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Dica |
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Dica- Econet
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/03/2014 a 16/03/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/03/2014 a 23/03/2014 |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Brinquedos, Fraldas, Absorventes, Perfumaria e Cosméticos; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Cooperativas ou Associações com Inscrição Coletiva; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; - ICMS - Farinha de Trigo; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Celulares Usados; - ICMS-ST - Combustíveis; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Vendas a Órgãos Públicos; - DAPI 1 - CONAB/PGPM; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST; |
Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo ; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Industriais; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal ; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural ; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Frigorífico ou Abatedouro; - ICMS - Laticínios; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços; |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Simples Nacional; |
Obrigação Acessória: - RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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| Síntese Semanal - 24/02/2014 A 02/03/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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24/02/2014 Segunda-Feira PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS-REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.678/1988 DECRETO N° 8.198 / 2014 Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. DIRPF 2014-PROGRAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.451 / 2014 Aprova, para o exercício de 2014, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. 27/02/2014 Quinta-Feira CÓDIGO DE RECEITA-DARF P/DÍVIDA ATIVA-REGIME ESPECIAL-OBRAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2014 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS-MARÇO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 006 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2014. DESPACHO DESPACHO CONFAZ N° 034 / 2014 Informa a denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.454 / 2014 Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). 28/02/2014 Sexta-Feira AGENDA DE MARÇO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007 / 2014 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2014. PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL-ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 002 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. MORATÓRIA E REMISSÃO DE DÉBITOS DE ENTIDADES DA ÁREA DE SAÚDE-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E PROSUS PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003 / 2014 Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
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25/02/2014 Terça-Feira ALTERADA A IN RFB 971/2009 SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.453 / 2014 Alterada a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. 27/02/2014 Quinta-Feira ALTERAÇÕES SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS PORTARIA MPS / GM N° 065 / 2014 Alteradas as Portarias MPS/GM n° 402/2008 e MPS/GM n° 519/2011, que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 28/02/2014 Sexta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL-ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 002 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. MORATÓRIA E REMISSÃO DE DÉBITOS DE ENTIDADES DA ÁREA DE SAÚDE-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E PROSUS PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003 / 2014 Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). ALTERADA LEGISLAÇÃO SOBRE FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO PORTARIA MTE N° 287 / 2014 Alteradas as Portarias nº 148/1996 e nº 546/ 2010 sobre fiscalização indireta e notificação de lançamento de débito. ALTERAÇÃO NO JULGAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR DOS FISIOTERAPEUTAS RESOLUÇÃO COFFITO N° 439 / 2014 Incluído no Código de Processo Ético-Disciplinar dos fisioterapuetas e terapeutas ocupacionais disposição sobre a competência em caso de arguição de suspeição e impedimento dos membros do Conselho Regional da respectiva circunscrição.
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DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Conceitos, Efeitos da Interrupção do Contrato, Retorno à Empresa – Parte I
DIREITO TRABALHISTA SIMPLES NACIONAL Características Fundamentais, Regras aplicadas ao Regime e Obrigações Acessórias - Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Capacidade Laborativa, Caráter não Definitivo, Reversão, Consequências – Parte II DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Receita auferida e receita esperada
DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR Garantias ao Empregado, Férias, 13° salário, FGTS, Qualidade de Segurado – Parte III DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Nulidade Contratual, Saúde, Segurança, Equiparação e Alteração de Salário
DIREITO TRABALHISTA ATRASO DO EMPREGADO Controle de Jornada, Penalidades, Reflexos no Banco de Horas e Férias DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Abrangência, Aprendizes, Valores, Contratos com o Poder Executivo
DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA Remuneração, Férias, Décimo Terceiro, Marcação do Ponto Parte II
DIREITO TRABALHISTA FERIADOS - ANO 2014 Nacionais, Estaduais, Municipais, Religiosos, Copa do Mundo e Bancários
DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS Médias, Supressão, Banco de Horas, Multa Administrativa - Parte II
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Conceito, Requisitos, Concessão, Acúmulo com outros Benefícios e Encerramento
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24/02/2014 Segunda-Feira ANTIDUMPING – NCM 4002.19.11 E 4002.19.19 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 006 / 2014 PRÁTICA DE SUBSÍDIOS - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 009 / 2014 PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS-REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.678/1988 DECRETO N° 8.198 / 2014 Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. REPETRO - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PORTARIA COANA N° 003 / 2014 Estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). 25/02/2014 Terça-Feira ANTIDUMPING – NCM 2835.39.20 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 007 / 2014 ANTIDUMPING - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 008 / 2014 ANTIDUMPING – NCM 3701.30.21 E 3701.30.31- INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 010 / 2014 27/02/2014 Quinta-Feira REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.454 / 2014 Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). 28/02/2014 Sexta-Feira CZPE - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CZPE N° 002 / 2014 Altera a Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.
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24/02/2014 Segunda-Feira PORTARIA SUTRI N° 342 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/ 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS PORTARIA SUTRI N° 343 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/ 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS 26/02/2014 Quarta-Feira COMUNICADO S/N / 2014 - MG Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 03.03.2014 a 05.03.2014, ressalvando os serviços essenciais que não podem sofrer solução de continuidade 27/02/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 15.493 / 2014 - Município de Belo Horizonte Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 03.03.2014 a 05.03.2014, ressalvando os serviços essenciais que não podem sofrer solução de continuidade PORTARIA SUTRI N° 344 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 248/2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS PORTARIA SUTRI N° 345 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 328/2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet 28/02/2014 Sexta-Feira DECRETO N° 46.450 / 2014 - MG Altera o RICMS/MG, referente ao pedido e à análise do credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL). DECRETO N° 46.451 / 2014 - MG Altera o Decreto nº 46.383/2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica
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