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IRPF 2020
PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO

Com a pandemia do Coronavirus (Covid-19) a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de entrega da declaração original IRPF 2020, e que, quando obrigatória, encerra às 23h59min59s do dia 30 de junho.

Com a perda do prazo de entrega obrigatória da declaração original, o contribuinte está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, ou de 1% ao mês do imposto devido, limitada a 20%.

Para as pessoas que possuem IRPF a pagar, o prazo de recolhimento da 1ª quota ou quota única encerra no mesmo prazo de entrega da declaração, caso opte por parcelar, a partir da 2º quota, o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente e terá acréscimo de juros Selic acumulado mensalmente, a partir da data de apresentação da DAA até o mês anterior ao do pagamento, e acrescido de 1% no mês do pagamento.

Caso tenham imposto a restituir, será feito em cinco lotes, com prazo de pagamento a partir do mês de maio de 2020, sempre no último dia útil do mês. Pelo fato dos dois primeiros lotes ocorrerem antes de encerrar o prazo de entrega da DAA, somente a partir do 3º lote é que ocorrerá correção monetária, seguindo a regra dos juros Selic citada acima.

O IRPF 2020 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/06/2020 a 07/06/2020
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/06/2020 a 14/06/2020
Segunda-Feira 01/06/2020
Segunda-Feira 08/06/2020

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 02/06/2020
Terça-Feira 09/06/2020

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; ISS - Estimativa.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; ICMS-ST - Telefones Celulares.

Quarta-Feira 03/06/2020
Quarta-Feira 10/06/2020

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operação Interna; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Geral.

Quinta-Feira 04/06/2020
Quinta-Feira 11/06/2020

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 05/06/2020
Sexta-Feira 12/06/2020

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Operações Com Sucata; Obrigação : Estabelecimento abatedor (frigorífico) - Notas Fiscais Emitidas.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 06/06/2020
Sábado 13/06/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Domingo 07/06/2020
Domingo 14/06/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2020

 

 

   

Síntese Semanal - 25/05/2020 A 31/05/2020                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

25/05/2020 Segunda-Feira

IRRF EM REMESSAS AO EXTERIOR - EMBRATUR

LEI N° 14.002 / 2020

Altera as Leis nºs 11.371/2006, 11.356/2006; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181/91; e dá outras providências.

26/05/2020 Terça-Feira

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REGISTRO DE EMPRESAS (CGSIM)

RESOLUÇÃO CGSIM N° 056 / 2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CGSIM N° 057 / 2020

Altera as Resoluções CGSIM nºs 51/2019; 22/2010; 29/2012; e 48/2018.

27/05/2020 Quarta-Feira

DOSSIÊ DIGITAL - AUTENTICAÇÃO POR CÓDIGO DE ACESSO - LOGIN ÚNICO GOV.BR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA N° 002 / 2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Suara nº 1/2020, que dispõe sobre os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 930/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições; e altera a Lei n° 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 931/2020, que altera a Lei n° 10.406/2002 - Código Civil, e as Leis n° 5.764/71 e 6.404/76, em relação à realização de assembleia geral ordinária pelas sociedades cooperativas e anônimas.

28/05/2020 Quinta-Feira

IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.377 / 2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

LEI COMPLEMENTAR N° 173 / 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 973 / 2020

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

29/05/2020 Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 018 / 2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2020.

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Maio/2020

ASSUNTOS DIVERSOS

PERDAS DE MERCADORIAS

Aspectos Tributários e Contábeis

PIS/COFINS

LUCRO PRESUMIDO

Apuração do PIS e da COFINS

IRPF

DIRPF

Despesas Dedutíveis/Não Dedutíveis

ASSUNTOS DIVERSOS

LOCAÇÃO DE VESTUÁRIO

Considerações Tributárias e Contábeis

IRPF

GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA

Tributação e Isenção

ASSUNTOS DIVERSOS

MATRIZ OU FILIAL NO EXTERIOR

Constituição. Aspectos Contábeis e Fiscais

IRPF

CAUÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL

Conceitos e Tributação na Pessoa Física

DIREITO SOCIETÁRIO

COMPARATIVO DE FORMAS DE CONSTITUIÇÃO

Empresário Individual, Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal

25/05/2020 Segunda-Feira

CFT - REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO

DECISÃO NORMATIVA CFT N° 002 / 2020

Revoga a Decisão Normativa CFT nº 001/2020 que dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.

CORONAVÍRUS - RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DE ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS

PORTARIA CASA CIVIL/MJSP N° 255 / 2020 - Edição Extra

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

INSS - TEMPO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PASSA A COMPUTAR COMO CARÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA INSS N° 012 / 2020

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência

CORONAVÍRUS - CFO PRORROGA O TEMPO DE VALIDADE DAS INSCRIÇÕES PROFISSIONAIS PROVISÓRIAS

RESOLUÇÃO CFO N° 224 / 2020

Prorroga, excepcionalmente, o vencimento das inscrições provisórias nos Conselhos Regionais de Odontologia

27/05/2020 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2020

Prorrogada a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 932/2020 que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências".

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2020

Prorrogada a vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 932/2020 que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências".

