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 21.01.2010) Dispõe sobre a celebração do Convênio 01/10, o qual prorroga as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais e sobre o Convênio 02/10, o qual Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 070, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Dispõe sobre a publicação dos Protocolos ICMS 01/2010 a 29/2010.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 078, DE 27 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 29.01.2010) Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 100, DE 3 FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 04.02.2010) Dispõe sobre a publicação do Protocolo 38/10, o qual trata sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS n° 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO N° 108, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 05.02.2010) Dispõe sobre a publicação dos Protocolos ICMS 30/2010 a 37/2010.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, 116, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 09.02.2010) Informa sobre aplicação no Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 200/09.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 124, DE 11 FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 12.02.2010) Dispõe sobre a publicação quanto aos Protocolos 039/2010 a 52/2010.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 163, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 25.02.2010) Dispõe sobre a aplicação dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008 no Estado de Alagoas.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 208, DE 10 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 11.03.2010) Dispõe sobre a celebração dos Convênios ICMS 03/2010, o qual concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e 04/2010, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 224, DE 15 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 16.03.2010) Dispõe sobre a aplicação no Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 226/2009, o qual trata sobre a adesão do Estado de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 270, DE 24 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 25.03.2010) Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 290, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 29.03.2010) Dispõe sobre a publicação quanto aos Protocolos ICMS 53/2010 a 57/2010.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 298, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 30.03.2010) Dispõe sobre a publicação dos Protocolos ICMS 58/2010 a 64/2010.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 315, DE 30 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 31.03.2010) Dispõe sobre a publicação dos Protocolos ICMS 72/2010 a 76/2010.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 320, DE 31 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 01.04.2010) - Informa que foi celebrado o Ajustes SINIEF 01/2010, o qual altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 336, DE 6 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 07.04.2010) Dispõe sobre a publicação do Protocolo ICMS 66/2010, o qual altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 337, DE 7 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 08.04.2010) Informa que revogação quanto à republicação divulgada no DOU de 07 de abril de 2010, seção 1, páginas 15 e 16, em razão da mesma ter sido publicada com incorreções de numeração e de texto.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 338, DE 7 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 08.04.2010) Dispõe sobre a republicação do Convênio ICMS 49/2010, o qual altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 349, DE 23 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 26.04.2010) Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 72/10.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 350, DE 28 DE ABRIL DE 2010 (DOU de 29.04.2010) Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS 76/94.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 374, DE 25 DE MAIO DE 2010 (DOU de 26.05.2010) Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 376, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 28.05.2010) Denúncia, pelos Estados do Maranhão e Minas Gerais, dos Protocolos ICMS 120/09, 121/09, 122/09, 123/09, 124/09, 125/09, 126/09, 127/09, 128/09, 129/09, 130/09, 131/09, 132/09 e 133/09.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 403, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 29.06.2010) Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 412, DE 14 DE JULHO DE 2010 (DOU de 15.07.2010) SERGIPE - Bebidas - Pauta Fiscal

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 413, DE 14 DE JULHO DE 2010 (DOU de 15.07.2010) Convênio n° 101 / 2010 - tornado sem efeito.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 424, DE 29 DE JULHO DE 2010 (DOU de 30.07.2010) Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 437, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 16.08.2010) Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,18 a 21/08 e 23/08.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 443, DE 21 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 27.08.2010) Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 447, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 01.09.2010) Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 97/10.

PROTOCOLO ICMS N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 66/09 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS N° 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS N° 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico

PROTOCOLO ICMS N° 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS N° 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS N° 006, DE 20 DE JANEIRO DE 2010(DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS N° 007, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS N° 008, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS N° 009, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS N° 010, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS N° 011, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS N° 012, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 27.01.2010) Altera o Protocolo ICMS 120/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.