30/12/2024 Segunda-Feira DIRBI - SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.241 / 2024 Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES LEI N° 15.078 / 2024 Altera a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA (REGRAS GLOBE) - ADICIONAL DA CSLL LEI N° 15.079 / 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei n° 9.430/96, e a Lei n° 12.973/2014. CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2025 PORTARIA MGI N° 9.783 / 2024 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ÁGUAS MINERAIS E POTÁVEIS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - CONSOLIDAÇÃO RESOLUÇÃO ANM N° 193 / 2024 Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados. 31/12/2024 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 036 / 2024 Torna sem efeito o Ato Declaratório CONFAZ 035/2024 e ratifica os Convênios ICMS 136/2024, 137/2024, 139/2024, 140/2024, 141/2024, 142/2024, 144/2024, 145/2024, 146/2024, 147/2024, 148/2024, 149/2024, 150/2024, 151/2024, 152/2024, 153/2024, 154/2024, 155/2024, 156/2024, 157/2024, 158/2024, 160/2024, 161/2024, 162/2024, 163/2024, 164/20024, 165/2024, 167/2024, 168/2024, 169/2024, 170/2024 e 172/2024. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009. LICITAÇÕES - ATUALIZAÇÃO DE VALORES DECRETO N° 12.343 / 2024 Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133/2021. ARMAS DE FOGO - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.345 / 2024 Altera o Decreto n° 11.615/2023, que regulamenta a Lei n° 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CASA VERDE E AMARELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.243 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.179/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela. IRPF - FAPI - SEGUROS DE VIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.244 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.209/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. CSLL - REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.245 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.246 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
RESPONSABILIDADE FISCAL - CONTROLE DE GASTOS LEI COMPLEMENTAR N° 211 / 2024 Altera a Lei Complementar n° 200/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar n° 207/2024; e dá outras providências. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA LEI N° 15.081 / 2024 Altera a Lei n° 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. RENOVABIO - PRODUTORES INDEPENDENTES DE MATÉRIA PRIMA LEI N° 15.082 / 2024 Altera a Lei n° 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei n° 9.478/97. LICENÇA DE PERCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL - CONCESSÃO - REGRAS PORTARIA MPA N° 401 / 2024 Altera a Portaria MPA n° 127/2023, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. SEGURO GARANTIA PORTARIA PGFN/MF N° 2.044 / 2024 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CRITÉRIOS - CLASSIFICAÇÃO - MAIORES CONTRIBUINTES PORTARIA RFB N° 505 / 2024 Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO DE UM MEDICAMENTO COMO DE REFERÊNCIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO N° 957 / 2024 Dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência. 02/01/2025 Quinta-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 42.642 / 2024 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2025. TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO EDITAL PGFN/RFB N° 025 / 2024 - Edição Extra Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.059 / 2024 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
03/01/2025 Sexta-Feira TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO EDITAL PGFN/RFB N° 026 / 2024 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO EDITAL PGFN/RFB N° 027 / 2024 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. PLATAFORMA AGRO BRASIL + - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PORTARIA SDI/MAPA N° 721 / 2025 Regulamenta os procedimentos operacionais da Plataforma Agro Brasil + Sustentável - Plataforma AB+S. PLATAFORMA AGRO BRASIL + SUSTENTÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - AUTORIZAÇÃO PORTARIA SDI/MAPA N° 722 / 2025 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar dados da Plataforma Agro Brasil + Sustentável às instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.
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Obrigações
