15/01/2024 Segunda-Feira MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA VIOLÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS LEI N° 14.811 / 2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do adolescente e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 16/01/2024 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 227/2023, que altera o Convênio ICMS 129/2023, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. SERVIÇO DE PRATICAGEM - REGULAMENTAÇÃO LEI N° 14.813 / 2024 Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXIBIÇÃO COMERCIAL DE OBRAS DO CINEMA BRASILEIRO LEI N° 14.814 / 2024 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. POLITICA DE COTAS DE TELA NA TV PAGA LEI N° 14.815 / 2024 Altera a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras Cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ADESÃO - SC PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2024 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 17/01/2024 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2024 Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA INTERNA - ADESÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023. ATIVADORES DE VULCANIZAÇÃO DA BORRACHA - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 195/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - SE CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS n° 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação, nos termos que especifica. SERVIÇO DE PRATICAGEM - REGULAMENTAÇÃO LEI N° 14.813 / 2024 - REPUBLICACAO Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXIBIÇÃO COMERCIAL DE OBRAS DO CINEMA BRASILEIRO LEI N° 14.814 / 2024 - REPUBLICACAO Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. POLITICA DE COTAS DE TELA NA TV PAGA LEI N° 14.815 / 2024 - REPUBLICACAO Altera a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras Cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências. LEI LEI N° 14.816 / 2024 Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL (POUPANÇA) PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO LEI N° 14.818 / 2024 Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.075/2020. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS LEI N° 14.820 / 2024 Altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. SERVIÇOS E-CAC - PROCESSO DIGITAL - RFB PORTARIA SUARA N° 043 / 2024 Altera a Portaria Suara n° 42/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 19/01/2024 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS - RDCC5 PORTARIA PGFN/MF N° 051 / 2024 Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.034 / 2024 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
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Obrigações
