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Segunda-Feira 29/11/2010 |
Segunda-Feira
06/12/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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SALÁRIOS;
ICMS MG: Indústria
de Bebidas ou de Fumo; Comércio Atacadista de Bebidas,
Cigarros e de Fumo em Folha Beneficiado ou de Outros Artigos
de Tabacaria;
Comércio Atacadista ou
Distribuidor de Lubrificantes ou de Combustíveis, Inclusive
Álcool para Fins Carburantes, Excetuados os Demais
Combustíveis de Origem Vegetal;
Prestação de Serviço de
Comunicação Exceto na Modalidade Telefonia; Bolsa de
Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão;
Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis - Importador; Informações Relativas às Operações
Interestaduais com Combustíveis - Recebido Exclusivamente de
Outro Contribuinte Substituto; DAPI 1 - Indústria, Comércio
Atacadista e Distribuidor de Bebidas, Cigarros e de Fumo, e
Comércio Atacadista e Distribuidor de Combustíveis e
Lubrificantes; DAPI 1 - Prestador de Serviço de Comunicação,
Exceto na Modalidade Telefonia
Município
de Belo Horizonte:
ISS -
Contribuintes em Geral; ISS - Sociedades de Profissionais
Liberais; ISS-FONTE |
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Terça-Feira
30/11/2010
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Terça-Feira
07/12/2010 |
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DIPI;
IRPF - Carnê-Leão; IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;
Declaração de Ajuste
Anual - 8º Quota; IRPJ/SIMPLES; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;
PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; IR - RENDA
VARIÁVEL: LUCRO INFLACIONÁRIO;
IRPJ/MENSAL; DNF - Demonstrativo de Notas
Fiscais (DNF); CSLL MENSAL; DIF - BEBIDAS:
CIGARROS; FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL; IRPJ TRIMESTRAL;
CSLL TRIMESTRAL; FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTRAL;
REFIS; PAES; PAEX; SIMPLES - PARCELAMENTO; PARCELAMENTO PARA O
SIMPLES NACIONAL; ITR; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; SALÁRIO FAMÍLIA;
PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009
ICMS MG: ST -
Substituição Tributária - Operações com medicamentos, carnes e outros produtos
resultantes do abate de gado; Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto
Táxi-Aéreo e Congêneres |
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FGTS;
CAGED;
DACON;
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Quarta-Feira
01/12/2010
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Quarta-Feira 08/12/2010 |
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ICMS MG:
Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis -
Transportador Revendedor Retalhista - TRR |
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ICMS MG: Indústria de
Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool Carburante, Excetuados os
Demais Combustíveis de Origem Vegetal; Distribuidor de Energia Elétrica e de
Gás Canalizado; Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de Telefonia;
DAPI 1
- Gerador e/ou Distribuidor de
Energia Elétrica e de Gás Canalizado e a Indústria de Combustíveis e
Lubrificantes, Exceto de Combustíveis de Origem Vegetal;
DAPI 1 - Prestador de Serviço de Comunicação na
Modalidade de Telefonia |
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Quinta-Feira 02/12/2010 |
Quinta-Feira
09/12/2010 |
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ICMS MG:
Distribuidor
de Energia Elétrica e de Gás Canalizado;
Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de
Telefonia;
Indústria de
Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool Carburante, Excetuados os
Demais Combustíveis de Origem Vegetal; Produtor Rural - Produto Agropecuário
ou Extrativo Vegetal |
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ICMS MG: Demais Comércios
Atacadistas; Comércio Varejista, Inclusive Hipermercados, Supermercados e
Lojas de Departamentos;
Prestador de Serviço de Transporte;
Comércio e Indústria de Farinha de Trigo e
Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo;
Estabelecimentos Fabricantes de Brinquedos e
Outros Jogos Recreativos, classificados no CNAE 3240-0/99, de Fraldas
Descartáveis, classificados no CNAE 1742-7/01 e Absorventes Higiênicos e
