12/04/2016 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 015/2016 e 017/2016. MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 024 / 2016 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. DOLAR PARA CONVERSÃO DE GANHO DE CAPITAL DO EXTERIOR RECEBIDOS EM MARÇO DE 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 010 / 2016 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de março de 2016. 13/04/2016 Quarta-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto às hipóteses passíveis de retificação. DESTDA - PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 007 / 2016 Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), previsto no Ajuste SINIEF 012/2015, em relação aos períodos de janeiro a junho de 2016. ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO A HISPITAIS FILANTRÓPICOS - ISENÇÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2016 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009. SAÍDAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO - MECANISMOS DE CONTROLE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2016 Altera o Convênio ICMS 084/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2016 Altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. BIODIESEL (B-100) - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2016 Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). COMPANHIAS DE SANEAMENTO DE ÁGUA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 083/2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento. BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2016 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CÓDIGOS UTILIZADOS CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2016 Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2016 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2016 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA - BENEFÍCIOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2016 Altera o Convênio ICMS 062/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2016 Altera o Convênio ICMS 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MT CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2016 Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica. BENEFÍCIOS FISCAIS - VINCULAÇÃO À COLABORAÇÃO A FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E EQUILÍBRIO CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2016 Autoriza a criação de condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos, atrelado à colaboração a fundos de desenvolvimento e equilíbrio. PROJETO DO CENTRO CAPIXABA DE MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2016 Revoga o Convênio ICMS 031/2013, que autorizava o Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2016 Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A COMPANHIA DE SANEAMENTO - ISENÇÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2016 Altera o Convênio ICMS 182/2015, que autoriza o Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário. ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A REDE HOTELEIRA - ISENÇÃO AM CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2016 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO / SP PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 083/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES / SP PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 024/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - BA / ES / MG / RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.
FISCALIZAÇÃO - ATUAÇÃO CONJUNTA - AC / RO PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AL / SP PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2016 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 055/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 057/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 058/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 059/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 054/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
ARMAZÉM GERAL - ES - PÓLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2016 Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES). 14/04/2016 Quinta-Feira SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CONTRIBUINTES ESPECÍFICOS - MT / PR DESPACHO CONFAZ N° 060 / 2016 Informa a denúncia, pelo Estado do Mato Grosso, do Protocolo ICMS 110/2014, que dispõe sobre a remessa de soja em grão desse Estado para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS. 15/04/2016 Sexta-Feira CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS FISCAIS DECRETO LEGISLATIVO N° 105 / 2016 Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011. SANÇÕES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PORTARIA MF N° 089 / 2016 Dispõe sobre a aplicação de sanções e seus procedimentos decorrentes dos processos licitatórios e dos contratos administrativos no âmbito da gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, em todo território nacional. REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL PORTARIA MF N° 579 / 2016 Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, publicada no Diário Oficial da União de 17.05.2012.
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