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IRPF 2020
GANHO DE CAPITAL

Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da alienação (mês da venda) e o custo de aquisição e conforme as regras da Receita Federal ser classificado como rendimento de tributação exclusiva/definitiva do imposto de renda, ou rendimento isento e não tributável.

O GCAP 2019 é uma declaração auxiliar do IRPF 2020, que apura o imposto de renda sobre o ganho de capital e exporta os dados. O programa GCAP 2019 deve ser preenchido com as alienações ocorridas e/ou as parcelas de vendas em anos anteriores recebidas em 2019, quando o ganho de capital for rendimento com tributação, sendo opcional se for rendimento isento.

Quando for rendimento isento e optando por não preencher o GCAP 2019, o ganho de capital deve ser apurado à parte e na declaração do IRPF 2020 ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

O IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/03/2020 a 05/04/2020
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/04/2020 a 12/04/2020
Segunda-Feira 30/03/2020
Segunda-Feira 06/04/2020

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

ICMS SE: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS.

Obrigação : Salários.

ICMS SE: Obrigação : - Relatório à GERGRUP- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; - Resumo à Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Aracaju: Obrigação : IPTU - Parcela 3.

Terça-Feira 31/03/2020
Terça-Feira 07/04/2020

Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI).

Quarta-Feira 01/04/2020
Quarta-Feira 08/04/2020

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS SE: Obrigação : - Guia de Informações de Documentos Fiscais (GIDF).

Municipal Aracaju: Obrigação : - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN; - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN.

Quinta-Feira 02/04/2020
Quinta-Feira 09/04/2020

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SE: Obrigação : ICMS referente ao Cimento - Operações Interestaduais; ICMS ST - Operações com Água Mineral.; Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Agricultura - Operações Internas; - ICMS - Antecipado - PSDI; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS - Diferença de Alíquota; - ICMS - Diferença de Alíquota - PSDI; - ICMS - Diferença de Alíquota Antecipada - PSDI; - ICMS - Importação com Recolhimento Antecipado - PSDI; - ICMS - Indústria - Operações Internas; - ICMS - Operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Inclusive o Retido na Fonte - Operações Internas; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS - PSDI; - ICMS - Transporte Aéreo, inclusive Táxi Aéreo - Operações Internas; - ICMS - Transporte Rodoviário - Operações Internas; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Serviço de Transporte com o ICMS Retido pelas Indústrias de Amônia, Uréria e Cloreto de Potássio - Operações Interna; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos; DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM; FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE; ICMS referente ao e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater; ICMS-ST - Gelo; ICMS-ST - Peças Automotivas; ICMS-ST - Telefones Celulares; ICMS-ST - Veículos.

Sexta-Feira 03/04/2020
Sexta-Feira 10/04/2020

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : ICMS ST - Cerveja e Chope - Operações Interestaduais; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela; - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interna; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos -Tratamento Tributário Diferenciado; - ICMS ST - Operações Internas; - ICMS ST - Substituição Tributária Referente às Operações Sujeitas ao Diferimento - Operações Internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Refrigerante e xarope ou extrato concentrado - Operações Interestaduais; ICMS ST - Farinha de Trigo - Operações Interestaduais.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 04/04/2020
Sábado 11/04/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 05/04/2020
Domingo 12/04/2020

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

ICMS SE: Obrigação : - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2020

 

 

   

Síntese Semanal - 23/03/2020 A 29/03/2020                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

23/03/2020 Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2020

Ratifica os Convênios ICMS 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 13/2020.

REDUÇÃO - TEMPORÁRIA - ALÍQUOTA

DECRETO N° 10.285 / 2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.

ATIVIDADES E SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPRENSA COMO ESSENCIAIS

DECRETO N° 10.288 / 2020 - Edição Extra

Regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 926 / 2020 - Edição Extra

Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 541 / 2020

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/2002.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - CONTROLE METROLÓGICO

PORTARIA INMETRO N° 101 / 2020

Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.

ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL- SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS

PORTARIA RFB N° 543 / 2020 - Edição Extra

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

24/03/2020 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - AUTORIZA AOS BANCOS ALTERAREM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

CIRCULAR BACEN N° 3.991 / 2020

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 077 / 2020

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7/2013; 25/2014; 49/2018; e 59/2019.

CORONAVÍRUS - REVOGADA A AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 928 / 2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DA RFB E DA PGFN

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 555 / 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

REGISTRO SIMPLIFICADO PARA A EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO (INOVA SIMPLES)

RESOLUÇÃO CGSIM N° 055 / 2020

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167/2019.

26/03/2020 Quinta-Feira

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.928 / 2020 - Edição Extra

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA

PORTARIA MME N° 122 / 2020

Altera a Portaria MME nº 419/2019 que regulamenta a escrituração do Crédito de Descarbonização - CBIO.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 8.457 / 2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.820/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

RETIFICAÇÃO PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.588 / 2020

Altera o artigo 63 da Resolução CFC nº 1.309/2.010, relativo à interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização.

