|
|
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO - CAT
Prazo
A CAT
(Comunicação de Acidente do Trabalho) foi prevista inicialmente na Lei
nº 5.316/67, ocorrendo várias alterações posteriormente até a Lei nº
9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.
A Lei nº
8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou
doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob
pena de multa em caso de omissão.
Portanto,
a CAT (Comunicação do Acidente do Trabalho) é um documento instituído
pelo INSS, que tem como finalidade a comunicação do acidente e doença
do trabalho aos órgãos respectivos ocorridos com seus empregados
durante a relação de emprego. Cabendo ressaltar que independente do
período do afastamento do empregado das suas atividades laborativas a
emissão da CAT será devida.
Sendo que
a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social
até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de
morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa
variável entre o limite mínimo e o limite máximo do
salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,
aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Fundamentação legal:
Art. 22 da
Lei nº 8.213/91
|
|
|
Segunda-Feira 21/06/2010 |
Segunda-Feira
28/06/2010 |
|
|
SIMPLES NACIONAL;
MEI;
RET ;
DCTF Para municípios
onde 03.06 seja feriado a entrega será dia 22.06.2010
ICMS MT: Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB; Contribuintes Sujeitos ao ICMS Garantido;
Contribuintes sujeitos ao ICMS -
Diferencial de Alíquotas; Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido Integral; ST - Refinaria de
Petróleo ou Suas Bases - Repasse
Município de Cuiabá:
Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários
ICMS AC: Estabelecimento de Produtores Localizados na Zona Rural;
Estabelecimentos Concessionários de Regime Especial; Estabelecimentos
Industriais |
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
|
|
Terça-Feira
22/06/2010 |
Terça-Feira
29/06/2010 |
|
|
Nenhuma
obrigação nesta data |
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
|
|
|
Quarta-Feira
23/06/2010 |
Quarta-Feira 30/06/2010 |
|
|
IR-Fonte; IOF
ICMS MT :
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis -
Retido por outros contribuintes
ICMS RO: Refinarias
de petróleo e suas bases - Informações relativas a combustíveis e
lubrificantes
ICMS AC:
Refinarias de petróleo e suas bases - Informações relativas a combustíveis e
lubrificantes |
|
IRPF - Carnê-Leão; IR -
Alienação de Bens e Direitos; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – PF – 3ª quota;
IRPJ/Simples; IR -
Renda Variável; IRPJ/Mensal;
CSLL Mensal ; FINAM, FINOR, FUNRES – Mensal; IRPJ Trimestral;
CSLL Trimestral; FINAM, FINOR,
FUNRES – Trimestral; REFIS -
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS; PAES -
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial ; PAEX - Último
dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06; DIF -
Bebidas; DIF - Cigarros; DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF); PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
SIMPLES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SIMPLES - Parcelamento -
PARCELAMENTO - Simples Nacional;
FCONT - Último dia para a entrega; DIPJ - Empresas Tributadas pelo
Lucro Real, Arbitrado ou Presumido; DIPJ - Pessoas Jurídicas Imunes ou
Isentas; SPED Contábil - Sistema
Público de Escrituração Digital
ICMS MT:
Transporte Aéreo; Administradoras de
Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético;
ST – Óleo
Refinado de Soja Produzido e Enlatado no Estado do Mato Grosso
ICMS MS:
Transporte Ferroviário
ICMS RO:
Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; Prestadores de Serviço de
Transporte Aéreo; GIAM - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; ST -
Mercadorias Nacionais
ICMS AC:
Industriais Importadores |
|
|
|
|
Quinta-Feira
24/06/2010 |
Quinta-Feira
01/07/2010 |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
ICMS MT:
Transportador Revendedor
Retalhista (TRR) - Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis
ICMS RO: TRR -
Informações relativas a combustíveis e lubrificantes
ICMS AC: TRR -
Informações relativas a combustíveis e lubrificantes |
|
|
|
|
Sexta-Feira
25/06/2010 |
Sexta-Feira 02/07/2010 |
|
|
IPI - Bebidas; Demais
Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00); Produtos
classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI; Produtos
classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI;
COFINS –
Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento
ICMS MT:
Prestadoras
de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações;
Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de
Energia Elétrica
ICMS MS:
Apuração Semanal; ST – Cimento; Gás Natural
ICMS RO: Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas
ICMS AC: EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED
FISCAL) |
|
ICMS MT:
Transmissão
Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com
Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
ICMS MS:
Apuração
Semanal
ICMS AC:
Informações
relativas a combustíveis e lubrificantes |
|
|
|
ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
|
|
|
|
SÍNTESE SEMANAL -
14/06/2010 A 18/06/2010 |
|
|
|
17/06/2010
Quinta-Feira
pis-cofins - ipi - créditos -
ressarcimento - procedimentos
PORTARIA MF Nº 348 / 2010
Institui procedimento especial
de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
16/06/2010
Quarta-Feira
nota fiscal eletrônica - alterações
PROTOCOLO ICMS Nº 082 / 2010
Altera o Anexo Único do
Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo
critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
condenados - monitoração eletrônica -
utilização
LEI Nº 12.258 / 2010
Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de
equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
ganhos líquidos - ir - alterações
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.043 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda
incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados
financeiro e de capitais.
NOVO REGULAMENTO IPI
DECRETO Nº 7.212 / 2010
Regulamenta a cobrança,
fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
convênios icms 78 a 83/10 -
ratificação
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 006 / 2010
Ratifica os Convênios ICMS 79/10
a 83/10 de 27 de maio de 2010.
15/06/2010
Terça-Feira
MP 478 - prazo encerrado em
01.06.2010
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº
018 / 2010
Fim da vigência da Medida
Provisória nº 478.
