20/02/2024 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - VIDROS PARA UTILIZAÇAO NO SETOR AUTOMOTIVO RESOLUÇÃO GECEX N° 556 / 2024 Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China. DIREITO ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO DE MEDIDA SUSPENSA - RESINAS DE POLIPROPILENO RESOLUÇÃO GECEX N° 557 / 2024 Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América. DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - ÁCIDO CÍTRICO RESOLUÇÃO GECEX N° 558 / 2024 Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FILME PET RESOLUÇÃO GECEX N° 559 / 2024 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 538, de 20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex n° 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex n° 226, de 23 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex n° 237, de 27 de agosto de 2021, e n° 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 560 / 2024 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 561 / 2024 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - SUSPENSÃO DAS MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 562 / 2024 Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA RESOLUÇÃO GECEX N° 563 / 2024 Altera a Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 564 / 2024 Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 565 / 2024 Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 566 / 2024 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 567 / 2024 Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e da outras providências. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - LUVAS PARA PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS RESOLUÇÃO GECEX N° 568 / 2024 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia. 21/02/2024 Quarta-Feira LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 560 / 2024 - REPUBLICACAO Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 22/02/2024 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - INTERCÂMBIO REGIONAL DE AMENDOIM - ESTADOS PARTE DO MERCOSUL PORTARIA MAPA N° 658 / 2024 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim) segundo país de destino e origem,para os Estados Partes do Mercosul. 23/02/2024 Sexta-Feira ADMISSAO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DE VIAJANTE -DESPACHO DE MERCADORIA ABANDONADAS-ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.175 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB n° 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. PROGRAMA REMESSA CONFORME (PRC) - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 149 / 2024 Altera a Portaria Coana n° 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - INTERCÂMBIO REGIONAL DE ABACATE - ESTADOS PARTES DO MERCOSUL PORTARIA MAPA N° 659 / 2024 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Persea americana (abacate), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DE EX-TARIFÁROS DE BIT E BK - PROCEDIMENTOS PORTARIA SDIC/MDIC N° 026 / 2024 Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
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Obrigações
