17/12/2010
Sexta-Feira
SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES, PARA O
ANO-CALENDÁRIO 2011
RESOLUÇÃO CGSN Nº 079 / 2010
Dispõe sobre a adoção pelos
Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento
do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles
localizados, no âmbito do Simples Nacional.
PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
- DISPOSIÇÃO
RESOLUÇÃO CGSN Nº 080 / 2010
Dispõe sobre o Prêmio Tributação
e Empreendedorismo.
APLICAÇÃO DA IT 13 - CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DO SETOR IMOBILIÁRIO.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.317 / 2010
Aprova o CT 05 - Aplicação da
Interpretação Técnica IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.
EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM
INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.316 / 2010
Aprova a IT 16 - Extinção de
Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.
ADOÇÃO INICIAL DAS NBC TS CONVERGIDAS
EM 2009
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.315 / 2010
Aprova a NBC T 19.40 - Adoção
Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009
PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - NBC T
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.314 / 2010
Aprova a NBC T 19.15 - Pagamento
Baseado em Ações.
PRÊMIOS NA EMISSÃO DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS - NBC T
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.313 / 2010
Aprova a NBC T 19.14 - Custos de
Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.
PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
- REGULAMENTAÇÃO
PORTARIA CGSN Nº 003 / 2010
Divulga o Regulamento do Prêmio
Tributação e Empreendedorismo.
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF PELAS
CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - OBRIGATORIEDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.099 / 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias
operadoras de rodovias.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE
SAÚDE (DMED) - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.100 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços
Médicos e de Saúde (Dmed).
INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM 400, 476 e
480 - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO CVM Nº 488 / 2010
Altera e acrescenta artigos à
Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003, à Instrução CVM nº 476, de 16
de janeiro de 2009, e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.
ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
BRASILEIRAS - INTERPRETAÇÃO TÉCNICA
DELIBERAÇÃO CVM Nº 653 / 2010
Aprova a Orientação OCPC 04 do
Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação
Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.
EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM
INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS - INTERPRETAÇÃO TÉCNICA
DELIBERAÇÃO CVM Nº 652 / 2010
Aprova a Interpretação Técnica
ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da extinção de
passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.
CPC 15 A 41 ADOÇÃO INICIAL
DELIBERAÇÃO CVM Nº 651 / 2010
Aprova o Pronunciamento Técnico
CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial
dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.
PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES -
PRONUNCIAMENTO TÉCNICO
DELIBERAÇÃO CVM Nº 650 / 2010
Aprova o Pronunciamento Técnico
CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento
Baseado em Ações.
CUSTOS DE TRANSAÇÃO E PRÊMIOS NA
EMISSÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO
DELIBERAÇÃO CVM Nº 649 / 2010
Aprova o Pronunciamento Técnico
CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de
Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.
16/12/2010
Quinta-Feira
LEIS NºS 8.666/93, 8.958/94,
10.973/2004, 11.273/2006 - ALTERAÇÕES
LEI Nº 12.349 / 2010
Altera as Leis nºs 8.666, de 21
de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro
de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de
2006.
LIMITE DE ENDIVIDAMENTO - COPA DO
MUNDO - ALTERAÇÕES
LEI Nº 12.348 / 2010
Dispõe sobre o limite de
endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao
financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e
dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio
imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da
União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de
Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de
2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469,
de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.
DESPACHO CONFAZ Nº 516 / 2010
Publica os Ajustes SINIEF Nº 014
à 022, Convênios ICMS Nº 167 à 194
REDUÇÃO E PRORROGAÇÃO - VEÍCULOS DE
TRANSPORTE - BENS DE CAPITAL - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
DECRETO Nº 7.394 / 2010
Prorroga, até 31 de dezembro de
2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de
construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de
junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de
2006.
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER -
LIGUE 180
DECRETO Nº 7.393 / 2010
Dispõe sobre a Central de
Atendimento à Mulher - Ligue 180.
CONVÊNIOS ICMS
CONVÊNIO ICMS Nº 194 / 2010
Prorroga as disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 193 / 2010
Autoriza as unidades federadas a
determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante
fase de transição.
CONVÊNIO ICMS Nº 192 / 2010
Altera o Convênio ICMS 20/09 que
autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação
e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.
