www.econeteditora.com.br
SEMANA 12/2020
SERGIPE
EXPEDIDA EM 20/03/2020
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2020
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Outros Assuntos
Loja Virtual
Cursos
Destaque
Dica
Obrigações
 
Aperfeiçoamento Profissional
Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos

Em Destaque


Dica

  Dica- Econet

 

IRPF 2020
BENS E DIREITOS. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

O valor efetivamente pago do bem adquirido é o que deve ser declarado, no caso de compra a prazo ou financiado a longo prazo, a cada ano-calendário deve ser acrescido as parcelas pagas.

Para a primeira declaração com bens e direitos adquiridos antes de 1996, o valor do custo de aquisição poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, sendo proibida a atualização monetária para as aquisições ocorridas posteriormente.

Bens e direitos existentes no final de dezembro do ano-calendário da declaração e que estão dispensados de serem declarados:

a) saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140;

b) bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5 mil, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

c) conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1 mil; e

d) dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil.

O IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/03/2020 a 29/03/2020
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/03/2020 a 05/04/2020
Segunda-Feira 23/03/2020
Segunda-Feira 30/03/2020

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

ICMS SE: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS.

Terça-Feira 24/03/2020
Terça-Feira 31/03/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

Quarta-Feira 25/03/2020
Quarta-Feira 01/04/2020

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Alíquota Interestadual - Simples Nacional; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Construção Civil; - ICMS - Regime Especial; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Quinta-Feira 26/03/2020
Quinta-Feira 02/04/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Sexta-Feira 27/03/2020
Sexta-Feira 03/04/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : ICMS ST - Cerveja e Chope - Operações Interestaduais; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela; - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interna; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado; - ICMS ST - Operações Internas; - ICMS ST - Substituição Tributária Referente às Operações Sujeitas ao Diferimento - Operações Internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Refrigerante e xarope ou extrato concentrado - Operações Interestaduais; ICMS ST - Farinha de Trigo - Operações Interestaduais.

Sábado 28/03/2020
Sábado 04/04/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 29/03/2020
Domingo 05/04/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

ICMS SE: Obrigação : - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).


Índice Boletim ECONET 2020

 

 

   

Síntese Semanal - 16/03/2020 A 22/03/2020                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

16/03/2020 Segunda-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONSÓRCIOS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.273 / 2020

Altera o Decreto nº 8.538/2015, para adequá-lo ao disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.

17/03/2020 Terça-Feira

PETRÓLEO - GÁS NATURAL - BIOCOMBUSTÍVEIS - MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO

RESOLUÇÃO ANP N° 810 / 2020

Institui a gestão de segurança operacional de terminais para movimentação e armazenamento de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis nos termos do Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis (RTT).

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL

RESOLUÇÃO ANP N° 811 / 2020

Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship).

18/03/2020 Quarta-Feira

ATOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO

PORTARIA ME N° 103 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 7.820 / 2020 - Edição Extra

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS

PORTARIA PGFN N° 7.821 / 2020 - Edição Extra

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

19/03/2020 Quinta-Feira

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS

DECRETO N° 10.278 / 2020

Regulamenta o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019, e no artigo 2º-A da Lei nº 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

SIMPLIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO COM CPF E CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

DECRETO N° 10.279 / 2020

Altera o Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 152 / 2020 - Edição Extra

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

20/03/2020 Sexta-Feira

REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BACEN N° 35.364 / 2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.

IRPF

DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA)

Considerações Gerais

IRPF

USUFRUTO

Considerações Gerais

IRPF

CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL PRÓPRIO

Conceito e Tributação na Pessoa Física

IRPF

DATA DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Ganho de Capital - Pessoa Física

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2020

CONTABILIDADE

REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO (IMPAIRMENT)

Considerações do CPC 01 e Contabilização

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Recuperação da Escrituração e do Recibo

IRPF

LIVRO CAIXA

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

MEDIDAS DE REDUÇÃO DO IMPACTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Considerações Gerais

IRPF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

Cargas e Passageiros

PIS/COFINS

CAFÉ

Tributação, Suspensão e Crédito Presumido

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO

De acordo com CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Conforme Resolução CFC nº 1.409/2012

ASSUNTOS DIVERSOS

DOAÇÕES EFETUADAS E RECEBIDAS - IMOBILIZADO E ESTOQUE

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DROPSHIPPING

Considerações Gerais e Tributárias

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Recuperação do SPED Contábil do Ano Anterior

