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REGISTRO EMPRESARIAL
Simplificação das Regras
Com a publicação da
Instrução Normativa DREI n° 01/2024, no DOU de 26.01.2024, foram apresentadas alterações nas
IN DREI n°s 81 e
77 de 2020 visando simplificar e modernizar os procedimentos para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, em especial micro e pequenos empresários.
As medidas deixam o processo de registro mais transparente e possibilitam uma melhor interpretação do ato normativo, além de desburocratizar e uniformizar procedimentos para o arquivamento e autenticação de atos de registro de empresários e de pessoas jurídicas no âmbito das Juntas Comerciais.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/02/2024 a 11/02/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/02/2024 a 18/02/2024 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PE: Obrigação : - ICMS ST - Responsabilidade Solidária; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferimento. Municipal Recife: Obrigação : - DSR-e - Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. |
ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Diferimento; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo. |
ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Serviço de Comunicação; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações. Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISS - Retido na Fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - Cota Única e Primeira Parcela. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Normal; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte; Obrigação : - SINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS ST – Transporte. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; - ICMS Levantamento de estoque - produtos sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS.; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Operações Internas; - Operações com Veículos Novos; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; Obrigação : Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS ST - Importação; ICMS ST - Simples Nacional. |
Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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ICMS PE: Obrigação : GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 29/01/2024 A 04/02/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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29/01/2024 Segunda-Feira DESENROLA BRASIL FAIXA 1 - INADIMPLÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PROCEDIMENTOS PORTARIA NORMATIVA MF N° 124 / 2024 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei n° 14.690/2023, e altera a Portaria Normativa MF n° 634/2023. RECONHECIMENTO - STATUS FITOSSANITÁRIO - CANCRO CÍTRICO - AL PORTARIA SDA/MAPA N° 999 / 2024 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) no Estado de Alagoas. 31/01/2024 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.902 / 2024 Altera o Decreto n° 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GESTÃO TURÍSTICA DO PATRIMÔNIO MUNDIAL DECRETO N° 11.903 / 2024 Altera o Decreto n° 9.763/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do artigo 5° da Lei n° 11.771/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. COOPERATIVA SINGULAR DE CRÉDITO - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 453 / 2024 Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização previstos no artigo 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº 4.970/2021, formulados por cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, e altera a Instrução Normativa BCB nº 299/2022. TAXAS - SEMENTES E MUDAS - VALORES ATUALIZADOS PORTARIA MAPA N° 647 / 2024 Fixa os valores atualizados das taxas de Sementes e Mudas e declara nula a Portaria MAPA n° 644/2024, que fixa os valores atualizados das taxas de classificação e reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das taxas de Sementes e Mudas.
02/02/2024 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 014 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. COMUNICADO COMUNICADO BCB N° 41.201 / 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 1º de fevereiro de 2024. EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN/RFB - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023 - RETIFICACAO Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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29/01/2024 Segunda-Feira CFM - ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO CRM POR MÉDICOS DO TRABALHO RESOLUÇÃO CFM N° 2.376 / 2024 Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam. 30/01/2024 Terça-Feira CANCELADA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO POR AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO PORTARIA MTE N° 101 / 2024 Altera a Portaria MTP n° 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho, e dá outras providências. (Processo n° 19966.119236/2022-52). ENCERRA EM SETEMBRO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA PORTARIA MTE N° 102 / 2024 Altera a Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. 31/01/2024 Quarta-Feira REGULAMENTA O DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA E LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO DECRETO N° 11.905 / 2024 Altera o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. 01/02/2024 Quinta-Feira CFT - ALTERA REGRAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO TÉCNICO INDUSTRIAL RESOLUÇÃO CFT N° 253 / 2024 Altera a Resolução CFT Nº 045/2018, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.