CONVÊNIO ICMS Nº 191 / 2010
Autoriza o Estado de Roraima a
não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de
Roraima - CERR.
CONVÊNIO ICMS Nº 190 / 2010
Convalida operações realizadas
por empresas optantes do Simples Nacional.
CONVÊNIO ICMS Nº 189 / 2010
Convalida procedimentos adotados
nos termos do Convênio ICMS 152/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul
a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento
médico-hospitalar que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 188 / 2010
Altera o Convênio ICMS 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
produtos.
CONVÊNIO ICMS Nº 187 / 2010
Altera o Convênio ICMS 101/97,
que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para
o aproveitamento das energias solar e eólica.
CONVÊNIO ICMS Nº 186 / 2010
Autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na
importação de mercadoria realizada sob o regime de “drawback”, na hipótese que
especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 185 / 2010
Altera o Convênio ICMS 27/90 que
dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o
regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.
CONVÊNIO ICMS Nº 184 / 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a
conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos
I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
CONVÊNIO ICMS Nº 183 / 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09,
que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com
dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 182 / 2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS
52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS Nº 181 / 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99,
que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados
à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS Nº 180 / 2010
Altera o Convênio ICMS 09/07,
que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e
interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso
expandido.
CONVÊNIO ICMS Nº 179 / 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08 que
dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo
Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS Nº 178 / 2010
Dispõe sobre a adesão dos
Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte,
Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/10 que autoriza os Estados
do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a
isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício
produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao
atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes
à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do
Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
CONVÊNIO ICMS Nº 177 / 2010
Autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção na importação de um teleférico monocabo.
CONVÊNIO ICMS Nº 176 / 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99,
que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados
à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS Nº 175 / 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08,
que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS Nº 174 / 2010
Autoriza a concessão pelo Estado
de Pernambuco de remissão e anistia dos créditos tributários, relativos ao ICM
e ao ICMS, de responsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos
por enxurradas ou inundações bruscas, localizados nos Municípios que tiveram
reconhecido, no corrente ano, o “Estado de Calamidade Pública”.
CONVÊNIO ICMS Nº 173 / 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09,
que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com
dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e revoga para
o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 113/2010, que revigorou para os
Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95
e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com
dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 172 / 2010
Altera o Convênio ICMS 147/07,
que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops
educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na
Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do
Ministério da Educação - MEC.
CONVÊNIO ICMS Nº 171 / 2010
Altera o Convênio ICMS 29/90,
que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.
CONVÊNIO ICMS Nº 170 / 2010
Altera o Convênio ICMS 57/95,
que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros
fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de
dados.
CONVÊNIO ICMS Nº 169 / 2010
Revoga cláusula quarta do
Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de
documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 168 / 2010
Altera o Convênio ICMS 74/94,
que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e
outras mercadorias da indústria química.
CONVÊNIO ICMS Nº 167 / 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08,
que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
AJUSTES SINIEF - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF Nº 022 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 021 / 2010
Institui o Manifesto Eletrônico
de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF Nº 020 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/09,
que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal
Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
AJUSTE SINIEF Nº 019 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 018 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 017 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 014 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
AJUSTE SINIEF 16 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
AJUSTE SINIEF 15 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
15/12/2010
Quarta-Feira
CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE
INVESTIMENTOS PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 226, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre os critérios para a
realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, resseguradores
locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência
complementar, e dá outras providências.
SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RFB
PORTARIA MF Nº 001 / 2010
Dispõe sobre os serviços
estratégicos de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria da Receita
Federal do Brasil e dá outras providências.
ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO - PARÂMETROS
PORTARIA RFB Nº 2.357 / 2010
Estabelece parâmetros para a
indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento
econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras
providências.
ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO - DISPOSIÇÕES
PORTARIA RFB Nº 2.356 / 2010
Dispõe sobre o acompanhamento
econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas.
RTU - REGIME DE TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.098 / 2010
Dispõe sobre a habilitação e
credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de
Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
(CNPJ) - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.097 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ).
BALANÇOS - TAXAS DE CÂMBIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 036 / 2010
Divulga taxas de câmbio para
fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010.
GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL - EFD - ATO COTEPE/ICMS 09/08 - ALTERAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 046 / 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08,
que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da
Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quarta do Ajuste
SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.
PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN
ATO COTEPE/ICMS Nº 045 / 2010
Aprova o Manual de Instruções de
que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, que
estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito
derivado de Gás Natural - GLGN.
14/12/2010
Terça-Feira
NBC PA 291 - INDEPENDÊNCIA - OUTROS
TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.312 / 2010
Aprova a NBC PA 291 -
Independência - Outros Trabalhos de Asseguração.
NBC PA 290 - INDEPENDÊNCIA -
TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.311 / 2010
Aprova a NBC PA 290 –
Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão.
PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DOS
CONSELHOS DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.309 / 2010
Aprova o Regulamento de
Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os
processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC Nº 814/97 - REVOGAÇÃO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.308 / 2010
Revoga a Resolução CFC nº 814/97
que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei nº 9.295/46 a
inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de
Contabilidade.
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO
CONTABILISTA - ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.307 / 2010
Altera dispositivos da Resolução
CFC n° 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.
RESOLUÇÕES CFC N.º 843/99 E 1.033/05
- REVOGAÇÃO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.293 / 2010
Revoga as Resoluções CFC n.º
843/99 e 1.033/05.
PROTOCOLOS ICMS
PROTOCOLO ICMS Nº 204 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 132/08,
que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para
industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do
ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 203 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 160/10,
que dispõe sobre o recolhimento do ICMS decorrente de operações interestaduais
de entrada de carvão vegetal nativo ou plantado no estabelecimento mineiro
industrial e/ou comercial.
PROTOCOLO ICMS Nº 202 / 2010
Dispõe sobre a remessa de trigo
“in natura” por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para
industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 201 / 2010
Altera o prazo final de vigência
do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado
de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com
suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 200 / 2010
Altera a cláusula primeira do
Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com os materiais de construção que especifica.
PROTOCOLO ICMS Nº 199 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 41/06
que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e
sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
PROTOCOLO ICMS Nº 198 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 176/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
PROTOCOLO ICMS Nº 197 / 2010
Estabelece procedimentos nas
operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
PROTOCOLO ECF 04/01 - INFORMAÇÕES,
PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÕES
PROTOCOLO ECF Nº 001 / 2010
Altera sub item do Manual de
Orientação do Protocolo ECF 04/01 que dispõe sobre o fornecimento de
informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de
débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com
estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
PUBLICA OS PROTOCOLO ECF 01 E
PROTOCOLOS ICMS 197 AO 204
DESPACHO Nº 517 / 2010
Publica os Protocolo ECF 01 e
Protocolos ICMS 197 ao 204
ATO COTEPE/ICMS 07/10 - ALTERAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 044 / 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10,
que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo
do ICMS.
13/12/2010
Segunda-Feira
CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DO
CAPITAL ADICIONAL BASEADO NO RISCO DE CRÉDITO DAS SOC. SEGURADORAS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 228 / 2010
Dispõe sobre os critérios de
estabelecimento do capital adicional baseado no risco de crédito das
sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar,
sociedades de capitalização e resseguradores locais.
CAPITAL MÍNIMO REQUERIDO PARA
AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E SOBRE PLANOS CORRETIVO E DE RECUPERAÇÃO
RESOLUÇÃO CNSP Nº 227 / 2010
Dispõe sobre o capital mínimo
requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de
recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de
previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores
locais.
COBRANÇA DE CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS
ENCERRADOS
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.310 / 2010
Dispõe Sobre a Cobrança de
Créditos de Exercícios Encerrados e dá Outras Providências.
PROTOCOLO ICMS 42/09 -
OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES
PROTOCOLO ICMS Nº 196 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 42/09,
que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e
operações com os destinatários que especifica.
UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
- NF-E, PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA DO PROTOCOLO ICMS 42/09 -
PROTOCOLO ICMS Nº 195 / 2010
Prorroga o início da vigência da
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista na
cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.
UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
- NF-E, PELO CRITÉRIO DE CNAE, PREVISTA NO PROTOCOLO ICMS 42/09
PROTOCOLO ICMS Nº 194 / 2010
Prorroga o início da vigência da
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério
de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
DECLARAÇÃO DE IRPF REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2011 - APRESENTAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.095 / 2010
Dispõe sobre a apresentação da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de
2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.
DESPACHO Nº 515 / 2010
Publica os Protocolos ICMS Nº
194, Nº 195 e Protocolo ICMS Nº 196 |