14/02/2024 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INICIO DE INVESTIGAÇÃO - LUVAS PARA PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS CIRCULAR SECEX N° 003 / 2024 - Edição Extra Inicia com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à possível aplicação de medida antidumping sobre as
importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos classificados nas NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, e prorroga por até oito meses, a partir de 31.05.2024, o prazo para conclusão da investigação. DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - FILMES, CHAPAS LAMINAS POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) CIRCULAR SECEX N° 005 / 2024 Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 004/2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE RÚCULA - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.009 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Rúcula (Eruca Sativa) de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE TAGENTES - ORIGEM DA GUATEMALA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.010 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Tagentes (Tagetes spp.) da Guatemala. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PROPAGATIVO DE CRAVINA - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.011 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Cravina, de qualquer origem. BENS SEM SIMILAR NACIONAL - ATUALIZAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 553 / 2024 Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - FILMES, CHAPAS LAMINAS POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) RESOLUÇÃO GECEX N° 554 / 2024 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México. 15/02/2024 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - ÁCIDO CÍTRICO, CITRATO DE SÓDIO, POTÁSSIO, CÁLCIO E SUAS MISTURAS CIRCULAR SECEX N° 006 / 2024 Dispõe sobre a correção trimestral do compromisso de preço as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, classificados nas NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportados para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. DIREITO ANTIDUMPING - NOVO CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - BORRACHA NITRÍLICA (NBR) CIRCULAR SECEX N° 007 / 2024 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 029/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 11.06.2024, o prazo para conclusão da revisão. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE AMOR-PERFEITO - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.012 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Amor-perfeito de qualquer origem. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 297 / 2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 552, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 555 / 2024 Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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Obrigações