02/02/2024 Sexta-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CFTA N° 054 / 2024 As pessoas físicas que tenham concluído curso de técnico agrícola em instituição de ensino autorizada ou reconhecida, regularmente constituída, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou que tenham alcançado a sua habilitação como técnicos agrícolas por uma das hipóteses previstas no artigo 1º, II e III, c/c parágrafo único, do Decreto nº 90.922/1985, são obrigadas, como condição para que possam exercer a profissão, a registrar-se no CFTA.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP, ESocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, Penalidades FGTS FGTS – SAQUE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Motivos, documentos, códigos, valores, beneficiários, multa do FGTS
DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, requisitos, procedimentos práticos, verbas rescisórias, FGTS, eSocial, DCTFWeb
DIREITO TRABALHISTA MODELO E MANEQUIM PROFISSIONAL Conceito, legislação, jornada, contratação por agências, limite de idade para menores, eSocial
DIREITO TRABALHISTA HORAS IN ITINERE Tempo à disposição, acidente de trabalho, horas extras
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 19 – MATERIAIS EXPLOSIVOS PGR, CIPA, explosivos, inflamáveis, armazenamento, transporte, periculosidade, EPI, acidente de trabalho
DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Conceitos, atribuições, benefícios, direitos, penalidades, fiscalização, eSocial
DIREITO PREVIDENCIÁRIO MODALIDADES DE TRABALHADOR RURAL Espécies, recolhimento previdenciário, códigos de GPS, empregador
DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Escala, DSR, atividades do comércio, folgas compensatórias, atividade permitidas
DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Conceito, remuneração, férias, 13º salário, CTPS Digital, eSocial
DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2024 Nacionais, facultativos, estaduais, especiais, municipais, trabalhados, troca de feriado DIREITO TRABALHISTA MASSAGISTA Gabinete própio, empregado CLT, autônomo, eSocial, fiscalização
DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL INSS, FGTS, pagamento em dinheiro, substituição, eSocial, ajuda de custo DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO MORAL Conceito, legislação, espécies, caracterização, comportamento, previsão legal, características, espécies DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL Segurado especial, carência, valor, documentos, INSS, falecimento DIREITO TRABALHISTA CIGARRO NO AMBIENTE DE TRABALHO Legislação, proibições, obrigações, penalidades
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Gabinete própio, empregado CLT, autônomo, eSocial, fiscalização
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29/01/2024 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE TUBÉRCULOS DE BATATA - EGITO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.000 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Tubérculos de batata (Solanum tuberosum) para consumo e processamento produzidos no Egito. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTE - COSTA RICA PORTARIA SDA/MAPA N° 994 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Sálvia (Salvia splendens) da Costa Rica. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PROPAGATIVO - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 995 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Alstroemeria (Alstroemeria spp.) de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES MAMÃO - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 996 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mamão (Carica papaya) de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MUDAS - BULGÁRIA PORTARIA SDA/MAPA N° 997 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas, estacas e mudas in vitro de Gérbera (Gerbera jamesonii) produzidas na Bulgária. 31/01/2024 Quarta-Feira ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DECRETO N° 11.907 / 2024 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.. 02/02/2024 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO MATERIAL PROPAGATIVO - QUALQUER ORIGEM - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 970 / 2024 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 948, de 20 de novembro de 2023. Requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem.
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29/01/2024 Segunda-Feira DECRETO N° 37.413 / 2024 - Município de Recife Regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC). 30/01/2024 Terça-Feira EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DPC N° 009 / 2024 - PE Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 005 / 2024 - PE Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica. EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 005 / 2024 - PE Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001 / 2024 - PE Estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos. 01/02/2024 Quinta-Feira PORTARIA SF N° 021 / 2024 - PE Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM). PORTARIA SF N° 022 / 2024 - PE Altera a Portaria SF n° 181/2023, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas, durante o mês de dezembro de 2023. 02/02/2024 Sexta-Feira EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 003 / 2024 - PE Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 02.02.2024 até 12.02.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
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