23/03/2020 Segunda-Feira CORANAVÍRUS - DIFINIDAS AS ATIVIDADES ESSENCIAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECRETO N° 10.282 / 2020 Regulamenta a Lei n° 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIDA PROVISÓRIA N° 927 / 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ESTABELECE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PORTARIA MS N° 454 / 2020 Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). 24/03/2020 Terça-Feira CORONAVÍRUS - AUTORIZA AOS BANCOS ALTERAREM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO CIRCULAR BACEN N° 3.991 / 2020 Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). LOAS - RENDA PER CAPITA FAMILIAR É AUMENTADA PARA ABRANGER MAIS BENEFICIÁRIOS LEI N° 13.981 / 2020 Altera a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. CORONAVÍRUS - REVOGADA A AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO MEDIDA PROVISÓRIA N° 928 / 2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020. INSS - PROCEDIMENTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PORTARIA INSS N° 230 / 2020 Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. INSS - MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS DO INSS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PORTARIA INSS N° 412 / 2020 Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). INSS - MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS DO INSS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PORTARIA INSS N° 412 / 2020 Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). IMIGRAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA VÍTIMAS DE TRÁFICO E ESCRAVIDÃO PORTARIA MJSP N° 087 / 2020 Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou
de violação de direito agravada por sua condição migratória. ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PORTARIA MS N° 467 / 2020 Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no artigo 3° da Lei nº 13.979/2020, decorrente da epidemia de COVID-19. CORONAVÍRUS - COFFITO AUTORIZA TEMPORARIAMENTE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL E GRATUITO RESOLUÇÃO COFFITO N° 516 / 2020 Dispõe sobre a suspensão temporária do Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 425/2013 e estabelece outras providências durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19. 25/03/2020 Quarta-Feira CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS PARA SUSPENDER RECOLHIMENTOS DO FGTS DOS PROXIMOS TRÊS MESES CIRCULAR CAIXA N° 897 / 2020 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. DISPÕE SOBRE O VALOR DO PAGAMENTO DA DIÁRIA AO SEGURADO OU DEPENDENTE PELO DESLOCAMENTO PORTARIA SPREV/ME N° 8.281 / 2020 Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37). COFEN - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM CARÁTER EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA RESOLUÇÃO COFEN N° 631 / 2020 Altera, em caráter excepcional, "ad referendum" do Plenário do Cofen, em virtude da situação gerada pela pandemia do COVID-19, os processos administrativos de atendimento ao profissional referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, inscrição remida, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição, e dá outras providências. ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR RESOLUÇÃO COFEN N° 633 / 2020 Normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU). 26/03/2020 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - ATUALIZADA LISTAGEM DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM ATIVIDADE NO PAÍS DECRETO N° 10.292 / 2020 Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 27/03/2020 Sexta-Feira SALÁRIO FAMÍLIA - ENCERRADA VIGÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO EM DEZEMBRO DE 2019 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2020 Encerra a vigência da Medida Provisória nº 898/2019, que dispões sobre a alteração da Lei nº 10.836/2004, a qual criou o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. ACESSIBILIDADE - PRAZO PARA CINEMAS SE ADEQUAREM SE MANTÉM PRORROGADO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 917/2019, que altera a Lei nº 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SE MANTÉM VIGENTE ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 919/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de 01.02.2020. CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DE MANUAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 896 / 2020 Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. COTRAN - SUSPENDE PROVISORIAMENTE A EXPEDIÇÃO DE AUTUAÇÕES E DE PENALIDADES DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 186 / 2020 Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185/2020. DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTRADA NO PAÍS DE ESTRANGEIROS POR TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PORTARIA CASA CIVIL N° 147 / 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. CORONAVÍRUS - ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PORTARIA MAPA N° 116 / 2020 Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. CORONAVÍRUS - PAÍS PROÍBE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE PORTARIA MJP N° 149 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. CNDH - ESCLARECE RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO CNDH N° 005 / 2020 Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas. CORONAVÍRUS - COFEN AUTORIZA A CONSULTA ONLINE DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 634 / 2020 Autoriza e normatiza, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências.
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Obrigações
