05/02/2024 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 001/2024, 004/2024 e 005/2024. REDUÇÃO - ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2023 - RETIFICACAO Altera os Convênios ICMS 081/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica e, 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. 07/02/2024 Quarta-Feira PROGRAMA ESPECIAL - RIDE - DISTRITO FEDERAL - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.911 / 2024 Altera o Decreto n° 7.469/2011, que regulamenta a Lei Complementar n° 094/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. EMBAIXADA BRASILEIRA DO CAMBOJA DECRETO N° 11.913 / 2024 Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733/73. TABELA PROGRESSIVA MENSAL DO IRPF - ATUALIZAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.206 / 2024 - Edição Extra Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482/2007. DEFINIÇÃO - PREÇO FABRICANTE PF - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR PMC RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2023 - Edição Extra - REPUBLICACAO Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. 08/02/2024 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-CE ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - CE ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 09/02/2024 Sexta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 018 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. PLANO DE REGULARIZAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MG CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2024 Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA INTERNA - MA - RJ CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇAO CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. REGISTRO NACIONAL DO AGENTE TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO N° 6.039 / 2024 Altera a Resolução n° 4.624/2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, e a Resolução n° 5.990/2022, que institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF).
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Obrigações