IRPJ

LUCRO REAL

Despesas Dedutíveis

SIMPLES NACIONAL

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DASN-SIMEI

Reimpressão da Guia de Pagamento

ASSUNTOS DIVERSOS

REMUNERAÇÃO DOS COOPERADOS - PESSOA FÍSICA

Sobras, Perdas e Juros de Capital

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

Considerações Tributárias

SIMPLES NACIONAL

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Dispensa

IRPF

TRADER E AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

Tributação na Pessoa Física

PIS/COFINS

TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS DE PIS/COFINS

Pedido de Restituição/Compensação

IRPF

ALUGUEL DE AÇÕES E VENDA A DESCOBERTO

Conceito e Aspectos Tributários

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

Abertura, Administração, Transformação e Extinção

16/03/2020 Segunda-Feira

CFT - REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

DECISÃO NORMATIVA CFT N° 001 / 2020

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 7.445 / 2020

Estabelece, para o mês de março de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

17/03/2020 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - INSTRUÇÕES PARA EMPREGADOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGDP N° 021 / 2020

Altera a Instrução Normativa nº 019/2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

CORONAVÍRUS - MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DO INSS

PORTARIA INSS N° 373 / 2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

CORONAVÍRUS - MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DO INSS

PORTARIA INSS N° 373 / 2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

CORONAVÍRUS - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS ACARRETARÁ PENALIDADES AO INFRATOR

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MS N° 005 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979/2020.

CORONAVÍRUS - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS ACARRETARÁ PENALIDADES AO INFRATOR

PORTARIA NORMATIVA MD N° 030 / 2020

Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

COFEN - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PROFISSIONAL NA ÁREA DE HEMOTERAPIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 629 / 2020

Aprova e Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia.

18/03/2020 Quarta-Feira

INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A MUNICÍPIOS ESPECÍFICOS DO ESPÍRITO SANTO E SÃO PAULO

PORTARIA INSS N° 365 / 2020

Antecipa o cronograma de pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Espírito Santo, e no Guarujá, em São Paulo.

INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A MUNICÍPIOS ESPECÍFICOS DO ESPÍRITO SANTO E SÃO PAULO

PORTARIA INSS N° 365 / 2020

Antecipa o cronograma de pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Espírito Santo, e no Guarujá, em São Paulo.

CORONAVÍRUS - INSS DIVULGA MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

PORTARIA INSS N° 375 / 2020

Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do INSS quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) .

CORONAVÍRUS - INSS DIVULGA MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

PORTARIA INSS N° 375 / 2020

Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do INSS quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) .

CFESS - ALTERA SEU CÓDIGO DE ÉTICA

RESOLUÇÃO CFESS N° 938 / 2020

Altera e complementa disposições da Resolução CFESS nº 660/2013, quanto:a interrupção da prescrição; prescrição intercorrente e contagem de prazos para a prática de atos processuais.

RECOMENDAÇÃO PARA ELEVAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO ADQUIRIDO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS

RESOLUÇÃO CNP N° 1.338 / 2020

Recomenda ao INSS a fixação do teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário e operações realizadas por meio de cartão de crédito, e a adoção de providências para elevar o prazo máximo de pagamento do crédito consignado ao aposentado e pensionista do INSS.

19/03/2020 Quinta-Feira

INSS ALTERA NÚMERO DE PARCELAS E TAXA DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE BENEFICIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 106 / 2020

Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterando o número de parcelas e percentual de juros da consignação de pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 925 / 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.

INSS ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR DECISÃO JUDICIAL

PORTARIA CONJUNTA INSS N° 002 / 2020

Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.

20/03/2020 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - BRASIL DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO LEGISLATIVO N° 006 / 2020

Reconhece, para os fins do artigo 65 da LC nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 093/2020.

CORONAVÍRUS - CONTRAN INTERROMPE OU AMPLIA PRAZOS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 185 / 2020

Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

CORONAVÍRUS - ESTRANGEIROS ESTÃO IMPEDIDOS TEMPORARIAMENTE DE ENTRAR NO PAÍS

PORTARIA CASA CIVIL N° 120 / 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

NORMA CRIA CADASTRO NACIONAL DE PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

PORTARIA COFFITO N° 151 / 2020

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COV I D - 19.

