08/03/2016 Terça-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 099 / 2016 Proíbe a certificação e a comercialização de brinquedos AcquaDots e Bindeez, ou similares, com denominações ainda não identificadas, que contenham a substância 1,4 butanodiol 09/03/2016 Quarta-Feira CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP AJUSTE SINIEF N° 005 / 2016 Altera o Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Anexo de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 700/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2016 Prorroga a Medida Provisória n° 700/2015, que altera o Decreto-Lei n° 3.365/41, em relação à desapropriações por utilidade pública, e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros público. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MA CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2016 Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2016 Altera o Convênio ICMS 009/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - SE CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2016 Altera o Convênio ICMS 009/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TABELA DE PREÇOS CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2016 Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, quanto à tabela de preços fornecida em arquivo magnético pelo fabricante. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - ES CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2016 Altera o Convênio ICMS 030/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. EXPANDIDA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO LEI N° 13.258 / 2016 Altera o inciso XX do artigo 19 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. 10/03/2016 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694/2015 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005, DE 09 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 10.03.2016) Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694/2015, que altera a Lei nº 9.249/95, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio; da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os artigos 19, 19-A e 26 desta Lei. DCTF-ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.626 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 11/03/2016 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS SEM EFEITO DESPACHO CONFAZ N° 034 / 2016 Torna sem efeito o Convênio ICMS 012/2016, que dá nova redação ao Convênio ICMS 009/2016, que altera o Convênio ICMS 152/2015, que altera o Convênio 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DESPACHO CONFAZ N° 035 / 2016 Comunica que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 093/2015.
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