06/01/2025 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. AUTOATENDIMENTO - SERVIÇOS DIGITAIS - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 001 / 2025 Esta Portaria estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados. 08/01/2025 Quarta-Feira CRITÉRIOS - VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E SEMELHANÇA - NOMES EMPRESARIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP N° 001 / 2025 Dispõe sobre os critérios de análise para verificação de identidade e semelhança de nomes empresariais e dá outras providências. FRUTOS E PRODUTOS NATIVOS DO CERRADO - PLANTIO - EXTRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - POLÍTICA NACIONAL LEI N° 15.089 / 2025 Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. 09/01/2025 Quinta-Feira ISENÇÃO - PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. 10/01/2025 Sexta-Feira AUTORIZAÇÃO - PARCELAMENTO - PRORROGAÇÃO - RECOLHIMENTO ICMS - ES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2025 Altera o Convênio ICMS 119/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair. ISENÇÃO - ÔNIBUS E CAMINHÕES NOVOS - RS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2025 Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS 090/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica. ISENÇÃO - PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ADESÃO E PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. ISENÇÃO - GARRAFAS DE VIDRO USADAS - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica. ISENÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO RESTAURANTE - RESTAURANTE/ESCOLA DO SENAC - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 005/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC. CÁLCULO - LIMITE DE ALAVANCAGEM - OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 582 / 2025 Dispõe sobre o cálculo do limite de alavancagem aplicável às operações de consórcio. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - INSPEÇÃO PERIÓDICA - APROVAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 008 / 2025 Aprova a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos das regiões Norte e Nordeste do país. CARRINHOS PARA CRIANÇAS - REGULAMENTO TÉCNICO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 011 / 2025 Altera a Portaria Inmetro n° 167/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças. PEGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) - PRÉ-CADASTRO VEICULAR - ALTERAÇÕES PORTARIA N° 1.108 / 2024 Altera a Portaria Senatran n° 452/2024, que estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
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Obrigações