PROCEDIMENTOS IRREGULARIDADES NA PROFISSÃO CONTÁBIL

RESOLUÇÃO CFC N° 1.589 / 2020

Dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - OBRIGATORIEDADE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.590 / 2020

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

PRORROGAÇÃO - DEFIS E DASN-SIMEI - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 153 / 2020

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

27/03/2020 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 915/2019, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

PERITO CONTÁBIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP N° 001 (R1) / 2020

Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil.

PERICIA CONTÁBIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TP (R1) N° 001 / 2020

Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil.

DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE ELETRÔNICA)

RESOLUÇÃO CFC N° 1.592 / 2020

Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

IRPF

DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA)

Considerações Gerais

IRPF

USUFRUTO

Considerações Gerais

IRPF

CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL PRÓPRIO

Conceito e Tributação na Pessoa Física

IRPF

DATA DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Ganho de Capital - Pessoa Física

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2020

CONTABILIDADE

REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE IMOBILIZADO (IMPAIRMENT)

Considerações do CPC 01 e Contabilização

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Recuperação da Escrituração e do Recibo

IRPF

LIVRO CAIXA

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

MEDIDAS DE REDUÇÃO DO IMPACTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Considerações Gerais

IRPF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO

Cargas e Passageiros

PIS/COFINS

CAFÉ

Tributação, Suspensão e Crédito Presumido

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO

De acordo com CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Conforme Resolução CFC nº 1.409/2012

ASSUNTOS DIVERSOS

DOAÇÕES EFETUADAS E RECEBIDAS - IMOBILIZADO E ESTOQUE

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DROPSHIPPING

Considerações Gerais e Tributárias

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Recuperação do SPED Contábil do Ano Anterior

IRPJ

LUCRO REAL

Despesas Dedutíveis

SIMPLES NACIONAL

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DASN-SIMEI

Reimpressão da Guia de Pagamento

ASSUNTOS DIVERSOS

REMUNERAÇÃO DOS COOPERADOS - PESSOA FÍSICA

Sobras, Perdas e Juros de Capital

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

Considerações Tributárias

SIMPLES NACIONAL

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Dispensa

IRPF

TRADER E AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

Tributação na Pessoa Física

PIS/COFINS

TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS DE PIS/COFINS

Pedido de Restituição/Compensação

IRPF

ALUGUEL DE AÇÕES E VENDA A DESCOBERTO

Conceito e Aspectos Tributários

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

Abertura, Administração, Transformação e Extinção

23/03/2020 Segunda-Feira

CORANAVÍRUS - DIFINIDAS AS ATIVIDADES ESSENCIAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA

DECRETO N° 10.282 / 2020

Regulamenta a Lei n° 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 927 / 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

ESTABELECE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

PORTARIA MS N° 454 / 2020

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

24/03/2020 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - AUTORIZA AOS BANCOS ALTERAREM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

CIRCULAR BACEN N° 3.991 / 2020

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

LOAS - RENDA PER CAPITA FAMILIAR É AUMENTADA PARA ABRANGER MAIS BENEFICIÁRIOS

LEI N° 13.981 / 2020

Altera a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

CORONAVÍRUS - REVOGADA A AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 928 / 2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020.

INSS - PROCEDIMENTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA INSS N° 230 / 2020

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

INSS - MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS DO INSS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

PORTARIA INSS N° 412 / 2020

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

INSS - MANUTENÇÃO DE DIREITOS DOS SEGURADOS DO INSS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

PORTARIA INSS N° 412 / 2020

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

IMIGRAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA VÍTIMAS DE TRÁFICO E ESCRAVIDÃO

PORTARIA MJSP N° 087 / 2020

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

PORTARIA MS N° 467 / 2020

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no artigo 3° da Lei nº 13.979/2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

CORONAVÍRUS - COFFITO AUTORIZA TEMPORARIAMENTE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL E GRATUITO

RESOLUÇÃO COFFITO N° 516 / 2020

Dispõe sobre a suspensão temporária do Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 425/2013 e estabelece outras providências durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

25/03/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS PARA SUSPENDER RECOLHIMENTOS DO FGTS DOS PROXIMOS TRÊS MESES

CIRCULAR CAIXA N° 897 / 2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O VALOR DO PAGAMENTO DA DIÁRIA AO SEGURADO OU DEPENDENTE PELO DESLOCAMENTO

PORTARIA SPREV/ME N° 8.281 / 2020

Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).

COFEN - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM CARÁTER EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 631 / 2020

Altera, em caráter excepcional, "ad referendum" do Plenário do Cofen, em virtude da situação gerada pela pandemia do COVID-19, os processos administrativos de atendimento ao profissional referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, inscrição remida, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição, e dá outras providências.

ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

RESOLUÇÃO COFEN N° 633 / 2020

Normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU).

