26/02/2024 Segunda-Feira OPERADORES DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - CAPACIDADE OPERACIONAL PORTARIA MF-SPA/MF N° 300 / 2024 Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa. COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL ENTRE PRODUTORES DE BIODIESEL - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 965 / 2024 Altera a Resolução ANP n° 802/2019, que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o artigo a Lei n° 13.576/2017. 27/02/2024 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. 28/02/2024 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 007/2024 que dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023 e, 008/2024 que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. CÓDIGOS DE RECEITA PARA DOCUMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2024 Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. ALIMENTOS E EMBALAGENS - FORMA DE REGULARIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 281 / 2024 Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO - EMBRATUR MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.207 / 2024 Altera a Lei nº 14.002/2020, e a Lei nº 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. VISTORIA - EMBARCAÇÕES DE PESCA - LAGOSTA PORTARIA MPA N° 197 / 2024 Estabelece os procedimentos para vistoria e concessão de Autorização de Pesca para as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira para operar na captura de lagosta vermelha (Panulirus argus) e de lagosta verde (Panulirus laevicauda) nas modalidades de pesca 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - ALTERAÇÃO PORTARIA N° 125 / 2024 Altera a Portaria Inmetro nº 127/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos. ALIMENTOS E EMBALAGENS - FORMA DE REGULARIZAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 843 / 2024 Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional e altera, principalmente, a Resolução RDC n° 460/2020, que dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. 29/02/2024 Quinta-Feira MERCADORIAS PRÉ EMBALADAS - REGULAMENTO TÉCNICO - SUSPENSÃO PORTARIA INMETRO N° 070 / 2024 Suspende a Portaria Inmetro n° 093/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - SERVIÇO DE ARQUEAÇÃO DE TANQUES - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 071 / 2024 Altera a Portaria Inmetro n° 160/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório. REGULAMENTO - PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.016 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Anexo I da Instrução Normativa MAPA n° 094/2020, que aprova o regulamento técnico que fixa os Padrões de Identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido. 01/03/2024 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SE ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184/2023, que dispunha sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. REVOGAÇÂO DE INSTRUÇÔES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.176 / 2024 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ORIENTAÇÕES DO PROGRAMA DO CARNÊ LEÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.177 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015. AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA - PROCEDIMENTOS RELACIONADOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 009 / 2024 Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. TRANSPARÊNCIA ATIVA DE INFORMAÇÕES - NATUREZA TRIBUTÁRIA PORTARIA RFB N° 398 / 2024 Altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do artigo 198 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
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Obrigações
