Instituída pelo Decreto
n° 7.708/2012 a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e
Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS – é o código
classificador de âmbito nacional, cujas premissas são baseadas no Acordo
Geral sobre o Comércio e Serviços (GATS), e necessário para quem deve
registrar o Siscoserv.
- sujeito passivo de
obrigação tributária principal ou acessória;
- órgão da administração
pública; ou
- entidade representativa de
categoria econômica ou profissional.
A consulta sobre a
classificação deverá conter além da descrição da operação em questão, a
classificação adotada e pretendida e os critérios utilizados pelo consulente
para tal enquadramento adicionado do enquadramento do serviço, do intangível
ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso.
Os procedimentos e demais
considerações cabíveis na formalização da consulta, podem ser vistas na
matéria citada abaixo:
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Centro de Distribuição; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS-ST - Leite e Derivados; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;
Quinta-Feira
19/06/2014
Quinta-Feira
26/06/2014
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
20/06/2014
Sexta-Feira
27/06/2014
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Frigorífico ou Abatedouro; - ICMS - Laticínios; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO-LUCRO PRESUMIDO-SERVIÇO DE REABILITAÇÃO
Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688/2012, e 5.537/1968.
11/06/2014 Quarta-Feira
REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN/RFB Nº 7/2013
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO DE PROTOCOLOS - CE / SP
Revoga os Protocolos ICMS 013/2008 (cosméticos e perfumaria), 016/2008 (aguardente), 018/2008 (materiais de limpeza), 019/2008 (eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática), 020/2008 (colchoaria), 021/2008 (materiais de construção) e 023/2008 (produtos farmacêuticos), que dispõem sobre o regime da substituição tributária em relação aos segmentos indicados.
Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente (OFI).
Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
11/06/2014 Quarta-Feira
REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN/RFB Nº 7/2013
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
INSTITUI COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aos domiciliados no Município de Boca do Acre - AM o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação.
12/06/2014 Quinta-Feira
CALENDÁRIO DO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL ANUAL PIS/PASEP
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "calçados", classificado no subitem 6402.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa MZH Maju Industry
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto "lápis de madeira", classificado no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Ratex Industrial Co., Ltd.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "cadeados", classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Alcom Aluminium Manufacturer & Trading.
Atualiza os valores dos imóveis a serem observados para efeitos da isenção do ITBI, nas hipóteses que especifica, e altera o Decreto nº 14.252/2011, que dispõe sobre a restituição de tributos, e o Decreto nº 15.452/2014, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário.
Altera o RICMS/MG, quanto à obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e da utilização de Carta de Correção Eletrônica para correção do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Altera o Decreto nº 46.383/2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativas a crédito tributário, bem como o Decreto nº 46.384/2013, acerca do pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS e do crédito acumulado do imposto.
Altera a Portaria SUTRI nº 348/2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Altera a Portaria SUTRI nº 325/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Resolução nº 3 .535/2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou de redução de base de cálculo.
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