13/01/2025 Segunda-Feira CÁLCULO - LIMITE DE ALAVANCAGEM - OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 582 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre o cálculo do limite de alavancagem aplicável às operações de consórcio. APROVEITAMENTO - POTENCIAL ENERGÉTICO OFFSHORE LEI N° 15.097 / 2025 - Edição Extra Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427/96, a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 14.182/2021, e a Lei nº 14.300/2022. 14/01/2025 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. PROPAG - RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR N° 212 / 2025 Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727/1993, da Lei n° 9.496/1997, da Lei Complementar n° 159/2017, da Lei Complementar n° 178/2021, da Lei Complementar n° 201/2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar n° 178/2021, e a Lei Complementar n° 201/2023. 15/01/2025 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 003/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros e, 005/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 005/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTOS - INSCRIÇÃO PORTARIA MPA N° 409 / 2025 Estabelece, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria empresa pesqueira. 16/01/2025 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. IRPF - FAPI - SEGUROS DE VIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.244 / 2024 - RETIFICACAO Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.209/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. REVOGAÇÃO - ALTERAÇÕES DA E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.247 / 2025 - Edição Extra Revoga a Instrução Normativa RFB n° 2.219/2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE SEGUROS - SOCIEDADES DE CAPTALIZAÇÃO - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - RESSEGURO LEI COMPLEMENTAR N° 213 / 2025 Altera o Decreto-Lei n° 73/66 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei n° 261/67, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar n° 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei n° 10.190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar n° 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei n° 12.249/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei n° 4.594/64; e dá outras providências. RECOMPRA COTAS - FINAM - FINOR - SALDOS REMANESCENTES - FDA - FDNE LEI N° 15.102 / 2025 Altera a Lei n° 14.165/2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). PIX - SIGILO - NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DE PREÇO ADICIONAL SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR PIX MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.288 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. 17/01/2025 Sexta-Feira REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS - CBS - IS - COMITÊ GESTOR LEI COMPLEMENTAR N° 214 / 2025 - Edição Extra Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. SUCO E POLPA DE FRUTAS - PADRÃO DE QUALIDADE - PARÂMETROS - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.230 / 2025 Altera a Instrução Normativa SDA n° 037/2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade. MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - CRITÉRIOS - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.231 / 2025 Altera a Portaria SDA n° 798/2023, que estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação e emprego de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. SERVIÇOS E-CAC - PROCESSO DIGITAL PORTARIA SUARA N° 054 / 2025 Altera a Portaria Suara nº 42/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Obrigações