Artigos de Perfumaria e Cosméticos, classificados no CNAE 2063-1/00; Prestação
de Serviço de Transporte de Carga - Diferença de ICMS;
ST - Peças, Partes, Componentes e Acessórios
Usados; ST - Substituição Tributária - Aparelhos Celulares Usados;
Substituição Tributária - Diversos Produtos;
Substituição Tributária - Diversos Produtos;
Substituição Tributária - Diversos Produtos;
DAPI 1 - Demais Estabelecimentos Atacadistas e Comércio Varejista em Geral;
DAPI 1 - Prestador de Serviço de Transporte,
Exceto o Aéreo e as Empresas de Táxi-Aéreo e Congêneres |
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Sexta-Feira
03/12/2010 |
Sexta-Feira 10/12/2010 |
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IR-FONTE;
IOF
ICMS MG:
Informações Relativas às
Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de
Contribuinte Substituído |
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IPI:
Cigarros (posição 2402.20);
INSS
-
GPS -
SINDICATO
ICMS MG: Prestador de
Serviço de Telecomunicações Situado em Outra Unidade da Federação; Prestador
de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi e Congêneres;
GIA/ST;
ST - Produtos Utilizados em Aparelhos, Equipamentos,
Máquinas, Motores e Veículos; DAPI 1 - Prestador de Serviço de Transporte
Aéreo, Exceto Empresa de Táxi-Aéreo; DAPI 1 - CONAB/PGPM; ARQUIVO MAGNÉTICO -
Fornecedor de Mercadorias Destinadas a Órgãos da
Administração Pública Estadual Direta, Suas Fundações e Autarquias
Município de Belo Horizonte:
TFLF-Belo Horizonte -
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços; TFS-Belo Horizonte - Taxa
de Fiscalização Sanitária (8ª parcela - Exercício 2010) |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010 |
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SÍNTESE SEMANAL -
22/11/2010
A 26/11/2010 |
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26/11/2010 - Sexta-Feira
BANCOS - TARIFAS - NORMAS
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919 / 2010
Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas
pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras
providências.
PRECATÓRIOS FEDERAIS - NORMAS
PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGU/RFB Nº 021 / 2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando do recebimento da
solicitação de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição Federal.
PIS - COFINS - REIDI - ALTERAÇÕES
DECRETO Nº 7.367 / 2010
Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que
regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos
arts. 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO MÍNIMO
CIRCULAR BACEN Nº 3.512 / 2010
Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de
cartão de crédito e dá outras providências.
25/11/2010 -
Quinta-Feira
PROTOCOLO ICMS 191/09 - ALTERAÇÕES
PROTOCOLO ICMS Nº 190 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador
MP Nº 507 - VIGÊNCIA PRORROGADA
ATO Nº 047 / 2010
MP nº 507 - vigência prorrogada
24/11/2010 -
Quarta-Feira
BIODIESEL - REGISTRO ESPECIAL -
ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.086 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.053, de 12 de
julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores e os importadores de biodiesel.
COMBUSTÍVEIS - CONSUMIDOR FINAL -
PREÇO MÉDIO PONDERADO
ATO COTEPE/PMPF Nº 022 / 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
23/11/2010 -
Terça-Feira
EXECUÇÕES FISCAIS - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - ALTERAÇÕES
PORTARIA MF Nº 537 / 2010
Altera e acresce dispositivo à Portaria MF Nº 227, de
8 de março de 2010, para possibilitar que, a critério da PGFN, outros
servidores do Poder Judiciário possam ter acesso à consulta de débitos
inscritos em dívida ativa cuja cobrança executiva tenha sido empreendida pela
Fazenda Nacional.
22/11/2010 -
Segunda-Feira
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO - CRÉDITOS DE
PIS E COFINS
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 004 / 2010
Impossibilidade de créditos quando do pagamento para
administradoras de cartão de créditos mesmo em relação a taxas de
administração dos cartões.
ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - FATURAMENTO
ANTECIPADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 064 / 2010
Reconhecimento das receitas por regime de caixa em
relação às atividades imobiliárias mediante contrato.
