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Dica |
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JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO
Base de cálculo. Tributação. Crédito fiscal
Os JCP, conforme alterações da Lei n° 14.789/2023, tem nova forma de
apuração dos juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.
Compõem a base de cálculo do JCP, os valores das
reservas de capital, reservas de lucro,
exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou
subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria, entre outros.
Quanto às subvenções, a partir de 2024, os valores recebidos passam a
ter incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Enquadrando-se em subvenção para investimento, a empresa do lucro real,
após habilitada ao regime especial, conforme IN RFB n° 2.170/2023, poderá apurar
crédito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/01/2024 a 14/01/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/01/2024 a 21/01/2024 |
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Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Autônomos. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Telecomunicações. |
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ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Parcelamento; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Parcelamento ; Reparcelamento. Municipal Niterói: Obrigação : Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação : ISS - Retido; ISSQN - Próprio. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
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ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 01/01/2024 A 07/01/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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01/01/2024 Segunda-Feira NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC N° 025, DE 2023 Este documento de revisão apresenta alterações no Pronunciamento Técnico CPC PME (R1).
02/01/2024 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 194 / 2023 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 053 / 2023 Ratifica o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 41.075 / 2023 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2024. DECRETO DECRETO N° 11.871 / 2023 - Edição Extra Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN/RFB - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023 - RETIFICACAO Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. SUBVENÇÃO PARA EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - LUCRO REAL - CRÉDITO FISCAL - HABILITAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.170 / 2023 Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789/2023. MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA APOSTAS DE QUOTA FIXA LEI N° 14.790 / 2023 - Edição Extra Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768/71, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/67; e dá outras providências. CRIAÇÃO DE CARREIRAS DE INDIGENISMO, TÉCNICO EM INDIGENISMO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OUTROS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.203 / 2023 Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046/2004. PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
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04/01/2024 Quinta-Feira CADASTRAMENTO SINDICAL NO SISTEMA INTEGRADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA MTE N° 014 / 2024 Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.
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FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS Prazo, aplicação, Súmula 362 do TST, fiscalização, reclamatória
DIREITO TRABALHISTA FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS Tiro de Guerra, atestados, acompanhamento, greve, momento do desconto DIREITO PREVIDENCIÁRIO REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Desoneração da folha, revogação, alíquotas progressivas, manutenção de empregos DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - CASOS ESPECIAIS Conceitos, reduções, intervalos especiais, supressão, eSocial DIREITO TRABALHISTA SÓCIO RETIRANTE Responsabilidade, Reforma Trabalhista, ordem preferencial, fraude SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, locais de trabalho, circulação, proteção contra intempéries, NR 18
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 03 - EMBARGO E INTERDIÇÃO Riscos, avaliação, proteção, grave e iminente risco, paralisação, auto de infração DIREITO PREVIDENCIÁRIO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) Conceitos, enquadramento, atividade preponderante, situações especiais, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE - CASOS ESPECIAIS Prazo, convocação, férias, insalubridade, periculosidade, benefícios previdenciários, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS Pagamento, proporcionalidade, mensalista, férias, rescisão, insalubridade e periculosidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA PSICÓLOGO Formação profissional, exercício da profissão, categorias, penalidades, autônomo, eSocial
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02/01/2024 Terça-Feira PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.205 / 2023 - Edição Extra Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS COM CASA E SEM CASCA DE AMÊNDOA - ARGENTINA PORTARIA SDA/MAPA N° 979 / 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca e sem casca de Amêndoa (Prunus dulcis) da Argentina. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE DIVERSAS ORIGENS - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 983 / 2023 Altera a Instrução Normativa SDA n° 16/2015, a Portaria MAA N° 129/1997, a Instrução Normativa MAA n° 4/2001, a Instrução Normativa SDA n° 117/2020, a Instrução Normativa SDA n° 74/2003, e Revoga a Instrução Normativa SDA n° 74/2003. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 284 / 2023 - RETIFICACAO Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 284 / 2023 - RETIFICACAO Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - LEBIT/BK PORTARIA SECEX N° 292 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 293 / 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023. 05/01/2024 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - POLIÓIS DE POLIÉTERES - CHINA E EUA CIRCULAR SECEX N° 001 / 2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas na NCM 3907.29.39. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA DE IMPORTAÇÃO 2024 - CNPQ DESPACHO MCTI/CNPQ S/N° / 2024 Estabelece critérios para distribuição de quotas de importação destinada ao CNPq para o ano de 2024 sob amparo das Leis n° 8.010/1990 e 8.032/1990. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUSGO DE ESFAGNO - CHILE PORTARIA SDA/MAPA N° 984 / 2024 Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de musgo (Categoria 5) de esfagno (Sphagnum spp.) produzido no Chile. UNIDADES DE ISOLAMENTO DE ANIMAIS PARA A QUARENTENA DE EXPORTAÇÃO - CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SDA/MAPA N° 987 / 2024 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento.
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01/01/2024 Segunda-Feira DECRETO N° 15.302 / 2024 - Município de Niterói Dispõe sobre as diretrizes, procedimentos, medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal e institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais (PGPD). 02/01/2024 Terça-Feira DECRETO N° 48.879 / 2023 - RJ Torna sem efeito o Decreto n° 48.874/2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota interna prevista para as operações com combustíveis e energia elétrica e prestações de serviços de comunicação e de transporte coletivo, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 194/2022. 03/01/2024 Quarta-Feira PORTARIA SUT N° 591 / 2023 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.01.2024 a 07.01.2024. PORTARIA “N” S/IVISA-RIO N° 569 / 2023 - Municipío - Rio de Janeiro - REPUBLICACAO Divulga os valores para o exercício 2024 da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), das multas e dos preços públicos no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (S/IVISA-RIO). 04/01/2024 Quinta-Feira PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 150 / 2023 - RJ Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos que especifica. PORTARIA SSER N° 342 / 2023 - RJ - RETIFICACAO Altera a Portaria SSER n° 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. 05/01/2024 Sexta-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 600 / 2024 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 083/2019, que disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 601 / 2024 - RJ Regulamenta o Decreto n° 48.849/2023, que posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese que menciona.
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