CORONAVÍRUS - SECRETARIA DO TRABALHO SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 7.806 / 2020

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.

INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO À CIDADE DE SP E ES DEVIDO A CALAMIDADE PÚBLICA

PORTARIA INSS N° 221 / 2020

Norma prevê a antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de Calamidade pública.

NORMA RESTRINGE TEMPORARIAMENTE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

PORTARIA MJSP/MS N° 125 / 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

NORMA RESTRINGE TEMPORARIAMENTE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS POR VIA ÁREA NO BRASIL

PORTARIA MJSP/MS N° 126 / 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CORONAVÍRUS - ATENDIMENTO REMOTO DOS SEGURADOS PELO INSS

PORTARIA SPREV/ME/INSS N° 8.024 / 2020

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)

CORONAVÍRUS - ATENDIMENTO REMOTO DOS SEGURADOS PELO INSS

PORTARIA SPREV/ME/INSS N° 8.024 / 2020

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - FORÇA MAIOR NOS CONTRATOS DE TRABALHO

Calamidade Pública, Força Maior, Redução Salarial, Rescisão, MP 927/2020

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS (COVID-19) - REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO

Medidas de Enfrentamento, Isolamento, Quarentena, Faltas Justificadas, Teletrabalho, Licença Remunerada

FGTS

FGTS - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS

Calamidade Pública, Parcelamento, GFIP/SEFIP, Empregador Doméstico

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 927/2020

Acordos Individuais, Medidas Trabalhistas, FGTS, Profissionais da Saúde

16/03/2020 Segunda-Feira

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS - REVISÃO

DECRETO N° 10.276/2020

Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.

CONSULTA PÚBLICA - TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

PORTARIA SDA/MAPA N° 060 / 2020

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece as critérios e procedimentos para a realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários para fins de certificação fitossanitária internacional pelo MAPA ou para fins de aplicação de medidas fitossanitárias prescritas pelo MAPA.

17/03/2020 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 006 / 2020

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015, que passa a vigorar na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

18/03/2020 Quarta-Feira

COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO - PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RBF N° 1.926 / 2020

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017.

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.927/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

INCOTERMS 2020 - IMPLEMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 016/2020

Dispõe sobre os Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 017/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

19/03/2020 Quinta-Feira

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 016/2020

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

20/03/2020 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

CIRCULAR SECEX N° 015/2020

Prorrogar por até 2 meses o prazo para a conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia.

REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 3904.10.10

CIRCULAR SECEX N° 016/2020

Altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da China e da Coreia do Sul.

SISTEMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO (SISNAR) - ESTABELECIMENTO

PORTARIA DFPC/COLOG N° 046/2020

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR).

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO - APLICAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 017/2020

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIOS

PORTARIA SEPEC N° 6.146 / 2020

Dispõe sobre a comprovação da realização de dispêndios em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 26 da Lei n° 13.755/2018, e o art. 38 do Decreto n° 9.557/2018.

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

Elaboração Através de DU-E

RECOF - REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO

Orientações Gerais

SISCOSERV

Pessoa Física

17/03/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 40.560 / 2020 - SE

Dispõe sobre a declaração de situação de emergência na saúde pública do Estado de Sergipe, em razão da desimanação do vírus COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei nº 13.979/2020.

DECRETO N° 6.094 / 2020 - Município de Aracaju

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

19/03/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 6.096 / 2020 - Município de Aracaju

Regulamenta a Lei nº 4.933/2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) e o sujeito passivo dos tributos municipais, da forma que estabelece, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

PORTARIA SEFAZ N° 107 / 2020 - SE

Fixa o valor de Unidade Fiscal Padrão do Estado do Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 2020.

20/03/2020 Sexta-Feira

DECRETO N° 6.086 / 2020 - Município de Aracaju

Estabelece a classificação de atividades de risco para efeito de liberação ou dispensa de alvará de funcionamento de acordo com as competências dos órgãos municipais responsáveis por suas áreas de atuações dentro do município de Aracaju.

DECRETO N° 6.088 / 2020 - Município de Aracaju

Dispõe a respeito da dispensa da cobrança da taxa de baixa das pessoas físicas e jurídicas, no ato do requerimento de baixa de inscrição cadastral mobiliário.

IPI

APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IPI

Prazos, Formas e Escrituração

ICMS

MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO

Eventos da NF-e


Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.

Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006

Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.