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Dica- Econet
IRPF 2020
PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO
Com a pandemia do Coronavirus (Covid-19)
a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de entrega da declaração
original
IRPF 2020, e que, quando obrigatória, encerra às
23h59min59s do dia 30 de junho.
Com a perda do prazo de entrega
obrigatória da declaração original, o contribuinte está sujeito ao pagamento
de multa mínima de R$ 165,74, ou de 1%
ao mês do imposto devido, limitada a 20%.
Para as pessoas que possuem IRPF a
pagar, o prazo de recolhimento da 1ª quota ou quota única encerra no mesmo
prazo de entrega da declaração, caso opte por parcelar, a partir da 2º
quota, o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente e
terá acréscimo de juros Selic acumulado mensalmente, a partir da data de
apresentação da DAA até o mês anterior ao do pagamento, e acrescido de 1% no
mês do pagamento.
Caso tenham imposto a restituir,
será feito em cinco lotes, com prazo de pagamento a partir do mês de maio de
2020, sempre no último dia útil do mês. Pelo fato dos dois primeiros lotes
ocorrerem antes de encerrar o prazo de entrega da DAA, somente a partir do
3º lote é que ocorrerá correção monetária, seguindo a regra dos juros Selic
citada acima.
O
IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/06/2020 a 07/06/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/06/2020 a 14/06/2020 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : - Transporte Aéreo; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS MT: Obrigação : - ICMS ST - Produtos alimentícios; - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Regime Normal; - Regime Normal; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
ICMS MT: Obrigação : - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários. ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 25/05/2020 A 31/05/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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25/05/2020 Segunda-Feira IRRF EM REMESSAS AO EXTERIOR - EMBRATUR LEI N° 14.002 / 2020 Altera as Leis nºs 11.371/2006, 11.356/2006; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181/91; e dá outras providências. 26/05/2020 Terça-Feira ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REGISTRO DE EMPRESAS (CGSIM) RESOLUÇÃO CGSIM N° 056 / 2020 Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CGSIM N° 057 / 2020 Altera as Resoluções CGSIM nºs 51/2019; 22/2010; 29/2012; e 48/2018. 27/05/2020 Quarta-Feira DOSSIÊ DIGITAL - AUTENTICAÇÃO POR CÓDIGO DE ACESSO - LOGIN ÚNICO GOV.BR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA N° 002 / 2020 Altera o Ato Declaratório Executivo Suara nº 1/2020, que dispõe sobre os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 930/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições; e altera a Lei n° 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 931/2020, que altera a Lei n° 10.406/2002 - Código Civil, e as Leis n° 5.764/71 e 6.404/76, em relação à realização de assembleia geral ordinária pelas sociedades cooperativas e anônimas. 28/05/2020 Quinta-Feira IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.377 / 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 LEI COMPLEMENTAR N° 173 / 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 973 / 2020 Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. 29/05/2020 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 018 / 2020 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2020.
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25/05/2020 Segunda-Feira CFT - REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO DECISÃO NORMATIVA CFT N° 002 / 2020 Revoga a Decisão Normativa CFT nº 001/2020 que dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado. CORONAVÍRUS - RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DE ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS PORTARIA CASA CIVIL/MJSP N° 255 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
INSS - TEMPO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PASSA A COMPUTAR COMO CARÊNCIA PORTARIA CONJUNTA INSS N° 012 / 2020 Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência CORONAVÍRUS - CFO PRORROGA O TEMPO DE VALIDADE DAS INSCRIÇÕES PROFISSIONAIS PROVISÓRIAS RESOLUÇÃO CFO N° 224 / 2020 Prorroga, excepcionalmente, o vencimento das inscrições provisórias nos Conselhos Regionais de Odontologia 27/05/2020 Quarta-Feira CORONAVÍRUS - PRORROGADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES) ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2020 Prorrogada a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 932/2020 que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências". CORONAVÍRUS - PRORROGADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES) ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2020 Prorrogada a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 932/2020 que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências". 28/05/2020 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - PRORROGADAS REGRAS PARA REDUÇÃO DO SALÁRIO E JORNADA E SUSPENSÃO CONTRATUAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). CORONAVÍRUS - PRORROGADAS REGRAS EXCEPCIONAIS NO CALENDÁRIO ESCOLAR ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 042 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 934/2020 que estabelece normas especiais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior, em razão das medidas de enfrentamento decorrente do coronavírus (covid - 19). CONFEF - DEFINE ATIVIDADES CARDIOVASCULAR COMO ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF N° 386 / 2020 Definir "Educação Física na área Cardiovascular" como Especialidade Profissional em Educação Física. CONFEF - DEFINE HIDROGINÁSTICA COMO ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF N° 387 / 2020 Definir a Hidroginástica como área de Especialidade Profissional em Educação Física. 