|
|
Alteração do prazo para início da
obrigatoriedade do REP
A
Portaria MTE nº 1.987/2010,
publicada em 18 de agosto de 2010, determina a alteração do prazo
para o início da obrigatoriedade do Registrador
Eletrônico de Ponto - REP, previsto na
Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Ressaltamos que, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece que para os
estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a
anotação da hora de entrada e de saída, em registro
manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a
serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver
pré-assinalação do período de repouso.
Portanto, o registro de ponto poderá ser feito de forma manual,
mecânica ou eletrônica.
Cabe ressaltar que, se a empresa optar pelo registro de ponto
eletrônico, deverá observar as orientações da Portaria nº
1.510/2009.
De acordo a Portaria MTE nº 1.987/2010, a utilização obrigatória
(para aqueles que optarem por este meio de controle) do
Registrador Eletrônico de Ponto - REP terá início a partir de
1º de março de 2011.
|
|
|
Segunda-Feira 23/08/2010
|
Segunda-Feira
30/08/2010 |
|
|
ICMS SP:
Contribuintes de Diversos CNAE |
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
|
|
Terça-Feira
24/08/2010 |
Terça-Feira 31/08/2010
|
|
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
IRPF; Ganhos de Capital na Alienação de Bens e
Direitos;
Declaração de Ajuste Anual 5ª quota ;
IRPJ - SIMPLES;
IR - RENDA VARIÁVEL;
IRPJ - MENSAL;
CSLL - MENSAL; FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL;
IRPJ - TRIMESTRAL; CSLL -
TRIMESTRAL; FINAM, FINOR,
FUNRES - TRIMESTRAL; REFIS;
PAES; PAEX;
DIF -
BEBIDAS;
DIF - CIGARROS;
DNF -
Demonstrativo
de Notas Fiscais (DNF);
PIS - COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
SIMPLES - Parcelamento; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL;
DIF
- PAPEL IMUNE
ICMS SP: ST:
Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria, Produtos de Higiene
Pessoal, Ração Animal, Produtos de Limpeza, Produtos Fonográficos, Auto Peças,
Pilhas e Baterias Novas, Lâmpadas Elétricas, Papel, Produtos da Indústria
Alimentícia e Materiais de Construção, Colchoaria, Ferramentas, Bicicletas,
Instrumentos Musicais, Brinquedos, Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos,
Eletromecânicos e Automáticos, Papelaria, Artefatos de Uso Doméstico,
Materiais Elétricos e Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
Eletrodomésticos.
Município de São Paulo: DES - ISSQN - Declaração Eletrônica de Serviços
do Município de São Paulo |
|
|
|
|
Quarta-Feira 25/08/2010
|
Quarta-Feira 01/09/2010
|
|
|
IR-FONTE; IOF; IPI -Bebidas; Demais Produtos e Cigarros
(posição 2402.90.00); Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da
TIPI; Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI;
COFINS -
Faturamento;
PIS/PASEP
- Faturamento
ICMS SP:
Contribuintes de Diversos CNAE; SPED Fiscal - Escrituração Fiscal Digital
Município de São Paulo: DOC - Declaração de Operações de Cartão de
Crédito ou Débito |
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
|
|
|
Quinta-Feira
26/08/2010
|
Quinta-Feira
02/09/2010 |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
|
|
|
Sexta-Feira
27/08/2010 |
Sexta-Feira 03/09/2010 |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data |
|
IR-FONTE;
IOF
ICMS
SP: Contribuintes de Diversos CNAE; ST - Combustíveis;
Cimento; Bebidas |
|
|
|
ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
|
|
|
|
SÍNTESE SEMANAL -
16/08/2010 A
20/08//2010 |
|
|
|
20/08/2010
Sexta-Feira
LEI Nº 12.314 / 2010
Altera as Leis nºs 10.683, de 28
de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal;
revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras
providências.
LEI Nº 12.313 / 2010
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao
preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.066 / 2010
Aprova o leiaute do arquivo de
importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos
e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos
anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 009 / 2010
Ratifica o Convênio ICMS 124/10
de 29 de julho de 2010.
19/08/2010
Quinta-Feira
ir -rendimentos do exterior - dólar
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 025 / 2010
Divulga o valor do dólar dos
Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no
exterior, no mês de setembro de 2010.
17/08/2010
Terça-Feira
Parcelamento Extraordinário - Lei
12.249 - Procedimentos
PORTARIA AGU Nº 1.197 / 2010
Regulamenta o parcelamento
extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, e dá outras providências.
BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO
ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
16/08/2010
Segunda-Feira
Alagoas - Protocolos - Aplicação
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 437 / 2010
Informa sobre aplicação no
Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,18 a 21/08 e 23/08. |
|
Assuntos
Diversos
BIODIESEL REGISTRO ESPECIAL
Aspectos Gerais
CIDE-ROYALTIES
Considerações
DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF
Aspectos Gerais
PLANEJAMENTO EMPRESARIAL
Considerações
SUCESSÃO DE EMPRESAS
Considerações
Contabilidade
BALANÇO DE ENCERRAMENTO
Considerações Gerais
TERCEIRO SETOR
Aspectos Contábeis
IRPF
CAMPANHA ELEITORAL
Doações
PIS/COFINS
REPENEC
Regime Especial de Pis e Cofins - Orientações Gerais
Simples
ALAGOAS E PERNAMBUCO
Prorrogação do DAS Para Alguns Municípios Destes Estados
Tributos Federais
COMÉRCIO DE LIVROS
Regimes Tributários
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2010
Quarta-Feira
MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 063 / 2010
Disciplina a extensão de medidas
antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de
1995.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO
EXPORTADOR - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 062 / 2010
Condiciona o apoio oficial
brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do
Exportador em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros
em Transações Comerciais Internacionais.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 059 / 2010
Altera a Lista de Exceção à TEC.
COMPOSIÇÃO DO COFIG
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 058 / 2010
Altera o art. 2º da Resolução
CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre a composição do COFIG.
AUTOMÓVEIS - PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - IMPORTAÇÃO
PORTARIA DECEX Nº 175 / 2010
Altera a Portaria DECEX nº 8, de
13 de maio de 1991.
17/08/2010
Terça-Feira
BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO
ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
16/08/2010
Segunda-Feira
DRAWBACK INTEGRADO - COTA TARIFÁRIA
PORTARIA SECEX N° 015 / 2010
Dispõe sobre operações de
comércio exterior. |
|
ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
Normas e Procedimentos
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2010 Sexta-Feira
DECRETO N° 56.112 / 2010 - SP
Implementa o Convênio ICMS 82/2010.
COMUNICADO DA Nº 061 / 2010 - SP
Divulga
a Tabela prática para cálculo dos juros de mora
aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para débitos de
multas infracionais do ICMS.
COMUNICADO DA Nº 060 / 2010 SP
Divulga
a Tabela prática para cálculo dos juros de mora
aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para débitos de
ICMS.
19/08/2010
Quinta-Feira
RESOLUÇÃO SF Nº 082 / 2010 - SP
Disciplina o cadastramento de pessoa física ou
jurídica para fins do programa de estímulo à cidadania
fiscal do Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SD-SEP-SF Nº 002 /
2010 - SP
Altera a
Resolução Conjunta SD-SEP-SEF 5/09, que dispõe sobre a
conversão da redução de base de cálculo do ICMS
prevista no Decreto 53.574/2008, em isenção, nos
termos e condições que específica.
DECRETO Nº 56.105 / 2010 - SP
Isenta
do ICMS a comercialização de sanduíches denominados
"Big Mac" efetuada durante o evento "MCDia Feliz", a
ser realizado em 28 de agosto de 2010.
DECRETO Nº 56.101 / 2010 - SP
Altera o
RICMS para acrescentar hipótese de transferência de
crédito acumulado; e compensação do crédito no caso de
importação, inclusive multa moratória e juros de mora,
quando for o caso.
DECRETO N° 56.104 / 2010 - SP
Dispõe
sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos
estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de
recebimento de comunicação eletrônica por meio do
Domicílio Eletrônico do contribuinte - DEC.
DECRETO N° 56.103 / 2010 - SP
Altera o
Decreto 53.574/2008 que institui o Programa de
Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de
petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.
DECRETO N° 56.102 / 2010 - SP
Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento
celebrado no âmbito do Programa de parcelamento
Incentivado - PPI do ICMS por inadimplemento do
imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido
após a data da celebração do parcelamento.
17/08/2010
Terça-Feira
RESOLUÇÃO SF Nº 078 / 2010 - SP
Disciplina sobre o sorteio de prêmios no âmbito do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de
São Paulo.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 003 / 2010
- SP
Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos
tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.
PORTARIA CAT Nº 126 / 2010 - SP
Disciplina o recolhimento de valores destinados a
projetos
integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC que não
foram compensados devido a problemas na rede bancária.
DECRETO Nº 56.089 / 2010 - SP
Altera o
RICMS para ampliar o diferimento do imposto nas saídas
internas de madeira e derivados, de modo a alcançar
também as saídas de cavacos e blocos moldados com
serragem ou resíduos de fibras vegetais ou blocos
moldado com fibras recicladas, e deslocá-lo também
para as saídas
de celulose ou de papel.
16/08/2010
Segunda-Feira
PORTARIA CAT N° 127 / 2010 - SP
Altera a
Portaria CAT 85/2007 que estabelece disciplina
relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal -
REDEF e dá outras providências. |
|
ICMS
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Redução de Base de Cálculo
PRODUTOS TÊXTEIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Novas Disposições
IPI
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - IPI
Preenchimento do Arquivo Magnético
ITR
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Ano Calendário 2010
|
|
|
|
|
|
|
Para ter acesso a integra da
legislação, preencha o formulário
O sinal ( * ) indica campos
obrigatórios. |
|
|
|
Agora com o boletim
on-line da Econet você tem a informação por completo,
sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem
limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado
de Boletins Tributários que dominam inteiramente a
matéria.
Se desejar receber
também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo
telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.
|
|
|
|
|