08/01/2024 Segunda-Feira TRANSAÇÃO DA PGFN PARA NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EDITAL PGFN S/N° / 2024 Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA APOSTAS DE QUOTA FIXA LEI N° 14.790 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768/71, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/67; e dá outras providências. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS DA RFB COM CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL - LIMITES PORTARIA NORMATIVA MF N° 014 / 2024 - Edição Extra Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. COMERCIALIZAÇÃO - ASFALTO - ADITIVOS ASFÁLTICOS DE RECICLAGEM RESOLUÇÃO ANP N° 897 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas à quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional. 09/01/2024 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA APOSTAS DE QUOTA FIXA LEI N° 14.790 / 2023 - Edição Extra - RETIFICACAO Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768/71, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/67; e dá outras providências. NBC TG 32 (R4), NBC TG 03 (R3), E NBC TG 40 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 022 / 2023 Aprova a Revisão NBC 22, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4), NBC TG 03 (R3), e NBC TG 40 (R3). TAXAS - CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO - SEMENTES E MUDAS PORTARIA MAPA N° 644 / 2024 Fixa os valores atualizados das taxas de classificação e reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das taxas de Sementes e Mudas. 10/01/2024 Quarta-Feira CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E SERVIÇOS - CREDENCIAMENTO DECRETO N° 11.878 / 2024 Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.172 / 2024 Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA LEI N° 14.801 / 2024 Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481/97, 11.478/2007, e 12.431/2011; e dá outras providências. 11/01/2024 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRIBUTAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LEI N° 14.803 / 2024 Altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. 12/01/2024 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 220/2023, 222/2023, 223/2023, 224/2023 e 226/2023. PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INFORMAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS LEI N° 14.806 / 2024 Altera a Lei n° 6.360/76, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO PORTARIA MF N° 034 / 2024 Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023.
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Obrigações
