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JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO
Base de cálculo. Tributação. Crédito fiscal
Os JCP, conforme alterações da Lei n° 14.789/2023, tem nova forma de
apuração dos juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.
Compõem a base de cálculo do JCP, os valores das
reservas de capital, reservas de lucro,
exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou
subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria, entre outros.
Quanto às subvenções, a partir de 2024, os valores recebidos passam a
ter incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Enquadrando-se em subvenção para investimento, a empresa do lucro real,
após habilitada ao regime especial, conforme IN RFB n° 2.170/2023, poderá apurar
crédito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/01/2024 a 14/01/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/01/2024 a 21/01/2024 |
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ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Diferimento; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Normal; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte; Obrigação : - SINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS ST – Transporte. |
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ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; - ICMS Levantamento de estoque - produtos sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS.; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Operações Internas; - Operações com Veículos Novos; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; Obrigação : Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS ST - Importação; ICMS ST - Simples Nacional. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Serviço de Comunicação; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; Obrigação : GIA-ST. Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISS - Retido na Fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Municipal Recife: Obrigação : - DEE - Declaração Eletrônica de Eventos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 01/01/2024 A 07/01/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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01/01/2024 Segunda-Feira NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC N° 025, DE 2023 Este documento de revisão apresenta alterações no Pronunciamento Técnico CPC PME (R1).
02/01/2024 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 194 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 053 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 41.075 / 2023 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2024. DECRETO DECRETO N° 11.871 / 2023 - Edição Extra Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN/RFB - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023 - RETIFICACAO Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. SUBVENÇÃO PARA EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - LUCRO REAL - CRÉDITO FISCAL - HABILITAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.170 / 2023 Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789/2023. MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA APOSTAS DE QUOTA FIXA LEI N° 14.790 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768/71, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/67; e dá outras providências. CRIAÇÃO DE CARREIRAS DE INDIGENISMO, TÉCNICO EM INDIGENISMO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OUTROS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.203 / 2023 Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046/2004. PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
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04/01/2024 Quinta-Feira CADASTRAMENTO SINDICAL NO SISTEMA INTEGRADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA MTE N° 014 / 2024 Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.
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FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS Prazo, aplicação, Súmula 362 do TST, fiscalização, reclamatória
DIREITO TRABALHISTA FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS Tiro de Guerra, atestados, acompanhamento, greve, momento do desconto DIREITO PREVIDENCIÁRIO REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Desoneração da folha, revogação, alíquotas progressivas, manutenção de empregos DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - CASOS ESPECIAIS Conceitos, reduções, intervalos especiais, supressão, eSocial DIREITO TRABALHISTA SÓCIO RETIRANTE Responsabilidade, Reforma Trabalhista, ordem preferencial, fraude SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, locais de trabalho, circulação, proteção contra intempéries, NR 18
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 03 - EMBARGO E INTERDIÇÃO Riscos, avaliação, proteção, grave e iminente risco, paralisação, auto de infração DIREITO PREVIDENCIÁRIO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) Conceitos, enquadramento, atividade preponderante, situações especiais, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE - CASOS ESPECIAIS Prazo, convocação, férias, insalubridade, periculosidade, benefícios previdenciários, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS Pagamento, proporcionalidade, mensalista, férias, rescisão, insalubridade e periculosidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA PSICÓLOGO Formação profissional, exercício da profissão, categorias, penalidades, autônomo, eSocial
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02/01/2024 Terça-Feira PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS COM CASA E SEM CASCA DE AMÊNDOA - ARGENTINA PORTARIA SDA/MAPA N° 979 / 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca e sem casca de Amêndoa (Prunus dulcis) da Argentina. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE DIVERSAS ORIGENS - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 983 / 2023 Altera a Instrução Normativa SDA n° 16/2015, a Portaria MAA N° 129/1997, a Instrução Normativa MAA n° 4/2001, a Instrução Normativa SDA n° 117/2020, a Instrução Normativa SDA n° 74/2003, e Revoga a Instrução Normativa SDA n° 74/2003. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 284 / 2023 - RETIFICACAO Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 284 / 2023 - RETIFICACAO Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - LEBIT/BK PORTARIA SECEX N° 292 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 293 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023. 05/01/2024 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - POLIÓIS DE POLIÉTERES - CHINA E EUA CIRCULAR SECEX N° 001 / 2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas na NCM 3907.29.39. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA DE IMPORTAÇÃO 2024 - CNPQ DESPACHO MCTI/CNPQ S/N° / 2024 Estabelece critérios para distribuição de quotas de importação destinada ao CNPq para o ano de 2024 sob amparo das Leis n° 8.010/1990 e 8.032/1990. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUSGO DE ESFAGNO - CHILE PORTARIA SDA/MAPA N° 984 / 2024 Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de musgo (Categoria 5) de esfagno (Sphagnum spp.) produzido no Chile. UNIDADES DE ISOLAMENTO DE ANIMAIS PARA A QUARENTENA DE EXPORTAÇÃO - CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SDA/MAPA N° 987 / 2024 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento.
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01/01/2024 Segunda-Feira EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 010/ 2024 - PE Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual. EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE IPVA N° 002 / 2024 - PE Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 022 / 2024 - PE Imunidade de Templos Religiosos. Operações de Circulação de Mercadorias Promovidas pela Entidade Religiosa . RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 023 / 2024 - PE Imunidade de templos religiosos. Operações de circulação de mercadorias promovidas pela entidade religiosa . RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 040 / 2024 - PE Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para o estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Aplicabilidade dos benefícios fiscais. Apropriação dos créditos fiscais. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 041 / 2024 - PE Aplicabilidade para o Comércio Atacadista de Tecidos ou Artigos de Armarinho. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 042 / 2024 - PE Isenção. Interpretação do Artigo 32 do Anexo 7 do Decreto n°
44.650, de 2017. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 043 / 2024 - PE Sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e lojas de departamentos - Decreto n° 29.482, de 2006. Recolhimento mínimo previsto no art. 6° do mencionado decreto RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 048 / 2024 - PE Compensação dos valores efetivamente pagos na apuração e não utilizados, em razão da glosa dos incentivos fiscais do PEAP. Apuração e recolhimento do imposto devido sem os incentivos fiscais. Princípio da não cumulatividade. 03/01/2024 Quarta-Feira EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 001 / 2024 - PE Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica. EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 001 / 2024 - PE Intima os contribuintes que menciona a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual. EDITAL DFA N° 001 / 2024 - PE Informa aos contribuintes a disponibilização, na página do DETRAN na Internet, do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2024, relativo a veículos usados. LEI N° 18.474 / 2024 - PE Altera a Lei n° 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco. 04/01/2024 Quinta-Feira EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE IPVA N° 001 / 2024 - PE Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. 05/01/2024 Sexta-Feira EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 001 / 2024 - PE Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 05.01.2024 até 14.01.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. 06/01/2024 Sábado DECRETO N° 55.982 / 2023 - PE - REPUBLICACAO Altera o Decreto n° 27.987/2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente ao prazo para o pagamento do imposto.
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