SIMPLES NACIONAL - SÓCIO DOMICILIADO
NO EXTERIOR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 063 / 2010
Impossibilidade de participação de sócio estrangeiro
em empresa do Simples independentemente de convênio entre países
SPED PIS/COFINS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.085 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de
julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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Assuntos Diversos
CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO e-CAC
Procedimentos
Contabilidade
OBRIGAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DA SOCIEDADE ANÔNIMA
Considerações
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Considerações Gerais
IRPF
DECLARAÇÃO ANUAL
8ª Quota
DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO
Doações que Podem ser Deduzidas do Imposto Devido
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Considerações Gerais
IRRF
CORRETAGENS E COMISSÕES
Procedimentos
DESPESAS DE PROMOÇÃO NO EXTERIOR
Benefício de Redução a Alíquota Zero de IRRF
FÉRIAS
Cálculo do Imposto de Renda
PIS/COFINS
PIS/PASEP E COFINS CARNES
Considerações Gerais LEI 12.058/2009
CRÉDITO DE PIS E COFINS - VALORES RESTITUÍDOS A CASA DA MOEDA DO BRASIL -
SICOBE
IN 869/2009
SIMPLES
SIMPLES NACIONAL
Regime de caixa
AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2011
Procedimentos
TRIBUTOS FEDERAIS
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Outubro/2010
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Considerações Gerais e alterações conforme MP nº 497/2010 |
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26/11/2010 - Sexta-Feira
AUTOMOTIVO -
CRÉDITO PRESUMIDO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512 / 2010
Altera a Lei no 9.440, de 14
de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais
para o desenvolvimento regional e da indústria
automotiva.
PIS - COFINS -
REIDI - ALTERAÇÕES
DECRETO Nº 7.367 / 2010
Altera o Decreto no 6.144,
de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de
habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura -
REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei no
11.488, de 15 de junho de 2007.
24/11/2010
- Quarta-Feira
BIODIESEL -
REGISTRO ESPECIAL - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.086 / 2010
Altera a Instrução Normativa
RFB Nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre
o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores
e os importadores de biodiesel.
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EXPORTAÇÃO PARA USO E CONSUMO A BORDO
Procedimentos
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26/11/2010
Sexta-Feira
DECRETO N° 45.507 / 2010 - MG
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente a
redações novas nas isenções previstas em vários ítens
na Parte 1 do Anexo I, nas Partes 2, 15 e 23 deste
mesmo Anexo, respectivamente a artigos e aparelhos
ortopédicos e para fraturas, e medicamentos, novas
redações na na Parte 5 do Anexo IV relativo a redução
de base de cálculo de máquinas e implementos
agrícolas, e finalizando no Anexo IX , novas redações
no regime especial de tributação nas disposições
específicas a prestadores de serviço de comunicação.
DECRETO N° 45.506 / 2010 - MG
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com alterações nas
redações do artigo 96 da Parte Geral do regulamento,
relativo as obrigações do contribuinte na forma de
guarda de arquivo digitais referentes às NF-e , na
Parte 1 do Anexo V, nas disposições em relação a NF-e,
redações atualizadas na Parte 2 do Anexo V em relação
aos CFOPs, e nova redação na Parte 5 do Anexo VII
tocante ao registro 65
DECRETO N° 45.505 / 2010 - MG
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, no tocante a
redação do inciso XVII do artigo 222 da Parte Geral do
regulamento na definição e atribuições do Distribuidor
Hospitalar.
25/11/2010 - Quinta-Feira
DECRETO N° 45.504 / 2010 - MG
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, dando novas
redações a Parte 7 do Anexo I do regulamento no
tocante a isenção de produtos semi elaborados e novas
redações nas Partes 1 e 2 no Anexo XII relativo a
Mercadorias com tributação diferenciada referente a
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais,
implementos e ferramentas agrícolas.
DECRETO N° 45.503 / 2010 - MG
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, relativamente a
isenção de produtos intermediários, fármacos e
medicamentos, destinados ao tratamento da pessoa
portadora do vírus da aids, constantes nas Partes 5 e
6 do Anexo I.
23/11/2010 - Terça-Feira
RESOLUÇÃO N° 4.270 / 2010 - MG
Divulga o valor da Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o
exercício de 2011
DECRETO N° 45.500 / 2010 - MG
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, no tocante aos
livros fiscais, revogando o visto gratuito e aposto ao
termo de abertura, e nas operações com autopeças,
inclusão de parágrafo no artigo 58 da Parte 1 do Anexo
XV tocante a adesão ao regime especial pelo
concessionário integrante da rede de distribuição da
marca.
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ICMS
VENDA PARA ENTREGA FUTURA
Tratamento Tributário
ANTIBIÓTICOS
Receita Médica - Anvisa
IPI
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
Emissão de Documento Fiscal |
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