29/05/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - PRORROGADO PRAZO DE ALISTAMENTO MILITAR OBRIGATÓRIO DECRETO N° 10.384 / 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 CORONAVÍRUS - ANVISA TEM 72 HORAS PARA AUTORIZAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE SAÚDE LEI N° 14.006 / 2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Anvisa autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - ATESTADO MÉDICO E AUXÍLIO DOENÇA Faltas Justificadas, Dedução, Simples Nacional, Doméstico, eSocial, GFIP, Auxílio-doença DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REGRAS ESPECÍFICAS Retenção de INSS, 13º Salário, Compensação, Cessão de Mão de Obra, Construção Civil DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS E OS REFLEXOS PARA O MEI Conceito, Regras Gerais, Auxílio Emergencial, Prorrogação de Tributos DIREITO TRABALHISTA ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS Feriado, Direito ao Voto, Trabalho nas Eleições, Convocação, Empregado Candidato DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRANSEXUAL Igualdade, Não Discriminação, Contrato de Trabalho, Ambiente Laboral, Alistamento Militar DIREITO TRABALHISTA GREVE Procedimentos, Espécies, Características, Direito, Limitação, Suspensão do Trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recuperação de Crédito, Compensação, Restituição, Retenção Previdenciária, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Jornada, Intervalos, DSR, Ambiente de Trabalho, Maternidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO Conceito, Vedação, Condutas, Direito de Ação, Danos Morais DIREITO TRABALHISTA REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO Alteração Contratual, Reversão de Função, PSE, Calamidade Pública, eSocial DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - 13º SALÁRIO 13º Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Provisória, Definitiva, Imposição de Transferência, Mudança de Domicílio, Encargos DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE NA PERÍCIA MÉDICA DO INSS Perícia, Agendamento, Médico Perito ou Assistente, Auxílio-Doença, Retorno ao Trabalho DIREITO TRABALHISTA ENGENHEIRO Categoria Diferenciada, Atribuições, Remuneração, Jornada de Trabalho, ART DIREITO TRABALHISTA USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA Uso para o Trabalho, Regras de Uso, Penalidades, Modalidades de Punições, Redes Sociais DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - Férias Férias Vencidas, Férias Indenizadas, Férias em Dobro, Cálculos Rescisórios, Incidências DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS Data Base, Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Férias Coletivas, Recusa, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE Estabilidade, Contrato de Aprendizagem, Término do Contrato, Histórico DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS Empregado com Mais e Menos de um Ano, Proporcionalidade, Aviso Prévio Indenizado DIREITO TRABALHISTA TAXISTA Atividade Privativa, Direitos, Deveres, Toxicológico, eSocial, Aplicativos DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO Visto, Autorizações, CTPS, Direitos, Rescisão DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO AGRICOLA Atribuições, Remuneração, eSocial, Férias DIREITO TRABALHISTA TRABALHO RELIGIOSO Trabalho Religioso, Vínculo de Emprego, Remuneração, e-Social
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25/05/2020 Segunda-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 034 / 2020 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas importado pela empresa trading company RZBC Import & Export. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.11.00, 3215.19.00 E 3907.40.90 PORTARIA SECEX N° 030/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020. 26/05/2020 Terça-Feira DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.955/2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
27/05/2020 Quarta-Feira COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO - IMPLEMENTAÇÃO E DIRETRIZES DECRETO N° 10.373 / 2020 Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019. MANUAL DO SISTEMA DRAWBACK ISENÇÃO - 13ª EDIÇÃO PORTARIA SECEX N° 031/2020 Aprova a 13a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. 28/05/2020 Quinta-Feira ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 973 / 2020 Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. REQUISITOS - FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - COVID-19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 392/2020 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. 29/05/2020 Sexta-Feira IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE SAÚDE - PRAZO LEI N° 14.006/2020 Altera a Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países e dá outras providências. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (RN) PORTARIA ANAC/SRA N° 1.424 / 2020 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias e de uso das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (RN).
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26/05/2020 Terça-Feira LEI N° 11.145 / 2020 - MT Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso. LEI N° 6.536 / 2020 - Município de Cuiabá Institui o Programa Emergencial e Temporário de Transferência de Renda denominado “RENDA SOLIDÁRIA CUIABÁ” destinado às ações de transferência de renda como medida emergencial de enfrentamento às consequências econômico-sociais oriundas da pandemia do COVID-19. 29/05/2020 Sexta-Feira PORTARIA SEFAZ N° 090 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 080/1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamentos de dados. PORTARIA SEFAZ N° 092 / 2020 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de junho de 2020.
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