30/12/2013 Segunda-Feira DECRETO N° 46.388 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com queijo tipo Minas
DECRETO N° 46.389 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às operações sujeitas à substituição tributária com autopeças e medicamentos DECRETO N° 46.390 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação aos benefícios fiscais aplicáveis a operações com pão do dia, farinha de trigo (inclusive misturas pré-preparadas) e macarrão não cozido DECRETO N° 46.391 / 2013 - MG Altera o Decreto nº 45.934/2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota em relação ao Fundo de Erradicação da Miséria, para operações com bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, fumo e derivados, e armas DECRETO N° 46.392 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo crédito presumido do ICMS para microcervejarias, produtoras de cerveja ou chope artesanal DECRETO N° 46.394 / 2013 - MG Regulamenta o artigo 34 da Lei nº 21.016/2013, convalidando as operações com frutas frescas realizadas com carga tributária inferior à devida DECRETO N° 46.395 / 2013 - MG Regulamenta o artigo 35 da Lei nº 21.016/2013, convalidando a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior DECRETO N° 46.396 / 2013 - MG Regulamenta o artigo 38 da Lei nº 21.016/2013, que dispõe sobre a isenção da taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano DECRETO N° 46.399 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota dos móveis e à exclusão da taxa de embarque da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros, dentre outras alterações DECRETO N° 46.401 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica DECRETO N° 46.402 / 2013 - MG Altera o RIPVA/MG, especificamente em relação a incidência de IPVA para veículos importados DECRETO N° 46.403 / 2013 - MG Altera o RITCD/MG, quanto à isenção do imposto nas hipóteses que especifica DECRETO N° 46.405 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários DECRETO Nº 46.400 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação as penalidades para empresas desenvolvedoras de programa para ECF, como também sobre a isenção na saída de energia elétrica DECRETO Nº 46.404 / 2013 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997
RESOLUÇÃO N° 4.627 / 2013 - MG Dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário RESOLUÇÃO N° 4.629 / 2013 - MG Disciplina procedimentos, forma, prazos, termos e condições relativos ao credenciamento e registro no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) 02/01/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 46.412 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao fornecimento de produto industrializado com remessa fracionada DECRETO N° 46.414 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à sistemática de apuração e pagamento do ICMS por estabelecimento minerador, o Decreto nº 46.380/2013, quanto aos créditos nas aquisições de leite, o Decreto nº 46.384/2013, quanto a o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS com crédito acumulado do imposto, o Decreto nº 46.385/2013, quanto à quitação de crédito tributário por cooperativa em processo de liquidação judicial, e o Decreto nº 46.386/2013, quanto ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração DECRETO N° 46.415 / 2013 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e aos Estados signatários de Protocolos com Minas Gerais LEI N° 21.084 / 2013 - MG Torna obrigatória a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de cartaz informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes LEI N° 21.114 / 2013 - MG Proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que contenham amianto ou asbesto em sua composição LEI N° 21.115 / 2013 - MG Disciplina o comércio eletrônico de produtos e serviços por meio de sites de compra coletiva 03/01/2014 Sexta-Feira COMUNICADO SAIF N° 001 / 2014 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2014, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 002 / 2014 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2014, nos termos da Resolução nº 2.880/97 COMUNICADO SAIF N° 003 / 2014 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2013, exigível a partir de janeiro de 2014
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