14/06/2010
Segunda-Feira
indústria petrolífera - aeronáutica -
computadores - incentivos fiscais
LEI Nº 12.249 / 2010
Institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC |
|
Assuntos Diversos
CÁLCULO E IMPRESSÃO DE DARF
Considerações
CONTROLE FINANCEIRO - VALORES A RECEBER/PAGAR
Considerações
DCTF
Programa DCTF Mensal e Semestral
REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DA LISTA DE DEVEDORES
Passo a passo
SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE)
Considerações Gerais
IRPF
DECLARAÇÃO ANUAL
3ª Quota
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Calendário de Restituição de Imposto de Renda 2010
IRPJ
BAIXA AUTOMÁTICA DO CNPJ PELA RECEITA FEDERAL
Procedimento para a Baixa
Simples
SIMPLES NACIONAL
Cobrança de Débitos Referente aos anos de 2007 e
2008
Tributos Federais
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Maio/2010
REDARF NET
Retificação de DARF com Certificado Digital |
|
|
|
|
|
|
16/06/2010
Quarta-Feira
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO Nº 2, DE 2010 (MP Nº 475/09)
MENSAGEM PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 303 / 2010
Veta, parcialmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 - MP nº
475/09, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência
Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE
VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ENTRE 2012 E 2023
LEI Nº 12.255 / 2010
Dispõe sobre o salário mínimo a
partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de
valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de
28 de maio de 2009.
APROVA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS EM 2010 E 2011 E ALTERA A LEI Nº 8.213/91
LEI Nº 12.254 / 2010
Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991.
14/06/2010
Segunda-Feira
NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DA RESOLUÇÃO
MPS/CNPS Nº 1.308/2009 (FAP)
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL N°1.316 /
2010
O Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº
1.308, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a nova redação aprovada pelo
Plenário da 165ª Reunião Ordinária do CNPS, realizada em 31 de maio de 2010. |
|
Direito Previdenciário
FATOR PREVIDENCIÁRIO
Considerações Gerais
Direito Trabalhista
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Considerações
BRIGAS ENTRE EMPREGADOS
Considerações Gerais
EMPREGADO PRESO
Aspectos Trabalhistas e Previdenciários
ENQUADRAMENTO SINDICAL
Considerações Gerais
INTERVALO INTRAJORNADA
Redução do Intervalo
PIS/PASEP
Calendário Para Saque
PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV
Considerações
TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO
Considerações
VIGILANTE x VIGIA
Distinção |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2010 Quarta-Feira
TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
DECRETO Nº 7.213 / 2010
Altera e acresce dispositivos ao
Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior. |
|
Matéria
IMPORTAÇÃO
- IMPORTA FÁCIL - ECT
Considerações e Procedimentos |
|
|
|
|
|
|
MT
16/06/2010 Quarta-Feira
PORTARIA SEFAZ N° 129 / 2010 - MT
Dispõe
sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS
Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual
de Preenchimento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.630 / 2010 - MT
Altera o
Decreto nº 1.842, de 11 de março de 2009, que
regulamenta a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008,
a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
15/06/2010
Terça-Feira
PORTARIA SEFAZ N° 120 / 2010 - MT
Acrescenta o Anexo XVII à Portaria nº 114/2002 - SEFAZ,
de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada
normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
14/06/2010
Segunda-Feira
PORTARIA SEFAZ Nº 126 / 2010 - MT
Introduz
alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de
23.12.2009 e dá outras providências
MS
17/06/2010 Quinta-Feira
DECRETO “E” N° 051 / 2010 - MS
DECLARA
PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS O
EXPEDIENTE DO DIA 25.06.2010, DATA DO JOGO DA SELEÇÃO
BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2010.
DECRETO Nº 13.007 / 2010 - MS
Altera
dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao
Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.001 / 2010 - MS
Institui
o Subanexo XVI ao Anexo XV do RICMS/MS referente o uso
da NF-E pelo produtor rural e dá outras providências.
16/06/2010
Quarta-Feira
PORTARIA SAT Nº 2.151 / 2010 - MS
Dispõe
sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto
que especifica.
15/06/2010
Terça-Feira
DECRETO N° 13.005 / 2010 - MS
Altera e
acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e ao Subanexo VII ao Anexo
XVIII ao Regulamento do ICMS.
RO
15/06/2010 Terça-Feira
DECRETO Nº 15.180 / 2010 - RO
Altera
dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado
pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
14/06/2010
Segunda-Feira
DECRETO Nº 15.178 / 2010 - RO
Dispõe
sobre o horário de expediente nos dias de jogos da
seleção brasileira.
COMUNICADO GEFIS Nº 023 / 2010 - RO
Dispõe
sobre a base de cálculo do café e dos metais
especificados para o período de 07.06 a 13.06.2010. |
|
MT
ICMS
ESTIMATIVA ANTECIPADA POR OPERAÇÃO
Definições
MS
ICMS
REGISTRO ADUANEIRO ESTADUAL (RAE)
Instruções
RO
ICMS
CONHECIMENTO DE FRETE ELETRÔNICO
Utilização
AC
ICMS
TELEFONES CELULARES
Substituição Tributária
IPI
ANULAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI
Regulamentação |
|
|
|
|
|
|
Para ter acesso a integra da
legislação, preencha o formulário
O sinal ( * ) indica campos
obrigatórios. |
|
|
|
Agora com o boletim
on-line da Econet você tem a informação por completo,
sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem
limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado
de Boletins Tributários que dominam inteiramente a
matéria.
Se desejar receber
também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo
telefone
(41) 3016-8006
Caso não queira receber a síntese
da semana avise-nos, por favor, pelo e-mail
econeteditora@econeteditora.com.br
|
|
|
|
|