28/05/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADAS REGRAS PARA REDUÇÃO DO SALÁRIO E JORNADA E SUSPENSÃO CONTRATUAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

CORONAVÍRUS - PRORROGADAS REGRAS EXCEPCIONAIS NO CALENDÁRIO ESCOLAR

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 042 / 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 934/2020 que estabelece normas especiais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior, em razão das medidas de enfrentamento decorrente do coronavírus (covid - 19).

CONFEF - DEFINE ATIVIDADES CARDIOVASCULAR COMO ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 386 / 2020

Definir "Educação Física na área Cardiovascular" como Especialidade Profissional em Educação Física.

CONFEF - DEFINE HIDROGINÁSTICA COMO ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 387 / 2020

Definir a Hidroginástica como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

29/05/2020 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADO PRAZO DE ALISTAMENTO MILITAR OBRIGATÓRIO

DECRETO N° 10.384 / 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19

CORONAVÍRUS - ANVISA TEM 72 HORAS PARA AUTORIZAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE SAÚDE

LEI N° 14.006 / 2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Anvisa autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - ATESTADO MÉDICO E AUXÍLIO DOENÇA

Faltas Justificadas, Dedução, Simples Nacional, Doméstico, eSocial, GFIP, Auxílio-doença

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - REGRAS ESPECÍFICAS

Retenção de INSS, 13º Salário, Compensação, Cessão de Mão de Obra, Construção Civil

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS E OS REFLEXOS PARA O MEI

Conceito, Regras Gerais, Auxílio Emergencial, Prorrogação de Tributos

DIREITO TRABALHISTA

ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS

Feriado, Direito ao Voto, Trabalho nas Eleições, Convocação, Empregado Candidato

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TRANSEXUAL

Igualdade, Não Discriminação, Contrato de Trabalho, Ambiente Laboral, Alistamento Militar

DIREITO TRABALHISTA

GREVE

Procedimentos, Espécies, Características, Direito, Limitação, Suspensão do Trabalho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Recuperação de Crédito, Compensação, Restituição, Retenção Previdenciária, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

Jornada, Intervalos, DSR, Ambiente de Trabalho, Maternidade, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Conceito, Vedação, Condutas, Direito de Ação, Danos Morais

DIREITO TRABALHISTA

REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO

Alteração Contratual, Reversão de Função, PSE, Calamidade Pública, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS - 13º SALÁRIO

13º Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Provisória, Definitiva, Imposição de Transferência, Mudança de Domicílio, Encargos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE NA PERÍCIA MÉDICA DO INSS

Perícia, Agendamento, Médico Perito ou Assistente, Auxílio-Doença, Retorno ao Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

ENGENHEIRO

Categoria Diferenciada, Atribuições, Remuneração, Jornada de Trabalho, ART

DIREITO TRABALHISTA

USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA

Uso para o Trabalho, Regras de Uso, Penalidades, Modalidades de Punições, Redes Sociais

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS - Férias

Férias Vencidas, Férias Indenizadas, Férias em Dobro, Cálculos Rescisórios, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO - CASOS ESPECIAIS

Data Base, Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Férias Coletivas, Recusa, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE

Estabilidade, Contrato de Aprendizagem, Término do Contrato, Histórico

DIREITO TRABALHISTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA

Conceitos, Requisitos, Estrangeiro, Readaptação, Substituição Temporária, Prescrição

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS

Empregado com Mais e Menos de um Ano, Proporcionalidade, Aviso Prévio Indenizado

DIREITO TRABALHISTA

TAXISTA

Atividade Privativa, Direitos, Deveres, Toxicológico, eSocial, Aplicativos

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ESTRANGEIRO

Visto, Autorizações, CTPS, Direitos, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO AGRICOLA

Atribuições, Remuneração, eSocial, Férias

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO RELIGIOSO

Trabalho Religioso, Vínculo de Emprego, Remuneração, e-Social

25/05/2020 Segunda-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 034 / 2020

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas importado pela empresa trading company RZBC Import & Export.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.11.00, 3215.19.00 E 3907.40.90

PORTARIA SECEX N° 030/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020.

26/05/2020 Terça-Feira

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.955/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

27/05/2020 Quarta-Feira

COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO - IMPLEMENTAÇÃO E DIRETRIZES

DECRETO N° 10.373 / 2020

Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019.

MANUAL DO SISTEMA DRAWBACK ISENÇÃO - 13ª EDIÇÃO

PORTARIA SECEX N° 031/2020

Aprova a 13a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

28/05/2020 Quinta-Feira

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 973 / 2020

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

REQUISITOS - FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - COVID-19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 392/2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

29/05/2020 Sexta-Feira

IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE SAÚDE - PRAZO

LEI N° 14.006/2020

Altera a Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países e dá outras providências.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (RN)

PORTARIA ANAC/SRA N° 1.424 / 2020

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias e de uso das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (RN).

EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS

Procedimentos Gerais

INCOTERMS 2020

Orientações Gerais

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO - IED

Procedimentos Gerais

IMPORTAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Orientações Gerais

25/05/2020 Segunda-Feira

DECRETO N° 061-E / 2020 - Município de Boa Vista

Altera o Decreto nº 046-E/2015, que regulamenta as feiras livres no município de Boa Vista.

29/05/2020 Sexta-Feira

DECRETO N° 28.835-E / 2020 - RR

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Estado de Roraima durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus, e suspende o transporte coletivo interestadual como medida de enfrentamento da doença.

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