26/03/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - ATUALIZADA LISTAGEM DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM ATIVIDADE NO PAÍS

DECRETO N° 10.292 / 2020

Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

27/03/2020 Sexta-Feira

SALÁRIO FAMÍLIA - ENCERRADA VIGÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO EM DEZEMBRO DE 2019

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2020

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 898/2019, que dispões sobre a alteração da Lei nº 10.836/2004, a qual criou o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

ACESSIBILIDADE - PRAZO PARA CINEMAS SE ADEQUAREM SE MANTÉM PRORROGADO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 917/2019, que altera a Lei nº 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SE MANTÉM VIGENTE

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 919/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de 01.02.2020.

CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DE MANUAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 896 / 2020

Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

COTRAN - SUSPENDE PROVISORIAMENTE A EXPEDIÇÃO DE AUTUAÇÕES E DE PENALIDADES

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 186 / 2020

Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185/2020.

DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTRADA NO PAÍS DE ESTRANGEIROS POR TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

PORTARIA CASA CIVIL N° 147 / 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CORONAVÍRUS - ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS

PORTARIA MAPA N° 116 / 2020

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

CORONAVÍRUS - PAÍS PROÍBE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE

PORTARIA MJP N° 149 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CNDH - ESCLARECE RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO CNDH N° 005 / 2020

Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.

CORONAVÍRUS - COFEN AUTORIZA A CONSULTA ONLINE DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 634 / 2020

Autoriza e normatiza, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - FORÇA MAIOR NOS CONTRATOS DE TRABALHO

Calamidade Pública, Força Maior, Redução Salarial, Rescisão, MP 927/2020

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS (COVID-19) - REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO

Medidas de Enfrentamento, Isolamento, Quarentena, Faltas Justificadas, Teletrabalho, Licença Remunerada

FGTS

FGTS - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS

Calamidade Pública, Parcelamento, GFIP/SEFIP, Empregador Doméstico

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 927/2020

Acordos Individuais, Medidas Trabalhistas, FGTS, Profissionais da Saúde

23/03/2020 Segunda-Feira

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - SUSPENSÃO

PORTARIA SECEX N° 018/2020

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 351/2020

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

CLOROQUINA E HIDROXICLOROQUINA E OUTROS - EXPORTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 352/2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

24/03/2020 Terça-Feira

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 354/2020

Dispõe sobre medidas temporárias, emergenciais e adicionais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no município de Cuiabá, e dá outras providências.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SANITÁRIOS - REQUISITOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 356/2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

25/03/2020 Quarta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 018 (ACE-18) - CENTÉSIMO NONAGÉSIMO PROTOCOLO

DECRETO N° 10.291 / 2020

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

DADOS ESTATÍSTICOS DE COMÉRCIO EXTERIOR - PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS

PORTARIA SECINT N° 7.017/2020

Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

IMPORTAÇÃO PESSOA FÍSICA - REMESSA POSTAL, EXPRESSA E BAGAGEM ACOMPANHADA - REQUISITOS SANITÁRIOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 358/2020

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

26/03/2020 Quinta-Feira

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) - PRAZOS

CIRCULAR BACEN N° 3.995/2020

Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS - PRODUTOS VEGETAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 023/2020

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o "Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico", aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

DIREITOS ANTIDUMPING - INAPLICABILIDADE - NCM 9609.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2020

Decide pela não aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO - NCM 4002.59.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 021/2020

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coreia do Sul e França.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 022/2020

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - NCM 3822.00.90, 3926.90.40, 9018.39.99 E 9018.31.11

RESOLUÇÃO CAMEX N° 023/2020

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

27/03/2020 Sexta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 4011.20.90

CIRCULAR SECEX N° 017 / 2020

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20"", 22"" e 22,5"", fabricado exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI).

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 2907.11.00

CIRCULAR SECEX N° 018/2020

Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fenol, de grau industrial, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia.

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.929/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 019/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

Elaboração Através de DU-E

RECOF - REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO

Orientações Gerais

SISCOSERV

Pessoa Física

23/03/2020 Segunda-Feira

DECRETO N° 6.100 / 2020 - Município de Aracaju

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

24/03/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 6.101 / 2020 - Município de Aracaju

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo COVID-19.

PORTARIA N° 001 / 2020 - SE

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

PORTARIA SMTT N° 016 / 2020 - Município de Aracaju

Suspende a emissão, renovação e transferência de titularidade de alvará de táxi e transporte escolar, bem como as carteiras de condutores auxiliares, e dá providências correlatas, para prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

25/03/2020 Quarta-Feira

DECRETO N° 40.566 / 2020 - SE

Altera, excepcionalmente, a legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.567 / 2020 - SE

Atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) no Estado de Sergipe.

PORTARIA SEFAZ N° 108 / 2020 - SE

Altera a Portaria SEFAZ nº 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

26/03/2020 Quinta-Feira

DECRETO N° 6.105 / 2020 - Município de Aracaju

Altera o Decreto nº 6.101/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

27/03/2020 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2020 - SE

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020.

PORTARIA N° 001 / 2020 - Município de Aracaju

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ).

IPI

APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IPI

Prazos, Formas e Escrituração

ICMS

MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO

Eventos da NF-e


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